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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 98/2016
Solicita informações referentes ao Mobiliário
Urbano de Publicidade e Informação (MUPI),
instalados neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações em relação ao Mobiliário Urbano para Publicidade e
Informação (MUPI) instalados neste Município; para tanto se faz necessário saber:
1 – O Mobiliário Urbano para Publicidade e Propaganda (MUPI) instalados
neste Município, especialmente na região central da Empresa Pajolla, foi conteúdo de
processo administrativo no executivo? Qual modalidade? Qual a quantidade de unidades
instaladas e sua localização?
2 – O custo para instalação, manutenção e operacionalização é do poder
público ou da empresa proprietária? Estes mobiliários estão interligados a rede de energia
elétrica da concessionária Copel, de quem é o ônus do consumo de energia destas
unidades de MUPI's/Pajolla?
3 – A instalação deste sistema de mobiliário urbano, especialmente em
espaço público, foi deliberada diretamente pelo chefe do executivo municipal, ou houve
consulta ao Conselho Municipal de Urbanismo ou outra instância formal instituída neste
Município? Se sim, encaminhar cópia de documentação probatória desta deliberação.
4 – Há deliberação da Empresa Pajolla junto ao poder público para
instalação de novas unidades, a quem compete autorizar a implementação de novos
pontos ou competência para requer sua retirada?
5 – Dentro do Plano de Mobilidade Urbana é prevista a permanência ou
retirada deste tipo de mobiliário urbano no Município?
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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