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materia nº 109/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6845

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 111/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2016.
2016-09-19 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-08-15 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-08-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 10 de agosto de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2004, pelo Decreto nº 419, o Executivo municipal declarou de interesse
social, para fins de desapropriação, para conservação e preservação ambiental, a chácara nº
73-B, com área de 3.244,50m? (três mil duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta
decímetros quadrados), localizada na Rua Raimundo Leonardi, esquina com a Rua Gisela
Merlin Leduc, nos fundos do imóvel em que se situa a empresa Bortolotto Distribuidor de
Ferro e Aço Ltda.
Após o desmembramento daquela Chácara, efetuado pelos seus proprietários, o
Município tornou-se proprietário das seguintes áreas:
a) Chácara nº 73.B.2, com 385,00m?, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, recebida em doação, para uso institucional;
b) Chácara nº 73.B.1.2, com 1.429,75m?, Matrícula nº 51.441 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida por desapropriação, por força do Decreto nº
419/2004, para conservação e preservação ambiental, conforme sentença prolatada nos Autos
nº 697/2006, de Ação de Desapropriação, da 1º Vara Cível desta Comarca.
A outra fração resultante do desmembramento — Chácara nº 73.B.1.1, também
com 1.429,75m?, Matrícula nº 48.484 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca —,
situada na esquina das Ruas Gisela Merlin Leduc e Raimundo Leonardi, foi vendida pelos
seus proprietários à empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
Ocorre que referida empresa necessita ampliar sua planta industrial e adequar
as suas instalações, para atender exigências do Ministério do Trabalho, o que somente será
possível mediante a anexação à sua propriedade, nos fundos das edificações existentes, dos
dois imóveis pertencentes ao Município, acima referidos.
Diante de tais circunstâncias e necessidades e considerando que a proposta de
permuta encaminhada à análise desse Legislativo no mês de setembro de 2015 acabou por ser
retirada de pauta, pois que não permitiria à empresa o atendimento integral das exigências do
Ministério do Trabalho, chegou-se a nova proposta de permuta, assim estabelecida: em troca
da Chácara nº 73.B.1.2, com 1.429,75 m?, e da Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m?,
integrantes do patrimônio público municipal, a empresa Bortolotto transferirá ao
Município o lote urbano nº 455 da quadra nº 54, com área de 3.629,63m?, a ser
desmembrado do lote urbano nº 295 da mesma quadra, situado no Loteamento Boa
Esperança III, nesta cidade.
Pela importância social que aquela empresa representa para o nosso Município,
seja pela geração de empregos e de renda, seja pelas receitas tributárias dela originadas, a
administração municipal entende viável contribuir para que a empresa regularize a sua
situação perante o Ministério do Trabalho, mediante a ampliação de sua planta industrial,
mesmo porque, pelas circunstâncias e situação das instalações, a permuta em questão talvez
seja a forma mais adequada para se possibilitar tal regularização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com os inclusos Laudos de Avaliação nºs 68 e 69/2015 e com as
razões nele especificadas, os imóveis que se pretende permutar foram avaliados em valores
praticamente idênticos, tendo aquele a ser recebido pelo Município valor ligeiramente
superior.
Considerando, todavia, tratar-se de permuta de áreas adquiridas para fins de
preservação ambiental e de uso institucional, medida que exige, também, a respectiva
desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical,
considerando, por outro lado, a viabilidade de auxiliar-se a empresa para
possibilitar o atendimento de exigências do Ministério do Trabalho, providência que, em
última instância, atenderá o interesse social, conforme já demonstrado acima,
é que submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio
público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”.
Saliente-se que o bem imóvel que caberá ao Município em decorrência da
aludida permuta — lote urbano nº 455 da quadra nº 54 do Loteamento Boa Esperança II —
passará a ser bem de uso especial (institucional e de conservação e preservação ambiental).
Informa-se, por fim, que a inclusa proposta de permuta, por envolver área de
uso institucional, foi previamente submetida ao Ministério Público, o qual, por suas
Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, conforme incluso
Ofício nº 495/2016, de 4 de agosto de 2016, expedido no Procedimento Administrativo nº
MPPR-0148.15.000855-2, pronunciou-se “favoravelmente às pretendidas permutas e
consequente afetação do bem indicado em favor do patrimônio público, desde que
previamente submetidas ao crivo do Poder Legislativo e autorizadas por Lei
Municipal”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo e do
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do Município
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem
a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo:
I — Chácara nº 73.B.1.2, com área de 1.429,75m? (um mil quatrocentos e
vinte e nove metros e setenta e cinco decimetros quadrados), situada nesta cidade,
Matrícula nº 51.441 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 40,85 metros;
b) a Leste, com a Chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros;
d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros.
II — Chácara nº 73.B.2, com área de 385,00m? (trezentos e oitenta e cinco
metros quadrados), situada nesta cidade, Matrícula nº 48.157 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 564 do Loteamento Jardim
Pirapó, na extensão de 35,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros;
d) a Oeste, com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta das Chácaras descritas nos incisos do artigo anterior pelo lote urbano nº 455 da
quadra nº 54, com área de 3.629,63m? (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta
ctrês decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote urbano nº 295 da mesma quadra,
situado no Loteamento Boa Esperança III, nesta cidade, de propriedade da empresa
Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda., conforme Matrícula nº 33.842 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Noroeste, com a Rua Santa Laura, nas extensões de 24,95 metros e 10,90
metros, perfazendo um total de 35,85 metros;
b) a Nordeste, com a Rua da Piscina, na extensão de 95,03 metros;
A
Pa Al
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) a Sudeste, com o lote urbano nº 158, na extensão de 26,01 metros, e ainda
com os lotes urbanos nºs 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00 metros, 19,15
metros e 15,70 metros;
d) a Sudoeste, com os lotes urbanos nºs 172 e 209 e com a Rua Paranaguá, nas
respectivas extensões de 15,71 metros, 35,00 metros e 44,80 metros.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva
possibilitar a ampliação da planta industrial da empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e
Aço Ltda., visando ao atendimento de exigências do Ministério do Trabalho.
Art. 4º — Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial
(institucional e de conservação e preservação ambiental) do lote urbano nº 455 da quadra
nº 54, com área de 3.629,63m? (três mil seiscentos e vinte e nove metros e sessenta e três
decímetros quadrados), do Loteamento Boa Esperança III, descrito no caput do artigo
anterior, que, por força da permuta nele referida, passa a integrar o patrimônio público
municipal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de agosto de 2016
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO PARANÁ
Ilustríssimo Senhor Prefeito
Ref.: Proposta de Permuta
Prezado Senhor:
A empresa BORTOLOTTO FERRO E AÇO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
com sede à Avenida Parigot de Souza, 1415, em Toledo — Pr., inscrita no CNPJ sob nº
79.759.320/0001-80 e inscrição estadual nº 41800735-45, por seu Sócio Gerente Sr.
Valmor Bortolotto, vem mui respeitosamente na presença de V. Sº., a fim de requerer o
seguinte:
Como legitima proprietária do Imóvel Matricula nº 33842, vem propor permuta de parte
dos LOTES URBANOS Nº 026, 293, 281 « 269, até onde passa a galeria de água, onde
será por nós reflorestado com mudas de arvores doado pela Prefeitura.
Por tanto requer em troca parte do Imóvel da Matricula nº 51441, entre os galpões 2 e 3
localizado nos fundos de nossa empresa, pois necessitamos ampliar a industria para cumprir
com exigências do Ministério do Trabalho, quanto a segurança no trabalho.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toiedo, 26 de janeiro de 2015
Fá
olotto Ferro e Aço Ltda
n Ne
MUNICIPIO DE TOLEDO
EM COMPLEMENTO AO PROTOCOLO 2456/15 DE 26 de JANEIRO DE 2015
EM FUNÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE PERMUTA QUE ENCAMINHAMOS NA DATA ACIMA,
VIMOS EXPOR OS MOTIVOS DE TAL SOLICITAÇÃO:
- AMPLIAÇÃO DA PLANTA ATUAL POR EXIGENCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
PARA ADEQUAÇÃO AS NR 12,
- EM FUNÇÃO DA DEMORA DA AMPLIAÇÃO JÁ TIVEMOS QUE TRANSFERIR ALGUNS
EQUIPAMENTOS PARA OUTRA PLANTA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CASO NÃO
HAJA POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DEVEREMOS TRANSFERIR TODA ATIVIDADE PARA ÁREA
OFERTADA POR OUTRO MUNICIPIO ONDE JÁ TEMOS ATIVIDADE INDUSTRIAL.
“ A BORTOLOTTO FERRO E AÇO TEM EM TORNO DE 190 FUNCIONÁRIOS DIRETOS,
PODENDO COM ESSA AMPLIAÇÃO GERAR NOVOS EMPREGOS DIRETOS, ISTO SEM CONTAR
OS INDIRETOS.
SEM MAIS, NO AGUARDO DO VOSSO PARECER
GRATO
,
BORTOLOTTO FERRO E AÇO
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS rata
[
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º aa
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 48.157 Folha 1 Toledo, 24/08/2006
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 73.B.2 (setenta e três - B - dois), com a área de 385,00 m? (trezentos e
oitenta e cinco metros quadrados), localizada neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as
seguintes confrontações: AO NORTE: Com a Chácara nº 62.D, na extensão de 11,00 metros; A
LESTE: Com o Lote Urbano nº 01, da quadra nº 564 do Loteamento Jardim Pirapó, na extensão
de 35,00 metros, AO SUL: Com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; A
OESTE: Com a Chácara nº 73.B.1, na extensão de 35,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municipal: 42765. Proprietários; VERA REGINA BARTH DOS SANTOS, advogada, RG
8006185055-RS, CPF 098.519.170-87 e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS SANTOS,
industrial, RG 1006069635-RS, CPF 004.289.140-04, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão de Bens, residentes e domiciliados na Rua Gonçalo de Carvalho nº 401, Apto. 801,
Porto Alegre-RS. Registro Anterior: Transcrição nº 30.593, em 13/11/1975. Matrícula/Origem:
M-45.147, deste Ofício Imobiliário. Observação: Os proprietários assumiram toda a
responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens
rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo
nº 190.941. EV, FEHRECRERER EEE UEEE EEE CRCENRNN EESC
Célia Ely - Escrevente e Substituta: : Degas ds, o
R.1-48.157 - Toledo-Pr, 24 de Agosto de 2006. Protofolo nº 190.942 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 16/08/2006, às folhas nºs 177/179, do Livro nº 12-N, do
3º Oficio de Notas deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários: VERA REGINA
BARTH DOS SANTOS e seu esposo ARMITO PEREIRA DOS SANTOS, capazes, residentes
e domiciliados na Rua Dom Pedro II nº 2.019, Centro, Toledo-Pr, anteriormente qualificados,
representados por seu procurador, na forma mencionada na escritura, doaram o imóvel desta
matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Centro Administrativo, Toledo-Pr, CNPJ 76.205.806/0001-
88, representado por seu Prefeito, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 14.552,96
(quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) A presente doação, foi feita em cumprimento ao Artigo nº
21, Inciso IL da Lei Municipal nº 1868/2003; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: GR-PR nº 478/2006. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 3.285,0 VRC = R$ 344,93. EV PER e
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Galeria és,
Iº SE ) y à IMO
Mario Lopes do: i
á óies Santos Filho
- Daniele Cristina Angeli
iai le q pes TB. Morato
Saloma Fado, Had - Lopes dos Santos
Escreventes e Substitutos
Rua Almirant, B
CEP: 85900-020 ""Peo| 2980 - € RETO
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REG I STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 48.157 (até AviR.1)
cc.
Emolumentos: FUNARPEN — SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. vu R$13,81 DA NT Caráriie
01 Selo FUNARPEN «. R$ 2,69 FQBmk. QZ0Q
Total: R$ 16,50 valide esse selo em
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Novembro de 2013.
1 cru sir “Lados
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SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Sião
IVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51,441 Folha 1 Toledo, 24/04/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 73.B.1.2 (setenta e três.B.um.dois), com a área de 1.429,75 m? (um
mil, quatrocentos e vinte e nove metros € setenta e cinco decímetros quadrados), localizada neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a chácara
nº 62.D, na extensão de 40,85 metros; a LESTE, com a chácara nº 73.B.2, na extensão de 35,00
metros; ao SUL, com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; e a OESTE, com a
chácara nº 73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
42916. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR. Registro
Anterior: Sentença proferida em 29/02/2008, pelo Juizo de Direito da 1º Vara Cível desta
Comarca de Toledo, nos Autos nº 697/2006 de Ação de Desapropriação. Matrícula/Origem: M-
48.486, deste Ofício Imobiliário, Protocolo nº 200.144. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15...
Di
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 35
1º SERVIÇO DE ÓVEIS
CNPJ: 77.837. Atac id
Mario Lopes gos Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Morett
Paulo Ricardo de F. Lopes '
Snloriada Peso] Lopes dos Santos
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2 -
CEP; .85900-020 - To eso - Entro
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 51.441 (até AviR.0)
Ge.
Emolumentos: UNARPEN — SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. R$ 13,81 DANS SO Ia Gore
01 Selo FUNARPEN . R$2,69 4CIUB . 2409
Total: R$ 16,50 valide esse selo em
pen.combr
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Novembro de 2013.
Na E
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 419, de 7 de outubro de 2004
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, área localizada nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais c em conformidade com o que dispõem o
inciso XV do artigo 55 e a alínea "d" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município de Toledo e os artigos 6º e 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos da parte final do inciso VII do caput do artigo 2º da Lei
Federal nº 4.132/62, a chácara nº 73-B, com área de 3.244,50 m? (três mil, duzentos e
quarenta e quatro metros € cinquenta decímetros quadrados), desmembrada da chácara
nº 73, situada nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-—ao Norte, com a chácara nº 62-D, em azimute de 89º33º, na
extensão de 92,70 m;
IH —a Leste, com o Loteamento Jardim Pirapó, em azimute de
180º00”, na extensão de 35 m;
HI — ao Sul, com a chácara nº 73-C, ocupada pela Rua
Raimundo Leonardi, em azimute de 269º33º, na extensão de 92,70 m;
IV — a Oeste, com a chácara nº 73-A, ocupada pela Rua Gisela
Merlijn Leduc, em azimute de 0º00”, na extensão de 35 m.
Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo
destina-se à conservação c à preservação ambiental.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto,
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto
neste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art, 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da
Municipalidade a proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à
desapropriação do imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de outubro de 2004.
Õ
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5492, de 09/10/2004
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL
COMARCA DE TOLEDO —- ESTADO DO PARANA
Rua Almirante Barroso, 3202 - CEP 85905-010 - fone/fax (45) 3055-4665
Osmar dos Santos
Estado do Paraná Escrivão
Poder Judiciário
MANDADO DE AVERBAÇÃO
O DOUTOR EUGÊNIO GIONGO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TOLEDO, ESTADO DO PARANA, NA FORMA DA LEI,
Manda ao Oficial do 1º Ofício do Registro de Imóveis deste Juízo, que a vista deste, indo
devidamente assinado, extraído dos autos nº 697/2006 de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
requerida pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, nesta cidade e
Comarca de Toledo — Paraná, em face de VERA REGINA BARTH DOS SANTOS e ARMITO
PEREIRA DOS SANTOS ou seus herdeiros/sucessores, cumpra as determinações a seguir:
AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 182 DE DESAPROPRIÇÃO E REGISTRO À
MARGEM DA MATRICULA Nº 48.156, desse 1º Ofício do R.I., tendo como objeto o “a
área de 1429,75m2 da chácara nº 73.B.1.2, a ser desmembrado da matrícula nº 48.156, do 1º
Ofício do Registro de Imóveis, se ainda não foi desmembrada, referida nos decretos 419 de
07.10.2004 e 335 de 04.10.2006, e emitir o autor definitivamente na posse do imóvel
desapropriado, servindo a sentença como título translativo da propriedade em favor do
autor, junto ao Registro de Imóveis competente, tudo de conformidade com as peças anexas .
CU a formge sob-às penas da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Toleda á de abril de 2008.
Eu, » Escrivão que subscreve e assina o presente mandado, por
expressa determinação do MM. Juiz de Direito doSta Vara. (Pórtaria nº 20/84).
|
/
/
Fetivão, /

E es El e)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 68/2015
1 - OBJETO
Imóveis a serem avaliados:
01 - Chácara nº 73.B.1.2 com área de 1.429,75m?, localizada neste Município e
Comarca de Toledo/Pr.; objeto da matricula nº51.441 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº62.D, na extensão de 40,85 metros;
A LESTE: com a Chácara nº73.B.2, na extensão de 35,00 metros;
AO SUL: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 40,85 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº73.B.1.1, na extensão de 35,00 metros.
02 - Chácara nº 73.B.2 com área de 385,00m?, localizada neste Município e Comarca
de Toledo/Pr.; objeto da matricula nº48.157 do 1º Serviço de Registro de Imóveis com as
seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº62.D, na extensão de 11,00 metros;
A LESTE: com o Lote Urbano nº01 da Quadra nº564 do Loteamento Jardim Pirapó, na
extensão de 35,00 metros;
AO SUL: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 11,00 metros; e
A OESTE: com a Chácara nº73.B.1, na extensão de 35,00 metros.
2- PROPRIEDADE j
O imóvel mencionado é de propriedade do MUNICÍPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para viabilidade de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
l
,
pm,
k:
b
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom estado de
conservação.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor para o
imóvel 1 é de R$ 530.437,25 (Quinhentos e trinta mil quatrocentos e trinta e sete reais e
vinte e cinco centavos) e para o imóvel 2 o valor de R$ 142.835,00 (Cento e quarenta e
dois mil oitocentos e trinta e cinco reais) totalizando um valor de R$ 673.272,25
(Seiscentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco
centavos).
Toledo, 19 de novembro de 2015.
LA TACIANA FACHIN a A CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 Vl 2)
61 LAUBEL PAR
CREA — PR 15750-D/PR
Ein dá o cdhu DA ane 6 0/97, VrauÃ
qu=8
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO do "DESMEMBRAMENTO" do Lote Urbano nº 295, da
Quadra nº 54, do Loteamento Boa Esperança Ill, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado
do Paraná. com área total de 3.993,62m?, subdivididos como seguem...
* Lote urbano nº 158, da Quadra nº 54, com área de 363,99 m?
Comas Seguintes CONFRONTAÇÕES:
AO NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 455, na extensao de 26,01 metros;
AO NORDESTE: Com Rua da Piscina, na extensão de 13,76 metros;
AO SUDESTE: Com a Rua Paulista, na extensão de 28,85 metros, e
A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº.172 , na extensão de 13,29 metros;
f
Í
Ê
Comas Seguintes CONFRONTAÇÕES:
AO NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, nas extensões de 24,95 metros e 10,90 metros
perfazendo um total de 35,85 metros,
AO NORDESTE: Com a Rua da Piscina, na extensão de 95,03 metros;
AO SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 158, na extensão de 26,01 metros, e ainda com os Lotes
Urbanos nºs. 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00 metros, 19,15 mestros e 15,70
metros; e
AO SUDOESTE: Com os Lotes Urbanos nºs. 172, 209 e Rua Paranaguá, nas respectivas
extensões de 15,71 metros e 35,00 metros e 44,80 metros.
8
2
E
H
E
Ba
para efeito de cálculo da área dos mesmos o
método geonétrico.
ânquios dlferentes entre si,
Toledo, 16 de novembro de 2015.
ESTATISTICA
Ago S Leoa
Taciana Fachin |omemelRo
Arquiteta e Urbanista
OBS: DADOS DA MATRÍCULA Nº 33.842 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CAU AS9592-6
* AREA TOTAL do Lote nº 295... 3.993,62m*
SERVIÇO DE Titular: Marlo Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO di
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 295 a ra S4, setor 710, em a área de 3.993,62m .
(Tres mil, novecentos e noventa & tres metros e sessenta e dois centimetros quadra-
dos), situado no lotamento BOA A III, nesta cidade de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: A : Com a Rua da Piscina, na extensão de 108,79
metros; AO SUDESTE: Com a Rua Paulista, na extensão de 28,85 metros, e ainda com os
lotes urbanos nºs 172, 209 e 257, nas respectivas extensoes de 14,00 metros, 19,15
metros e 15,70 metros; A SUDOESTE: Com os lotes urbanos nºs 172 e 209, nas
respectivas extensões de 29,00 metros e 35,00 metros eainda com a Rua Paranagua; A
NOROESTE: Com a Rua Santa Laura, nes extensões de 10,90 metros, e 24,95 metros,
perfazendo um total de 35,85 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa ju-
dica de direito privado, com sede nesta cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob
nº 76.205:806/0001-88. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do imovel da
Matrícula 3824, deste OFÍCIO, STR, X-X-X=K=X=X=K=X=X=X=X=X=X=X=X-X—-X—X-X=X=X=x—
O Oficial; PUTAS +
.1-33842 - Toledo, 17 de novembro de 1992. (Prenot.133292). VENDEDOR: MUNICÍPIO DE
OLEDO, supra qualificado, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
[LJ ALBERTO DE ARAÚJO, brasileiro, bancario aposentado, residente e domiciliado nal
Rua Guarani, c600, nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI,RG.nº 495,369-SSP/PR
e inscrito no CPF/MF sob nº 008,549,489-53, COMPRADORA: METALÚRGICA BORTOLOITO IN-
E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com Sede na Fua Sao)
dade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob nº 79.759,320/0001-80,
heste ato representada por seus socios-gerentes VALMOR BORTOLOTTO e JOÃO BORTOLOTTO
brasileiros, casados, industriais, residentes e domiciliados na Rua Gel.Canrobert
pereira da Costa 347, e Rua Leduino Jose Diavatti 1485, nesta cidade de Toledo-PR,
respectivamente, portadores das CI.RG.n? B05.316-SSP/PR e CI.RG.nº 896.781-SSP/PR,
- inscritos no CPF/MF sob nº 212,935,469-68 e nº 026,884,849-15 respectivamente.
ÍTULO: Escritura Pública de Compra & Venda, lavrada em data de 28 de outubro de
1992, as s.18: o Livro n » nas No do 2º Tabelionato Reis, nesta cidade de
oledo-PR. VALOR: Cr$ 42,543,72 e avaliado no valor de Cr$ 19,600.000,00 conforme
guia de síisa sob nº 2112/92 e pagos a importancia de Crê 392.000,00 em data de 24
setembro de 1992, CONDIÇÕES; As constantes da Escritura, Cadastro Municipal nº
á 9),e Indicação Fisc E «710.054,0295, Certidao Negativa nº 2142/92 expedida
pela Agência de Rendas Estadual de Toledo-PR, Certidão Negativa nº 2791/92 expedida
pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa de Debito - CND sob nº
R69262 Série C, expedida em data de 30 de setembro de 1992, pelo MTPS. Certidão Ne-
ativa nº 1702/92 expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuida ao nosso Cartorio sob
? 3688/92, Custas: 1.620,0 VRC; C.P.C, 17,0 VRC; Associa. 4,0 VRC. CE. x-x-x-x-x-
p Oficial: DADA
AV.2-33.842< Toledo, 22 de Abril de 2005. Protocolo nº 184.456 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL: Conforme requerimento datado de 23/03/2005, cópia da Terceira
Alteração de Contrato Social, com registro na Jucepar sob o nº 56953.0, em 18/02/1994, fica alterada
a denominação social do STO do imóvel desta matrícula, paras BORTOLOTTO
DISTRIBUIDOR DE FERR AÇ A, S: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC =
R$ 66,15. FV.PPOEREN CONCEDE ORAR O RA O NA O ARA DO
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: == LALDAISD E
"4 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes is Santos Filho
icial .
Tã E get
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - Toledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes cos Santos Filho
REG ISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS = e 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 33.842 (até Av/R.2)
Ge.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. R$ 16,50 - VRC: 105,09 ua nei Pd
01 Selo FUNARPEN «« R$ 3,00 - VRC: 19,10 ex8o
Total: R$ 19,50
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Maio de 2014.
Mn ”
NR” IN
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 69/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano Nº 455 da Quadra Nº 54 com área de 3.629,63m?, localizada neste
Município e Comarca de Toledo/Pr.; objeto da matricula nº33.842 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis com as seguintes confrontações:
AO NOROESTE: com a Rua Santa Laura, nas extensões de 24,95metros e 10,90metros
perfazendo um total de 35,85metros;
AO NORDESTE: com a Rua da Piscina, na extensão de 95,03 metros
AO SUDESTE: com o Lote Urbano Nº158, na extensão de 26,01metros, e ainda com os
Lotes Urbanos nº 172, 209 e 257, nas respectivas extensões de 14,00metros,
19,15metros e 15,70metros; e
AO SUDOESTE: com os Lotes Urbanos nºs 172, 209 e Rua Paranaguá, nas extensões
de 15,7 1metros e 35,00metros e 44,80metros.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade de BORTOLOTTO DISTRIBUIDOR DE FERRO
E AÇO LTDA.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para viabilidade de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel. L
[o
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
pt
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom estado de
conservação.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor para o
imóvel é de R$ 673.296,36 (Seiscentos e setenta e três mil duzentos e noventa e seis
reais e trinta e seis centavos)
Toledo, 19 de novembro de 2015.
falto. ? Hokun —Drauarm O UtriuA
ELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU-—- PR A59592-6 CAUA e)
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Le Huuo (7) O lil ay
VITOR GO PERIN O LAUDELINO NETTI
CREA PR 9598/D CREA - PR 15750-D/PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
3003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Ofício nº 495/2016 Toledo/PR, 04 de agosto de 2016.
Exmo. Sr. Prefeito
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu
agente titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo da Comarca de Toledo, nos autos de Procedimento Administrativo nº
MPPR-0148.15.000855-2, ENCAMINHA o incluso parecer ministerial acerca da
permuta de imóveis integrantes do patrimônio público e consequente afetação de
bens, conforme solicitação expressa no ofício nº 320/2016-GAB.
Circunscrito ao exposto, renovo a Vossa Excelência
protestos de consideração e respeito.
eat em FERRI sd
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussat
Prefeito Municipal de Toledo - Paraná
32, Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Paraná - fone 3378-5811
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ref. Ofícios nº 320/2016-GAB
ORIGEM: Município de Toledo
OBJETO: Permuta de imóveis integrantes do patrimônio público e
consequente afetação de bem. .
PARECER DA PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
Trata-se de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Proteção ao Meio Ambiente, via Oficio nº 320/2016-GAB, em que o Município de Toledo
noticia o propósito de formalizar a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público
e consequente afetação de bens, solicitando posicionamento do Ministério Público,
considerando que esta 32 Promotoria de Justiça, por força da Resolução nº 2.786/2015
da Procuradoria-Geral de Justiça, fundiu as áreas de meio ambiente, habilitação e
urbanismo no mesmo órgão de execução.
Consta dos expedientes que no ano de 2004, através do
Decreto nº 419, o Poder Executivo declarou como sendo de interesse social, para fins de
desapropriação, conservação e preservação do meio ambiente, a chácara nº 73-B, com
área de 3.244,50 m2, situada na Rua Raimundo Leonardi, fundos do imóvel onde está
implantada a empresa Bortolotto Distribuidor de Ferro e Aço Ltda.
Informa-se que após o desmembramento de referida chácara,
o Município de Toledo tornou-se proprietário de duas áreas, constituídas pela chácara
- 73.B.2, com área de 385,00m2, fruto de doação, para uso institucional e objeto da
matrícula nº 48.157, e chácara 73.B.1.2., com área de 1.429,75 m2, objeto da matrícula
nº 51.441, fruto de desapropriação, 'conforme sentença proferida em Ação de
Desapropriação.sob nº 697/2006 que tramitou perante a 13 Vara Cível da Comarca.
A outra fração resultante do desmembramento, qual seja, a
chácara nº 73.B.1.1, com 1.429,75m2, objeto da matrícula nº 48.484, situada na
esquina das Ruas Gisela Merlin Leduc e Raimundo Leonardi, foi vendida pelos seus
proprietários à empresa Bortolotto Distribuidora de Ferro e Aço Ltda.
Entretanto, consta que a empresa Bortolotto: Ferro e Aço
precisa ampliar sua planta industrial e adequar suas instalações, conforme exigência do
Ministério do Trabalho, fato que somente será possível concretizar mediante anexação
dos dois imóveis acima referidos.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, 1 Toledo-PR, CEP: 85.905-010 /|
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Neste sentido, o Município de Toledo sustenta a necessidade
de formalizar uma permuta das referidas chácaras para que a empresa possa atender as
exigências do Ministério do Trabalho, destacando que além de viável, a medida irá
permitir a expansão da empresa e geração de empregos e renda,
Destaca que as chácaras 73.B.2 e 73.B.1.2 serão permutadas
pelo lote urbano nº 455, da quadra 54, com área de 3.629,63m2, a ser desmembrado do
lote urbano nº 295 da mesma quadra, situado no Loteamento Boa Esperança III, nesta -
cidade.
Esclarece que em virtude da permuta, o Município de Toledo
passará a afetar O lote nº 455, da quadrá 54, com área de 3.629,63m2 como bem de
uso especial (institucional e de conservação e preservação ambiental).
Destaca que os imóveis a: serem permutados foram
regularmente avaliados pelo Município de Toledo, conforme Laudos de Avaliação nº
68/2015 e 69/2015, inexistindo qualquer prejuízo ao patrimônio público e ao meio
ambiente, notadamente pelo fato de que a área a ser recebida terá finalidade específica
destinada à preservação ambiental, sendo que os valores mercadológicos são
praticamente idênticos. :
Esclarece, por fim, que a proposta de permuta, após parecer
do Ministério Público, será devidamente submetida à Câmara de Vereadores por,
intermédio de projeto de lei a autorizar a desafetação e permuta dos referidos imóveis.
Em suma, é um breve relato.
Inicialmente, destaque-se que no tocante às áreas
institucionais, a Recomendação Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da
Comarca de Toledo, exigiu dos órgãos públicos a necessidade de estrita observância da
Lei Federal nº 6.799/79' no que tange à destinação de áreas institucionais para
instalação de equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são definidas por lei para
a consecução de fins comunitários (espaços livres e áreas verdes) e passam a integrar o
domínio público da municipalidade, constituindo-se, nos termos dos artigos 17 e 22 da
Lei 6.766/79, bens de uso comum do povo.
No caso em exame, efetivamente consta da matrícula nº
48.157 que o imóvel constituído lote 73.B.2, com área de 385,00m2, foi gravado como
área institucional, conforme previsão do art. 21, inciso II, da Lei Municipal nº
1.868/2003, hoje alterada pela Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Toledo.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Entretanto, face a finalidade da permuta, de interesse |
eminentemente público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as áreas
submetidas à permuta possuem o mesmo valor, isto é, as chácaras 73.B.2 e 73.B.1.2
foram avaliadas em R$ 673.272,25, enquanto que o lote urbano pertencente à
supracitada empresa foi ávaliado em R$ 673.296,36, sendo que a área a ser recebida
pelo poder público, além de possuir metragem superior (1.814,88 m2), manterá a
averbação originária de área de uso especial (institucional e de conservação e
preservação ambiental).
Neste prisma, a finalidade do imóvel será mantida, permitindo
a consecução dos fins visados.
Ademais, conforme já dito, além de possuir área maior, o
imóvel a ser afetado será destinado para fins institucionais, evidenciando-se que o
Município de Toledo não terá qualquer prejuizo patrimonial.
; Sob outra vertente, destaque-se que as áreas institucionais
devem ser obrigatoriamente destinadas à edificação de equipamentos comunitários,
consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 6.766/79!, possuindo o Município discricionariedade
para definir a destinação dessas áreas de acordo com os anseios da sociedade
(edificação de parque, escola, creche, posto de saúde ou similares), com o objetivo de
satisfação do interesse público.
Portanto, dentro do exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos II e VIIÊ, c/c o art. 182? da
Constituição Federal e art. 11 de sua Lei Orgânica?, o Município de Toledo possui
autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes
voltadas ao atendimento do interesse público.
! Art. 4º, Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público, serão proporcionais: à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal 'para à zona em que se situem........ 8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
* Art. 182, A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes.
* Art. 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua
autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre: I — promoção do ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações
urbanísticas gerais;
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010 l
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
No caso em exame não há dúvidas de que a permuta da área
institucional e da área de uso especial objetiva o atendimento de interesse
eminentemente público, qual seja, a ampliação de empresa geradora de inúmeros
empregos no município, sobretudo para atender exigências do Ministério do Trabalho.
Destaque-se para tanto que a empresa-inclusive travou Termo
de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em 16 de julho de
2013, conforme documentos de fls.60-63, onde se comprometeu a promover ajustes em
sua estrutura industrial com o objetivo de proteger seus trabalhadores.
Desta forma, o não atendimento às referidas exigências pode
forçar a empresa a mudar-se do local com toda sua gigantesca estrutura —-. fato notório
nesta cidade, vez que se trata de uma das maiores empresa de Toledo — ocasionando
maiores consequências sociais.
Já no caso da área de preservação ambiental, a pretendida
permuta não trará qualquer prejuízo à consecução da finalidade primordial do imóvel
onde está gravada a obrigação originária.
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos
impeditivos para formalizar a pretendida permuta, vez que seu propósito atende ao
interesse público e não ocasionará prejuizo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao
poder público ordenar o crescimento das cidades, pois "essa ordenação da cidade e das
aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” *,
lembrando-se que o crescimento das cidades e a expansão urbana são fenômenos
dinâmicos que exigem constante preocupação da administração pública, a quem se
defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município visando atingir objetivos
urbanísticos.
Destarte, no campo do direito urbanístico e ambiental deve o
poder público preocupar-se com o "triplo objetivo de ordenação, humanização e
harmonização dos ambientes em que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos que
regem a disciplina das áreas institucionais e áreas de preservação não podem ser
avaliados sob uma interpretação meramente literal.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo: RT, v. V, p. 15, 1981.
º DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Temas de Direito Urbanístico - 1, São Paulo: RT, 1987, p. 126
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PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Diz-se isto quando não há qualquer indicativo de prejuízo ao
meio ambiente e ao patrimônio público, tal como no caso em exame, onde as permutas
são perfeitamente viáveis, já que o imóvel a ser gravado irá substituir as finalidades dos
imóveis originários.
Portanto, ao se limitar a ação da administração local,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do povo,
que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia
levar a aplicação dessa norma constitucional em direção absolutamente contrária ao
objetivo que a inspirou, qual seja, O interesse público.
Em suma, considerando que 'as pretendidas permutas
encontram fundamento no interesse público, bem como atende a finalidade urbanística e
ambiental, não se vislumbra desvirtuamento da pretensão do Município de Toledo, mas
apenas uma redefinição da finalidade precípua das áreas originárias com o objetivo de
atender o interesse público.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, se
pronuncia favoravelmente às pretendidas permutas e consequente afetação do
bem indicado em favor do patrimônio público, desde que previamente
submetidas ao crivo do Poder Legislativo e autorizadas por Lei Municipal.
Entretanto, ressalte-se que a anuência do Ministério Público
não afasta a necessidade de prévia autorização para tus arinfemen o da
analise técnica e autorização do INSTITUTO rr DO PARANÁ através
de procedimento próprio, com observância da legislação específica que rege a matéria,
devendo ficar ao critério do IAP/PR exigir ou não eventual compensação das áreas
verdes objeto de supressão.
Comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que eventualmente aprovar
a permuta.
Toledo/PR, 2 de agosto de 2016.
ab FERRI
omotor de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro ívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010

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