CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, que estabelece normas para
as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo, em seu Artigo 3º inciso I, alínea
d, estabelece são elegíveis os candidatos ao cargo de diretor, nos quatro anos que
antecedem a eleição, que tenham atuado como regente de sala em pelo menos dois
anos. Já no parágrafo único do Artigo 14, consta que o mandato de diretor será de dois
anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.
Em reunião realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto,
com a presença da Secretaria Municipal da Educação, Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo, Conselho Municipal da Educação e Diretores, no dia 1º
de setembro de 2016, constatou-se a necessidade de alteração da norma, vez que
restritiva de direitos, podendo resultar no impedimento de reeleição de diretores.
Desta forma, deliberou-se, de forma unânime, pela propositura de Projeto
de Lei alterando o disposto na alínea d, do inciso I do Artigo 3º da Lei, permitindo aos
atuais diretores seu enquadramento na norma, permitindo o direito da participação no
processo de eleição. Demais dispositivos da lei serão revisados no primeiro semestre de
2017.
Tendo em vista que a eleição dos diretores das Escolas Municipais deste
ano ocorrerá no mês de novembro, requer-se a tramitação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, permitindo assim a participação de diretores à reeleição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de setembro de 2016.
SUELI GUERRA
Presidenta da Comissão de Educação Cultura e Desporto
LUIZ JOHANN TITA FURLAN
Vice-Presidente Secretário
REINALDO ROCHA NEUDI MOSCONI
Membro Membro
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PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2016
Altera a legislação que estabelece normas para as
eleições de diretores de escolas e Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública
municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as
eleições de diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 14 - ...
§1º - O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição para mais um
mandato consecutivo;
§ 2º - A restrição estabelecida na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º desta Lei, não
se aplica à hipótese de reeleição”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de setembro de 2016.
SUELI GUERRA
Presidenta da Comissão de Educação Cultura e Desporto
LUIZ JOHANN TITA FURLAN
Vice-Presidente Secretário
REINALDO ROCHA NEUDI MOSCONI
Membro Membro