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materia nº 117/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE POSTES E DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
native_id6906

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 125/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 117/2016.
2016-10-10 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 31 de agosto de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o deslocamento de postes e de redes de
energia elétrica para possibilitar a implantação de rotatória no entroncamento das
Ruas 13 de Abril e 3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade.
Pela necessidade da execução imediata daquele serviço, a Companhia
Paranaense de Energia (COPEL) apresentou proposta para a sua realização pela
importância de R$ 4.969,45 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), conforme Protocolo nº 01.20163755481019 e Projeto
nº 674355, salientando-se que referido valor é inferior ao de outros orçamentos
apresentados, consoante anexos.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de postes e de redes de encrgia elétrica, nesta cidade de Toledo”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo os
servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo,
para prestarem eventuais informações adici que se fizerem necessárias sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato
com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de
postes e de redes de energia elétrica, nesta cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de postes e de
redes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato
para o deslocamento de postes e de redes de energia elétrica nas Ruas 13 de Abril e
3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 4.969,45
(quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos),
conforme Projeto nº 674355 e Protocolo nº 01.20163755481019.
Parágrafo único — O deslocamento de postes e de redes de que trata o
caput deste artigo objetiva viabilizar a implantação de rotatória no entroncamento
das Ruas 13 de Abril e 3 de Outubro, na Vila Industrial, nesta cidade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM/EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de Agosto/de 2016.
SH HOLSBACH
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
ADELAR
PREFEITO EM EXERCÍ
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EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
EM
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 341/2016
Toledo, 31 de Agosto de 2016.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
llmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
autorizar o Município a contratar a COPEL — Companhia Paranaense de Energia para
executar obras na rede de distribuição, para possibilitar as obras nos seguintes locais:
e Rua 13 de Abril esquina com a Rua 3 de Outubro
Segue em anexo: cópias do projeto e orçamentos.
Atenciosamente,
JA
LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLAN! NTO ESTRATÉGICO
Pág.1/1
2% core.
E *& Companhia Paranaense de Energia ANA
GOVERNO DO ESTADO
Protocolo : 01.20163755481019
Toledo, 17 de agosto de 2016.
MUNICIPIO DE TOLEDO
RAIMUNDO LEONARDI PM TDO PACO MUNICIPAL 705 011380
85900-110 Toledo-PR
Ordem em Curso / PEP : 1166877501
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço : RUA 13 DE ABRIL ESQ COM 03 DE OUTUBRO
Bairro/Cidade : VILA INDUSTRIAL - Toledo
Ofício : 62/2016
Finalidade : DESLOCAMENTO DE REDE, À PEDIDO DO CLIENTE, PARA POSSIBILITAR CONSTRUÇÃO DE
NOVA ROTATÓRIA.
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante acerto da
participação financeira de sua responsabilidade, conforme segue:
Descrição | Materiais (R$) | Mão de obra (R$ )| Total (R$)
(+ ) Custo referente a obra no sistema de distribuição | 1.474,26 | 3.495,19 | 4.969,45
=) Participação financeira de sua responsabilidade Ê o | 4.969,45
( quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos )
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10.
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento.
O prazo previsto para conclusão da obra é de até 180 ( cento e oitenta ) dias , contados a partir da data de pagamento da
parcela de sua responsabilidade.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, cuja relação está disponível no site www.copel.com, através do caminho: “Fornecedores” /
“Informações” / “Construção de Redes por Particular - Empreiteiras”.
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponível na área
de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
cad
ROBAIÉ is 3
FERRARA sftsaiia
VPOTDO - Div. Projetos e Obras tle Toledo Recebia1fºviaem / /
Div. Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : (45) 3379-6330 www.copel.com
Rg
RedeAlta.
Toledo — PR, 29 de Agosto de 2016.
AO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
AOS CUIDADOS DE MÁRCIO WATHIER
Segue abaixo orçamento solicitado:
Deslocamento de rede, a pedido do cliente, para possibilitar construção de nova
rotatória, conforme projeto Copel Nº 674355.
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ............ items R$ 6.200,00
(Seis Mil e Duzentos Reais)
Forma de pagamento: A combinar
Prazo de entrega: Até 45 dias
Validade da proposta: 10 dias
Atenciosamente,
Rodrigo André Soster
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
www.redealta.com.br | engenhariagredealta.com.br | tedescomredealta.com.br !
Cep: 85.900-110 | INSC. EST.: 90434218-13 | CNPJ: 09.432.233/0001-38 N j E o,
IN A “> ANS A Hs -
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DESDE 1970
Página 1 de 2
Cascavel/PR, terça-feira, 30 de agosto de 2016
MUNICÍPIO DE TOLEDO
CASCAVEL/PR
Ref.: Proposta de Fornecimento de Serviços Padrão COPEL
A/C: Eng. Marcio
1. Escopo de Fornecimento
Estudo 01/REVOO: Deslocamento de Redes de Energia Elétrica conforme projetos COPEL
Projeto 01: Protocolo COPEL 2016.3755481019 deslocamento de rede de energia, para possibilitar
construção de nova rotatória
(*) Serviços a serem desenvolvidos no município de Toledo/PR;
2. Preço
. (Cinco mil setecentos e catorze reais e
Total (R$): R$ 5.714,87 oitenta e sete centavos)
3. Fornecimento/Condições de Pagamento
Fornecimento Mão-de-obra e ART sobre os serviços executados;
Pagamento Material. Conforme pagamento da Mão-de-obra;
Frete Material....... Posto na Obra;
Entrega Material Na data de execução dos serviços;
Pagamento Mão-de-Obra Conforme medições:
Entrega Mão-de-Obra . 90 dias com dependência da COPEL;
Validade 10 dias;
4. Observações
1. Custo formado com base em projetos COPEL;
2. Aobra da Etapa A segue a modalidade COPEL: "Projeto e Construção de Redes de Distribuição por
Particular" - MIT162601. Em outras palavras vale dizer que:
DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA. | www.dipel.com.br
MATRIZ: R Filosofia, 416 | Universitário | CEP 85.819-210 | Cascavel/PR | Tel (45) 3220-2727 | CNP) 76.091.529/0001-20 | IE 41000433-06
FILIAL: R Economia, 309 | Universitário | CEP 85.819-200 | Cascavel/PR | Tel (45) 3220-2727 | CNP) 76.091.529/0002-00 | IE 90210989-70
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Página 2 de 2
e Aredea ser construída será automaticamente incorporada (doada) à COPEL, ficando está como
proprietária da mesma, bem como responsável pela manutenção e operação do sistema;
e A construção da rede deverá atender as normas e procedimentos COPEL vigentes,
e Poderão ser aplicados na obra, somente materiais com fichas técnicas aprovadas pela COPEL,;
e A execução da obra deve ser realizada somente por empresa cadastrada na COPEL para este
tipo de serviço;
Estando a vossa disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevemo-
nos;
Atenciosamente;
DEIVID MACIEL DO MONTE - RESP. TÉCNICO
ENG. ELETRICISTA — CREA/PR 78.861-D
DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA. | www.dipel.com.br
MATRIZ: R Filosofia, 416 | Universitário | CEP 85.819-210 | Cascavel/PR | Tel (45) 3220-2727 | CNPJ 76.091.529/0001-20 | 1E 41000433-06
FILIAL: R Economia, 309 | Universitário | CEP 85.819-200 | Cascavel/PR | Tel (45) 3220-2727 | CNPJ 76.091.529/0002-00 | TE 90210989-70
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CLIENTE: MUNICIPIO DE TOLEDO
a oBRA: DESLOCAMENTO DE REDE A PEDIDO
— DO CLIENTE P/ CONSTRUÇÃO DE NOVA
[PROJETO: 674355
ROTATÓRIA
fproJeristAMaycon DATA: 15/08/2016] TE SOLICITAR ALINHAMENTO
fFISCAL: [DATA: 15/08/2016 D AvISAR:
[caDasTRO;UC - 11679662 —— fescaa 17
[EMPREITEIRA: per:
L MMTEC ou
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