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materia nº 130/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6934

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 133/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 130/2016.
2016-10-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 13 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 933, de 11 de julho de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Miotto”, implantado na Chácara KL.1, com área de 41.550,00m? (quarenta e um mil
quinhentos e cinquenta metros quadrados), oriunda da Chácara KL, subdivisão do Lote Rural nº
1.4, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 59.393 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a área de 11.384,97m? (onze mil
trezentos e oitenta e quatro metros e noventa e sete decímetros quadrados), equivalente a 31,80%
(trinta e um inteiros e oitenta centésimos por cento) da área útil do imóvel loteado, destinada às
seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Antonio Salla, Rua Ricardo Refatti, Rua
Antenor Pavan, Rua Emma Hubner e Rua Henrique Ramisch;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área
total de 4.997.06m? (quatro mil novecentos e noventa e sete metros e seis decímetros
quadrados), correspondentes a 13,96% (treze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) da
área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: lote
urbano nº 470 da quadra nº 38, com área de 3.348,00m?; e lote urbano nº 332 da quadra nº 41,
com área de 1.649,06 m?.
c) bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º, combinado
com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/2006, o lote nº 278 da quadra nº 44 - preservação
permanente/mata ciliar, com área de 5.745,97m? (cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros
e noventa e sete decimetros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor aná
anexamos mapa do Loteamento.
ise das áreas destinadas ao Município,
Respeitosamente.
Prefeito em Exercício flo Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Miotto”, implantado na Chácara KL.1,
com área de 41.550,00m? (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados),
oriunda da Chácara KL, subdivisão do Lote Rural nº 1.4, do Perímetro “B” da Fazenda
Britânia, neste Município, Matrícula nº 59.393 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
11.384,97m? (onze mil trezentos e oitenta e quatro metros e noventa e sete decímetros
quadrados), equivalente a 31,80% (trinta e um inteiros e oitenta centésimos por cento) da
área útil do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso T do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 4.997,06m? (quatro mil novecentos e noventa e sete metros e seis
decímetros quadrados), correspondentes a 13,96% (treze inteiros e noventa e seis centésimos
por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional:
a) lote urbano nº 470 da quadra nº 38, com área de 3.348,00m?;
b) lote urbano nº 332 da quadra nº 41, com área de 1.649,06 m?,
HI — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1.945/2006, o lote nº 278 da quadra nº 44 -
preservação permanente/mata ciliar, com área de 5.745,97m? (cinco mil setecentos e
quarenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM /EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de setembro e 2016.
SÉ HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍQIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 933, de 11 de julho de 2016
Aprova o Loteamento “Miotto”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 31.798, de 19 de setembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Miotto”, implantado na Chácara KL.1,
com área de 41.550,00m? (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), oriunda
da Chácara KL, subdivisão do Lote Rural nº 1.4, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
localizado neste Município e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 59.393 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 31.798, de 19 de setembro de 2012.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 8 de julho de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Miotto”, conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Antonio Salla;
II — Rua Ricardo Refatti;
II — Rua Antenor Pavan;
IV - Rua Emma Hubner;
V — Rua Henrique Ramisch.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de julho-de'2016.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ICÍPIO DE TOLEDO
bm
LUIZ RENAT ENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.541, de 13/07/2016
»
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes ha IN Filho
Rua Almirante Barroso, 29
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
VE CEP 85.900-020
IMO IS 45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 59.393 Folha 1 Toledo, 09/10/2012
IMÓVEL: CHÁCARA KL.1 (KLum), com área de 41.550,00 m? (quarenta e um mail,
quinhentos e cinquenta metros quadrados), oriunda da Chácara KL, Subdivisão do Lote Rural
nº 1.A, do Perímetro B da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-
PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Chácara J.1, em azimute de 90º00'00", na
extensão, de 250,00 metros; a LESTE, com a Sanga Pinheirinho; ao SUL, com o Lote Urbano nº,
102, da quadra nº 44 - Área Verde; com a Rua Henrique Ramisch, com os Lotes Urbanos nºs 36 €
191, da quadra nº 41; com a Rua Emma Hubner, com os Lotes Urbanos nºs 40 e 204, da quadra nº
38; com a Rua Antenor Pavan, com os Lotes Urbanos nºs 204.1 e 204.A, da quadra nº 25; com a
Rua Ricardo Refatti, com o Lote Urbano nº 40, da quadra nº 16, todos do Loteamento Residencial
Santa Clara V, em azimute de 270º00'00", na extensão de 290,12 metros; com o Lote Urbano nº
327, da quadra 16, em azimute de 270º00'00", na extensão de 10,00 metros e com o Lote Urbano
nº 373, da quadra 16, em azimute de 270º00'00", na extensão de 20,00 metros ea OESTE, com os
Lotes Urbanos nºs 217, 227, 237, 247, 257, 267, 277, 287, 297, 307, 317 e 327, da quadra nº 16,
em azimute de 0º00'00", na extensão de 123,00 metros, com os Lotes Utbanos nºs 340 e 373, da
quadra nº 16, em azimute de 0º00'00", na extensão de 27,00 metros e com à Rua Capitão Leônidas
Marques, em azimute de 0º00'00", na extensão de 10,00 metros. Benfeitorias; Não há. Cadastro
Municipal; 51564. Proprietária: HBM IMÓVEIS LTDA, CNPJ 13.903.344/0001-52, pessoa
jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Santos Dumont, nº 3.338, Sala 04, Centro,
Toledo-PR. Registros Anteriores: R.3/M-55.332 e R.2/M-55.333, ambas em 13/02/2012,
Matrícula/Origem: M-58.981, desta Serventia Imobiliária. Observação: Foi assumida toda a
responsabilidade pelas info! s no que diz respeito à confif (o de divisas, metragens,
rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo
nº 230.422. RK. Toledo-! R, 071 12015 +*SSUUCEe ne ann ss aa antas ani aa anna sara tinanda
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: g
AV.1-59.393 - Toledo-PR, 09 de Outubro de 2017: Protocolo nº 230.422 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL; Conformo Anuência Prévia nº 23051, emitida em 19/10/2012, pelo IAP,
Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.124.014-3, datado de
12/06/2012, averbado sob AV.1/M-58.981 € tendo em vista o Desmembramento da Chácara KL,
com a área de 47.380,00 m?, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com e área de
0,9476 hectare, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel desmembrado está localizada no
imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV.16/M-35.076, desta Serventia Imobiliária, conforme
SISLEG nº 1.121.004-1. Emolumentos: Não cobrados. RK, Toledo-PR, 07/1 1/2012.08Men mina
à s dos Santos Filho - Oficial de Registro: É
ÍtviÇO D; le
VÇO DE REGISTRO DE (MÓVEIS
Ofici
E Ely - Daniele Cristin: i
e Bolle frios E, Moretto
dai di id - Lopes dos Santos
Escreventes c Substitutos
Rus Almirante Barroso, 2 -
CEP; 88900-020 Toledo : Erro
[ea : Página 1/2. AA |
SERVIÇO DE ue Marió Lopes ane Filho
( Rua Almitante. Barroso, 299
REG ISTRO DE Centro - Tolado - Paraná
IMÓVEIS Cio
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
« Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 59.393 (até Av/R.1)
Ge.
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
A 01 Selo FUNARPEN
Total: R$ 16,50
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 03 de Outubro de 2013.
LOTEAMENTO MOTTO | LEGENDA SISTEMA VARIO ]
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QUADRO 1 - ÁREAS CHACARA Nº KL 1 ÁREA ÚTIL A SER LOTEADA)
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PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO

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