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materia nº 375/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 375 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaALTERAÇÃO NA LEI QUE PROÍBE OS PEQUENOS COMERCIANTES DE ATUAREM EM ÁREAS PÚBLICAS.
native_id6922

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-09-12 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 30ª Sessão Ordinária, do dia 12/09/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 375/2016
Alteração na lei que proíbe os pequenos
comerciantes de atuarem em áreas
públicas.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a alteração na
lei que proíbe os pequenos comerciantes de atuarem em áreas públicas.
A aplicação da atual lei, que proíbe a atuação dos comerciantes em
áreas públicas, está gerando uma grande preocupação para os donos de carrinhos
de cachorro quente e ônibus de lanches, pois, é desse trabalho que os tais
comerciantes sustentam suas famílias, muitos estão anos nos pontos comercias, no
lago municipal de Toledo e em outros locais da cidade. 
Tal proibição pode gerar desemprego, e as famílias precisam de uma
forma de sustento, desse modo, este Vereador acredita que é necessário fazer
alterações nessa lei, para que os comerciantes não sejam prejudicados. 
SALA DAS SESSÕES, 6 de setembro de 2016.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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