MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 23 de agosto de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O lote urbano nº 251 da quadra nº 135 do Loteamento Jardim Córdova,
com área de 532,68m? (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 11.796 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, situa-se na projeção da Rua Albino Bernardo Jukinheski
(marginal da Rodovia PR-585), no entroncamento com a Rua Carlos Sbaraini, no
bairro São Francisco, nesta cidade (mapa anexo), tendo sido declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 907/2016.
Considerando que o proprietário daquele imóvel formulou consulta
prévia para nele implantar edificação, que foi indeferida diante da situação fática e
da circunstância mencionada no parágrafo anterior,
considerando que, em futuro não distante, será necessário efetuar-se a
abertura da marginal da Rodovia PR-585, isto é, da Rua Albino Bernardo
Jukinheski, para possibilitar maior trafegabilidade e segurança do trânsito no local,
obra que atingirá quase que inteiramente o imóvel supra citado, gerando, por
conseguinte, a obrigação de sua indenização por parte do Município,
é que o proprietário daquele bem, através do Requerimento nº
31.606/2016, solicitou ao Município a respectiva permuta por outro imóvel, tendo
sido definido o lote urbano nº 213 da quadra nº 87, com área de 296,20m? (duzentos
e noventa e seis metros e vinte decímetros quadrados), situado no Loteamento Boa
Esperança IV, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme
Matrícula nº 39.986 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
A permuta em questão apresenta-se como alternativa viável para
resolver-se a situação e atender-se o interesse público, pois permitirá, assim que
necessário, o prolongamento da via marginal da Rodovia PR-585 até a Rua Carlos
Sbaraini no bairro São Francisco.
De acordo com o incluso Laudo de Avaliação nº 44/2016, os imóveis
que se pretende permutar possuem valor equivalente, de forma que o Município de
Toledo não necessitará efetuar qualquer desembolso de diferença para a
concretização do negócio.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelas razões e fundamentos expostos, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à desafetação e autoriza a permuta
de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo”.
Informa-se, por fim, que, apesar de o imóvel de propriedade do
Município não ser bem de uso institucional, faz-se necessária a sua desafetação para
bem de uso dominical, para possibilitar a permuta.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria. )
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o
lote urbano nº 213 da quadra nº 87, com área de 296,20m? (duzentos e noventa e seis metros e
vinte decímetros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade,
integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 39.986 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com o lote urbano nº 224, na extensão de 30,01 metros;
Il—a Leste, com os lotes urbanos nºs 129 e 156, na extensão de 10,20 metros;
HI — ao Sul, com o lote urbano nº 202, na extensão de 25,96 metros;
IV — a Oeste, com a Avenida Senador Attilio Fontana, na extensão de 11,05
metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pelo lote urbano nº 251 da quadra nº 135, com
área de 532,68m? (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decimetros quadrados)
situado no Loteamento Jardim Córdova, nesta cidade, Matrícula nº 11.796 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I-—ao Norte, 13,424 metros, com o lote urbano nº 334;
II —a Leste, 25,00 metros, com o lote urbano nº 191;
II — ao Sul, 29,19 metros, com a Rua Carlos Sbaraini;
IV — a Noroeste, 29,55 metros, com a Rodovia PR-585.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva integrar
o imóvel nele referido ao patrimônio público municipal, para possibilitar futuro
prolongamento da Rua Albino Bernardo Jukinheski (marginal da Rodovia PR-585), até a Rua
Carlos Sbaraini, no bairro São Francisco, nesta cidade.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2016.
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 18 de agosto de 2016
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº75
Em atendimento ao requerimento protocolizado nesta Municipalidade
sob nº31606/2016 de 10 de agosto de 2016, solicitamos dessa assessoria jurídica a
elaboração de projeto de Lei com intenção de permuta entre os imóveis que segue:
1) Permuta entre o Lote Urbano nº251, da Quadra nº135, com área de
532.68mº, localizado no Loteamento Córdova, neste Município de Toledo, objeto da
matricula nº11.796 do 2º Serviço de Registro de Imóveis sendo de propriedade do
Senhor JUCELINO DE ABREU e CREMILDA DE FARIA ABREU, com a Lote
Urbano nº 213, da Quadra nº87 com área de 296.20m?, localizada no Loteamento
Boa Esperança IV, neste Município de Toledo, objeto da matricula nº39.986 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis sendo de propriedade do MUNICÍPO DE TOLEDO.
Informamos que a justificativa para que se proceda a permuta, é pelo
fato de que o imóvel denominado Lote Urbano nº251. da Quadra nº135, estar
localizado exatamente no espaço de projeção de uma via marginal, as margem da
Rodovia -585, não sendo passível portanto, de se edificar conforme a pretensão
inicial do requerente e onde o Município poderá dar sequencia a via marginal que ira
possibilitar maior trafegabilidade e segurança aos munícipes .
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Departamento de Patrimôniof
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo/pr.goy br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO«-.
CONSULTA PRÉVIA PARA EDIFICAÇÃO
Nome do Requerente:
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Local da Obra Rua: Cremos <
Lote nº, GA À
Desenhe em escala adequada, a situação do lote na quadra as dimensões do lote, o nome da rua em frente e a transversal
mois próxima, a orientação norte, e a localização de outras benfeitorias no lote, quando houver.
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Esta consulta prévia tem validade de 06 meses ou até alteração da Legislação.
Para uso do requerente [] Residência Unitamitiar
[ ] Residência Multitamiliar
= dias construção LO A 2 [x] Comércio (especificar o tipo)
Equipamentos existentes no logradouro: 0 Indústria (especificar o tipo)
[] Meio-Fio [) Água [] Energia Elétrica [] Uso Misto
[1] Teletone [] Esgoto [] Pavimentação [] Outros
Utilização [) Permissível z oh
[1] Contorme [] Proibida ora [77]
Recuo p/alarg. da rua E====] Projetos necessários
Afastamento frontalmínimo [>] E] Arquitetônico [> Hidro sanitário
Afastamento lateral mínimo === [O Estrutural [o ] Telefone
Soma dos afast.lateralmín. [5 CT Elétrico DO] Prev. incêndio
Afast. fundos mínimo E = Arquitetônico aprovado
Taxa de ocupação máxima [===] pelo Corpo de Bombeiros
Gabarito de altura máxima ===]
Área mínima do lote (Es |
Testada mínima do lote
Coeficiente de Aproveitamento [— ]
Taxa de permeabilidade mínima []
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A Assessoria jurídica para eleboracao do decreto
de interesse em razão da incidência de projeção de
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Diretor do Depto. de
planejamento Urbano
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Diretor do Depto. de
Planejamento Urbano
Município de Toledo
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Processo: 46818 / 2015
Requerente: JUSCELINO DE ABREU
Assunto; Solicitação Aprovação de Projetos
Abertura: 08/12/2015 às 14:13
Endereço: RUA LUIZ DALCANALLE FILHO
cpF: 47642505949
Número: 1693
CEP: 85911180 Telefone: 045-3252.3486 Celular: Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Solicita permuta de terreno.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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Protocolista
Requerente
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05114495186, 08/12/2015 14:13:08
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 907, de 6 de junho de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas
destinadas ao prolongamento da Rua Albino Bernardo
Jukinheski, no Loteamento Jardim Córdova, nesta cidade de
Toledo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV do artigo
55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
considerando o contido no requerimento protocolizado na municipalidade
sob nº 2.744, de 26 de janeiro de 2016, e os pareceres e despachos nele exarados,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos da alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, as
seguintes áreas localizadas no Loteamento Jardim Córdova, nesta cidade de Toledo:
I— 532,68m? (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), do lote urbano nº 251 da quadra nº 135, Matrícula nº 11.796 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte, 13,424 metros, com o lote urbano nº 334;
b) a Leste, 25,00 metros, com o lote urbano nº 191;
c) ao Sul, 29,19 metros, com a Rua Carlos Sbaraini;
d) a Noroeste, 29,55 metros, com a Rodovia PR-585.
IN — 14,72 m? (quatorze metros e setenta e dois decímetros quadrados), de
parte do lote urbano nº 191 da quadra nº 135, Matrícula nº 11.795 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 334 da quadra nº 135, na extensão de
4,31 metros;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 199 da quadra nº 135, na extensão de
8,08 metros;
c) a Oeste, com o lote urbano nº 251 da quadra nº 135, na extensão de 6,83
metros.
Parágrafo único — As áreas de que tratam os incisos do caput deste artigo
destinar-se-ão ao prolongamento da Rua Albino Bernardo Jukinheski, no Loteamento
Jardim Córdova, nesta cidade.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art, 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto,
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art, 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à desapropriação das áreas de que
trata este Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de junho de 2016.
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Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.514, de 8/06/2016
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 31606 / 2016
Requerente: JUSCELINO DE ABREU
Assunto; Solicitação Depto de Patrimônio - Versão: 1
Abertura: 10/08/2016 às 14:37
Endereço: RUA LUIZ DALCANALLE FILHO Número: 1693
CPF: 476.425.059-49
CEP: 85911180 Telefone: 045-3252-3486 Celular: Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Em virtude de minha solicitação de Consulta Prévia para atividade de Posto de Combustível sobre o imóvel Lote Urbano nº 251, da Quadra 135,
matrícula 11.796, de minha propriedade ter sido impossibilitada, pelo fato desta área ter sido Declarada de Utilidade Pública, através do Decreto
nº 907, de 6 de Junho de 2016; solicito então análise para possibilidade de permuta com imóvel do Município de Toledo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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SR RTRAS
] / ANNE CAROLINE LASCHI
Protocolista ÇA Requerente
Protocolo 1 Viaas
08084146904, 10/08/2016 14:37:53
omissão de Alea
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E VE Bans (6 25 L
» divida nº 475
JSEAMEV O
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E77 cs A dE AA
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Fat
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
09/02/2007
TOLEDO
(Prenot.30.408 de ju = - Lote Urbano nº 251, da Quadra nº 135, com a área de
532,68m? (quinhentos e trinta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), situado no
Córdova, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: Norte: 13,424 metros, com o Lote Urbano nº 334; Leste: 25,00 metros, com o Lote
1 Urbano nº 191; Sul: 29,19 metros, com a Rua Carlos Sbaraini; Noroeste: 29,55 metros, com a Rodovia
PR-585. Cadastro Municipal: 36937. PROPRIETÁRIA: PEDRINI EMPREENDIMENTOS
]
]
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 79.559.795/0001-22, com sede em
[UU —————————————— CONTINUA NO VERSO E)
Toledo-PR, na Rua Barão do Rio Branco, 1332, Centro. Registro Anterior: R.4 da Matrícula nº 8424
(Loteada), Livro 02, deste Ofício. CCC. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-11.796 - Toledo, 06 de Novembro de 2015. (PROTOCOLO Nº 54.181 de 30/10/2015) - Venda.
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 19.08.2015, fls.136 a 138, Livro 327, no 1º
Tabelionato local. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTE: Pedrini Empreendimentos Imobiliários
Lida. ADQUIRENTES: JUSCELINO DE ABREU, mestre de obras, RG 3.426.031-1-SSP/PR, CPF
476.425.059-49 e sua mulher CREMILDA DE FARIA ABREU, do lar, RG 5.646.503-0-SSP/PR,
CPF 762.161.959-72, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, em 24.04.1976,
residentes e domiciliados na Rua Luiz Dalcanale Filho, 1693, Jardim Panorama, nesta Cidade.
VALOR: Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), pagos conforme contrato firmado em
07.07.1993, quitado. Base de cálculo do ITBI: R$56.307,77. Guia do FUNREJUS nº
24000000000847430-7, no valor de R$157,52, paga em 19.08.2015. Foram mencionados na escritura
os documentos exigidos por lei. Documento digitalizado: Guia ITBI nº 13593891, no valor de
R$1.126,16, quitada em 30.10.2015. Resultado da consulta à base de dados da Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens-CNIB: nenhuma restrição (consulta salva na Guia 54.181, no Cart).
EMITIDA A DOI. Emolumentos: 4.312 VRC (R$720,10). SELO DIGIT, Nº, SORzO . D4j6p .
4Y9ng, Controle: zmKL1 . 8Acw. Substituta (Carmen Maróstica): LER A ;
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Eds
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-080
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 1/2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.1
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 11.796,
datada de 09 de fevereiro de 2007, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
D48Gv . mGrAm, Controle: eXe9
Valide 0 selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 28 de abril de 2016.
Regisfradorá
Substitutas Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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Arquiteta e Urbanista
CREA-PR 70739/0
“LOTEAMENTO JARDIM CÓRDOVA
| PRANCHA
| OBRA: | 0]
| LOCAL: CHACARA nº25-A, ( proveniente do acréscimo de área da.
faixa de dominio da chácara nº25), da PARTE OESTE do UNICA
Perímetro "B” da Fazenda Britânia, situada no perímetro
Urbano da Cidade de Toledo, Estado do Paraná.
| Barro : SÃO FRANCISCO
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PROJETO
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Área de 100 lote urbs. : 30.675,5im2. =
| Área de Ruas 5.700,00m2. = |
Area Institucional. 4.014,69m2. = 9,94% | Pedrini Empreendimentos Imobiliários Ltc
| Área tot
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SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 39986 Folha 1 Toledo, 16/08/2000
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 213, da Quadra nº 87, do Setor 710, com a área de 296,20mê,
(Duzentos e noventa e seis metros e vinte decimetros quadrados), situado no Loteamento BOA
IV, nesta Cidade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE:
Com o Lote Urbano nº 224, na extensão de 30,01 metros; A LESTE: Com os Lotes Urbanos nºs
129 e 156, na extensão de 10,20 metros; AO SUL: Com o Lote Urbano nº 202, na extensão de
25,96 metros; AO OESTE: Com a Avenida Senador Attílio Fontana, na extensão de 11,05 metros.
PROPRIETÁRIOS: ALCIDO GERMANO RIPPEL , operário, RG 3.799.638-6-SSP-PR, CPF
241.021.489-49 e sua esposa JURACY CASAGRANDE RIPPEL, filha de Armindo Casagrande e
Maria Bortoletti, casados pelo regime de Comunhão de Bens, residentes e domiciliados nesta
Cidade de Toledo-PR. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do Desmembramento do Imóvel da
Matrícula nº 26057, deste Ofício. ARC. x- x- x- x- X- X- X- X- X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-x-x-
Escrevente de Ofício: 4 ak 7 à
R.1-39986 - Toledo, 21de Março de 2001. (Prenot.165221). Nos termos da Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada em data de 31 de outubro de 2000, às fls.176 e 177 do Livro nº
46, nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR,
tendo como EXPROPRIADOS: ALCIDO GERMANO RIPPEL c sua esposa JURACY
CASAGRANDE RIPPEL, supra qualificados, neste ato representados pelo Procurador, o Sr. Eloi
Luiz Pierozan, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, residente e domiciliado na
Rua Guarani nº 1956, nesta Cidade de Toledo-PR, RG 755.721-SSP/PR e CPF 191.491.669-72,
nos termos da Procuração lavrada às f1s.088/089 do Livro nº 14, nas notas do Cartório Schlemer,
no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica o imóvel da presente Matrícula
pertencendo ao EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CGC 76.205.806/0001-88,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta
Cidade de Toledo-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Derli Antonio Donin,
brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano nº 779,
Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, RG 1.407.062-1-SSP/PR e CPF 405.335.069-72, em razão
da Desapropriação Amigável do mesmo, pelo valor de R$ 12.304,79. Apresentada a Guia do IT'BI
nº 54625/2000, isenta conforme Lei nº 1760/93. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos
termos da Instrução Normativa 01/99 de 27.05.99. CONDIÇÕES: A presente desapropriação
faz-se em cumprimento ao Decreto nº 468, de 03 de outubro de 2000 e a área desapropriada
destina-se ao alargamento e a urbanização da Avenida Senador Attílio Fontana, nesta Cidade de
Toledo-PR. Os expropriados declaram sob as penas da Lei, que não estão vinculados à Previdência
Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores, razão pela
qual estão isentos da apresentação da CND do INSS. Cadastro Municipal nº 018553 e Indicação
Fiscal nº 00.02.710.0087.0213.008. Certidão Negativa nº 42775/2000, expedida pela Prefeitura
Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 13260/2000, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR.
Custas: 3.652,0 VRC = R$ 273,90; CPC 46,66 VRC = R$ 3,50. FV, x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- |
O Oficial: SS RA |
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 |
Mario Lopes go Santos Filha |
ficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli |
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto |
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 - Toledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
-4
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.986 (até Av/R.1)
GG
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Selo FUNARPEN........siseesciioioioos R$ 4,40 - 24,17 VRC Sire e
01 - FUNREJUS 25% - Certidão............. R$ 3,05 - 16,75 VRC 2L5Hj. EWPP
01 - FUNREJUS 25% - Buscas. «.. R$0,13- 0,80 VRC valide esse seo em
01 -IBlisCAS: sia sersssseaa . R$ 3,78 - 20,76 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. .. R$ 12,19 - 67,00 VRC
01 -ISSQN............. eine o R$ 0,80 - 4,39 VRC
Total: R$ 24,35
http://www funarpen. com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Agosto de 2016.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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DO
PLANTA DO “DESMEMBRAMENTO” DOS
LOTES URBANOS Nºs 41, 201,212,223 E 231, DA QUADRA
87. DO SETOR TIO, SITUADOS NO LOTEAMENTO BOA
ESPERANÇA IV, NESTA. RIPAR DE TOLEDO, ESTADO
DO PARANA. pune
ALBERTO
R:. JOÃO
SETOR TIO
QUADRO DE AREAS ESCALA 1/7350
ÁREA DO LOTE URBANO Nº 41-A- ATING. PIAV. - 55,55m?
“ “ “ “ Nº 42 - 477,45 mt?
ÁREA TOTAL DO LOTE URBANO Nº 41 - 233,00 m?
AREA DO LOTE URBANO Nº 231-A - ATING.PIAV. - 44,27 m?
mom! “ Nº 232 - 146,53 m?
ÁREA TOTAL DO LOTE URBANO Nº 231 - 190,80 m?
ÁREA DO LOTE URBANO Nº 223-A-ATING.PIAV. - 5413 m?
” ” “ “* Nº 224 - 330,24 m?
ÁREA TOTAL DO LOTE URBANO Nº 223 - 384,37m?
ÁREA DO LOTE URBANO Nº 212- A-ATING.PIAV. - 55,25 m?
peDepa asa wooNeaas - 296,20m?
AREA TOTAL DO LOTE UR BANO Nº 212 - 351,45 m?
AREA DO LOTE URBANO Nº 201-A - ATING.PIAV. - 94,25 m?
“ou “ “ Nº 202 - 362,35m?
ÁREA TOTAL DO LOTE URBANO Nº 201 . 456.60m?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 44/2016
1 - OBJETO
Imóveis a serem avaliado:
1) Lote Urbano nº 213 da Quadra nº 87 com área de 296,20m”, situado no
Loteamento Boa Esperança IV, matricula nº 39.986 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis, neste Município e Comarca de Toledo-PR.
2) Lote Urbano nº251 da Quadra nº135 com área de 532,68mº, situado no
Loteamento Jardim Cordova, objeto da matricula nº11.796 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Toledo-PR.
2 — PROPRIEDADES
Os imóveis mencionado é de propriedade de:
1) O Município de Toledo
2) Juscelino de Abreu
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de viabilidade de PERMUTA entre os
imóveis, sendo que os mesmos apresentam as mesmas características, valores
equivalentes, não trazendo prejuízos as partes.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº.
350, de 05 de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela
Portaria n.º 470, de 9 de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes
membros: José Carlos de Jesus (presidente) João Francisco Tonsic, João
Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio Augusto Scherer, Karine Zachow,
Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação
foi: Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício,
mapa da cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E
EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom
estado de conservação.
-9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004
da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis
acima e tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do
valor é de R$ 675,22 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos),
totalizando um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lote Urbano
constante no item 01 do objeto; e R$ 375,46 (trezentos e setenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos) totalizando um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) para o Lote Urbano constante no item 02 do objeto.
Toledo, 17 de agosto de 2016.
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EA - PR 7271-D/PR CAU — PR A47181-0
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CREA - PR 15750/D CREA - PR 9598/D
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2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná apespio vias
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 361, de 29 de novembro de 2006
Regulariza o Loteamento “Jardim Córdova”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando que o loteador do Loteamento "Jardim
Córdova" deu início ao respectivo processo de parcelamento sem a observância
dos trâmites exigidos pela legislação pertinente;
considerando os dados da área parcelada, constantes da
planta aprovada pela Municipalidade;
considerando os pareceres exarados no processo protocolado
na Municipalidade sob nº 14.166, de 30 de maio de 2005, assim como a
deliberação da Comissão de Loteamentos, datada de 11 de setembro de 2006;
considerando, enfim, o disposto na Lei Municipal nº
1.165/83 e no artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/76 e para se evitar lesão ao
padrão de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes dos
lotes,
DECRETA:
Art. 1º — Fica regularizado o Loteamento “Jardim
Córdova”, oriundo do parcelamento da Chácara nº 25-A (proveniente do
acréscimo de área da faixa de domínio na Chácara nº 25), da Parte Oeste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, com área de 40.390,20 m?
(quarenta mil, trezentos e noventa metros e vinte decímetros quadrados),
Matrícula nº 8.424 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
assim composta, conforme processo protocolado na Municipalidade sob nº
14.166, de 30 de maio de 2005:
I — 30.675,51 mê, correspondentes à área de cem lotes
urbanos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Teu 'LEDO
Estado do Paraná
Gabinete do Prefeito
H — 5.700,00 m?, correspondentes à área de ruas;
HI —- 4.014,69 m?, correspondentes à área de uso
institucional.
Parágrafo único — O loteador do Loteamento “Jardim
Córdova” deverá firmar compromisso de disponibilizar área do lote urbano nº
251 da quadra nº 135 do Loteamento, ao longo da Rodovia PR-585, para abertura
de acesso à área institucional.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2006.
Ds ese di
JOSÉ CARLOS SEHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A
JOÃO ALBER IEZZER FILHO —
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
y
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6152 de 6/12/2006