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materia nº 110/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaAUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
native_id6857

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 109/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 110/2016.
2016-09-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-08-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-08-15 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-08-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 10 de agosto de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
desta Comarca o processo autuado sob nº 0002494-30.2016.8.16.0170, de Ação de
Repetição de Indébito, no qual a autora pleiteia a devolução dos valores descontados em
sua folha de pagamento em favor da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST).
Sem adentrar-se no mérito da Ação e mesmo diante da edição da Lei nº
2.182/2014, que tornou facultativa a inscrição dos servidores como beneficiários da
CAST, o Município de Toledo, a CAST e a Autora da Ação (Maria Aparecida Caldeira)
formalizaram proposta de conciliação, consoante inclusa cópia do Termo de Acordo.
Pelo acordo em questão, a CAST assumiu a obrigação de pagar à Autoria o
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da formalização da composição, referente ao valor cobrado na Ação.
Segundo se verifica no incluso Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento da CAST contém dotação específica para a realização da
despesa decorrente do acordo acima referido.
Saliente-se, conforme petição anexa, que o Ministério Público do Estado do
Paraná manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi avençado
na referida composição, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO-BETO NITTI PAGNUSSATT
réfeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo
judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial.
Art. 2º — Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo
firmado nos Autos nº 0002494-30.2016.8.16.0170, de Ação de Repetição de
Indébito, da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste artigo
implica o pagamento, por parte da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
de Toledo (CAST) em favor da Autora da Ação, até o dia 27 de setembro de 2016,
do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à importância
cobrada na Ação.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de agosto de 2016.
cá
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
AUTOS Nº: 0002494-30.2016.8.16.0170
DATA: 27 de julho de 2016
HORÁRIO: 17h01
REQUERENTE: Maria Aparecida Caldeira (presente)
1º REQUERIDO: CAST — Caixa De Assistência Dos Servidores Municipais de Toledo/PR,
representada pela Sra. Ângela Maria Zoltti, CPF nº (presente)
2º REQUERIDO: Município de Toledo/PR, representada pela Sra. Marta Fath, CPF nº
049.650.929-29
ADVOGADO: Érico José Lazzarini - OAB/PR nº 39.987
CONCILIADOR: Gleison Denis de Araujo
TERMO DE ACORDO
Aberta a audiência, na data e hora acima declinadas, na sala de audiência do Juizado Especial
Cível, desta Comarca de Toledo/PR, presentes as partes acima mencionadas. Iniciados os trabalhos,
proposto acordo, as partes presentes estipularam do seguinte modo:
1) As partes pactuaram que os requeridos pagarão à Requerente o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) em cota única na conta corrente da requerente, Caixa Econômica Federal, Conta nº
315564, Agência 0568, Operação: 001, CPF nº 534.781.509-49, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
corridos.
2) Fica estipulada cláusula penal de 10%, sobre o valor do débito, no caso de inadimplemento do acordo.
3) Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes Requerentes, 1º e 2º, apresentem documentos
de representação.
3) Em caso de inadimplemento da obrigação, deverá a Requerente comparecer à Secretaria do Juizado e
informar sobre o não cumprimento do acordo ora firmado, requerendo o cumprimento coercitivo do
mesmo e apresentando planilha atualizada de seu crédito.
4) Havendo divergência de dados pessoais e bancários informados pela Requerente, o Requerido fica
autorizado a efetuar o pagamento por meio de depósito judicial perante a Caixa Econômica Federal,
apresentando nos autos o respectivo comprovante.
5) Com o cumprimento do presente acordo, a parte Requerente dá plena e geral quitação dos direitos em
que se funda a presente ação, após o cumprimento do mesmo.
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO O |
PRESENTE ACORDO, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do art.
269, HI do CPC. Arquive-se. Em, 27 de julho de 2016.
Fernando Bueno da Graça
Juiz de Direito Supervisor
f
CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO E B: R. SENTENÇA SUPRA:
V
Requerente
Requerido/preposto Advogado
Requerido/preposto Advogado
“QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2016
“
o Unidade gestora: Cast - Caixa Assist Serv Munic de Toledo Página: 1
Órgão 01 “CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TOLEDO TOTALÓRGÃO: — 14.405.884,20
Unidade 001 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE TOLEDO TOTAL UNIDADE: 14.405.884,20
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG /APL / DES / DET
FUNÇÃO: 11 TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0054 SERVIÇOS DE SAÚDE A SERVIDORES E DEPENDENTES
PROJETOIATIVIDADE: | 17,331.0054.2-001 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST TOTAL PIA: 407.500,00
OBJETIVO: Manter as atividades administrativas da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo - CAST, atendendo despesas
correntes e de capital necessárias as suas operações, tais como: diárias, água, energia elétrica, telefone, condomínio, aluguel,
materiais de higiene e de limpeza material de expediente, material gráfico, elétrico, de segurança, combustível, seguros,
equipamentos, programas e material de informática; manutenção de móveis e equipamentos, aquisição de móveis, veículos e
outras despesas com a manutenção do órgão; informatizar com sistema ON LINE para facilitar e melhorar a gestão da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, para a realização de suas atribuições, como um todo.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 392.500,00
3,1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
00010 076 0/1/7/010 Recursos próprios 300.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 92.500,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 92.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
00020 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 8.000,00
2.3.90:34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 500,00
TERCEIRIZAÇÃO
00030 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 22.000,00
00040 07% O/1/7/0/0 Recursos próprios 22.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
00050 076 O0/1/7/0/0 Recursos próprios 50.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00
00060 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 2.000,00
00070 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 10.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
00080 076 0/1/7/0/0 Recursos próprios 15.000,00
FUNÇÃO: 11 TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0054 SERVIÇOS DE SAÚDE A SERVIDORES E DEPENDENTES
PROJETOIATIVIDADE: 44,331.0054.2-002 PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS - CAST TOTAL PIA: 3.000,00
OBJETIVO: Manter as atividades de publicação dos atos oficiais da CAST, com atendimento de despesas com a publicação dos atos oficiais e
materiais de divulgação das atividades da CAST.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
ooo 076 Q/1ITIOIO Recursos próprios 3.000,00
FUNÇÃO: 11 TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0054 SERVIÇOS DE SAÚDE A SERVIDORES E DEPENDENTES
PROJETO/ATIVIDADE: 14,331.0054.2-003 TREINAMENTO E CONHECIMENTO TOTAL PIA: 20.000,00
OBJETIVO: Manter as atividades de treinamento e conhecimento de servidores, diretores e membros do Conselho Diretor e da Junta
Administrativa em simpósios, cursos, seminários, palestras e outros eventos, bem como a contratação de palestrantes.
3.0,00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 20.000,00
3.3,00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
oot00 076 Ol1iTIOIO Recursos próprios 2.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Registros Públicos
Juizados Especiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO -
ESTADO DO PARANÁ.
Autos nº 0002494-30.2016.8.16.0170
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem com o
devido respeito ante a presença de Vossa Excelência, manifestar-se
nos seguintes termos:
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em
que a autora MARIA APARECIDA CALDEIRA, servidora pública,
postula em face ao MUNICÍPIO DE TOLEDO e CAIXA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
TOLEDO/PR, a restituição dos valores indevidamente descontados
em folha de pagamento e destinados à Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo.
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Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
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Registros Públicos
Juizados Especiais
2. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE À
ATUAÇÃO INTERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Relativamente à atuação custus legis do Promotor de
Justiça nos feitos desta natureza, constitui medida emergencial
considerar, preliminarmente, a evolução do Ministério Público no que
concerne às suas atribuições, com especial destaque às disposições
constantes em arts. 100, par. 3º; 103, par. 1º, 127, caput e 129, inc.
ll e X da Constituição Federal de 1988, oportunidade que
resplandece nítido o prioritário dever da defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Neste contexto, a regra insculpida no artigo 82, inciso
Ill do Código de Processo Civil carece de verdadeira interpretação
atrelada à realidade institucional.
Efetivamente, o exercício diário das atividades
ministeriais ao âmbito desta 4º Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo revelou-se propício à demonstração de que o interesse público
expresso na legislação infraconstitucional deve ter o seu conceito e
alcance reavaliados, partindo-se sobretudo da exegese do tema
conciliada à noção constitucional de interesse social.
Os próprios dispositivos constitucionais acima referidos
impõem um novo paradigma à intervenção ministerial no processo
civil, buscando-se não somente a desburocratização, inclusive com
vistas à maior celeridade no rito processual, mas principalmente a
recolocação do Promotor de Justiça no contexto social diante de seu
verdadeiro compromisso com a coletividade.
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Juizados Especiais
Assim, busca-se distinguir as circunstâncias
envolvendo acompanhamento do processo e intervenção no processo,
considerando que o artigo 246 do Código de Processo Civil dispõe que
é nulo o procedimento apenas quando o Ministério Público “não for
intimado a acompanhar o feito em que deve intervir”, não obrigando a
intervenção, portanto; muito menos obrigando uma intervenção
burocratizada, sem motivo concreto que a justifique.
Na hipótese dos presentes autos, evidencia-se a
existência de lide em que se observa que a requerente é pessoa
absolutamente capaz para os atos da vida civil e os requeridos
são pessoas jurídicas de direito público, estando devidamente
representados.
Ainda, o conflito encontra-se adstrito ao interesse
patrimonial objeto de tutela jurisdicional, não se divisando a
existência de interesse público primário relevante.
Finalmente, não se constata eventual procedência
ou improcedência da ação possa acarretar significativo
comprometimento ou lesão ao patrimônio público, assim
considerando a análise de causa de pedir no contexto do princípio
da legalidade.
No sentido e pelo reforço da arrojada e atualizada tese
aqui defendida, vez que não subsumida a hipótese ao texto do art.
127, caput, da Constituição Federal, cumpre salientar o escólio de
1 “O que enseja a nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP,
é a falta de intimação de seu representante, não a falta de sua manifestação”(in
Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Editora Saraiva, 1999)
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Juizados Especiais
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
“O Ministério Público é por definição a instituição estatal
predestinada ao zelo do interesse público no processo. O
interesse público que o Ministério Público resguarda
não é o puro e simples interesse da sociedade no
correto exercício da jurisdição como tal — que
também é uma função pública — porque dessa
atenção estão encarregados os juízes,
também
agentes estatais eles próprios. O Ministério Público
tem o encargo de cuidar para que, mediante o processo e
o exercício da jurisdição, recebam o tratamento adequado
certos conflitos e certos valores a eles
inerentes.
Aceitando a premissa de que a Constituição e a lei são
autênticos depositários desses valores, proclama aquela
que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. "?
Nesta mesma trilha caminha o entendimento de HUGO
NIGRO MAZZILI:
“É INDISPENSÁVEL TER EM CONTA O ATUAL PERFIL
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. |, 2 ed. São Paulo:
Editora Malheiros, 2.002. p. 683.
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RECUSAR SUA INTERVENÇÃO EM HIPÓTESES EM
QUE, EMBORA EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO ANTERIOR, TAL INTERVENÇÃO NÃO MAIS
SE JUSTIFIQUE, como no processo para avaliação de
renda e prejuízos decorrentes da autorização para
pesquisa mineral, ou em mandados de segurança ou
procedimentos de jurisdição voluntária que não envolvam
questões de efetivo interesse social.” (...) “assim, num
mandado de segurança que discuta uma sanção
administrativa individual, pode não se vislumbrar, num
caso concreto, interesse social relevante a justificar a
atuação do ministério público, em que pese a dicção de
antigas leis que não fazem distinções a respeito.
(destaquei)
Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa
propor uma releitura das atribuições ministeriais a partir de um
processo de filtragem constitucional capaz de projetar efeitos em toda
a legislação ordinária, extirpando a atuação do Promotor de Justiça
em intervenções obsoletas, baseadas muito mais numa praxe forense
irrefletida do que, propriamente, numa missão constitucional,
Ainda, em aplauso à cientificidade e sistematicidade de
interpretação, cabe salientar o resgate teórico apresentado pelo
3 MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18 ed. São Paulo: Editora
Saraiva. p. 83/84
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Juizados Especiais
eminente Procurador de Justiça em Santa Catarina, JOSÉ GALVANI
ALBERTON:
“Geraldo Ataliba, em estudo produzido antes da vigência
da atual Constituição, já asseverava que o “regime
republicano é regime de responsabilidade”. E
arrematava, reproduzindo as palavras de João Barbalho:
É da essência do regime republicano que quem quer que
exerça uma parcela do Poder Público tenha a
responsabilidade desse exercício ninguém desempenha
funções públicas por direito próprio nele, não pode haver
invioláveis e irresponsáveis, entre os que exercitam
poderes delegados pela soberania nacional. (ATALIBA,
Geraldo. República e Constituição. São Paulo Ed. Revista
dos Tribunais, 1985, p. 38) Neste sentido, a
responsabilidade do agente público reclama não apenas
o regular exercício da função, mas a geração de
resultados que concorram efetivamente para a realização
dos objetivos fundamentais da República. Não se
compatibilizam com o princípio republicano
atividades públicas geradoras de resultados
meramente escriturais, decorativas, sem nenhuma
ou com minguada contribuição ao enriquecimento
do Bem Comum. Logo, ao pretender racionalizar
suas atividades como fiscal da lei, outro objetivo
não parece ter o Ministério Público senão o de
encontrar caminhos capazes de permitir-lhe o
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resgate de seu compromisso institucional,
concorrendo, nos limites de suas atribuições e das
consegientes responsabilidades, para atender as
demandas atuais da sociedade brasileira,
precipuamente aquelas postas em face do sistema
de justiça. Muito embora seja prerrogativa do juiz de
intimar ou dar vista dos autos ao Ministério Público, já
que é ele quem conhece e avalia preliminarmente o
interesse presente na causa, sua discricionariedade sofre
balizamentos. Não lhe é facultado, por exemplo, suceder-
se no juízo reservado ao Ministério Público acerca da
oportunidade, natureza ou conteúdo da intervenção. São
questões que apenas ao representante ministerial cabe
resolver, à luz dos valores jurídicos, éticos e políticos
compreendidos nos limites de sua independência
funcional.“(grifo nosso)
Finalmente, torna-se forçoso salientar que por
ocasião da RECOMENDAÇÃO nº 16 , de 28 de abril de 2010
(Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010,
pág. 08), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
buscando racionalizar a intervenção do Ministério Público no
Processo Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade
da referida intervenção em benefício dos interesses sociais,
4 ALBERTON, José Galvani. Parâmetros da atuação do Ministério Público no Processo Civil
em face da nova ordem constitucional.
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coletivos e individuais indisponíveis, orientou as respectivas
unidades à prescindibilidade da atuação em diversas situações,
dentre tais a hipótese dos autos, em que se discute interesse
meramente patrimonial do ente estatal requerente. Senão
vejamos:
Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e
respeitado o princípio da independência funcional, é
desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes
demandas e hipóteses:
(.s:)
XV - Ação em que for parte a Fazenda ou Poder
Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa
Pública), com interesse meramente patrimonial, a
exemplo da execução fiscal e respectivos embargos,
anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria
fiscal, repetição de indébito, consignação em
pagamento, possessória, ordinária de cobrança,
indenizatória, anulatória de ato administrativo,
embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito
de competência e impugnação ao valor da causa;
Da mesma forma, tem entendido nossos Tribunais:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE
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ENCARGO. NULIDADE DO DECISUM POR
CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCONSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO
SUFICIENTE A JUSTIFICAR O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NATUREZA
SECUNDÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO, RATIFICADA
POR COTA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM 2º INSTÂNCIA. REVERSÃO QUE SE
JUSTIFICA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE
ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 73681 RN
2008.007368-1, Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga
(Convocado), Data de Julgamento: 28/10/2008, 1º
Câmara Cível)
Portanto, a realidade fática impõe a prescindibilidade
no tocante à atuação ministerial.
3. DA CONCLUSÃO
Tudo isso posto, não evidenciada na presente ação de
ação repetição de indébito a preeminência e magnitude do interesse
público primário legitimador da intervenção ministerial, seja pela
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Registros Públicos
Juizados Especiais
qualidade da parte ou pela natureza da lide, ou mesmo a presença de
parte menor ou incapaz, tratando-se de mera pretensão disponível e
sem expressiva relevância social, resguardada a possibilidade de
intervenção diante de justa causa efetivamente em consonância à
verdadeira atribuição institucional, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ deixa de intervir no feito.
Pede-se deferimento.
Toledo, data e hora da inserção no sistema.
TIAGO TREVIZOLI JUSTO
Promotor de Justiça
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