CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Alguns empresários proprietários de farmácia estão sofrendo alguns
problemas quanto à legislação municipal referente ao comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias,
no âmbito do Município de Toledo.
É público e notório a importância da prestação de serviços de utilidade
pública como recebimento de faturas de água, energia, telefone, boletos bancários,
bilhetes de transportes públicos, bem como venda e recarga de telefonia, prestado
pelas farmácias e drogarias em toda extensão de nosso Município, especialmente
em bairros onde existe a carência de estabelecimentos que ofereçam os referidos
serviços.
Vejamos que os Tribunais vêm julgando a matéria no seguinte sentido:
“DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores componentes deste Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em
julgar improcedente o pedido. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2010 DE CAMPO
MOURÃO. DIPLOMA LEGAL QUE AUTORIZA O COMÉRCIO DE ARTIGOS
DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO. ALEGADO
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DISCIPLINAR MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS (ART. 13, XII,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). TESE NÃO ACOLHIDA. ATO NORMATIVO
QUE NÃO ADENTRA AO TEMA DA PROTEÇÃO À SAÚDE. POSSIBILIDADE
DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA SUPLEMENTAR PELOS MUNICÍPIOS.
MATÉRIA QUE TRATA DE REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO
LOCAL.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
assentou que a autorização para a comercialização de determinados produtos
lícitos de consumo comum e rotineiro em farmácias e drogarias não guarda
relação com o tema da proteção e defesa da saúde, visto que somente
aborda, supletivamente, o comércio local. 2. Os Municípios possuem
competência, nos termos do art. 17, incisos | e Il, da Constituição Estadual,
para suplementar a legislação estadual e a federal acerca da comercialização
de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública no
âmbito das farmácias e drogarias. (TJPR - Órgão Especial - Al - 1309608-9 -
Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 01.06.2015)
(TJ-PR - ADI: 13096089 PR 1309608-9 (Acórdão), Relator: Sônia Regina de
Castro, Data de Julgamento: 01/06/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: DJ: 1589 22/06/2015)”
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
Os Municípios possuem competência nos termos do Art. 30, |, da
Constituição Federal, e Art. 17, | e Il, da Constituição Estadual, para suplementar a
Legislação Federal e Estadual, acerca da comercialização de artigos de
Conveniência e prestação de serviços de utilidade publica no âmbito das farmácias e
drogarias.
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Constituição Estadual do Paraná:
“Art. 17.Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sendo assim, por se tratar de matéria de suma importância para a
sociedade deste Município, considerando o horário diferenciado que as farmácias e
drogarias praticam, e que ainda não tem dispositivo Municipal que efetivamente
regulamente a matéria, se faz necessária a apresentação deste Projeto de Lei.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 28 de julho de 2016.
MARÇÕS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2016
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência
e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e
prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no Município de
Toledo.
Art. 2º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no
Município de Toledo, a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de
serviços de utilidade pública, observadas as normas de segurança e higiene
expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Parágrafo único - Os artigos de conveniência serão expostos em suas
embalagens originais e devidamente lacrados, em prateleiras, estantes, ou balcões
separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 3º - As farmácias e drogarias que optarem pelo comércio de
artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública deverão
requerer a expedição, pelo órgão responsável pelo licenciamento, de alvarás
sanitários específicos, atendido o disposto no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º - É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e
alimentos não industrializados.
Art. 5º Fica permitida a instalação de caixa de autoatendimento
bancário nas dependências das farmácias e drogarias.
Art. 6º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública,
como recebimento de faturas de água, energia elétrica, telefone, boletos bancários
e recarga de telefonia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 28 de julho de 2016.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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