MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 83, de 1º de setembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”;
- Projeto de lei que “procede a alteração na legislação que dispõe
sobre o orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, ec autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 2016 e na LDO 2017
são necessárias em virtude da criação do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2016 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — prestação de contas de convênio com a Itaipu Binacional,
relativo ao 2º Festival Internacional de Danças;
IH — prestação de contas de convênio com o MDS, para
Modernização dos Restaurantes Populares e Cozinha Social. Quanto a esse
Convênio, saliente-se que o Município cumpriu a meta, firmada através do
Contrato de Repasse nº 774806, com a utilização do valor total de repasse de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1.253.540,58, do valor de contrapartida obrigatória de R$ 53.055,77 e, ainda, de
R$ 3.340,11, referente aos rendimentos autorizados em 03/03/15, no valor de
R$ 19.798,00, concluindo a aquisição de equipamentos e a ampliação e reforma
da Cozinha Social, no valor de R$ 1.326.394,35. Contudo, devolver-se-á o valor
de R$ 93.333,29 dos rendimentos, considerando que o Ministério repassou o
valor em parcela única, em 02/07/2013, e a Caixa Econômica, conforme
Normativas do MDS, não autoriza um segundo pedido de rendimentos.
HI — criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família e de projeto/atividade
visando à capacitação, qualificação e fortalecimento da rede de atendimento e
de defesa de direitos da pessoa idosa;
IV — adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para atender a folha de pagamento, auxílio-alimentação e
manutenção de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que as inclusas proposições
tramitem em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município, em razão de que, neste segundo semestre,
será iniciada a “Campanha Idade Plena”, para arrecadação de doações ao
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, oriundas do Imposto de Renda e outras
doações, fazendo-se necessária, para tanto, a criação de dotação para
pagamento das tarifas bancárias com recursos de doações recebidas pelo
mencionado Fundo. Considerando que, no momento do recebimento da
contribuição, o Município já deve efetuar a estimativa para pagamento das
tarifas utilizando a fonte do Fundo dos Direitos do Idoso, faz-se necessário
apreciar as proposições em regime de urgênci.
Respeitosamente,
ADELAR BACH
Prefeito em Exercício do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo. para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017.
Art. 2º — O anexo da LDO 2017 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com a alteração da
seguinte ação e meta:
Programa: 39 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA IDOSOS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO Pessoas 27
157 Atividade | DA REDE DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA - EMDI
Valor
334.507,36
Meta: Executar Projeto de Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da Rede de Atendimento e de
Defesa de Direitos da Pessoa Idosa do município de Toledo, de forma a contribuir com o aprofundamento de
temáticas centrais para qualificar a intervenção dos profissionais, nas várias áreas de atendimento e do Conselho
dos Direitos do Idoso, impactando na qualidade do atendimento da população idosa do Município. Incluindo
custeio de cursos, material impresso e certificação. O Projeto será proposto e aprovado pelo CMDI.
Produto Esperado: Profissionais e conselheiros capacitados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM RCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de sete
ADELAR
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO