MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 83, de 1º de setembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”;
- Projeto de lei que “procede a alteração na legislação que dispõe
sobre o orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 2016 e na LDO 2017
são necessárias em virtude da criação do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2016 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — prestação de contas de convênio com a Itaipu Binacional,
relativo ao 2º Festival Internacional de Danças;
IH — prestação de contas de convênio com o MDS, para
Modernização dos Restaurantes Populares e Cozinha Social. Quanto a esse
Convênio, saliente-se que o Município cumpriu a meta, firmada através do
Contrato de Repasse nº 774806, com a utilização do valor total de repasse de
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1.253.540,58, do valor de contrapartida obrigatória de R$ 53.055,77 e, ainda, de
R$ 3.340,11, referente aos rendimentos autorizados em 03/03/15, no valor de
R$ 19.798,00, concluindo a aquisição de equipamentos e a ampliação e reforma
da Cozinha Social, no valor de R$ 1.326.394,35. Contudo, devolver-se-á o valor
de R$ 93.333,29 dos rendimentos, considerando que o Ministério repassou o
valor em parcela única, em 02/07/2013, e a Caixa Econômica, conforme
Normativas do MDS, não autoriza um segundo pedido de rendimentos.
HI — criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família e de projeto/atividade
visando à capacitação, qualificação e fortalecimento da rede de atendimento e
de defesa de direitos da pessoa idosa;
IV — adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para atender a folha de pagamento, auxílio-alimentação e
manutenção de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que as inclusas proposições
tramitem em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município, em razão de que, neste segundo semestre,
será iniciada a “Campanha Idade Plena”, para arrecadação de doações ao
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, oriundas do Imposto de Renda e outras
doações, fazendo-se necessária, para tanto, a criação de dotação para
pagamento das tarifas bancárias com recursos de doações recebidas pelo
mencionado Fundo. Considerando que, no momento do recebimento da
contribuição, o Município já deve efetuar a estimativa para pagamento das
tarifas utilizando a fonte do Fundo dos Direitos do Idoso, faz-se necessário
apreciar as proposições em regime de urgênci
Respeitosamente,
ADELAR
Prefeito em Exercícioldo Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — O anexo da LDO 2016 — Anexo de Metas Prioridades, que integra
a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pelas Leis “Rº nºs
132/2015, 28/2016, 53/2016 e 78/2016, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e
meta:
Programa: 39 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med | 2016
pes
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO Pessoas | 80
157 Atividade | DA REDE DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI 4
Valor
10.000,00
Meta: Executar Projeto de Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da Rede de Atendimento e de
Defesa de Direitos da Pessoa Idosa do município de Toledo, de forma a contribuir com o aprofundamento de
temáticas centrais para qualificar a intervenção dos profissionais, nas várias áreas de atendimento e do Conselho
dos Direitos do Idoso, impactando na qualidade do atendimento da população idosa do Município. Incluindo
custeio de cursos, material impresso e certificação. O Projeto será proposto e aprovado pelo CMDI.
Produto Esperado: Profissionais c conselheiros capacitados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data He sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO FXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
ADELAR JOSE HOLE
PREFEITO EM EXERCICIO
ACH
DO MUNICIPIO DE TOLEDO