MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 15 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 964, de 13 de setembro de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Campina Verde”, implantado na chácara nº 40.4, com área de 23.566,26 m? (vinte e três
mil e quinhentos e sessenta e seis metros e vinte e seis decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento da chácara nº 40, da Linha Toledo, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
situada no Bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 14.720 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.605,85 m? (seis
mil seiscentos e cinco metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), equivalente a 28,03%
(vinte e oito inteiros e três centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias
de circulação do Loteamento: Rua Vilmar Ribeiro, Rua Vitória Régia, Rua José Gobbi e Rua
Sestilio Parizotto;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 157 da
quadra nº 234, com área de 3.000,69 m? (três mil metros e sessenta e nove decímetros
quadrados), correspondente a 12,73% (doze inteiros e setenta e três centésimos por cento) da
área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”.
Objetivando possibilitar melhor
anexamos mapa do Loteamento.
álise das áreas destinadas ao Município,
Respeitosamente,
ADELAR JOSÉ SBACH
Prefeito em Exercígio dá Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Campina Verde”, implantado na
chácara nº 40.4, com área de 23.566,26 m? (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e
seis metros e vinte e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da
chácara nº 40, da Linha Toledo, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro
São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 14.720 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 6.605.85 m? (seis mil seiscentos e cinco metros e oitenta e cinco decímetros
quadrados), equivalente a 28,03% (vinte e oito inteiros e três centésimos por cento) da
área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano
nº 157 da quadra nº 234, com área de 3.000,69 m? (três mil metros e sessenta e nove
decímetros quadrados), correspondente a 12,73% (doze inteiros e setenta e três
centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área
institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO/EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 964, de 13 de setembro de 2016
Aprova o Loteamento “Campina Verde”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 23.198, de 14 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Campina Verde”, implantado na
chácara nº 40.4, com área de 23.566,26 m? (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e seis
metros e vinte e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da chácara nº 40, da
Linha Toledo, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, no
perímetro urbano, nesta cidade e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 14.720 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 23.198, de 14 de junho de 2016.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 12 de setembro de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Campina Verde”, conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Vilmar Ribeiro;
II — Rua Vitória Régia;
HI — Rua José Gobbi;
TV — Rua Sestilio Parizotto.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CÍCIO DO MUNICÍPIO DE
ADELAR JOSE Ht
PREFEITO EM EXERCÍCI q
ET
LUIZ RENA O ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.588, de 14/09/2016
xmosizos e ê
TOLEDO, -
nua ULA FOLHA
As SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS .
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ: ?
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto ..
LIVRO. N 2 - REGISTRO GERAL |
(Prenot, 43. 592 de 14/03/2012) - IMÓVEL - Chácara nº 40.4, com a área de 23. 566,26m? (vinte e
três "mil, quinhentos e sessenta e seis metrós e vinte é seis decímetros quadrados), ou seja, 2,356626
Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, no Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca dé
Toledo-PR, com os seguintes limites & confrontações: Norte: com a Chácara nº 37, em azimute de
90º00', na extensão de 80,00 metros; Leste: com a Chácara nº 39, em azimute de 189º28'30", na
extensão de 329,80 metros; Sudoeste e Sul: pela Faixa de Domínio da Rede de Alta Tensão (Eletrocul),
com a Chácara nº 40.B, em azimute de 322º47'42", na extensão de 45,24 metros; e ainda em azimute de
279º28'30", na extensão-de 46,00 -metros;- Oeste: com as Ruas Sestilio Parizotto e José Gobbi, Lotes
Urbanos nºs 185,.68, 59 e 11 da Quadra nº 217, Lotes Urbanos nºs 11, 61,70, 79, 88, 97, 106, 115, 124,
133, 142, 151 e 194 da Quadra nº 216, todos do Loteamento. Schio, em azimute de 09º28'30", na
extensão de 285, 60 metros. Cadastro Municipal: 48.804. PROPRIETÁRIOS: ELIZEU VIEIRA DE
SOUZA, RG 5.535.669-6-SSP/PR, CPF 150.753.808-16 e sua mulher MARIA ROSA CORDEIRO .
DE SOUZA, RG 8.814.347-7-SSP/PR, CPF 044.301.259-88, brasileiros, agricultores, casados pelo
regime de comunhão parcial de bens, em 24.07.1999, residentes e domiciliados na Estrada da Usina
sin, Linha Santa Inês, neste Município de Toledo-PR. Origem: R.3 da Matrícula nº 9768
| Jesmembrada), Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.720 - Toledo, 27 de Março de 2012. Cláusula Especificação. Procedo a esta averbação para
constar que na abertura da Matrícula nº 9.768, de 13.08.2003, Livro 02, deste Serviço, foi assumida
responsabilidade pelas informações no que diz respeito à especificação do imóvel objeto desta
Matrícula, sua área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações. E, de acordo com o
item '16.2,7.2, inciso II, do Código dé Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná -
Provimento 225, nos atos posteriores, constitutivos ou translativos de direitos reais sobre o presente
imóvel, deverá constar declaração expressa do outorgado de que tem conhecimento da origem e modo
da especificação oco) : Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): -
AV.2-14.720 - Toledo, 27 de Março de-2012. Servidão. Conficias AV.2 da Matrícula nº. 9768, de
Florianópolis-SC, por ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A., devidamente representada, procedo a
presente averbação para constar que o imóvel objeto desta Matrícula é atingido por uma faixa de
servidão perpétua, para passagem da Linha de Transmissão Ilha Grande - Cascavel, com a área de
0,0997 hectare, instituída através da Escritura Pública de Instituição de Servidão Perpétua para
“Passagem de Eletroduto, lavrada em 29.01.1986, à f.172, Livro 275, nas Notas da Tabeliã Maria Izabel
svaerd Ludin, na Cidade de Brusque-SC, originalmente registrada na Matrícula nº 12.845 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis local, em 24.02.1986, tendo como outorgada dominante c detentora da
servidão: ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A., CNPJ, 00.073.957/0001-68, com sedc na Rua
Deputado Antônio Edu Vicira, 999, Bairro Pantanal, na Cidade de Florianópolis-SC, sucedânea da
Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A-Eletrosul e das Centrais Elétricas do
Sul do Brasil S.A-Eletrosul. Valor da Indenização: Cr$3.558.603,00. eg ci VRC (R$8, 46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.3-14.720 - Toledo, 06 de Junho de 2014. (Prenot. 49.721 de TS/OSa0Id) - Transferência de imóvel
para integrálização de capital social de empresa. Pela Escritura Pública de Conferência de Bens, à
Título de Integralização de Quota Capital, de 23.04.2014, 11.072 a 075, Livro 36, do Cartório Alves do
Município de Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, na qual comparecem como
outorgantes, os proprietários, Elizeu Vieira de Souza'e sua mulher Maria Rosa Cordeiro de Souzã, o
imóvel objeto desta Matrícula foi transmitido para a empresa: LOTEAMENTO CAMPINA VERDE
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 14.002. 859/0001-44, com sede na Rua Sarandi, 560,
Sala 13, Centro, nesta Cidade, no ato ndrina Por seu sócio administrador, Manoel Barth Calleya,
CONTINUA! NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE móveis
GOMARGA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
| hectares, “oriunda 'do desmembramento da-Chácara nº 40, da Linha Toledo, do Perímetro "B" da
. 13.08.2003, deste Serviço; e Ofício CE DPM-0010/2012 expedido em 09.01.2012, na Cidade de |
Página 13 47
CPF 034.456:879-27, em cumprimento ao Contrato Social e 1º Alteração Contratual registrados na
| Junta Comercial do Paraná conforme dados mencionados na escritura, a título de conferência de bem
para integralização “de capital social, pelo. valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Guia do
| FUNREJUS.nº 14010630930230400, no valor de R$750,45, paga em 23.04.2014. Certidões de
-| Débitos constantes dá Escritura: CND/Municipal (positiva com efeito de negativa) nº 6805/2014,"
“emitida em 23.04.2014, válida até 22.06.2014; CND/Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº
11681548-80, emitida em 08.04. 2014, válida até 06. 08.2014; e CND's/Trabalhistas/TST nºs |-
“SGA 6433612014" e 46464430/2014, expedidas em 08.04.2014; válidas áté 04.10.2014, As certidões de:
a ds feitos ajuizádos da Comarca local (Fórum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal) foram citadas na
escritura. EMITIDA A DOI. Arquivado: Guia ITBI nº 12609626, no valor de R$7.504,49, quitada
em 15.05.2014. Emolumentos: 4.312 VRC (R$676,98). SELO DIGITAL Nº ÍbLSO . D42Yp . 4cxng,
Controle; zvKL1 . 8Cxn. Registradora Designada (Simone Maróstica Bortolotto): |
SEGUE
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ. — * Ee
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Z SERVIÇO VE REGIS LRU DE IMUVEIS
COMARÇA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até RIAV.3
:ertifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.720,
atada de 27 de Março de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor. —
D4PZD . mJgEH, Controle: Sje9A . fFdo
- Valide o selo em: http:/.funarpen.com.br-
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 08 de Abril de 2016.
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortoloio .
-Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 |
. Fones: (45) 3055-2131/9134-8750. .
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RUA ANTONIO BRESSAN
PROJETO ARQUITETÔNICO/IMPLANTAÇÃO