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materia nº 317/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaCOMUNICAÇÃO FORMAL AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 67/2015, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, QUE TRATA SOBRE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO.
native_id6836

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-08-08 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 25ª Sessão Ordinária, do dia 08/08/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 317/2016
Comunicação formal aos proprietários de
terrenos baldios sobre o Projeto de Lei
nº 67/2015, que Altera o Código Tributário
do Município de Toledo, que trata sobre os
estacionamentos privados no município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize a comunicação
formal aos proprietários de terrenos baldios sobre o Projeto de Lei nº 67/2015, que
Altera o Código Tributário do Município de Toledo, que trata sobre os
estacionamentos privados no município
O Projeto de Lei possibilita a utilização dos terrenos baldios para
estacionamento, pede-se que os proprietários desses terrenos sejam notificados
sobre o Projeto. Caso haja consentimento do proprietário ele poderá tomar as
medidas necessárias para o uso do seu terreno e informar-se sobre seus benefícios
do projeto.
Gerando assim mais comodidade aos motoristas que poderão usufruir
de espaços de estacionamento, ocasionando assim, oportunidades de acesso a
estabelecimentos no centro da cidade. 
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2016.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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