MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 31 de agosto de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadora que, no ano
de 2008, foi aprovada a Lei “R” nº 91, que estabeleceu as condições para a outorga
onerosa do direito de construir no Município de Toledo, possibilitando ao
proprietário de imóvel, para que, mediante contrapartida ao Poder Público
municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o
limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a
zona e dentro dos parâmetros determinados na legislação do zoneamento do uso e
da ocupação do solo.
Ocorre que, conforme definido no artigo 5º da referida Lei, o valor
apurado torna-se, muitas vezes, expressivo, e de acordo com o artigo 6º da mesma
Lei, a expedição da licença de construção estará subordinada ao pagamento total do
valor apurado, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a
aprovação do projeto de construção.
Diante disso, considerando que a redação atual da referida Lei está
dificultando a execução dos empreendimentos, tendo em vista o dispêndio inicial
vultuoso, é que se propõe a alteração da redação de seu artigo 6º, para desvincular a
subordinação da expedição do alvará de construção quando da utilização da outorga
onerosa do direito de construir e vincular a expedição do “habite-se” à
comprovação do pagamento total do valor apurado nos termos do artigo 5º.
Propõe-se, também, a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º, para
possibilitar ao proprietário da obra que o pagamento da outorga onerosa seja
efetuado em até seis parcelas mensais, a contar da data da expedição do alvará de
construção. No caso de parcelamento da outorga onerosa, o parágrafo único
igualmente prevê que a expedição do alvará de construção estará subordinada à
formalização de confissão da dívida e acordo de parcelamento em prestações
mensais e sucessivas reajustáveis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº
1.931/2006, e à quitação da primeira parcela, que corresponderá à entrada.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com o incremento da
receita tributária do Município, proporcionada pela própria outorga onerosa e,
principalmente, pela ampliação da base imobiliária, o que proporcionará
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana adicional.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “altera a legislação que estabelece as condições para a outorga onerosa do
direito de construir no Município de Toledo”.
Respeitosamente,
ADELAK JOSÉ HOLSBACH
Prefeito em Exercítio do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que estabelece as condições para a
outorga onerosa do direito de construir no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que estabelece as condições para
a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 6º — Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a
expedição do “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do
valor apurado nos termos do artigo anterior, pagamento esse que deverá ocorrer no
prazo máximo de até seis meses contados da data da expedição do alvará de
construção.
Parágrafo único - No caso de parcelamento, conforme previsto no caput
deste artigo, a expedição do alvará de construção estará subordinada à formalização
de confissão da divida e acordo de parcelamento em prestações mensais e
sucessivas reajustáveis, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1931/2006, e
à quitação da primeira parcela, que corresponderá à entrada.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT) EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO IO MUNICÍPIO DE TOLEDO