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materia nº 105/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2016
Date 2016-07-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id6817

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 100/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 105/2016.
2016-08-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-08-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-08-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-08-01 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-07-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 35

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71, de 26 de julho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 25 de julho de 2016, o Município de Toledo firmou Termo de Transação
Extrajudicial com EMANUELA BERTOLDO TAVARES e sua mãe SILVIA
APARECIDA BERTOLDO, visando ao estabelecimento de condições para o ressarcimento
de despesas médicas custeadas pela segunda para o tratamento de lesão no olho esquerdo de
sua filha Emanuela, ocasionada durante o horário de intervalo escolar, no pátio da Escola
Municipal Vereador José Pedro Brum, quando foi atingida por uma pedra lançada a partir de
local e por pessoa indeterminada.
Considerando serem incontroversos o fato e o local de sua ocorrência, com a
consequente responsabilização do Poder Público, o valor total a ser ressarcido pelo
Município é de R$ 9.413,00 (nove mil quatrocentos e treze reais), conforme documentos que
integram os processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 23.112, de 13 de junho de
2016, e 25.084, de 24 de junho de 2016.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo
Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo acima
referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria da Educação para prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de julho
de 2016, com Emanuela Bertoldo Tavares e sua mãe Silvia Aparecida Bertoldo,
consistente no pagamento da importância de R$ 9.413,00 (nove mil quatrocentos
e treze reais), a título de ressarcimento de despesas médicas para o tratamento de
lesão no olho esquerdo da primeira, ocasionada durante o horário de intervalo
escolar, no pátio da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum, quando foi
atingida por uma pedra lançada a partir de local e por pessoa indeterminada,
conforme processos protocolizados na Municipalidade sob nºs 23.112, de 13 de
junho de 2016, e 25.084, de 24 de junho de 2016.
Parágrafo único — O valor a que se refere o caput deste artigo
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta
Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de julho de 2016.
/TO LUNITTI PAGNUSSATT
UNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO 231
Z dp Je
Estado do Paraná end
Secretaria da Educação CAD Me
Oficio nº: 455/2016 - SMED Toledo, 13 de junho de 2016.
Ao Senhor,
JOMAH HUSSEIN ALI MOHDRABAH
Assessor Jurídico
Em função de fato ocorrido em uma de nossas escolas, que envolveu a
integridade física de uma aluna, esta Secretaria foi demandada pelos pais da menor
nesta tarde, quanto ao reembolso das custas de atendimento médico.
Assim, encaminhamos a essa Assessoria os documentos pertinentes
ao caso, para análise e Parecer Técnico Jurídico em relação ao pedido de
reembolso das despesas provenientes do atendimento, feito pelos pais.
Anexos:
- Ata nº 24/2016 da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum — CAIC;
- Relato de atendimento médico do Dr. Darci A. Dacome — CRM nº 12074;
- NF nº 58915 — CNPJ 81.270.209/0001-77 — Hosp. de Olhos de Cascavel;
- Recibo Provisório de Serviços nº 059134;
- NF nº 58911 — CNPJ 81.270.209/0001-77 — Hosp. de Olhos de Cascavel;
- Recibo Provisório de Serviços nº 059130.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente, uia .
TANIA ELISETE DE GR/IANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Av. Atílio Fontana, 5398 — CEP 85913-180 - Toledo — PR — (45) 3055 8765
www .toledo.pr.gov.br educacao Btoledo.pr.gov.br
MLopes
Esc, Mul. Ver, José Pedro Brum CAIC
Ed. Infantil e Ens. Fundamental
Aut Res. Nº 1128/95- D.O.E 27/03/95
Fone: (45) 3252-3866
Rua Capitão Leônidas Marques, 1896
Jd. Maracanã — CEP 85.910-290 - Toledo PR
| Oda nº 24 (2016 Fi
Às 13Chag) Mas ho anais ale qulho sda Job sa 1iG5 So o |
| Iooda é Jr Neal Qlues Lonranss 4 Ísra Duo Copores
Leivas, alum sho 3º emno D la proprsira Node, vue dá
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CERTIDÃO DE TRASLADO DE NASCIMENTO
Nome
EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Matrícula
085894 01 55 20127 00022 275 0005974 73
Data do nascimento por extenso Dia Mês Ano
Sete de outubro de dois mil e oito +» 07 || 10|| 2008
Município do nascimento e unidade de federação
Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa **
Sexo ]
Feminino
Avós
Paternos: JOSÉ FELIX TAVARES e JOSEFA ALVES TAVARES **
Maternos: VICENTE BERTOLDO e MARIA APARECIDA BERTOLDO **
Gêmeo Nome do(s) gêmeo(s)
Não .
Data do registro por extenso Número da D.N.V
Nove de outubro de dois mil e doze **
Observações / Averbações
Brasileiro Nato, conforme Artigo 12, Inciso |, Alinea "C", in limine daConstituição Federal
Resolução nº 155, de 16/07/2012). Custas: R$24,67 + R$23.97 + Selo: R$1,34: 00
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
NATURAIS
Município / UF
Município e Comarca de Toledo - Estado do
Paraná
Emoção
Rus Almirante Barroso, 1713 - Centro
CEP: 85.900-020 - Fone: (45)3252-1311
Irian dé Nazaré Sidzovski Nunes |
Oficial Substituta Ed
|
prata
pesa
amarre et
cm ms dr o A dd E À
Drioao 9/04/1995
“VICENTE BERTOLDO
RARIA APARECIDA BERTOLDO
31/05/1979
OMENTE COM MARCA D-AGIA JUSTIÇA ELEITORAL
DATA DE NASCRNTO
SECRETARIA DE ESTADO
INSTITUTO
DESEGURANÇA
DE IDENTIFIGAÇÃO DO PARANÁ
do Nascimento
31/05/79
ratrootogi
[o
Dr. Rangal Dacome
CRM-PR: 10032
2 D
4x
w
Dr, Darci Dacome
CRM-PR: 12074
Dr. Cesar Shiratori
CRM-PR: 18473
Dr. Abenor M. Minaré Filho
CRM-PR: 20134
D $D (949
Dr. Matheus Tonello
CRM-PR: 19497
Dra. Letícia Cantelli Daud
CRM-PR: 22888
Dr. Daniet Oliveira
CRM-PR: 25154
Q
8
Dra. Andrea Hamamoto
CRM-PR; 25094
pj
1
>
Dra. Carolina Andrade
CRM-PR: 26248
Dr José Henrique Casemiro
CRM-PR: 24536
Dr. Tubertino Monteiro
CRM-PR: 32530
Dr. André Amaral Alencar
CRM-PR: 32998
Ja u
CRM-PA: 20521
Dr. Rodolfo Crivari
CRM-PR: 25386
Dra. Marcela Koenler Crivari
CRM-PR: 24377
Dr. Danilo Micheletto
CRM-PR: 27017
OPLDDDO
Anestesiologista o
=) Dra. Luciana Teixeira Brigo
[S) CRM-PR:22378
a
E) porno ES E -
PR ad
hesia ppa do EA A! fi,
”
Hospital de Olhos de Cascavel
Banco de Olhos
45 2101-4242 | www.hospitaldeolhos.com.br
Segunda a Sexta: 7h30 às 22h | Sábados: 8h às 18h
Prja Minas Gerais, 1986 | CEP: 85.812-035 | Centro | Cascavel/PR
Diretora [écnica Médica
Dra. Selma Miyazaki - CRM-PR: 12511 |
ria fome
ploo po!
Página 1 de 1
p= Prefeitura Municipal de Cascavel - PR Nie Nota Eletifíioa: de
» EB]: Secretaria Municipal de Finanças Senviços
Aopcometçd? Fone: () - http:/Avww.cascavel.pr.gov.br
Hospital de Olhos Centro Oftalmologico de Cascavel Ltda
Hospital de Olhos de Cascavel
Rua Minas Gerais, 1986- HOSPITAL DE OLHOS C - Centro
CEP 85812-030- Fone (45) 2101-4247 -Cascavel- PR
contabilDhospitaldeolhos. com.br
Inscrição Municipal 4221800 - CPF/CNPJ 81 270.209/0001-77
[identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Data de Emissão da NFS-e Código de Verificação de Autenticidade
Tributação no município
Número da Nota Fiscal
11/6/2016 10:45:11 E6 DE D9
Número do RPS | Série do RPS Data de Emissão do RPS
59134 R.P.S. - Recibo Provisório de Serviços 11/6/2016 10:45:11
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: http:/iwww.issnetonline.com bricascavel/online
58915
Dados do Tomador de Serviços
CNPIICPF Inscrição Municipal | Razão Social
012.926.879-83 EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Endereço Bairro
RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM | 396 BAIRRO Conjunto Cohapar
CEP Cidade / UF
85910-105 [Toledo /PR
Descrição dos Serviços
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES
Telefone
(04)59817-2330
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Aliquota
3,00
Base de Cálculo
R$ 0,00 | R$ 8.200,00
Cód. Nacional Atividade Econômica
8610101
Total do ISSQN ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 246,00 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS COFINS INSS IRRF CSLL Outras Retenções ISSAN
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Atividade do Município resp
403003 - 04.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, ...
Valor Total dos Serviços | Desconto Incondicionado | Deduções Base
Cálculo
R$ 8.200,00
R$ 8.200,00
Informações Complementares
ISS.NET - Sistema Nota Controlô + www.notacontrol.com.br
http://www issnetonline.com.br/cascavel/online/NotaDigital/NovoLayoutNovaNota.as... 13/06/2016
. a HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO DE CASCAVEL LTDA Série Documento
| 48)» — HospiTAL DE OLHOS DE CASCAVEL , Recibo
“mts! Rua Minas Gerais, 1986 - Centro - 85812-035 - Cascavel - PR Provisório de
CNPJ 81.270.209/0001-77 Inscrição Municipal 4221800 Serviço
Natureza da Operação
Tributado no Municipio
Nº do Recibo Provisório
059134
Dados do Tomador do Serviço
Razão Social
EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Endereço (Rua, Número e Complemento) Bairro
RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM, 396 - Conjunto Cohapar
Telefone
45 98172330
[CNPJ/CPF
012.926.879-83
Nome Fantasia
EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Cidade / Estado
85910105 |Toledo - PR
Descrição do serviço
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES 1 UN
Inscrição Municipal
e-mail
NAO TEM
8.200,0(
REF:PERFURAÇÃO OLHO ESQUERDO
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Valor Total dos Serviços Desconto Condicionado Desconto Incondicionado
8.200,00
Retenção de Impostos
PIS COFINS INSS IR CSLL Outras Retenções ISS Subst.Trib.
0,00 0,00 0,00 0,00
informações Complementares Não definido
01 - Dinheiro (Espécie) Valor: 1500.00 11/06/2016
02 - GETNET - Débito - VISA Valor: 1500.00 11/06/2016
03 - Cheque - PRÉ - Chq.nº 00007 Valor: 130.00 11/07/2016 Bco. 756 Ag. 4351 C/C 0000042277 SILVIA APARECIDA BERTOLDO
04 - Cheque - PRÉ - Chq.nº 00008 Valor: 1300.00 11/08/2016 Bco. 756 Ag. 4351 CIC 00000422277 SILVIA APARECIDA BERTOLDO
05 - Cheque - PRÉ - Chq.nº 00009 Valor: 1300.00 11/09/2016 Bco. 756 Ag. 4351 CIC 0000042277 SILVIA APARECIDA BERTOLDO
06 - Cheque - PRÉ - Chq.nº 00010 Valor: 1300.00 11/10/2016 Bco. 756 Ag. 4351 CIC 0000042277 SILVIA APARECIDA BERTOLDO
Percentual aproximado dos tributos cfe. lei 12741/2014 R$ 750,30 (9,15%)
Dedução Base Cálculo
Alíquota
3,00
Total do ISSQN
246,00
ISSQN Retido
2.2.02 ARIBEIRO
Valor Líquido.: 8.200,00
Recebi(emos) de HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLÓGICO DE CASCAVEL LTDA
RP S os serviços constantes do Recibo Provisório especificado abaixo.
Série Documento Data de Emissão Nº do Recibo Provisório
Recibo Provisório de Serviço 11/06/2016 059134
ATENÇÃO.: O cancelamento da nota fiscal eletrônica ou alteração de dados do Tomador do Serviço,
DEVERÁ SER SOLICITADO NO PRAZO MÁXIMO DE 10(Dez) DIAS contados após a emissão da RPS, conforme
L decreto 9.604/2010. Consulte a conversão desde documento em nota eletrônica pelo site: www.cascavel.pr.gov.br
012.926.879-83
Página 1 de 1
p= Prefeitura Municipal de Cascavel - PR
VE / Secretaria Municipal de Finanças
Fone: () - http://www .cascavel.pr.gov.br
ESPERE E
Hospital de Olhos Centro Oftalmologico de Cascavel Ltda
Hospital de Olhos de Cascavel
Rua Minas Gerais, 1986- HOSPITAL DE OLHOS C - Centro
CEP 85812-030- Fone (45) 2101-4247 -Cascavel- PR
contabilébhospitaldeolhos.com.br
inscrição Municipal 4221800 - CPFICNPJ 81 270 209/0001-77
NFS-e - Nota Eletrônica de
Serviços
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Natureza da Operação Data de Emissão da NFS-e Código de Verificação de Autenticidade
11/6/2016 08:34:13 sc 6029
Tributação no município
Número do RPS | Série do RPS Data de Emissão do RPS
59130 R.P.S. - Recibo Provisório de Serviços 11/6/2016 08:34:13
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: http:/lwww.issnetonline.com.bricascavel/online
Dados do Tomador de Serviços
CNPYCPF Inscrição Municipal | Razão Social
012.926.879-83 EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Endereço Número | Complemento Bairro
RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM | 396 BAIRRO Conjunto Cohapar
CEP Cidade | UF
85910-105 Toledo / PR
Telefone
(04)59817-2330
Descrição dos Serviços
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município Aliquota Penas Cód. Nacional Atividade Econômica
403003 - 04.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, ... /3,00 |4 8610101
Valor Total dos Serviços | Desconto Incondicionado pecnes namo Base de Cálculo | Total do ISSQN ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 430,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 430,00 R$ 12,90 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
PIS
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 430,00
Informações Complementares
ISS.NET - Sistema Nota Controlf) + www.notacontrol.com.br
http://www issnetonline.com .br/cascavel/online/NotaDigital/NovoLayoutNovaNota.as... 13/06/2016
. HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO DE CASCAVEL LTDA R D) S | Série Documento
&) — HOSPITAL DE OLHOS DE CASCAVEL Recibo
tosse Pua Minas Gerais, 1986 - Centro - 85812-035 - Cascavel - PR Provisório de
CNPJ 81.270.209/0001-77 | Inscrição Municipal 4221800 Serviço
[Identificação da Nota Fiscal pi=es O o o
Natureza da Operação Data de Emissão |Nº do Recibo Provisório
| e o
Fributado no Municipio | 11/06/2016 | 059130
Esto documento não é válido como nota fiscal de serviço, somente. como recibo provisór
deste documento + em Nota Eletrônica no ícone do site www.cascavel.pr.gov.br. Clicar: ISS Er
Dados do Tomador do Serviço
CNPJ/CPF Inscrição Municipal | Razão Social
012.926.879-83 [EMANUELA BERTOLDO TAVARES
' Nome Fantasia . E Endereço (Rua, Número e Complemento) | [Bairro o
EMANUELA BERTOLDO TAVARES RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM, 396 -— [Conjunto Cohapar
CEP Cidade / Estado [Telefone e-mail o É
85910105 |Toledo - PR 45 98172330 NAO TEM
'Descrição do serviço
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES 1 UN 430,0€
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Valor Totaldos Serviços | Desconto Condicionado | Desconto Incondicionado | Dedução Base Cálculo | Aliquota | Total do ISSQN [ISSQN Retido
430,00 3,00 12,90
| Retenção de Impostos o
(PIS [ COFINS TINSS “JR “Tosu Outras Retenções [ISS SubstTrib.
| 0,00] 0,00] | 0,00 0,00 |
t == TE li Vere cu nadie TE se esa rotmeçs == ! L
|Informaçõ s Comp iemaniaos Não definido 2.2.01 CBATISTA
01 - Dinheiro (Espécie) Valor: 430.00 11/06/2016
Percentual aproximado dos tributos cfe. lei 12741/2014 R$ 39,35 (9,15%)
Valor Líquido.: 430,00
/Recebi(emos) de HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO DE CASCAVEL LTDA
RPS os serviços constantes do Recibo Provisório especificado abaixo. . am
Série Documento Data de Emissão Nº do Recibo Provisório
[Recibo Provisório de Serviço | — 11/06/2016 059130 -
ATENÇÃO.: O cancelamento da nota fiscal eletrônica ou alteração de dados do Tomador do Serviço,
DEVERÁ SER SOLICITADO NO PRAZO MÁXIMO DE 10(Dez) DIAS contados após a emissão da RPS, conforme
decreto 9.604/2010. Consulte a conversão desde documento em nota eletrônica pelo site: WWW. cascavel. cu gov.br
Declaro que não sou beneficiário de dperadoras de Saúde ie na Agência Nacional de anus:
HINOVES E | CPE/CNPIO
EMANUELA BERTOLDO TAVARES 012.926.879-83
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PROTOCOLO Nº 23112/2016
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de reembolso de despesas médicas formulado contra
o Município pela mãe de uma aluna da rede escolar municipal por conta de intervenção
médica cuja contratação foi necessária para reparar lesão sofrida pela aluna por conta de uma
pedrada que atingiu o seu olho durante o horário do intervalo, quando ela se encontrava no
pátio da escola na qual está matriculada, fato este ocorrido no dia 10 (dez) de junho de 2016.
O reembolso pretendido é da ordem de R$8.630.,00 (oito mil, seiscentos
e trinta reais) e as despesas que o representam encontram-se devidamente comprovadas com a
exibição de atestado médico e das respectivas notas fiscais de pagamento dos serviços
prestados.
O fato, outrossim, encontra-se devidamente retratado em Ata escolar,
lavrada no dia 13/06/2016, sendo inconteste que, realmente, a aluna foi ferida durante o
intervalo, enquanto se encontrava no pátio da Escola.
Quanto à autoria do evento, infelizmente, esta não foi passível de
elucidação, já que, a despeito das verificações feitas pela direção escolar, conforme consta da
citada Ata, não se logrou identificar quem lançou o objeto que atingiu a aluna, e, tampouco, se
tal objeto foi lançado por alguém que se encontrava no próprio pátio ou por agente externo,
asseverando-se que esta última possibilidade não poderia ser descartada, já que a aluna se
encontrava em lugar onde o pátio é descoberto e, assim, caso alguém viesse a lançar algum
objeto de fora para dentro não estaria descartada a possibilidade de que ela fosse atingida.
Sendo estes, em suma, os fatos que cercam a pretensão formulada no
bojo do referido pedido de reembolso, sob o ponto de vista jurídico, nos parece que não resta
outra alternativa ao Município que não o atender.
Com efeito, ainda que a doutrina em geral sustente que a
responsabilidade do Estado, na hipótese omissiva, como seria, em tese, o caso concreto, seja
subjetiva e, portanto, assentada na noção de culpa, não evidenciada no caso concreto, na
medida em que sequer a autoria foi identifica, é fato que a jurisprudência, inclusive do €.
STF, tem tratado tal responsabilidade sob pressupostos nitidamente objetivos, admitindo que a
responsabilidade seja afastada somente quando demonstrado pelo ente estatal a ocorrência de
quebra do nexo de causalidade, o que ocorre quando verificado que o fato/ato decorreu de
caso fortuito ou de força maior, da conduta (ou culpa, como comumente se costuma falar) ES:
vítima ou, ainda, de conduta exclusiva de terceiro, cabendo, a prova de tal acorrência 9 PA
Estado. EA

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Sendo assim e na medida em que, no caso concreto, nem de longe, há
sequer vestígios de uma conduta da própria aluna que pudesse lhe ocasionar tais ferimentos;
assim como não se cogita de caso fortuito ou de força maior; e, muito menos, de conduta
exclusiva de terceiro, até porque sequer foi identificado o causador do dano, quer nos parecer
que, não há como se afastar o dever de reparação pelo ente público das consequências do
evento.
Registre-se, neste particular, que mesmo que o objeto que atingiu a
aluna tivesse sido lançado por aluno da própria escola, dado o dever de guarda da qual está
revestido o Estado no ambiente escolar, a jurisprudência não tem deixado de responsabilizar o
ente estatal, entendendo que, neste caso, há falha no dever de guarda, sem prejuízo, é claro, de
eventual direito de regresso contra o causador do dano.
Mais evidente ainda seria a responsabilidade do ente estatal caso o
evento tivesse sido resultado de uma ação de qualquer agente/preposto seu, na medida em que
aí a responsabilidade sua seria objetiva, sem prejuízo de eventual direito de regresso,
igualmente.
Em suma, a única possibilidade de que o Município viesse, em tese, a
se ver livre do dever de indenizar, seria a prova cabal de que a lesão foi decorrente de
lançamento externo do objeto que atingiu a aluna, cuja prova caberia ao Município e que,
infelizmente, não se logrou evidenciar.
Sendo assim, opinamos pelo deferimento do pedido, cujo reembolso
deverá ser operacionalizado via transação que ponha fim a qualquer pretensão reparatória
outra da requerente, a ser subscrita pelos representantes legais da criança e,
subsequentemente, homologada pela Câmara Municipal, como de direito, sem prejuízo de
posterior instauração de procedimento administrativo para a investigação mais detalhada da
autoria para se viabilizar uma possível ação de regresso.
Remeta-se ao Gabinete para decisão e, em sendo deferido o pedido,
retorne a esta Assessoria para a confecção do termo de transação, colheita das assinaturas e
confecção do Projeto de Lei autorizativo do seu cumprimento.
E o parecer, s.m.).
Toledo-PR; 22 de junho de 2016.
4 Lófteno Fagundes Ramos
Ne Advogado
OAB/PR 33.160
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
laçã ível eexame Necessário nº 1038108-3 - 1º Vara Cível da
Comarca de Toledo
Apelante: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Apelado: ESTELA HADASSA DA SILVA (REPRESENTADA)
Relator: DES. SHIROSHI YENDO
Revisor: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS
PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO
CÍVEL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. DANO MORAL
DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO
INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
RESPONSABILIADE CIVIL DO ESTADO POR ATO
OMISSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
LESÕES QUE CARACTERIZAM O DANO MORAL
SOFRIDO PELA CRIANÇA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO
DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.
VALOR ADEQUADO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÉÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA PELO RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1 — Há responsabilidade objetiva do Estado por danos
que seus agentes causarem a terceiros, com
fundamento no art. 37, 86º, da Constituição Federal,
tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde
que demonstrado o nexo causal entre o dano e a
omissão do Poder Público. (RE 697.326/RS).
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Ap-1038108-3 (jlp) 3
em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e manter o recurso
em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível e reexame
necessário da decisão proferida pelo MM?. Juíza de Direito da 2º Vara Cível
da Comarca de Toledo que, nos autos de ação de indenização n.º 4416/2011,
ajuizados por ESTELA HADASSA DA SILVA, menor, representada por seus
genitores, contra o MUNICÍPIO DE TOLEDO, julgou parcialmente procedente
o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento para a autora de
indenização por dano moral correspondente à importância de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a
partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros
de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Por ser a autora menor de
idade, determinou o depósito judicial do valor até ulterior deliberação do juízo.
Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as
partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem a possibilidade de
compensação.
Inconformado, apela o Município de Toledo pretendendo o
afastamento a teoria do risco administrativo aplicada, buscando o
reconhecimento da responsabilização subjetiva do Estado por atos omissos,
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Ap-1038108-3 (jlp) 5
Presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de
fato impeditivo — e intrínsecos — cabimento, legitimidade e interesse recursal —
voto pelo conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná.
Cinge-se a questão acerca da responsabilização do
Município de Toledo por dano moral decorrente dos fatos ocorridos na Escola
Municipal Walter Fontana, em que a menor, Estela Hadassa da Silva, teria
sido agredida por outro aluno com uma pedra, que atingiu o olho esquerdo da
requerente, lhe causando as lesões descritas no laudo do instituto médico
legal (fl. 25).
Conforme se depreende dos autos, a menor, que
contava à época com apenas 05 (cinco) anos de idade, é aluna da Escola
Municipal Walter Fontana. Na data de 04 de abril de 2011, no intervalo das
aulas, a requerente teria sido agredida por uma pedra lançada por outro aluno
da escola. Socorrida pelos responsáveis e encaminhada ao Mini Hospital,
constatou-se que a menor sofreu uma espécie de derrame no olho, com risco
de perda da visão. Busca a condenação do Município ao ressarcimento de
danos morais e estéticos.
Anoto que a insurgência recursal não recai sobre a
situação fática, admitindo o Município a ocorrência dos fatos, e não havendo
discussão acerca da extensão das lesões.
Da Responsabilidade do Estado
O Município, através do presente recurso, pretende a
aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade pelos atos omissivos da
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Responsabilidade Civil. 8 — ed. — 4. reimpr. — São Paulo : Atlas. 2009.)
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que as pessoas jurídicas de Direito Público respondem objetivamente pelos
danos que seus agentes causem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto
por atos omissivos. Neste sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de
aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder
Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da
responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas
jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos
que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, 8 6º, da
Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por
omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e
a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu,
com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram
devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido.
(ARE 697326 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) — destaquei.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
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fool
Os nossos tribunais têm reconhecido a omissão específica do
Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e
imediata do não-impedimento do evento, como nos caos de
morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de
colégio público durante o período de aula”
Conforme a mais balizada doutrina de Marçal Justen
Filho, pode-se falar em ilicitude quando o Estado, no exercício de suas
competências legítimas, deixa de adotar as cautelas inerentes ao dever de
diligência. (Curso de Direito Administrativo — 9. ed. rev. atual e ampl. - São
Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013.)
É esta a responsabilização atribuída ao Município de
Toledo.
Neste viés, deve o Município figurar no pólo passivo da
lide, respondendo objetivamente pelos danos que eventualmente restarem
comprovados, caso verificado os demais requisitos ensejadora da
responsabilidade civil.
Dano Moral
O apelante insurge-se quanto a ocorrência do dano
moral. Alega que o acidente relatado na inicial retrata um mero dissabor
decorrente dos fatos, não suficiente a gerar um abalo e emocional e psíquico
à ofendida.
Ainda consigna que “tendo em vista que no presente
caso se trata de uma criança o abalo moral se torna ainda mais distante, eis
que elas superam os fatos com muito mais facilidade do que os adultos” (fl.
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* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º do
ECA).
Corroborando este entendimento o membro do
Ministério Público sem segundo grau explana “Destarte, entendemos que, em
caso como o dos autos, o dano moral em favor da menor de tão tenra idade, é
presumível”.
Aliás, há precedente no acervo de jurisprudência da
corte Superior de Justiça, em caso bastante semelhante (AgRg no AREsp
140.365/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012), onde, no campo em que apresenta
“outras informações”, restou consignado:
“É cabível indenização por danos morais decorrente da
responsabilidade civil do estado na hipótese de acidente ocorrido
em escola pública, no qual uma criança de seis anos de idade
perdeu dois dentes devido a uma queda durante as atividades
recreativas promovidas pela escola, ainda que ela tenha
desobedecido às ordens dos professores, pois a escola não
garantiu a segurança dos menores que estavam sob sua
custódia, caracterizando-se tal omissão como causa adequada
do acidente.”
Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de
ocorrência de dano moral, por se tratar de criança, cabendo ao apelante o
dever de indenizar os danos verificados pela apelada. .
Do quantum devido
A sentença apelada fixou o valor da indenização pelos
danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Ap-1038108-3 (jlp) 13
patrimonial ou não.
Segundo entendimento de Artur Oscar Oliveira Deda
(Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, São Paulo, 1977, Dano Moral, v. 22,
p. 280), o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente
tutelado, sem repercussão patrimonial, seja dor física - dor sensação - nascida
de uma lesão material, seja a dor moral - dor sentimento - de causa material.
Em análise objetiva do dano, verifica-se do laudo do
exame de lesões corporais (fl. 25), elaborado por perito do instituto médico
legal, que a apelada “foi vítima de agressão física (pedrada) no dia 04 de abril
de 2011, por volta das 15:00 horas”, e que apresentou:1) hematoma peri
ocular direito, com 5 em de extensão por 3 cm de largura; 2) hemorragia de
conjuntiva direita; e, 3) edema severo de pálpebra superior e inferior direita.
Tais lesões, ainda conforme a perícia técnica, não
resultaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias,
debilidade de membro, sentido ou função ou deformidade permanente.
A compensação dos danos morais deve guardar
correlação com o fato, bem assim, ser arbitrada em importância suficiente
para atingir o fim preventivo e sancionatório da indenização, em valor não
demasiadamente elevado, mas também distante do irrisório.
Nestes termos, entendo que o valor fixado em primeiro
grau atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo
desnecessária sua revisão nesta via recursal.
No caso, ainda sustenta o apelante que o quantum
arbitrado resultará no enriquecimento sem causa dos genitores da apelada.
Todavia, arbitrado indenização por dano moral em favor da menor, o valor
pago deverá ser depositado em conta poupança vinculada ao juízo, o qual só
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condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, a
incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica de juros
aplicados à caderneta de poupança, não sendo necessária a cumulação de
outro índice.
onclusão:
Nestas condições, voto no sentido de conhecer, negar
provimento ao recurso e reformar parcialmente a sentença em sede de
reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
DECISÃO
Posto isso, acordam os Desembargadores integrantes da
01º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, reformar
parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.
Participaram do julgamento os Senhores
Desembargadores RUY CUNHA SOBRINHO (Presidente sem voto),
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e SALVATORE ANTONIO ASTUTI.
Curitiba, 27 de agosto de 2013.
SHIROSHI YENDO
Relator
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01, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
-agLrAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Nº protocolo: 25 U gu.
Data: 24/06 fd /C
Sonido Lin
CPFÍCNPJ: 02 SS E ISS À
Bairro: 1h do AG. (27) a 1Q Cidade: sia , de
Solicita:
Data: 4 1OG120 16
[a ' = E
Assinatura:

NFS-e - Nota Eletrônica
Serviços
Hospital de Olhos Centro Oftalmologico de Cascavel Ltda
Hospital de Olhos de Cascavel
Rua Minas Gerais, 1986- HOSPITAL DE OLHOS C - Centro
* CEP 85812-030- Fone (45) 2101-4247 -Cascavel PR
contabildhospitaldeolhos.com.!
Inscrição Municipal 4221800 -
br
F/CNPJ 81.270.209/0001-77
Identificação da Nota Fiscal Eletrônica
Tributação no 141672016 08:40:
Tributação no município 14/6/2016 08:49:15 F1 AD BO
Número do RPS | Série do RPS Data de Emissão do RPS Ei
R.P.S. - Recibo Provisório de Serviços 14/6/2016 08:49:15
e.com. bricascavel/onlins
Dados do Tomador de Serviços
CNPJ/CPF Inscrição Municipal | Razão Social
orzocesrosa | ExanuELA BERTOLDO TAVARES
Endereço Número | Complemento Bairro
RUA VEREADOR JOSÉ PEDRO BRUM | 396
CEP Cidade / Telefone
85910-105 Toledo / PR E
Descrição dos Serviços
PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES
G
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
Atividade do Município
Alíquota | item da LC116/2003 | Cód. Nacional Atividade Econômica
403003 - 04.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,... | 3,00 8610101
ada E RR Base de Cálculo | Total do ISSQN | ISSQN Retido | Desconto Condicionado
R$ 120,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 120,00 R$ 3,60 | Não R$ 0,00
Retenções de Impostos
T A PP R$ 0,00 |
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Líquido da Nota Fiscal R$ 120,00
Informações Complementares
ISS.NET - Sistema Nota Control? + www.notacontroL com.br
Imprimir | Fechar Enviar por E-mi
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 2388
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 16/06/2016 17:21:51
Operador Emissor:
www.egnfs.com.br CLINICA O. T
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ 06081028000187 LE: IM: Telefone:
Nome/Razão: CLINICA DE OLHOS TOLEDO S/S LTDA
Endereço: LRG SAO VICENTE DE PAULO, 1431 - CENTRO - 85900215
Município: Toledo UF: PR e-Mail: gis.rosaZi hotmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
PFICNPJ: 01292687983 LE: IM:
lome/Razão: Emanuela bertoldo tavares
ndereço:
lunicípio: Toledo UF: PR e-Mail:
ód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução BaseCálc. Alíq. iss
.03 referente a consulta 280,00 0,00 280,00 3,00 8,40
Total Serviços (R$) [280,00
Total ISS (R$) [8,40
Retenções (R$) | COFINS PIS IRRF csLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Liquido (R$) | 280,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
ta NES-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
ributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
tal de impostos 14,33% (LEI 12741)
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconfBtoledo pr.gov.br
uíplaro - NES-e 570.2702w Cósigo de «ute-ticidade: 8256AD12.A7372C83.03259257.8154F8-0
A
“Oftalmologistas
Dra. Selma Miyazaki
CRM-PA: 12511
Dr. Darci Dacom:
repre tam RECEITA MÉDICA
Dr. Cesar Shirator
CRM-PR: 18473
PACIENTE: EMANUELA BERTOLDO TAVARES
Dr. Abenor M. Minsre Filho
CRM-PR: 20134
EXAME:
Dr, Mathieu
CAM-PR
TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA EM OLHO
anteiiDous | ESQUERDO.
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Dra. Letics
CRM-PA:
E
Fil apre MOTIVO: INVESTIGAR EDEMA/ATROFIA MACULAR PÓS
TRAUMA
Dra. Andrea Hamamoto
CRM-PA: 25094
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ra. Carolina Andrade «qo MOS
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CRM-PR:2aSãO Pés
2 * Dr. Tubertino Monteiro de Godoi Neto
ie Médico Oftalmologista / Retinólogo
CRM-PR 32.530
Dr. André Amaral Alencar
CRM-PR: 32998 Cascavel, 23 de junho de 2016.
Dr. Danie!
CAM-PR:
Dr. Rodoito Crivari
CRM-PR: 25386
Dra. Marcela Koenter Crivari
CRM-PA: 24377
Dr, Dano Michetetto
CRM-PR: 27017
Anestesiologista
Dra. Lucia:
CRM-PR: 22
DR
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Hospital de Olhos de Cascavel
Banco de Olhos
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nem
45 2101-4242 | www.hospitaldeolhos.com.br [ Es Diretora Técnica Médica
PROTOCOLO Nº 25084/2016
Parecer Jurídico
Trata-se de protocolo em que a requerente, em complemento ao
Protocolo nº 23.112/2016, requer a integração de novas despesas áquelas já
colacionados no referido e antecedente protocolo, para que também estas passem a
integrar o pedido de ressarcimento ali já formulado.
Sendo, em suma, esta a pretensão da requerente, com a brevidade que
o caso requer, não vemos qualquer óbice para a integração das novas e supervenientes
despesas ao pedido de ressarcimento veiculado no referido Protocolo nº 23.112/2016,
até porque elas guardam pertinência com objeto ali apreciado, restando, no mais,
ratificado o Parecer Jurídico já exarado no referido Protocolo nº 23.112/2016, na
medida em que nenhum fato novo vem infirmar as conclusões a que ali se chegou,
muito pelo contrário, valendo registrar, inclusive, que o fato narrado e que está a ensejar
o pedido de ressarcimento não é novidade para o Município, já que, no decorrer de
2011, outra criança foi atingida no interior de Escola Municipal por pedrada em seu
olho, lançada por outro aluno, e que implicou, ao final de ação aforada contra o
Município, na sua condenação na pretendida reparação, com lastro no chamado risco
administrativo, conforme se infere do Acórdão que segue anexo ao presente, apontando,
hoje, para a conveniência e oportunidade na composição com a vítima, de modo a
minorar os prejuízos do Município.
Remeta-se ao Gabinete para decisão e, posteriormente, restitua-se para
esta Assessoria para a confecção do competente termo de transação, conforme já
ordenado no âmbito do Protocolo nº 23.112/2016, com ou sem a complementação dos
valores pretendidos no âmbito do superveniente Protocolo nº 25.084/2016, salvo se
diversamente se decidir.
E o parecer, s.m.).
Toledo, 30 de junho de 2016.
pa =
Fá no Fagundes Ramos CA
Advogado a
OAB/PR 33.160
ig — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Nando À Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e EMANUELA
BERTOLDO TAVARES, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi,
nº 1586, inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato
devidamente representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e
domiciliado nesta cidade, portador da CI'RG nº 3.484.856-4
(SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04 04,
doravante denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro
lado, EMANUELA BERTOLDO TAVARES, brasileira,
estudante, menor impúbere (criança), portadora da Cédula de
Identidade R.G nº 14.050.778-4, inscrita no CPF/MF sob o nº
012.928.879-83. e SILVIA APARECIDA BERTOLDO,
brasileira, solteira, inscrita junto ao CPF/MF sob o nº
022886159-40 e portadora da Cédula de Identidade R.G. nº
7.297.278-3 (SSP-PR), ambas residentes e domiciliadas junto à
Rua Vereador José Pedro Brum, nº 396, BNHA COHAPAR,
Vila Pioneiro. CEP 85.910-105, nesta cidade e comarca de
Toledo. PR, a última, comparecendo, neste ato, em nome próprio
e como representante legal, na condição de genitora, da criança
Emanuela Bertoldo Tavares, acima qualificada, doravante
denominados simplesmente e respectivamente CREDORA
EMANUELA e CREDORA SILVIA, objetivando evitarem
litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro. pactuam a presente transação extrajudicial, nos
termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA EMANUELA, na
condição de aluna devidamente matriculada do 3º (terceiro) ano da Escola Municipal
Vereador José Pedro Brum. foi atingida por uma pedrada em seu olho durante o horário do
intervalo escolar, quando ela se encontrava no pátio da referida Escola, lançada a partir de
local e por pessoa indeterminada, fasto este ocorrido no dia 10 (dez) de junho de 2016, o
que a obrigou a buscar auxílio médico de emergência para a promoção de uma intervença
cirúrgica ocular decorrente da lesão causada, implicando em despesas médicas custeadas
particularmente pela sua genitora, ora CREDORA SILVIA, cujo ressarcimento motivou O
requerimento protocolado sob o nº 23.112/2016, de 13/06/2016, posteriormente integrado
pelo requerimento protocolado sob o nº 25.084/2016, de 24/06/2016, dirigidos ao.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná ssh
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1.28; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
No Estado do Paraná
DEVEDOR, tendo por objeto o ressarcimento das despesas médicas, farmacêuticas e de
diagnóstico custeadas. no montante de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: Processados os referidos protocolos,
restou incontroversa a ocorrência do fato, qual seja, que a CREDORA EMANUELA foi,
de fato, atingida por uma pedrada em seu olho, no dia 10/06/2016, durante o intervalo
escolar, no pátio da Escola do Município em que elas se encontrava matriculada, sem que,
outrossim, se lograsse identificar a origem ou a autoria da pedrada, bem como qualquer
elemento que pudesse implicar na quebra do nexo de causalidade e, por consequência,
afastar a responsabilidade do Município em indenizá-la pelos danos sofridos.
CLÁUSULA TERCEIRA: Agora, reconhecendo, diante do que
restou apurado no âmbito do processamento dos referidos protocolos nº 23.112 e
25.084/2016, a sua responsabilidade pelos danos causados pela agressão à CREDORA
EMANUELA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar as CREDORAS no
montante equivalente a R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais). valor este que as
CREDORAS expressamente aceitam. à título de ressarcimento integral dos danos por
alegadamente sofridos, renunciando expressamente, à qualquer outro valor, a título de dano
material (danos emergentes e lucros) cessantes, assim como de dano moral ou estético, que
tenham ou que possam decorrer do referido fato, em favor de quaisquer um dos dois
CREDORAS. para nada mais reclamar do DEVEDOR, no presente ou no futuro.
Parágrafo primeiro: O DEVEDOR cfetuará o pagamento da
quantia acordada, em favor das CREDORAS, diretamente para a CREDORA SILVIA,
que custeou, com recursos próprios, as despesas em favor da CREDORA EMANUELA,
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo à presente transação.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, as
CREDORAS renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudessem ter
contra o DEVEDOR, seja ele de natureza material, seja ele de natureza moral ou estética,
decorrentes do mesmo fato, em favor de quaisquer um deles, para nada mais reclamarem do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado, no presente ou no futuro.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo,
mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a
autorização legislativa, as partes retornarão ao estado originário, cabendo às CREDORAS
lançar mão dos meios judiciais cabíveis para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da
Comarca de Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento
da presente transação. a
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E Snes? Estado do Paraná
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDORA e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao
final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
PREFEITO ICÍPIO DE TOLEDO/DEVEDOR
SILVIA APA E BERTOLDO
CREDORA, assinando por si e pela CREDORA EMANUELA BERTOLDO TAVARES
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Nome: Wanderson Andre” Lalles
RG: 6. YoS. S64%- O 35sP-PR
CPF: 036. “£0. 839
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