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materia nº 121/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO.
native_id6916

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 116/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 121/2016.
2016-09-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-09-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-09-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, que estabelece normas para 
as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo, em seu Artigo 3º inciso I, alínea 
d, estabelece são elegíveis os candidatos ao cargo de diretor, nos quatro anos que 
antecedem a eleição, que tenham atuado como regente de sala em pelo menos dois 
anos. Já no parágrafo único do Artigo 14, consta que o mandato de diretor será de dois 
anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. 
Em reunião realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, 
com a presença da Secretaria Municipal da Educação, Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo, Conselho Municipal da Educação e Diretores, no dia 1º 
de setembro de 2016, constatou-se a necessidade de alteração da norma, vez que 
restritiva de direitos, podendo resultar no impedimento de reeleição de diretores.
Desta forma, deliberou-se, de forma unânime, pela propositura de Projeto 
de Lei alterando o disposto na alínea d, do inciso I do Artigo 3º da Lei, permitindo aos 
atuais diretores seu enquadramento na norma, permitindo o direito da participação no 
processo de eleição. Demais dispositivos da lei serão revisados no primeiro semestre de 
2017. 
Tendo em vista que a eleição dos diretores das Escolas Municipais deste 
ano ocorrerá no mês de novembro, requer-se a tramitação do presente Projeto de Lei 
em regime de urgência, permitindo assim a participação de diretores à reeleição. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de setembro de 2016.
SUELI GUERRA
Presidenta da Comissão de Educação Cultura e Desporto
LUIZ JOHANN TITA FURLAN
Vice-Presidente Secretário 
REINALDO ROCHA NEUDI MOSCONI
 Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2016
Altera a legislação que estabelece normas para as 
eleições de diretores de escolas e Centros Municipais 
de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública 
municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as 
eleições de diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) 
da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 14 - ...
§1º - O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição para mais um 
mandato consecutivo;
§ 2º - A restrição estabelecida na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º desta Lei, não 
se aplica à hipótese de reeleição”. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 2 de setembro de 2016.
SUELI GUERRA
Presidenta da Comissão de Educação Cultura e Desporto
LUIZ JOHANN TITA FURLAN
Vice-Presidente Secretário 
REINALDO ROCHA NEUDI MOSCONI
 Membro Membro

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