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materia nº 308/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 308 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaIMPLANTAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS FARMÁCIAS BIOFARMA E NOVAMED, NO DISTRITO DE VILA NOVA
native_id6825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-08-01 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 24ª Sessão Ordinária, do dia 01/08/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 308/2016
Implantação de vagas para idosos e
portadores de necessidades especiais, no
estacionamento em frente as farmácias
Biofarma e Novamed, no Distrito de Vila
Nova. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
vagas para idosos e portadores de necessidades especiais, no estacionamento em
frente as farmácias Biofarma e Novamed, no Distrito de Vila Nova. 
Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°,
estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de
locomoção.
Considerando a Lei de n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 assegura a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade
ao idoso.
Isto posto, diante da dificuldade de locomoção das pessoas com
deficiência bem como dos idosos e considerando que há grande circulação de veículos
pela Avenida Rio Pardo no Distrito de Vila Nova e limitadas vagas de estacionamento,
indica-se ao Executivo Municipal que tome as devidas providências para a implantação
de vagas destinadas exclusivamente a pessoas portadoras deficientes e idosos
preferencialmente em frente as farmácias Biofarma e Novamed, local este onde os
portadores de necessidades especiais e idosos tem encontrado mais dificuldades para
estacionar.
SALA DAS SESSÕES, 1º de agosto de 2016.
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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