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materia nº 133/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
native_id6954

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 135/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 133/2016.
2016-10-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 90, de 15 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 928, de 7 de julho de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Santa Felicidade”, implantado na chácara nº 25.A, com área de 12.770,23m? (doze mil
setecentos e setenta metros e vinte e três decímetros quadrados), do Loteamento denominado
Lotes Coloniais nºs 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste
Município, Matrícula nº 61.920 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 3.914,05m? (três
mil novecentos e quatorze metros e cinco decímetros quadrados), equivalente a 30,65%
(trinta inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da área total do imóvel loteado,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Lucimara Zorzo, Rua Shirley
Maria Lorandi Saurin e Avenida Ministro Cirne Lima;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 400 da quadra nº
5, com área de 1.532,43m? (um mil quinhentos e trinta e dois metros e quarenta e três
decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado
na planta do loteamento como área de uso institucional.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Prefeito em Exercício do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Santa Felicidade”, implantado na
chácara nº 25.A, com área de 12.770,23m? (doze mil setecentos e setenta metros e vinte e
três decímetros quadrados), do Loteamento denominado Lotes Coloniais nºs 21,29 e 31
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município, Matrícula nº 61.920 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 3.914,05m? (três mil novecentos e quatorze metros e cinco decímetros
quadrados). equivalente a 30,65% (trinta inteiros e sessenta e cinco centésimos por
cento) da área total do imóvel loteado, correspondente às vias públicas do Loteamento;
IH — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 400
da quadra nº 5, com área de 1.532,43m? (um mil quinhentos e trinta e dois metros e
quarenta e três decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área
loteada, identificado na planta do loteamento como área de uso institucional.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO! EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 928, de 7 de julho de 2016
Aprova o Loteamento “Santa Felicidade”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 9.188, de 16 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Santa Felicidade”, implantado na
chácara nº 25.A, com área de 12.770,23m? (doze mil setecentos e setenta metros e vinte e três
decímetros quadrados), do Loteamento denominado Lotes Coloniais nºs 21, 29 e 31 do do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº
61.920 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 9.188, de 16 de março de 2015.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 6 de julho de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Santa Felicidade”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Lucimara Zorzo;
I — Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
HI — Avenida Ministro Cirne Lima.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
]
GABINET REFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de e 2016. ) Ed
> id e —
“apa. E =
E —EUIS ADALB TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
P ITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIZ RENATO ZENIDA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.540, de 12/07/2016
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85 600.020
TOLEDO RE
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.920 Folha 1 Toledo, 03/04/2014
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 25.A (vinte e cinco.A), com a área de 12.770,23 m' (doze mil,
setecentos e setenta metros e vinte e três decímetros quadrados), do Loteamento Denominado
LOTES COLONIAIS NºS 21, 29 e 31 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Ao NORTE, com a
Chácara nº 26, em azimute de 90º00'00", na extensão de 209,80 metros; Ao LESTE, com o Lote
Rural nº 19/20.A, e com a Chácara nº 19/20.B.1, em azimute de 0º00'00", na extensão de 60,84
metros; Ao SUL, com a Chácara nº 25.B, em azimute de 9000/00", na extensão de 209,80
metros; c Ao OESTE, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em uzimute de 0º00'00", na extensão
de 60,84 metros. Benfeitorias; Não há. Cadastro Municipal: 53800, Proprietários: VALMOR
LUIZ ROSSETTO, agricultor, RG 6.985.932-1-PR, CPF 227.196.289-72, e sua esposa
WALME TERESINHA ROSSETTO, do comércio, RG 3.305.695-8-PR, CPF 019.875.299-79,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 09/11/1974, residentes e
domiciliados na Rua General Alcides Etchegoyen, nº 1264, Jardim La Salle, Toledo-PR.
Matrícula/Origem: M-8.456, desta Serventia Imobiliária. Observação: Os prop: assumiram
toda q responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. SELO DIGITAL Nº xyPrO . Daelq
. ANTng, Controle: ZSKLp . vANm. Emolumentos; 30,0 VRC = R$ 4,71. Protocolo nº 241.703.
ESK. Toledo-PR, 14/04/2014.ºVRAVUIURO ONO TUN LONE EA CE NELNERO LOU TREK VERAO A AAA DAS A
Puulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: 1) 3 47
A
R.1-61.920 - Toledo-PR, 17 de Julho de 2014. Protocolo nº 244.161 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/05/2014, às folhas nºs 134/136
do Li
,
vro nº 307, do 1º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, os
pro; ios: VALMOR LUIZ ROSSETTO, motorista, e sua esposa WALME TERESINHA
ROSSETTO, do lar, residentes e domiciliados à Rua General Alcides Etehegoyen, n' 2.761,
Toledo-PR, anteriormente qualificados, ven n 9 imóvel desta matrícula para: PASCOAL &
CIA LTDA, CNPJ 09.645.376/0001-2 jurídica de direito privado, com sede na Avenida
Ministro Cime Lima, 3591 sala 01, Loteamento Coopagro, Toledo-PR, representada na forma
mencionada na escritura. Valor; R$ 1.236.378,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil e
trezentos e setenta e oito rí Forma de Pagamento/Condiç As constantes na escritura,
Observações: a) Foi emitida a DOE b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos
exigidos por lei Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 14011884230229400. quitada
em 07/05/2014, no valor de 831, GRATBI nº 12606280:2014, quitada em 09/06/2014,
no valor de R$ 24.727,56. Cadastro Municipal: 53800. SELO DIGITAL Nº GjEIO . Dáxvzo .
Angng, Controle; ZDKL] , SAbK, Emolumentos: 4,312,0 VRC = R$ 676,98. PRLS. Toledo-PR,
ET 0770015 E Rod dd Ad
“Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:<=2=2-« ua judo, 4. =
R.2-61.920 - Toledo-PR, 17 de Julho de 20TE Protocolo nº 244.162 - ALIENA!
ação de Imóvel, nº 13188-4, firmado nesta
cidade. em 03/06/2014, a propri vel aguuidora fiduçiante: PASCOAL & CIA
LTDA, anteriormente qualit N ú contrato, constitui a
propriedade tid sula à credora fiduciá
DE CREDITO DE LIVR ASSOCIADOS DA STE
SICOOB OESTE, CNPJ 05,392.810/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, com sede à
Rua Almirante Burroso, nº 1.949, Toledo-PR, representada na forma mencionada no contrato;
efctivando-se o desdobramento da posse, tornando-se cla fiduciante, possuidora direta e a
fiduciária possuidora indireta do imóvel. Valor do R$ 1.300,000,00 (um mi
trezentos mil reuis), Prazo de Duraçã de Pagamento: O prazo da operação previsto neste
Contrato é de 733 dias com pento em 05/06/2016, podendo ser prorrogado |
Página 1/3
* SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-2080
—
Continuação da Matrteula nº 61.920 R.2
Vseseremasaimo
automaticamente, a critério das partes, indeper
c diariamente (pro rata die), sobre O saldo
Parcial de Bens, em 28/07/1982, residentes e
desde que não haja alterações nas demais condições contratuais. As quantias eventualmente
utilizadas pela associuda/devedora, acrescidas dos encargos e à
contrato, serão resgatadas, antes do vencimento, sempre que solicitado e mediante a existência de
fundos suficientes em contas correntes, €, ainda, no vencimento da operação, ocasião em que se
tornará exigível a divida então apurada. Encargos Financeiros: Os encargos financeiros são
devidos a taxa de juros mensal: 0,8000% e taxa efetiva anual: 10,0339%, incidirão, proporcional
correspondente, c debitados na conta corrente nº 4.485-7, agência Toledo - Sicoob Oeste, no
último dia útil de cada mês, e, ainda, nos vencimentos. umortizações ou liquidação da dívida.
Valor da Garantia: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Condições:
mo Contrato. Observação: Fiadores: 1) EDSON PASCOAL, empresário, RG 1.795.691-PR. CPF
333.659.979-20, com anuência de sua esposa IRACEMA MARIA SCUCIATO PASCOAL, do
lar, RG 158.050-AC, CPF 333.780.109-91, brasileiros. casados pelo regime de Comunhão
Toledo-PR; 2) HUDSON PAES PASCOAL, empresário, RG 3.723.442-7-PR, CPF
603.813.299-68, com anuência de sua esposa RITA ADRIANA ZORZO PASCOAL, auxiliar
administrativo, RG 3.614.695-8-PR, CPF $24.667.449-53. brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão Parcial de Bens, em 24/10/1987, residentes e domici
nº 764, Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº ujEfO . D4o6O . 4iPng, Controle:
zIKL1 . 8XWB. Emolumentos: 2,156,0 VRC = R$ 338,49. PRLS. Toledo-PR, 31/07/2014." "+
Folha ] - verso
1
ndentemente de elaboração de Termo Aditivo,
ssórios de que trata o presente
devedor, serão apropriados na ficha gráfica
As constantes
domiciliados à Rua Claudio Areco nº 1.290,
ados à Rua Senhor dos Passos,
DE
do valor da garantia de imóvel que passa a ser;
reais); c) Alteração do valor que passa a ser:
cláusulas é €
precedentes. SELO DIGITAL Nº v8mPO
ke SERVIÇO DE REG
CNPJ: 7
Oficial
Célia Ely - Daniele
Saionaru Pappin
Envresentes
Etr Almi
VIM, ODEIAM ao
Murio Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: RD
AV 361.920 - Toledo-PR, 13 de Julho de RR
presente Termo de Aditivo de Rerratificação ao Contrato Rotativo -
Caráter de Escritura Pública, nº 13188-4, objeto do R.2 desta matrícula, firmado pelas partes
contratantes em 07/07/2015, nesta cidade de Toledo-PR, tem por objetivo retificar e ratificar 0
referido contrato, assim como alterações já efetuadas por intermédio de outros Termos Aditivos
precedentes, nas seguintes cláusulas: a) Alteração do vencimento para: 05/06/2019; b) Alteração
reais); d) Alteração do Endereço da Cooperativa/Credora que passa a ser: Avenida José João
Muraro nº 1587, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR. Ficando ratificada em todos os seus termos,
dições não expressamente alteradas por este instrumento & Termos Aditivos
) . Dajnl . dw9ng, Controle: ZOKLI
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 105,21, FNP. Tgledo-PR
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto:
“837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Eliune Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
te Rarroso 2990 - Crrt >
ocolo nº 252.732 - ADITAMENTO: O
Alienação Imóvel com
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
. 8COQ.
17/07/2 15.89eç*
x
ISTRO DE IMÓVEIS
Cristina Angeli
e Substitutos
Tolcuvc Pr.
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almiranta Barroso, 2990
P Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900.020
45 3055-4
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 61.920 (até Av/R.3)
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Selo FUNARPEN....... .R$ 4,40 - 24,17 VRC Ceci sm
01 - FUNREJUS 25% - Certidão.
.R$ 3,05 - 16,75 VRC fFvu
01 - FUNREJUS 25% - Buscas . R$ 0,13 - 0,80 VRC men he
04 - Buscas... ..R$ 3,78 - 20,76 VRC n ii
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. R$ 12,19 - 67,00 VRC
01 - Acréscimo - Registro excedente a 01 R$ 0,36 - 1,97 VRC
01 - ISSQN ...........cerscesissesisssresecssicuniãs ..R$ 0,81 - 4,45 VRC
Total: R$ 24,72
O referido é verdade e dou fe.
Toledo, 20 de Maio de 2016.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 2401986, am 1.14)
Página 3/3
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Estado do Paraná
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PROJETO URBANÍSTICO
Escala 1/1000
60,84m - 00º00'00"
Lote Rural nº 19/20.A
Chácara nº 19/20.8.1/19/20.B.2 |
(antiga Chácara nº 19/20.B.1)
|
I

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