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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 95/2016
Solicita informações sobre o Plano Diretor
do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre Plano Diretor do Município de Toledo.
Considerando a Lei Complementar nº 005/2013, que instituiu a Região
Metropolitana de Toledo, o Estatuto das Cidades, n. 10.257, de 10 de julho de 2001 e,
o Estatuto das Metrópoles, Lei Federal n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, questionase:
1. Se a revisão do plano diretor em estudo no Município de Toledo
cumpre o Termo de Referência proposto pela SEDU/ParanáCidade?
2. Como fica a reformulação do atual plano diretor com os Estatuto das
Cidades e das Metrópoles?
3. Considerando que o Estatuto das Metrópoles define que as cidades
têm prazo de três anos, a partir da promulgação para definir funções públicas de
interesse comum, elaboração dos PDUIS e definição de estrutura de governança
interfederativa. O município de Toledo cumpriu estes requisitos?
SALA DAS SESSÕES, 17 de agosto de 2016.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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