CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 97/2016
Solicita a revisão da determinação da E.
Corregedoria-Geral de Justiça que considera
“irregular” a lavratura de assento de óbito no
prazo de 15 (quinze) dias do falecimento.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na pessoa do Ouvidor da Corregedoria-Geral
de Justiça, o senhor Arquelau Araújo Ribas, solicitando modificação da determinação da
E. Corregedoria-Geral de Justiça que considera irregular a lavratura de óbito no prazo
de 15 (quinze) dias.
CONSIDERANDO QUE o Art. 77 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os
registros públicos, prescreve que “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do
oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de
óbito”;
CONSIDERANDO que a despeito de o Art. 78 da referida lei estabelecer
que o prazo para o registro do assento de óbito é de 24 (vinte e quatro) horas do
falecimento, o mesmo dispositivo pondera que em razão da “distancia ou qualquer outro
motivo relevante”, o assento poderá ser lavrado, embora com a maior urgência, dentro
dos prazos fixados no artigo 50, ou seja, “dentro do prazo de quinze dias, que será
ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da
sede do cartório”;
CONSIDERANDO que o Juízo de Direito da Vara da Corregedoria do
Foro Extrajudicial da Comarca de Toledo/PR expediu Ofício Circular (n. 01/2014, d 18 de
junho de 2014) – doc. Anexo - destinado ao Titular do Serviço de Registro Civil
orientando que “é irregular a lavratura de óbito no prazo de 15 (quinze) dias, já que o
art. 78 da Lei 6.015/1971 dispõe que é exceção às lavraturas dos registos de óbito após
24 (vinte e quatro) horas do falecimento” (grifo nosso);
CONSIDERANDO que a orientação contida no citado Ofício Circular visa
atender “determinação da E. Corregedoria-Geral de Justiça, depois da verificação das
atas de inspeções anuais” e que a não observância do prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para a feitura do registro poderá implicar na toma de medidas disciplinares;
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CONSIDERANDO que o registro do assento de óbito - indispensável para
dar início a requerimento de pensão e a processos de inventário ou testamento, entre
outras providências;
CONSIDERANDO que a celeridade almejada na feitura do registro tem –
ou deveria - por fim a economia de tempo e esforços, sobretudo para aqueles que são
obrigados a fazer inicialmente a declaração de óbito (artigo 79 da Lei n. 6.015/1973), em
ordem simplificar a vida das famílias no difícil momento de dor pela perda;
CONSIDERANDO que a orientação contida no Ofício Circular n. 01/2014,
restringindo para 24 (vinte e quatro) horas, do falecimento, o prazo para lavratura do
assento de óbito, ao revés de gerar economia de tempo e simplificar a vida das famílias
no difícil momento de dor pela perda, trouxe-lhes mais empecilhos, porquanto dado a
estreiteza do prazo, impossibilitados de observá-los, acabam tendo de recorrer ao Poder
Judiciário para que este determine a lavratura1
;
CONSIDERANDO que não obstante ser exceção às lavraturas dos
registros de óbitos após 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, o registro no prazo de
15 (quinze) dias não constitui infração, pois se amolda aos ditames legais, mormente ao
artigo 78 da Lei n. 6.015/1973, que é claro ao estabelecer que “na impossibilidade de
ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou
qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e
dentro dos prazos fixados no artigo 50”, ou seja, “dentro do prazo de quinze dias”, o qual
“será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros
da sede do cartório”;
REQUER-SE pelas razões acima expostas e tendo em conta que o registro
do óbito é corolário do princípio da dignidade da pessoa, pórtico do histórico vivencial do
(a) falecido (a), suas raízes e dados civis, necessário à segurança jurídica, estampado nos
artigos 11 e seguintes do Código Civil, a REVISÃO da determinação da E. CorregedoriaGeral de Justiça que serviu de base para a edição do Ofício Circular n. 01/2014 do Juízo
de Direito da Vara da Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Toledo/PR, que
considera “irregular” a lavratura de óbito no prazo de 15 (quinze) dias e reduz este prazo
para após 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, estabelecendo ainda, que sua não
observação implicará na tomada de medidas disciplinares.
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2016.
LUÍS FRITZEN
1 Art. 300. Excedido o prazo legal, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial.
§ 1º - O requerimento para lavratura do registro de óbito fora do prazo legal será confeccionado pelo registrador e
encaminhado, com a documentação necessária, ao juiz da Vara dos Registros Públicos. (Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Extrajudicial - Provimento n. 249/2013).
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