CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2016
Autoriza o Prefeito Municipal a licenciar-se do
cargo, no período de 15 de agosto até o início
da manhã de 3 de outubro de 2016.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito Municipal a licenciar-se do
cargo no período de 15 de agosto até o início da manhã de 3 de outubro de 2016,
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado a licenciar-
se do cargo, sem ônus para os cofres públicos, no período de 15 de agosto até o
início da manhã de 3 de outubro de 2016, com a finalidade de dedicar-se à campanha
eleitoral.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2016.
di T
R|DORFSCHMIDT
jidente da Câmara Municipal
MOR LODI
rimeiro-Vicé-Rresidente
VA BIO
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OF. Nº 0444/2016-GAB Toledo, 3 de agosto de 2016
(com pedido de urgência)
À Sua Excelência o Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Ementa: Solicita autorização para o Chefe do Executivo licenciar-se
do cargo
Senhor Presidente:
Considerando que, na convenção local realizada no último
sábado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ao
qual mantemos filiação, nosso nome foi definido como candidato à
reeleição ao mandato de Prefeito, conforme Ata anexa, e
considerando o que dispõe o inciso Ill do 8 1º do artigo 54 da
Lei Orgânica do Município de Toledo,
vimos solicitar a essa egrégia Casa de Leis a devida
autorização para licenciar-nos do cargo, sem ônus para os cofres
públicos municipais, no período de 15 de agosto até o início da manhã
de 3 de outubro de 2016, para que, a partir da homologação de nossa
candidatura pela Justiça Eleitoral, possamos dedicar-nos à campanha
eleitoral.
Apesar de a legislação eleitoral não exigir a licença do cargo
para concorrer à reeleição, entendemos viável tal afastamento, não só
para não se confundir/misturar as ações da gestão pública com as
inerentes ao pleito eleitoral, assim como para não haver qualquer prejuízo
à normal continuidade da administração e à população em razão de
nossa eventual ausência do Paço Municipal para participar de atividades
da campanha.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Autorizada a licença ora solicitada, passaremos o exercício
do cargo de Prefeito ao nosso substituto legal, nos termos do 8 3º do
artigo 54 da Lei Orgânica.
O Vice-Prefeito Adelar José Holsbach está perfeitamente
integrado com os programas, projetos e ações que se encontram em
desenvolvimento e que ainda estão por serem implementados em nosso
Município, de forma que a sua atuação à frente do Executivo, no período
de nosso afastamento, representará normal continuidade da
administração na consecução das políticas de governo estabelecidas em
conjunto com a população.
Considerando, por fim, a proximidade do período para o qual
pretendemos o afastamento, solicitamos a Vossa Excelência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, que o presente pedido de licença/afastamento seja
apreciado em regime de urgência.
Respeitosamente
qu TT o Y
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LUIS ADALBER UNITTI PAGNUSSATT
a =" Prefeito do Município de Toledo
a
DIRETORIO MUNICIPAL DE TOLEDO
ATA DA CONVENÇÃO MUNICIPAL DO PMDB DE TOLEDO, REALIZADA EM 30
DE JULHO DE 2016.
Aos trinta dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, nas
dependências da Câmara de Vereadores, sita à Rua Sarandi, 1049, nesta cidade de
Toledo, iniciou-se a Convenção Municipal do PMDB, convocada na forma do Estatuto,
para deliberar sobre a Ordem do Dia na forma do Edital de Convocação da presente
Convenção Municipal. O presidente do Diretório Municipal do Partido, o senhor
Leoclides Luiz Roso Bisognin, constatando haver número mínimo para instalar esta
Convenção deu como iniciados os trabalhos e de pronto deu as boas vindas aos
presentes e convidou o Secretário Geral do PMDB, o senhor José Alceu Lahm para
secretariar e redigir a presente ata e, que logo em seguida passou à leitura do Edital de
Convocação. Na sequência, o Presidente pediu aos convencionais titulares presentes,
que assinassem a lista de presenças dos convencionais. Às quinze horas e cinco minutos,
marcou presença nesta Convenção o Deputado Federal do PMDB, o senhor Sérgio
Souza, acompanhado pelo Prefeito Beto Lunitti, que também é pré-candidato à
reeleição para prefeito. Também na seqiiência, compareceu ao local o vereador Rogério
Massing do PDT, pré-candidato a vice-prefeito definido e indicado pelo PDT de Toledo
para que seja homologado para compor com o senhor Beto Lunitti do PMDB, na chapa
majoritária, Marcaram presença também, os vereadores do PMDB, Expedito, 0
Gasolina e o vereador e presidente deste Legislativo, o senhor Ademar Dorfschmidt. Às
dezesseis horas e dez minutos, o Presidente verificou que grande número de
convencionais já assinou a lista de presenças e este livro, pediu então, novamente, a
leitura do Edital de Convocação e, isto feito, primeiramente, foi submetido aos
convencionais a forma de aprovação, por escrutínio secreto ou por aclamação. Por
unanimidade, ficou decidido, que todas as decisões sejam tomadas e decididas por
aclamação. A seguir foi submetida à aprovação a proposta do PMDB de Toledo em
integrar uma coligação de partidos formada pelo próprio PMDB e mais os partidos:
PDT, PSL, PC do B, PROS, PTN, PMB e REDE para a disputa das eleições
majoritárias em Toledo, neste ano de dois mil e dezesseis, mais precisamente, na eleição
marcada para o dia dois de outubro, indicando estes partidos em comum, como
candidato ao cargo de prefeito municipal de Toledo, o filiado ao PMDB e atual
Prefeito, o senhor Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, o BETO LUNITTI e como
vice-prefeito, o atual vereador e filiado ao PDT, o senhor ROGERIO MASSING.
Encuminhada proposta à votação, a proposta de formação de coligação e seus”
respectivos candidatos à eleição majoritária, foi aprovada por unanimidade.
Continuando, o Presidente encaminhou a proposta da chapa para a coligação
proporcional, sendo composta pelo PMDB, PDT e PC do B,o que foi aprovado pelos
Rua Barão do Rio Branco, 1346,Galcria Pedrini sala 20, Centro - CEP 85.900-005, Fone 45.3277.0675 TOLEDO -
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convencionais por aclamação unânime. Para indicação do nome da coligação, após
apresentação de várias propostas, foi votado e aprovado por aclamação e por
unanimidade o nome para as duas coligações; “FAZENDO BEM, FAZENDO
MELHOR”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o senhor Presidente pediu ao
Secretário a apresentação dos pré-candidatos do PMDB ao cargo de vereadores, os
devidos nomes e os seus números, os quais já foram sorteados anteriormente, para
concorrer às eleições do corrente ano em Toledo, que serão apresentados em chapa
coligada com o PDT e o PC do B: 1, ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT(5100): 2.
ALDINO ZANG MACHINER(15200); Ep ASSUNTA BORDIGNON
CASSANELLI(15555); 4, DINORA DE QUADROS(15640);5, ELOI
BAUMGARTEN(15250); 6. EVA FERREIRA RAUBER(15101); 7. GILBERTO
SCAIN(15678); 8. IBANEZ FORNARI(I5162); 9. JOÃO GUELIDO LAHM(15456):
10. JOSÉ MOACYR LOMBARDI(15000); 11. LEOCLIDES LUIZ ROSO
BISOGNIN(15668); 12. LOURDES VERÔNICA WASILEWSKI DA SILVA(15620).
13.MARLENE MARTA GENARI(15015); I4. MÔNICA SACKSER
CROSATTI(15515);15: NELSON BRESOLIN(15190); 16. SUELI LUCKMANN
GUERRA(15543); 17. THIAGO MUNDSTOCK(15700):; 18. VALTAIR CAETANO
APOLINÁRIO(15888); VANDERLEI DONIZETE | RODRIGUES(15900). Após
anunciar a presença de todos os pré-candidatos para estarem em frente aos
Convencionais, o senhor Presidente da Convenção, submeteu esta relação acima sos
presentes, que a aclamaram e aprovaram de forma unânime, Definiu-se que o limite de
gastos para prefeito e vereadores, segue a restrita orientação da Legislação Eleitoral em
vigor para o município de Toledo e a indicação do Representante da Coligação ficou
acordado que será a senhora Luzia Terezinha Duarte Frizzo, filiada do PMDB com
OAB 55.759 Pre CPF 913,541.880-34. Também no ato, foram indicados os delegados da
Coligação, que serão os seguintes senhores; Mauri Refatti, filiado do PDT, OAB 12,237-
DF, CPF 741.068.137-34, Cristian Budny, filiado do PSL, OAB 80.112 Pr e CPF
051.095.729-33 e Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, filiado do PC do B, OAB 19.947 Pre
CPF 644.074.549-20. Seguiu-se o uso da palavra por parte dos integrantes da mesa,
autoridades presentes, presidentes dos partidos coligados, filiados, simpatizantes «
candidatos. Nada mais havendo, foram e cerrados os trabalhoselida esta Ata, que vai
assinada por mim, Secretária e pelo Presidente. $4. IL A Sd 4 fi
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