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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A LUIZ EDSON FACHIN
native_id6869

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 121/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 112/2016.
2016-10-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-08-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-08-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 76, de 12 de agosto de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Anualmente, o Município de Toledo presta homenagem, mediante a
concessão do Título de Cidadão Honorário, a personalidades cuja atuação e trabalho
sejam de relevância social e comunitária e contribuam para o desenvolvimento do
Município.
De tal forma, o Executivo municipal propõe aos ilustres Vereadores que a
honraria seja concedida, juntamente com as demais já aprovadas no corrente ano, às
personalidades abaixo nominadas, em relação às quais se apresenta breve e resumido
histórico de atuação:
1. SÉRGIO CANAN, advogado militante desde 1978, como consultor,
assessor jurídico e prestador de serviços advocatícios em várias empresas e Municípios
da região, e professor universitário desde 1995, em cursos de graduação e de pós-
graduação em Cascavel, Guaíra e Toledo, em especial na Universidade Estadual do
Oeste do Paraná — Unioeste e na Universidade Paranaense — Unipar Campus Toledo,
onde já exerceu a função de Coordenador do Curso de Direito e atualmente acumula as
funções de Coordenador dos Estágios Real e Simulado de Processos.
Além de suas atividades como profissional das áreas jurídica e do ensino,
Sérgio Canan destacou-se por sua atuação, por diversos anos, como Assessor Jurídico
do Município de Toledo, período em que teve participação efetiva no processo de
regularização fundiária do Pouso nº 5, então denominado “Pouso Frio”, na elaboração
da nova legislação de loteamentos em 1984, na regularização do uso da área do
aeroporto municipal e na engenharia jurídica que possibilitou a criação e implantação
do Parque Ecológico “Diva Paim Barth”.
Além dessa sua trajetória profissional, Sérgio Canan foi membro do
Conselho de Curadores e da Comissão de elaboração do anteprojeto de reformulação
do Estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo — FUMEST, que,
posteriormente, passou a ser a atual Universidade Estadual do Oeste do Paraná —
Unioeste, e Coordenador do Grupo, da OAB Subseção de Toledo, Pró-Implantação do
Curso de Direito em Toledo.
2. LUIZ EDSON FACHIN, que residiu em Toledo por diversos anos,
Ministro do Supremo Tribunal Federal desde 2015 e professor titular de Direito Civil
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), instituição na
y
<< G
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
qual, inclusive, exerceu funções de Direção. Em sua trajetória profissional na área
jurídica, desempenhou, dentre outras, as seguintes atividades: professor da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); professor convidado da Universidade
Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), da PUC-RS, da UNESA e da Universidad Pablo de
Olavide, de Sevilla, Espanha; Procurador do Estado do Paraná, Procurador Jurídico do
antigo ITCF e Procurador Geral do INCRA; colaborador do Senado Federal na
elaboração do novo Código Civil.
Luiz Edson Fachin foi, também, membro da Comissão do Ministério da
Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário, do IBDCivil e do IBDFam e integra a
Academia Brasileira de Direito Civil e a Associação Andrês Bello de juristas franco-
latino-americanos, além de ser autor de diversas obras e artigos jurídicos.
A concessão do Título de Cidadão Honorário é, portanto, uma forma de
homenagear essas ilustres personalidades, como reconhecimento e gratidão pelas suas
ações em prol do desenvolvimento social, educacional, profissional e econômico do
Município de Toledo.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo a Sérgio Canan”;
- Projeto de Lei que “concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo a Luiz Edson Fachin”.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGN USSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Toledo a Luiz Edson Fachin.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei outorga honraria a pessoa a quem se reconhece a
relevância de serviços prestados ao Município.
Art. 2º — Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo a Luiz Edson Fachin, por sua atuação na promoção da
justiça e da cidadania e por sua contribuição para o desenvolvimento do
Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da concessão da distinção de que
trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
LUIZ EDSON FACHIN
Ministro do Supremo Tribunal Federal; Professor Titular de Direito Civil
da Faculdade de Direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná); foi
advogado, com atuação especial em consultoria de Direito Privado e
arbitragem e também Professor da PUC-PR; Mestre e Doutor em
Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo); pós-doutorado pelo Ministério das Relações
Exteriores do Canadá; foi professor convidado da UERJ - Universidade
do Estado do Rio de Janeiro, da PUC/RS, da UNESA, da Universidad
Pablo de Olavide, de Sevilla, Espanha; foi procurador do Estado do
Paraná e membro do IBDCivil e do IBDFam; membro da Academia
Brasileira de Direito Civil, do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros),
do IAP (Instituto dos Advogados do Paraná); membro da comissão do
Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário; atuou como
colaborador no Senado Federal na elaboração do novo Código Civil
brasileiro; em 2012, cumpriu período anual sabático como pesquisador
do Instituto Max-Planck, de Hamburgo (1º semestre), e como
Professor visitante da Dickson Poon Law School, do King's College,
Londres (2º semestre); foi membro do Instituto de Altos Estudos da
UFMG; membro da Associação Andrês Bello de juristas franco-latino-
americanos; autor de diversas obras e artigos.

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