CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Lei “R” nº 59, de 7 de junho de 2016, que institui a instalação dos
"parklets" na cidade de Toledo, institui que para a aprovação do uso de extensão
temporária de passeio público, denominada “parklet” deverá ser submetido a
aprovação prévia do Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo.
Ocorre, no entanto, que a competência destas deliberações é da
Comissão Municipal de Urbanismo - COMUREB, razão pela qual, faz-se necessária a
alteração do $ 2º do artigo 5º do Projeto de Lei. Assim, o presente Projeto de Lei visa
adequar a Lei as atribuições da estrutura da administração pública
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 28 de julho de 2016.
NEUDL Geil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 2016
Altera a legislação que institui a instalação dos
“parklets" na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui a instalação dos
“parklets" na cidade de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R" nº 59, de 7 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“An. 5º...
82º - A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet", deverá ser submetida a análise e aprovação prévia da Comissão
Municipal de Urbanismo - COMURB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 28 de julho de 2016.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo pr.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 7 de junho de 2016
Institui a instalação dos "parklets" na cidade de Toledo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, no uso das
atribuições que lhe confere o $ 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga,
em nome do povo toledano, a seguinte Lei;
Art. 1º — Esta Lei institui a instalação dos "parklets” na cidade de Toledo.
Art. 2º — Considera-se "parklet" a extensão temporária do passeio público
ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes
destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas, equipada com bancos,
floreiras, mesas, cadeiras ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação,
uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Art. 3º — A extensão do passeio sobre a área destinada a estacionamento de
veículos em vias públicas, com a colocação de mobiliário urbano, obedecerá as seguintes
condições:
1 — implantação em vias com baixa circulação de veículos e com
velocidade máxima de 50 km/h;
II - não implantação de modo a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de
combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de
parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres, faixa exclusiva de
ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
III - respeitar vagas especiais de estacionamento.
Art. 4º — Os "parklets”, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis à população, vedada, sob qualquer hipótese, a utilização exclusiva
por seu mantenedor.
Art. 5º — A instalação, manutenção e remoção poderá ser realizada por
requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, observada a
legislação específica.
$ 1º — Deverá ser observada a sinalização do espaço para efeitos de
segurança dos usuários, pedestres € condutores de veículos.
$2º - A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet”, deverá ser submetido a aprovação prévia do Conselho Municipal
de Habitação e Urbanismo.
Art. 6º — Fica criado, também, o "parklet especial" que consiste na
ocupação de determinado trecho da via pública, em horário fixo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 7 de junho de 2016.
ADEMAR DORESCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se
IRINEU GILMAR HENNIG
Diretor-Geral da Câmara Municipal
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.514, de 08/06/2016