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materia nº 132/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -
native_id6953

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 134/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 132/2016.
2016-10-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 15 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 945, de 9 de agosto de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Rossetto”, implantado na Chácara nº 27, da subdivisão dos lotes rurais nºs 21, 29 e 31 do
3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 75.314,00m? (setenta e cinco mil trezentos e
quatorze metros quadrados), situada neste Município, Matrícula nº 38.990 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a área de 18.863,42m?
(dezoito mil oitocentos e sessenta e três metros e quarenta e dois decímetros quadrados),
equivalente a 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) da área útil do imóvel
loteado, destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Arnildo Linke, Rua
José Rossetto, Avenida Attilio Donato Dalla Costa, Rua Uria Piardi, Rua Joana Maria
Pelizzer Piardi, Rua Shirley Maria Lorandi Saurin e Avenida Ministro Cirne Lima;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.532,72m? (sete
mil quinhentos e trinta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), de parte do lote
nº 500 da quadra nº 13, correspondente a 12,01% da área útil loteada, identificada na planta
do loteamento como área institucional;
c) bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º, combinado
com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, a área de 12.571,3 Im? (doze mil quinhentos e
setenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados), de parte do lote nº 500 da quadra
nº 13, identificada na planta do loteamento como área de preservação permanente — APP.
Objetivando possibilitar melhor aj
anexamos mapa do Loteamento.
lise das áreas destinadas ao Município,
Respeitosamente.
JOSÉ HOLSBACH
Prefeito em Exercicig do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Rossetto”, implantado na Chácara nº 27, da
subdivisão dos lotes rurais nºs 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de
75.314,00m? (setenta e cinco mil trezentos e quatorze metros quadrados), situada neste
Município, Matrícula nº 38.990 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
18.863,42m? (dezoito mil oitocentos e sessenta e três metros e quarenta e dois decímetros
quadrados), equivalente a 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) da área útil do
imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
7.532,72m? (sete mil quinhentos e trinta e dois metros e setenta e dois decímetros
quadrados), de parte do lote nº 500 da quadra nº 13, correspondente a 12,01% da área útil
loteada, identificada na planta do loteamento como área institucional;
III — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, a área de 12.571,31m? (doze mil
quinhentos e setenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados), de parte do lote nº
500 da quadra nº 13, identificada na planta do loteamento como área de preservação
permanente — APP.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
OLSBACH
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 945, de 9 de agosto de 2016
Aprova o Loteamento “Rossetto”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 25.388, de 16 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Rossetto”, implantado na Chácara nº
27, da subdivisão dos lotes rurais nºs 21,29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área
de 75.314,00m? (setenta e cinco mil trezentos e quatorze metros quadrados), situada neste
Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº 38.990 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 25.388, de 16
de outubro de 2014.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 4 de agosto de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Rossetto”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Arnildo Linke;
TI — Rua José Rossetto;
HI — Avenida Attilio Donato Dalla Costa;
IV - Rua Uria Piardi;
V — Rua Joana Maria Pelizzer Piardi;
VI — Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
VIH — Avenida Ministro Cirne Lima.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RENARO ZENI DA ROCHA —
SECRETÁRIO DO PLA AMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.562, de 10/08/2016
SERVIÇO DE Titular. Mario Lopes dos Sartos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
TOLEDO o
q ————
Po roeno 2! 064 99 12 OFÍCIO DO REGISTRO DE IMQVEIS
| í COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
(o om a LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMOVEL: CHÁCARA Nº 27, imegrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com a área de
15.314,00m2, (Setenta e cinco mil, trezentos e quatorze metros quadrados), situada na Zona
Suburbana nesta cidade de Toledo-PR, com os limites e confrontações: AO NORTE - com o Arroio
: ALESTE - com o lote rural nº 20, em azimute de 179º57'na extensão de 340,80 metros; AO
- com uma Rua Suburbana sem denominação, em azimute de 27000" na extensão de 210,00
tos, € A QUSTE — com una Rua Suburbana, atual prolongamento da Avenida Ministro Cime
Cima, em azimute de 0000" na extensão de 307,00 metros CCIR sob o nº 721.190.065.994-2; Área
Fotal: 12) hectares; Mód.Fiscal: 18 hectares: Nº.Múd.Fiscais: 0,07: FMP.: 2,0 hectares e VIR do
imóvel cadastrado nu Receita Federal sob o nº (,987.750-9, PROPRU:TÁRIOS; VALN LUIZ,
ROSSETTO, motorista, « sua esposa WALME TERESINHA ROSSETTO, do lar, brasileiras,
casados pelo regime de comunhão universal de bens, em data de 09 de novembro de 1974, amerior a
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade de Toledo-PR, portadores das
CLRO.nº 6.985.932-1-SSP/PR, CLRG.nº 3.305.695-8-SSP/PR e inscritos no CPE/ME sob os nºs
227.106.289-72 e 019.875.299-79. TÍTULO AQUISI 97, deste Oficio.
JLHS NOK- NERO NORONOK-N-K-N-X-N-XX=K=N-K=N-N=X-N-X-K-» NON K-N=N-K-R-N-K
A Fscrevente de Oficio: “ie teuypunh
27 de março de 2013. Protocolo nº 233.831 - INTEGRALIZAÇÃO/
1 Conforme requerimento datado de 27/02/2013 e documentos
adiante mesclandda em virtude do proprietário: VALMOR LUIZ ROSSETTO, agricultor, com
anuência de sua esposa WALME TERESINHA ROSSETTO, anteriormente qualificados, ter
integralizado quotas no capital social da empresa adiante mencionada e qualificada, o imóvel desta
matricula passou a ser propriedade de; PASCOAL INCORPORADORA ETDA, CNP)
17.5308.284/0001-10. com sede na Avenida Ministro Cirne Lima, nº 3.951, Sala 01,
“oupagro. Loledo-PR, Valor: R$ 60.900,00 (sessenta mil é novecentos re
constantes do Contrato Social, Documentos 2 | GREU
120900 15300229672: 2) GRATBI nº 26876 itida em 25/030013, GA
Social arquivado na Junia Comerctal do Par bo nº 4207534130, em data de 044 12/2013: 4)
erúdio Simplificada, emitida em 20/02/2013, pela lunta Comercial do Paraná: 5) €
Negativas Judiciais nºs 094 TI6 - 09417 5/03/2013, pelo Cartório Distribuidor d
Comarca de Toledu-PR: 6) Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Divi
nºs 10209368-67 e 10209364-98, emitidas em 21/03/2013; 7) Certidões Conjuntas Negativas de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitidas em 21/03/2013 -
Codigos de controle da certidão: D39D.B7B7.FE62.6308 e E6D8.AFAQ.071C.2472; 8) Certidões
Negativas de Débitos Ambientais nºs 917057 e 917055, emitidas em 26/03/2013; 9) Certidão
tiva de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em
3/2013 - Código de controle: D490,A4E3B.7A68.366" - Número do Imóvel na Receita Federal:
50-9, 10) CCTR 2006/2007/2008/2009 + Código do ImoveliNCRA e Dados do Imóvel
apa itos, Emolumentos: 4,312,0 VRC = R$ 607,99, RK Toledo-PR,
CUETVENCO LOU SDL VEMENDON ILE UI VIC UVNII LUNA UIVI LUA UU
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Ativa Estadual
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AV.2-38. 990. - Toledo-PR, 27 de março de 2013. Protocolo nº 233.831 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL: Nos termos do artigo 213, inciso 1, da Lei 5.015/73, procedo
o para constar que, quando da abertura da presente matrícula, houve om o na
descrição de localização do i |, sendo « correta: da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 2 120 e
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Página 1/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 8 s00 cão
TOLEDO 2
(ARACI) ( FOLHA OURO NES. REGISTRO GERAL |
, | ! | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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[AV 338.990 - Toledo-PR, 19 de Fevereiro de 2015. Protocolo nº 249.358 - LOCALIZAÇÃO:
Contorme requerimento datado de 16/02/2018, acompanhado du Declaração emitida em 13/02/2015,
pelo Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR, Lei Municipal nº 1.941,
datada de 27/12/2006, publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04/01/2007, Republicada no Jornal
do Oeste nº 8348 de 28/11/2013, c no Órgio Oficial, Eletrônico do Município, nº 897, de
28/11/2013; Lei Municipal nº 1,967, datada de 20/09/2007, publicada no Jornal do Oeste, nº 6392,
de 22/09/2007 e Lei Municipal nº 2.148, datada de 23/10/2013, publicada no Órgão Oficial
Eletrônico do Município nº 880, em 04/11/2013, procedo esta averbação para constar que o imóvel
rural objeto
do ade rural, FUNREJUS:
HEDIO Day7! . ng, Controle: “ZX. Emolumentos: 630,0 VR
ESK. Toledo-PR. 19/03/2015 Eessuasecas PP PPP
Munio Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: CTErme o ey
AV.4-38.990 - Toledo-PR. 19 de Novembro di ZUTS7 Protocolo nº 255.579 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA; Conforme requerimento datado de 09/11/2015,
documento diante mencionado e nos termos do io PERA inciso | da Lei n 6015/73, procedo
20 e 27. Mod. fiscal (ha), o .h nima de
cação: Minifúndio. :
PEA 14 Observação; EU NR S,25 recolhido cu
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% tu02. RKk. Toledo-PR, 2% ] 1 8 D E Pla dad Terri rise a nenem as ae
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ESA
AV.5-38.990 - Toledo-PR, 19 de Novembro de 2015. Protocolo nº 255.579 -
YTO/CÓDIGO DO IMONEL/INCRA: Conforme preuesinaDo datado de
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DOIS IRIVE ROMAN SEN RNN USAR ARARAS CNER RAN EAR RIA Ara dam rente mirra
| Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Deleg: o
Í - Toledo-PR, 19 de Novembro de 2015. Protocolo nº ss. 579º
VIRE: Conforme requerimento datado de 09/11/2015 e documento adi
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- Toledo- PR. 19 de Novembro dEIUTS Protocolo nº 255.579 « RETIFICAÇÃO
TRAL” PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento datado de
e mencionado c nos termos do artigo 2 ala. inciso |. da 1.ei nº 6.015/73,
do esta auatiação pura cotestar que vu imóvel objeto deste
ndo o mesmo à destinução urbana, Cadastro Mu
o emitida ent 30/09/2018, pelo Departamento de
a FUNREJUS2S recolhido contorme Lei
Página 2/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRÔ DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO oco
LIVROZ - REGISTRO GERAL Tº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
| Comarca de Toledo - Paraná |
o ontinuação da Matrícula nº 38.990 AV? Folha 2 oledo, 19/11/2015 |
Al Ne sproQ) DIES. dyône, Controle: 22KL'| 4V ML Emolumentos: 630,0 VRC = R$ |
7: mo pts DAMA CUSTE SD SU SID UN VOTADO CTA O mA dd
! SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Vopes dos Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
| Escreventes e Substitutos
| Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 .Toledo- PR.
Página 3/4
SERVI ço DE Titular: Maris Lopes dos Santos Filho
REG ISTRO DE Rua Almirante Barrosc, 2990
Centro - Toledo - Paraná
TOLEDO
Conforme Art 19. $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que à fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matricula nº 38.990 (até Av/R.7)
m
Emolumentos
41 Selo FUNARPEN é
01 - FUNREJUS 25% - Certidão
Ut - FUNREJUS 25% - Buscas.
01» BUSCAS .ssciccescssaa assess
U1 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01: ISSQN A E
Total R$ 24.35
... R$ 4,40- 24,17 VRC | nr
R$ 3,05 - 18,75 VRC | aTBw! SEny
. R$0,13- 0,80 VRC vel gr
R$ 3,78 - 20,76 VRC
. R$ 12/19 - 67,00 VRC
R$ 0,80 - 4,39 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 20 de Junho de 2016
Prazo de validade: 30 dias
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Página 4/4
LOTEAMENTO ROSSETTO
(ANTIGO LOTE RURAL Nº 20) —
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IMPLANTAÇÃO / PLANIALTIMÉTRICO

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