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materia nº 127/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6932

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 130/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 127/2016.
2016-10-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 13 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 954, de 1º de setembro de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Portal da Barão”, implantado na chácara nº 31/32.A, com área de 45.935,09 m? (quarenta
e cinco mil novecentos e trinta e cinco metros e nove decímetros quadrados), oriunda da
Chácara nº 31/32, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 56.076 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: A área de 12.149,09 m?
(doze mil cento e quarenta e nove metros e nove decímetros quadrados), equivalente a
26,45% (vinte e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da área loteada,
correspondente às seguintes vias públicas do Loteamento: Rua Adolfo Budny, Rua
Eugenia Budny, Rua Hugo Zenni e Rua Angelo Luiz Parizotto;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com
área total de 4.977,97 m? (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e noventa e sete
decimetros quadrados), correspondentes a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada,
identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote nº 422 da
quadra nº 95, com área de 2.830,75 m?; b) lote nº 503 da quadra nº 96, com área de 2.147,22
m2,
Objetivando possibilitar melhor anális
anexamos mapa do Loteamento.
das áreas destinadas ao Município,
na
Respeitosamente,
ADELAR JOSÉ/HOLSBACH
Prefeito em Exercício dg Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Portal da Barão”, implantado na
chácara nº 31/32.A, com área de 45.935,09 m? (quarenta e cinco mil e novecentos e
trinta e cinco metros e nove decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 31/32, da
Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 56.076 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo:
1 — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 12.149,09 m? (doze mil cento e quarenta e nove metros e nove decímetros
quadrados), equivalente a 26,45% (vinte e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por
cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 4.977,97m? (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e
noventa e sete decímetros quadrados), equivalentes a 12,00% (doze por cento) da área
útil loteada, identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”:
a) lote nº 422 da quadra nº 95, com área de 2.830,75 m?;
b) lote nº 503 da quadra nº 96, com área de 2.147,22 m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELAR JOSÉ
PREFEITO EM EXERCÍCIP Db MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 954, de 1º de setembro de 2016
Aprova o Loteamento “Portal da Barão”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 31.867, de 12 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Portal da Barão”, implantado na
chácara nº 31/32.A, com área de 45.935,09 m? (quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e
cinco metros e nove decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 31/32, da Subdivisão dos
lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade
de Toledo, Paraná, Matrícula nº 56.076 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 31.867, de 12 de agosto de
2016.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 31 de agosto de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Portal da Barão”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 —- Rua Adolfo Budny;
II — Rua Eugenia Budny;
HI — Rua Hugo Zenni;
IV — Rua Angelo Luiz Parizotto.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO [JEM EX) RCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
an
sm)
[ ATO ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.581, de 2/09/2016
SERVI ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REG | STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 88.900-020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
á Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 56.076 Folha 1 Toledo, 18/03/2011
IMÓVEL: CHÁCÁRA Nº 31/32.A (trinta e um/trinta e dois.A), com a área de 45.935,09 m?
(quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco metros e nove decímetros quadrados), oriunda
da Chácara nº 31/32, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 142 a 145, da Linha Marreco, do
8º Perímetro, da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-
PR, delimitada pela seguinte poligonal: Tomando como ponto inicial um Marco implantado na
"divisa" entre o Lote Urbano nº 202, da Quadra nº 96, do Loteamento Centro Industrial
Moveleiro José Luiz Salles, e as Chácaras nºs 30 e 31/32.A, pela qual segue em linhas retas e
sucessivas: em azimute de 131º00' na extensão de 97,10 metros; em azimute de 220º56'58" na
“extensão de 41,69 metros; em azimute de 116º04'50" na extensão de 7,26 metros; em azimute de
179º5707" na extensão de 95,55 metros; em azimute de 130º56'58" na extensão de 41,07 metros;
em azimute de 179º57'07" na extensão de 26,50 metros; em azimute de 310º56'58" na extensão
de 16,16 metros; em azimute de 220º56'58" na extensão de 29,95 metros; em azimute de
89º57'07" na extensão de 1,85 metros; em azimute de 179º57'07" na extensão de 48,05 metros;
em azimute de 130º56'$8" na extensão de 39,75 metros; em azimute de 179º57'07" na extensão
de 19,87 metros; em azimute de 310º56'58" na extensão de 21,90 metros; em azimute de
220º56'58" na extensão de 38,50 metros; em azimute de 310º56'58" na extensão de 40,80 metros;
em azimute de 220º56'58" na extensão de 26,50 metros; em azimute de 311º00' na extensão de
15,00 metros; em azimute de 40º56'58" na extensão de 32,50 metros; em azimute de 310º56'58"
na extensão de 146,00 metros; em azimute de 220º56'58" na extensão de 32,50 metros; em
azimute de 311º00' na extensão de 15,00 metros; em azimute de 40º56'58" na extensão de 26,90
metros; em azimute de 310º56'58" na extensão de 28,50 metros; em azimute de 40º56'58" na
extensão de 38,10 metros; em azimute de 310º56'58" na extensão de 28,39 metros; e ainda em
azimute de 41º02' na extensão de 212,00 metros; até o ponto inicial acima citado; com as
seguintes confrontações: ao NORTE e NORDESTE, com a Chácara nº 30, Lotes Urbanos nºs 69
e 231 da Quadra nº 99, Lotes Urbanos nº 28 e 142 da Quadra nº 98; ao LESTE e SUDESTE,
com os Lotes Urbanos nºs 57, 69, 82, 95, 108, 121, 134, 147, 160 e 231 da Quadra nº 99, Rua
Barão do Rio Branco, Lotes Urbanos nºs 28, 42, 56, 70 e 142 da Quadra nº 98, Lotes Urbanos
nºs 34, 186 e 254 da Quadra nº 104 e Lote Urbano nº 422 da Quadra nº 97; ao SUDOESTE, com
o Lote Urbano nº 28 da Quadra nº 98, Lotes Urbanos nºs 34, 200, 214 e 254 da Quadra nº 104,
Rua Joaquim Piazza, Lotes Urbanos nºs 255, 267, 279, 291, 303, 315, 327, 339, 351, 363, 376 e
422 da Quadra nº 97, Lotes Urbanos nºs 379, 392 e 420 da Quadra nº 94; e ao NOROESTE, com
o Lote Urbano nº 255 da Quadra nº 97, Lotes Urbanos nºs 379 e 420, da Quadra nº 94 e ainda as
Ruas Hugo Zenni e Angelo Luiz Parizotto, Lotes Urbanos nºs 18 e 245 da Quadra nº 95, e o Lote
Urbano nº 202 da Quadra nº 96, todos do Loteamento Centro Industrial Moveleiro José Luiz
Salles. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 46535. Proprietário: EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS PORTAL DA BARÃO LTDA, CNPJ 07.589.490/0001-52, sociedade
empresária limitada, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 4.417, Sala 02, Vila Industrial,
Toledo-PR. Registro Anterior: R-1/M-53.749, em 08/03/2010. Matricula/Origem: M-53,749,
desta Serventia Imobiliária. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 218.431. GDH.
Toledo-PR, 15/04/20] |.**trremtemecesesassananasaerana aaa arena ca nan narra ea
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta: Mas?
AV.1-56.076 - Toledo-PR, 18 de Março de 2011. Protocolo nº 218.431 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Conforme Anuência Prévia nº 20583, emitida em 10/03/2011, pelo IAP e
tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 31/32, com a área de 64.430,00 m?, da
Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 142 a 145, da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, procedo esta averbação para
constar que ficou consignada no imóvel desta matrícula a Reserva Legal, mencionada na
AV.2/M-53.749, com a área de 0,4452 hectare, correspondendo a 6,9098% da área total do
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
' Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS nes”
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 56.076 AV.1 Folha 1 - verso
imóvel desmembrado e ainda para completar a área mínima de Reserva Legal exigível, fica
consignado a área de 0,8434 hectare, localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-
9/M.-628, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR,
conforme SISLEG nº 1.095.384-1, Emolumentos: Não cobrados. GDH. Toledo-PR, 15/04/2011.
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta:
y SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 |
Mario Lopes EM ido Filha
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e O Benito
Almirante Barroso, - Cen
der: “88900-020 -Toledo-PR.
Página 2/3
SERVIÇO DE
IMÓVEIS GEP 85,900.020
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
R EGil STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 56.076 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.................. R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC
01 - Buscas -. R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas. . R$0,13- 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN « R$ 4,00 - 19,16 VRC
Total: R$21,61
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 16 de Setembro de 2015.
1 E Fo) , N
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, an 1º, IV)
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº HzxYO.
D4aws , OeKQE, Controle;
Wulxd . LWYI
valide esse selo em
http://www funarpen com.br
Página 3/3
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ÁREA TOTAL Chác. 31/32.A ......ci ici = 45.935,09m? ; Cê
ÁREA de RESERVA LEGAL (0,4452 ha) = 4.452,00m?2 gs *N
[e +]
ÁREA Útil Loteada = 41.483,09m? = (área de E P.
doação útil referente aos 12% .......... = 4977,97m?) a A a é
ÁREA de 59 LOTES URBANOS 28.808,03m” : 62,71% 1% nã
(Obs. incluso no lote 637 do 0.96 o Greo de Reservo Legal) Ca 8" *
ÁREA INSTITUCIONAL (02). área útil. 4.977,97m? : 10,84% % Do
ÁREA DE RUAS (vias Circulação) 12.149,09m! : 26,45% 5 N
E
ÁREA TOTAL aeee e" 45.935,09m2 : 100,00% cd
ce aa prt
1LINAOHd TYNOLLVINAI HSICOLNYV NY AS da9ngoNda
RUA BARÃO DO RIO BRANCO
1I9NGONA TYNOLLVINASI MUSICO INV NV AS CIINAONA

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