MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 13 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 929, de 8 de julho de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Campo Belo”, implantado na Chácara nº 26, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 23.094,00m? (vinte e três mil noventa e quatro metros quadrados),
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38.989 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.736,2Im?
(cinco mil setecentos e trinta e seis metros e vinte e um decímetros quadrados), equivalente a
24,84% (vinte e quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) da área total do
imóvel loteado, correspondente às seguintes vias públicas do Loteamento: Avenida
Ministro Cirne Lima, Avenida Attilio Donato Dalla Costa, Rua Odilla Rossetto e Rua
Shirley Maria Lorandi Saurin;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 239 da quadra nº
5, com área de 2.771,40m? (dois mil setecentos e setenta e um metros e quarenta decimetros
quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta
do loteamento como área institucional.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
ADELAR| JOSÉ HOLSBACH
Prefeito em Exerqgícig do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Campo Belo”, implantado na
Chácara nº 26, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 23.094,00m?
(vinte e três mil noventa e quatro metros quadrados), situada nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 38.989 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso I
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 5.736,21m? (cinco mil setecentos e trinta e seis metros e vinte e um decímetros
quadrados), equivalente a 24,84% (vinte e quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento) da área total do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do
Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 239
da quadra nº 5, com área de 2.771,40m? (dois mil setecentos e setenta e um metros e
quarenta decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada,
identificado na planta do loteamento como área institucional.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREHEITO/ EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 dk setejnbro de 2016.
ADE
PREFEITO EM EX
* JOSE HOLSBACH
CID DO MUNICIPIO DE TOLEDO
je
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 929, de 8 de julho de 2016
Aprova o Loteamento “Campo Belo”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 35.164, de 18 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Campo Belo”, Chácara nº 26,
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 23.094,00m? (vinte e três mil
noventa e quatro metros quadrados), situada na Zona Suburbana nesta cidade de Toledo, Paraná,
Matrícula nº 38.989 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 35.164, de 18 de setembro de 2014.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 7 de julho de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Campo Belo”, conforme mapa que integra este Decreto:
I— Avenida Ministro Cirne Lima;
Il — Avenida Attilio Donato Dalla Costa;
III — Rua Odilla Rossetto;
IV — Shirley Maria Lorandi Saurin.
Art, 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Si is ne DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de julh 016. / »
BERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
FEITO DO, a DE TOLEDO
/
[ ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.540, de 12/07/2016
SERVIÇO DE -itutar: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almicante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP Es uvdo
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roeso. 21 | 06 / 99 TE GFÍGIO DO REGISTRO DE JMÓVEIS
COMARÇA DE TOLEDO - PARANÁ b
MATRICULA FOLHA
38989 | 01 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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IMÓVEL: CHACARA Nº 76. incegranto do 3º Perímetro da renda Britânia, com a área de
23.094,00m2, (Vinte é três mil, noventa e quatro metros quadrados), situada na Zona Suburbana nesta
cidade de Voledo-PR, com os limites e confrontações: AQ NORTE - com uma Rua Suburbana sem
denominação, em azimute de 90º00'na extensão de 210,00 metros; A LESTE - com O lote rural nº 20,
em azimute de 17957 na extensão de 110,0 metros; AO SUL - coma Chácara nº 25, em azimute de
27000” na extensão de 209,90 metros; € À. QESTE - com uma Ruu Suburbana, atual prolongamento
da Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 00º00" na extensão de 110,00 metros. CCIR sob o nº
121.190.065.994-2; Area “Fotal: 12,1! hectares: Mód.Fiscal: 18 hectares; Nº.Mód.Fis 0,67; EMP.:
2,0 hectares e ITR do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o nº 0.987.750-9. PROPRI ÁRIOS:
VALMOR LUIZ ROSSETTO, motorista, € sua esposa WALME. NHA ROSSE' , do lar,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, er data de 09 de novembro de 1974.
amerior a vigência da Lei nº 6.515/77, residentes € domiciliados nesta cidade de Toledo-PR,
portadores das CLRG.Nº 6.985.932-1-SSP/PR, CLRC itos no CPE/ME
«ob os nºs 227.196.289-72 e 019,875.299-79. cu
Oficio. JLHS. EX CRORORERERENOROK-XEXOX-RENeN-R=N=Ã=S
A Escrevente de Oficio: lou Auupur
Fne 33
R.1-38.989 -. Toledo-PR, 27 de março de 2013. Protocolo nº 233 831 - INTEGRALIZ,
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme requerimemo datado de 27/02/2013 e documentos
mencionados. em virtude do proprietário: VALMOR LUIZ ROSSETTO, agriculto
de sua esposa WALME TERESINHA ROSSETTO, anteriormente qualificado: tegr:
quotas no capital social da empresa adiante mencionada e ificada, 0 imóvy matrícula
passou a ser propriedade de: PASCOAL INCORPORADORA LTDA, ENPI 17.568.284/0001-10,
com sede na Avenida Ministro Cime Lima, nº 2.954. Sala 01, Loteamento Coopagro, Toledo-PR.
Valor: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos re As constantes do Contrato Social.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS 1 st 672; 2) GRATBIE nº 3687932013:
3) Certidão emitida em 25/03/201 3, do Contrato à al arquivado na Junta Comercial do Paraná sob
o nº 41207534130, em data de 04/02/2013: 4) Certidão Simplificada, emitida em 20/02/2013, pela
Junta Comercial do Paraná; 5) Certidões Negativas Judiciais nºs 094116 e 094117, emitidas em
25/03/2013, pelo Cartório Distribuidor desta Comarca do Tolgdo-PR; 6) Certidões Negat de
Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nºs 10209368-67 e 10200364-98. emitidas em
21/03/2013: 7) Cenidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos vibutos Federais e à Divida
Ativa da União, emitidas em 21/03/2013 - Códigos de controle da certidão: D39D.578B7.FH62.6308
é F6D8.AFÃO.O7IC.2AT2: 8) Certidões Negativas de Débitos Ambientais nºs 917057 e 917055,
emitidas em 26/03/2013; 9) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, emitida em 21/03/2013 - Código de controle: D490.4E3B.746B.3667. Número do
Imóvel na Receita Federal: 0.987.750 10) CCIR 2006/2007/2008/2009 - Código do
Imóvel ANCRA o Dados do Imóvel Rur: stmente deseritos. Emolumentos. 4,312,0
VRC = R$ 607,99. RK. Toledo-PR, 05/04/20 pt AN od dd
Maria Lopes d ntos Filho - ON nal de Re,
AV.2-38.989 - Yoledo-PR, 27 de murço de 201
ADMINISTRA TIVA REGISTRAL: Nos termos do
AD ATI da Lei 6.015/75. procedo
esta averbação para. | constar que, quando da 4 atrícula, houve omissão na
descrição da localização do imóvel, sendo a c; i dos Lotes Rurais nºs 21, 29 €
31, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Emolumentos: Não cobrados RK Toledo-PR. 0304/20 ] dad fadub) dad ted dd RERUM ER
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
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SERVIÇO DE Titutar; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
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AV.3-38.989 - Toledo-PR, 19 de Fevereiro de 2015. Protocolo nº 249.358 - .OCALIZAÇÃO;
Conforme requerimento datado de 16/02/2015. acompanhado da Declaração emitida em 13/02/20] 8
pelo Departamento de Cadastro Técnico do Municipio de Toledo-PR, Lei Municipal nº 1.941,
datada de 27/12/2006, publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04/0 1/2007, Republicada no Jornal
do Oeste nº 8348 de 28/11/2013, e no Órgão Oficial Eletrônico do Município, nº 897, de
28/11/2013; Lei Municipal nº 1,967, datada de 20/09/2007, publicada no Jornal do Oeste, nº 6392,
de 22/09/2007 e Lei Municipal nº 2.148, datada de 23/10/2013, publicada no Órgão Oficial
Eletrônico do Município nº 880, em 04/11/2013, procedo esta averbação para constar que o imóvel
rural objeto desta matrícula encontra-se localizado no Perímetro Urbano deste Municipio e Comarca
de Toledo-PR, permanecendo contudo com sua finalidade rural, FUNREJUS: Isento. SELO
DIGITAL Nº jgDIO . D4y7P . 4HIng, Controle: 23KLI . 8CZX. Emolumentos: 630,0 VRC = R$
105,21, ESK. Toledo-PR, 19/03/2015." Temer ce nena ancas ae rancor ro esc ea tada a deusa
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: o RS .
AV4-38.989 - Toledo-PR, 19 de Novembro E RR nº 255.579 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento datado de 09/11/2015,
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso |, da Lei nº 6.015/73, procedo esta
averbação para ulterar os Dados do Imóvel Rural, do imúvel objeto desta matricula, que assaram a
ser: Código do Imóvel/INCRA: 721.190.065.994-2, Dados do Imóvel Rural; Nome: Chácaras nºs 26
e 27. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0.5467, Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Minifúndio. Área total (hu): 9.8408, Documento Arquivado; CCIR
2010/2011/2012/2013/2014. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lci Estadual nº
18.415/14, SELO DIGITAL Nº sptoO , D4JES . 4ybng, Controle: 2gKLI . 8VMd. Emolumentos:
60.0 VRC = R$ 10,02. RKK. Toledo-PR, 27/11/2015. **keresveses tasas ces ves ro susana soro
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: NAAS JUS o
AVSDESO - Toledo PR 19 do No ane sai
AV.5-38.989 - Toledo-PR, 19 de Novembro de 2015. Protocolo nº 255.579 -.
CANCELAMENTO/CÓDIGO DO IMÓV INCRA: Conforme requerimento datado de
09/11/2015 e Oficio/INCRA/SR(09)G/Nº 5129, expedido pelo INCRA em 06/11/2015, procedo esta
averbação para constar que foi cancelado o código do imóvel rural no INCRA, sob o nº
721.190.065.994-2, passando à competênciu tributária ao Município de Toledo-PR. Obse ção:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº sproO., DÍJES.
4ybng, Controle: zgKL1 $VMd, Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 105,21, RKK. Toledo-PR,
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Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: TEIA AS a '
AV6-38.989 Toledo-PR, 19 de Novenbro—de 2015. Protocolo nº 255.579 -
CANCELAMENTO/NIRE: Conforme requerimento datado de 09/11/2015 e documento adiante
mencionado, procedo esta averbação para constar, que foi cancelado o Número do Imóvel na Receita
Federul - NIRF, sob o nº 0.987.750-9. Documento Arquivado: Certidão Negativa de Débitos
Relativos uo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 05/10/2015, com validade
até 02/04/2016, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Código de Controle da Certidão:
0BFS.6038. 7504 .&g3F. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14.
SELO DIGITAL Nº sptoO . D4JES . 4ybng, Controle: zgKL 1, 8VMd. Emolumentos: 630,0 VRC =
R$ 105,21. RKK. Toledo-PR, 27/11/20] S.*teemessseaeccaseçass TIRIee neo rentes astros
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Rs LUIS é
AV.7-38.989 - Toledo-PR, 19 de Novembro dIOTE Protocolo nº 255.579 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento datado de
09/11/2015, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso 1, du Lei nº 6.015773,
procedo estu averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula deixou de ter finalidade
fural, passando o mesmo à destinação urbana, Cadastro Municipal: 49853, Documento arquivado:
Declaração emitida em 30/09/2015, pelo Departamento de C
adastro Téenico do Município de
Toledo-PR, Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO
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SE RVIÇO DE Titular, Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso. 2890
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paranã
IMÓVEIS CEP 85.900-C20
45 3055.4080
TOLEDO
LIVRO? - REGISTRO GERAL. 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
“Continuação da Matricula ne Fole 12 2 “Toledo, 19/1 12015 |
DIGITAL Nº sptoO . DSJES . 4ybng, Controle: zgKLI . 8Y Md. Emolumentos: 630,0 VRC = R$
105,21. RKK. Toledo-PR. 2% VIOUIS PERES ERR E O
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