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materia nº 129/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6933

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 132/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 129/2016.
2016-10-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 87, de 13 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 930, de 8 de julho de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Mirante do Lago”, implantado na Chácara nº 19/20.B.1/19/20.B.2, com área de
28.000,00m? (vinte e oito mil metros quadrados), integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, neste Município, Matrícula nº 63.575 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a área de 8.057,58m? (oito
mil cinquenta e sete metros e cinquenta e oito decimetros quadrados), equivalente a 28,78%
(vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) da área total do imóvel loteado,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Shirley Maria Lorandi
Saurin, Rua Carlos Antonio Bolson, Rua Lucena Welter e Rua Irma Jacobi (trechos 1 e 2);
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com
área total de 3.360,04m? (três mil trezentos e sessenta metros e quatro decimetros
quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta
do loteamento como áreas de uso institucional: lote nº 094 da quadra nº 20, com área de
1.680,02m?; e lote nº 605 da quadra nº 19, com área de 1.680,02 m2.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento. j
Respeitosamente,
Prefeito em Exercício do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Mirante do Lago”, implantado na
Chácara nº 19/20.B.1/19/20.B.2, com área de 28.000,00m? (vinte e oito mil metros
quadrados), integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula
nº 63.575 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 8.057,58m? (oito mil cinquenta e sete metros e cinquenta e oito decímetros
quadrados), equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por
cento) da área total do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento;
IH — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 3.360,04m? (três mil trezentos e sessenta metros e quatro
decímetros quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área loteada,
identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) lote nº 094 da quadra nº 20, com área de 1.680,02m?;
b) lote nº 605 da quadra nº 19, com área de 1.680,02 m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EX
TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de setembro af;
j
<b /)
ADELAR/OS SBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 930, de 8 de julho de 2016
Aprova o Loteamento “Mirante do Lago”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 48.376, de 16 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Mirante do Lago”, implantado na
Chácara nº 19/20.B.1/19/20.B.2, com área de 28.000,00m? (vinte e oito mil metros quadrados),
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de
Toledo, Paraná, Matrícula nº 63.575 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 48.376, de 16 de dezembro
de 2014.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 7 de julho de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Mirante do Lago”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
H — Rua Carlos Antonio Bolson;
HI — Rua Lucena Welter;
IV — Rua Irma Jacobi (trechos 1 e 2).
Art, 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de-julho de 2016. =
sá z A pa ci
LUIS ADALBERT BE. LUNITTI PAGNUSSATT
PREPEITO O MUNICÍPIO DE TOLEDO
|
EA
ad dy [U
LUIZ RENATO, ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLA NTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.540, de 12/07/2016
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GE 85 s00-020
5 3055-4030
TOLEDO
T
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 63.575 Folha 1 Toledo, 19/03/2015
IMOVEL: CHÁCARA Nº 19/20.8.1/19/20.B.2 (dezenove/vinte.b.um/dezenove/vinte.b.dois), com
a área de 28.000,00 mº (vinte e oito mil metros quadrados), integrante do 3º Perímetro da
FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: Ao Norte, com a Chácara nº 19/20.A, Az. 90º00', na extensão de 440,00 metros; a
Leste, com a Rua Suburbana, Az. 180º00', na extensão de 63,63 metros; ao Sul, com a Chácara nº
19/20.€, Az. 270º00', na extensão de 440,00 metros; a Oeste, com a Chácara nº 25.8, Az, 000, na
extensão de 26,45 metros e com a Chácara nº 25.A, Az. 0º00', na extensão de 37,19 metros.
Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 56944. Proprietária; PASCOAL & CIA LTDA, CNPJ
09.645.376/0001-28, com sede na Avenida Ministro Cime Lima, nº 3.951, Loteamento Coopagro,
Toledo-PR. Registros Anteriores: R-3/M-42.759, em 22/08/2014 e R-2/M-42.760, em 30/07/2014.
Matriculas/Origem: M-42.759 e M-42.760, ambas desta Serventia Imobiliária. Observação: A
proprietária assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. SELO
DIGITAL Nº N5620 . D4192 . Bvbt7, Controle; DBO6d . LQKU. Emolumentos: 30,0 VRC R$
501 Protocolo nº 249.989. Go. Toledo, 14/04/2015.0*0EeVEnMan arena nat cavar nte nam
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: DIM,
t SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes e Santos Filho
(a
.Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle « Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escrevantes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 35900-020 - Toledo - PR.
x;
N
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Silho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
ás Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85 000.000
45 3055-080
TOLEDO dá
Conforme Art, 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 63.575 (até Av/R.0)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01- Buscas ...............
01 - Selo FUNARPEN...
Total; R$ 17.88
FUNARPEN = SELO
DIGITAL Nº JbN9O . Degas
BsbiT. Controle DTOsA
LOH2
vaiide esse selo em
hip viva fenarpen com br
«R$ 11,18 - 67,00 VRC
«R$ 3,50 - 20,95 VRC
«R$ 3,20 - 19,16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 20 de Abril de 2015.
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Prazo de validade: 30 dias
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Página 2/2
LOTEAMENTO MIRANTE DO LAGO
QUADRO DE AREAS | | | LEGENDA SISTEMA viÁRIO | LEGENDA DE QUADRAS |
esemção
| NA BARLEY AA LONA Sa sn
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DESCRIÇÃO
AREA DOS LOTES se.22 EEE To
ÁREA SISTEMA VIÁRIO 2878
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