CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Em atendimento ao contido na Recomendação do Controle Interno
desta Casa, a Mesa, no uso de suas atribuições, acatou as seguintes razões:
Por força do disposto no Ato nº ME-27, de 06 de agosto de 2013, que
especificamente no art. 35 que é da competência deste Controlador Interno, orientar,
acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e
dos bens públicos, bem assim, de confeccionar relatórios periódicos sobre o
funcionamento da Câmara Municipal, para apreciação do Presidente e da Mesa
Executiva.
Analisando a regulamentação da progressão por qualificação dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo, inicialmente Projeto
de lei nº 89, de 2016, transformado na Lei “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2016,
publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, na edição nº 1.577, de
29 de agosto de 2016, algumas considerações e alertas devem ser emitidos, com o
fito de se evitar futuras responsabilizações destes gestores.
Para tanto, é perceptível pela tabela infra que a norma inicialmente proposta
sofreu consideráveis alterações, desvirtuando os objetivos inicialmente propostos,
vejamos:
PROJETO DE LEI Nº 89/2016 LEI “R” Nº 88, DE 25 DE AGOSTO DE
2016
Regulamenta a progressão por | Regulamenta a progressão por
qualificação dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
qualificação dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O
Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a
rogressão por qualificação dos
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a
rogressão por qualificação dos
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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servidores públicos municipais do
Poder Legislativo do Município de
Toledo.
critérios estabelecidos, na Lei nº 1.821,
de 27 de abril de 1999 e alterações
posteriores, o avanço do servidor do
Poder Legislativo do Município de
Toledo, em sua respectiva carreira,
através de progressão por qualificação,
dar-se-á somente a cada dois anos,
sem efeito retroativo.
Art. 2º - Atendidos os requisitos e | Art. 2º - Atendidos os requisitos e
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servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
critérios estabelecidos na Lei nº 1.821,
de 27 de abril de 1999, e alterações
posteriores, o avanço do servidor do
Poder Legislativo do Município de
Toledo, em sua respectiva carreira,
através de progressão por qualificação,
dar-se-á somente a cada dois anos.
Art. 3º - Consideram-se cursos na área
de atuação, para os fins de qualificação,
os relacionados às atribuições do cargo
ocupado pelo servidor ou às funções
efetivamente por ele desempenhadas.
efeito de progressão por qualificação:
desempenho.
Art. 3º - Não serão considerados para | Art. 4º - Não serão considerados para
Parágrafo único Para fins de
progressão por qualificação serão
considerados, também, os cursos que os
servidores realizarem em consonância
com as exigências da avaliação de
efeito de progressão por qualificação:
|- os cursos cujos conteúdos forem de
cunho pessoal ou subjetivo;
| - os cursos cujos conteúdos forem de
cunho pessoal ou subjetivo, salvo os
previamente autorizados pelo Diretor da
Câmara Municipal de Toledo;
[iF=08 cursos realizados pelo servidor |
em período de afastamento do trabalho
para fins de tratamento de saúde,
mesmo que pertinentes ao seu cargo
ou à sua área de atuação;
Ill - os certificados de cursos que já
tenham sido utilizados anteriormente
pelo servidor para a obtenção de outra
Il - os cursos realizados pelo servidor
em período de afastamento do trabalho
para fins de tratamento de saúde,
mesmo que pertinentes ao seu cargo ou
á sua área de atuação;
Hll — os certificados de cursos que já
tenham sido utilizados anteriormente
pelo servidor para a obtenção de outra
vantagem ou benefício. vantagem ou benefício.
Art. 5º - Os casos omissos serão
analisados por comissão designada para
análise de certificados para fins de
rogressão
Parágrafo único - A comissão referida
no caput deste artigo deverá ser
regulamentada por ato da Mesa, em até
noventa dias da publicação desta Lei.
à a Lei.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
data de sua publicação. de sua publicação.
Como dito, as alterações propostas conduziram ao desvirtuamento das
razões iniciais que levaram a propositura da norma, podendo eventualmente incorrer
em violação ao ordenamento jurídico pátrio.
Neste sentido, especificamente, poderá incorrer em violação ao disposto na
Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal); basta ver o
disposto no parágrafo único do art. 21 ao estabelecer que:
“Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
Resta claro que a norma aprovada pela Câmara Municipal, não cria
vantagens aos servidores do Legislativo, porém, facilita o acesso às progressões
de qualificação, gerando incremento remuneratório aos servidores; basta ver que o
Parágrafo único do artigo 3º, amplia a possibilidade de cursos que podem ser
utilizados para alcance da progressão, aceitando eventos realizados com a finalidade
de melhoria do servidor na avaliação de desempenho.
Situação semelhante ocorre com o Inciso | do Art 4º, deixando na
discricionariedade do Diretor Geral autorização que pode levar a aceitação de cursos
de cunho pessoal ou subjetivo, ou seja, a norma conferiu poderes ao Diretor para
que afaste a aplicação da própria norma, quando lhe convier: tal possibilidade é
frontalmente contrária a ideia inicial e central, que partia da premissa que tais cursos
não seriam considerados para efeito de progressão por qualificação.
Ao aceitar tais eventos torna-se possível o alcance da progressão por
qualificação, gerando incremente remuneratório e consequentemente aumento
de despesa com pessoal antes inadmissível.
As situações narradas preocupam este Departamento de Controle Interno,
pois, vários eventos já foram realizados por este Legislativo Municipal, por intermédio
de sua Escola do Legislativo, se não com autorização expressa da Direção-Geral,
mas com autorização tácita, uma vez que permitiu que os servidores frequentassem
tais atividades, inclusive sem desconto remuneratório, muito pelo contrário como se
em exercício de suas atribuições estivessem.
Ainda, cabe ressaltar que a legislação eleitoral veda qualquer tipo de
supressão ou readaptação de vantagens no período eleitoral, entendidas aqui
readaptações que podem levar a incremento remuneratório.
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a
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Portanto, diante de tais fatos e da situação jurídica em análise,
RECOMENDO que a Mesa Executiva promova as medidas necessárias tendentes à
se evitar a violação dos dispositivos mencionados, e em sendo necessário a remessa
dos autos ao Ministério Público Eleitoral, abstendo-se de promover qualquer ato
com base na Lei “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2016.
Embora ao sentir desta unidade de controle a norma tenha mais pontos a
serem criticados, por hora são estes que merecem destaque.
David Calça
Controlador Interno
Por tais razões, é caso de revogação da Lei.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de setembro de 2016.
Pre a £âmara Municipal
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lato y ME RR
Primeiro Vice-Presidente Segundó Vice-Presidente
Abit
A end RFSCHMIDT
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DELABIO MARCOS ZANETTI
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2016
Revoga a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016,
que regulamenta a progressão por qualificação
dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016, que
regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica revogada a Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2016, que
regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de setembro de 2016.
| /
A ANDO,
[6)
ADEMAR DORFSCHMIDT
o NV Cara Municipal
fimeiro Vice-Presidente SegundoVice-Presidente
BIO MARCOS ZANETTI
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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