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materia nº 135/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER INCENTIVOS E A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE CIDADÃO"
native_id6956

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 122/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 135/2016.
2016-10-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-10-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-09-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 16 de setembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2013, pela Lei “R” nº 10, foi instituído o Programa
Municipal “Esporte Cidadão”, de caráter continuado e permanente, tendo por
objetivos, dentre outros:
- proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e
entretenimento, tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de
doenças e a melhoria de sua qualidade de vida;
- fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
Para a implementação do referido Programa nos anos de 2015 e
2016, editou-se a Lei “R” nº 7, de 10 de março de 2015, prevendo os auxílios
financeiros a serem prestados pelo Município a diversas entidades para o
desenvolvimento dos respectivos projetos esportivos, a exemplo do que já vinha
ocorrendo nos anos anteriores.
Um dos projetos contemplados no Programa em questão foi o da
“Meia Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”, evento
promovido anualmente pelo Rotary Clube Toledo, para o qual foi previsto o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ano.
Conforme incluso Ofício protocolizado na Municipalidade sob nº
32.755, de 18 de agosto de 2016, no corrente ano, em virtude, até mesmo, do
momento econômico por que passa o nosso País, diversas empresas que, em
outras edições do evento, contribuíam financeiramente para a sua realização,
não confirmaram seu apoio neste exercício, o que, a princípio, inviabilizaria a
realização do Projeto.
Como se trata, todavia, de um evento tradicional, já em sua 15º
edição, do qual participam milhares de atletas, muitos, inclusive, de outros
países, o Rotary Clube Toledo, para não ter que suspender o evento, pelo Ofício
antes mencionado solicitou a ampliação do auxílio financeiro a ser prestado
pelo Município, através do Programa “Esporte Cidadão”, em mais R$ 25.335,00
(vinte e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais). )
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando as razões e fundamentos expostos no parecer jurídico
exarado sobre a matéria (cópia anexa), definiu-se pela viabilidade de alteração
da Lei “R” nº 7/2015, para elevar-se para R$ 40.335,00 (quarenta mil trezentos
e trinta e cinco reais) o valor da transferência a ser efetuada pelo Poder Público
municipal ao Rotary Clube Toledo, para viabilizar a execução da 15º edição do
Projeto “Meia Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”,
no corrente exercício.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a conceder
incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa
Municipal Esporte Cidadão”.
Tendo em vista que o evento está programado para o dia 9 de
outubro próximo e para que seja possível ultimar-se o trâmite do incluso
Projeto de Lei no âmbito desse Legislativo e o repasse do valor antes de sua
realização, solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição seja
apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Prefeito em Exergicio/do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a
conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autorizou o Município de
Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”.
Art. 2º —- A Lei “R” nº 7, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º...
I-..
h) R$ 40.335,00 (quarenta mil trezentos e trinta e cinco reais) ao Rotary Clube
Toledo, a título de participação do Município no custeio de despesas do Projeto “15º
Edição da Meia Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”;
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná. em 16 de setemúbro de/2016.
VE BXÃOS
ROTARY CLUB TOLEDO 48 Jor he
Fundado em 22/04/1966 e Admitido em R.l, em 10/03/1967, sob nº 8710
Rua Erechim, 507 - Centro - Cx. Postal 1550 - Toledo - PR
CEP 85.906-090 - Fone: (45) 3054 6344 CNPJ 05.334.254/0001-60 ódo.
Utilidade Pública pela Lei Municipal “R" nº 50, de 07 de Maio de 2009
Toledo, 15 de Agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
llmo. Sr.
Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
MD Prefeito Municipal de Toledo
Prezado Senhor,
O Rotary Club Toledo, estará realizando no dia 09 de Outubro deste ano de 2016, a 15º
Edição da Meia Maratona, Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde, o que é motivo de
orgulho para nossa cidade e Região.
Trata-se de um evento de renome Nacional que vem crescendo em qualidade e
quantidade de participantes, neste ano de 2016, já se estima uma participação de 4.000 integrantes,
onde se destacam tanto atletas de renome nacional como internacional e também mais de 1.000
crianças. Hoje, este é o maior evento regional nesta modalidade, contando com a cobertura da mídia
local, regional e de revistas de circulação nacional.
Este evento é realizado através do apoio de Entidades que prezam a responsabilidade
social envolvida no projeto, onde se destaca a conscientização e valorização das práticas desportivas
de caminhadas e corridas em todas as faixas etárias, desde as crianças, adolescentes, jovens, adultos e
pessoas da terceira idade, prevenindo doenças advindas do sedentarismo e buscando mais saúde e
qualidade de vida, entretanto, este ano, a adesão de patrocinadores foi baixa, pondo em risco a
realização do evento, portanto, vimos pela presente, solicitar um aumento no valor do repasse referente
ao Programa Esporte Cidadão, no valor de R$ 25.335,00 (Vinte e Cinco Mil Trezentos e Trinta e
Cinco Reais) para compor os recursos necessários para a realização da prova, conforme descrição
anexo.
O O que se apresenta, colocamo-nos a vossa inteira pn ão.
J UR Ho
Torao T; Edilso José AM
Cogrdenádor Getal Presidente Rotary/Club Toledo
Considerando:
I-a Lei “R” Nº 7, de 10 de março de 2015, a
qual autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal “Esporte
Cidadão”;
II — que nesta referida lei municipal em seu art.
2º, 1, “h”, está previsto o repasse de R$ 15.000,00
ao Rotary Clube Toledo para 2016;
HI — que esta lei foi aprovada em 2015 justamente
para afastar-se qualquer possibilidade de
impedimento perante a Lei Federal nº 9.504/97
(Lei Eleitoral) caso a autorização do repasse desse
recurso ocorresse por lei aprovada em 2016;
IV — que a alínea “a”, do inciso VI, do art. 73 da
lei eleitoral somente permite a transferência de
recursos “..destinados a cumprir a obrigação
formal preexistente (...) e com cronograma
prefixado...”,
Para este Controlador Interno, o aumento do valor
requerido pela entidade (de R$ 15.000,00 para R$
25.335,00) colide com o dispositivo do art. 73,
VI, “a” da lei eleitoral, por entender que, embora
a entidade justifique que “...este ano a adesão de
patrocinadores foi baixa, pondo em risco a
realização do evento... (Meia Maratona)”, há o
risco das entidades fiscalizadoras do serviço
público entender que houve oportunismo político
por parte do Poder Executivo, justamente por ser
ano eleitoral.
Sendo assim, ante ao princípio do
conservadorismo, opto pela opinião contrária
ao aumento do valor requerido.
Encaminhe-se a Assessoria Jurídica para
manifestação e providências. . /
Toledo, 16.9.2016.
E À A/ . ;
D Cf A,
LUIZ GILBERTO Nncê
Controlador de Controlg Interno
/ Advogado
g OAB/PR 33.160
opus ibenanto 0GMueM
juRIDICO DETIPA O
meD/Vo
delar José Holsbach
nç foito em Exercicio
Rscopt de Totado - PR.
Pr
ROTARY CLUB TOLEDO
Fundado em 22/04/1966 e Admitido em R.l, em 10/03/1967, sob nº 8710
Rua Erechim, 507 - Centro - Cx. Postal 1550 - Toledo - PR
CEP 85.906-090 - Fone: (45) 3054 6344 CNPJ 05.334.254/0001-60
Utilidade Pública pela Lei Municipal “R" nº 50, de 07 de Maio de 2009
Toledo, 15 de Agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Ilmo. Sr.
Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
MD Prefeito Municipal de Toledo
|- OBJETO:
Processo licitatório para Locação de equipamentos e utensílios, visando a realização
da 15º Meia Maratona, Maratoninha, Rústica e Caminhada da Paz, que será realizada no
dia 09/10/2016, período matutino, no Parque Ecológico Diva Paim Barth).
H — JUSTIFICATIVA
O Rotary Club Toledo, estará realizando no dia 09 de Outubro deste ano de 2016, A 15º
Edição da Meia Maratona, Rústica, Maratoninha e Caminhada da Paz, evento este tradicional em
nosso Município, reúne todos os anos centenas de amantes do atletismo, dentre eles atletas do
Município, de outras Regiões, Estados e Países, justificando assim a locação dos equipamentos
e utensílios para a viabilização do evento. Diante da baixa adesão de patrocinadores este ano,
solicitamos o aumento do repasse referente ao Programa Esporte Cidadão, no valor de R$
23.335,00 (Vinte e Três Mil Trezentos e Trinta e Cinco Reais) para compor os recursos
necessários para a realização da prova, conforme descrição abaixo:
Ill - ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS / VALORES
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação de
150 (cento e cinquenta) colchões medindo 1,80 x
0,70 x 0,07 m, com capa de tecido impermeável,
limpos e higienizados, para alojamento de atletas a] 475,00
participantes da 15º Meia Maratona, Maratoninha,
Rústica e Caminhada da Paz que será realizada no
dia 09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim
Barth.
/
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação, UNID. | 1,00 | 1.600,00 1.600,00
montagem, desmontagem e manutenção de 01
palco, com estrutura em ferro, tablado naval preto,
medindo ô5mx8mxim de altura com cobertura
medindo 10mx10m, dentro das normas de
segurança e em perfeito estado. Para a viabilização
da 152 Meia Maratona, Maratoninha, Rústica e
Caminhada da Paz que será realizada no dia
09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
UNID. 1.700,00 | 1.700,00
UNID. 1.700,00 | 1.700,00
UNID. 2.100,00 | 2.100,00
UNID. E 13.650,00
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação,
montagem e desmontagem de Treliça, medindo de
fora: 7m de largura x Sm de altura, com abertura de
1 metro ao lado e acima para colocação de faixas,
para ao portal da 15º Meia Maratona, Maratoninha,
Rústica e Caminhada da Paz que será realizada no
dia 09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim
Barth.
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação,
montagem e desmontagem de 100 metros de grade
de isolamento em ferro galvanizado, medindo 2m x
1,10m (CxA) cada, para a realização da 15º Meia
Maratona, Maratoninha, Rústica e Caminhada da
Paz que será realizada no dia 09/10/2016 no
Parque Ecológico Diva Paim Barth
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação,
manutenção, montagem e desmontagem de 08
(oito) tendas medindo 5mx5m cada, sem
fechamento lateral, na cor branca. Para a realização
da 152 Meia Maratona, Maratoninha, Rústica e
Caminhada da Paz que será realizada no dia
09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim Barth
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Contratação de
Empresa para prestação de serviços de locação e
instalação de cronometragem eletrônica, incluindo:
cronometragem de chegada (1001 a 10500 atletas);
relógio de pórtico; montagem dos kits de
cronometragem contendo 01 número de peito com
até dois picotes e 4 alfinetes embalados, 2 chip
descartáveis, 1 amarradilho com envelope
esplicativo no verso e cronometragem de percurso
e largada. Para a realização da 15º Meia Maratona,
Maratoninha, Rústica e Caminhada da Paz que será
realizada no dia 09/10/2016 no Parque Ecológico
Diva Paim Barth.
3.3.90.39.14.00 — Locação de Bens Móveis e
Outras Naturezas e Intangíveis - Locação de
Banheiro Químico Standard contendo: vaso
sanitário com gel higienizador, espelho inquebrável
de plástico, luz, tanque, mictório, porta papel
higiênico duplo, grades de ventilação, teto
translúcido, piso antiderrapante, sinalização de
livre/ocupado e apoio de objetos, ficando por conta
da contratada a colocação e reposição de papel
higiênico, produtos químicos, limpeza, higienização
e manutenção a cada 30 minutos, por ocasião da
152 Meia Maratona, Maratoninha, Rústica e
Caminhada da Paz que será realizada no dia
09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
3.3.90.39.59.00 — Serviços de Áudio, Vídeo e
Foto - Contratação de Empresa para prestação de
serviços de Locação de sonorização, inclusos: 01
(um) caminhão de som com motorista para
acompanhar os trabalhos, equipado com 06 (seis)
caixas Lainer, 04 (quatro) caixas graves, 01 (uma)
mesa de som com no mínimo 08 (oito) canais, 01
(um) microfone sem fio com baterias extras, 01 (um)
operador de som. Para o Palco: 06 (seis) médios,
04 (quatro) graves, 01 (um) microfone sem fio com
baterias extras, mesa de som com no mínimo 08
(oito) canais e 1 operador de som. Para a
realização da 15º Meia Maratona, Maratoninha,
Rústica e Caminhada da Paz que será realizada no
UNID. 740,00
UNID. 3.370,00 | 3.370,00
dia 09/10/2016 no Parque Ecológico Diva Paim
Barth.
E Total Geral) 26.335,00 |
IV - VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO
Os valores apresentados referem-se à pesquisa de mercado (cotação) entre 03 (três)
empresas para cada item, conforme segue e anexo ao processo licitatório.
Produtos: Colchões, palco, disciplinadores, banheiros químicos, treliça e tendas:
Empresa 01 = R$ 8.490,00
Empresa 02 = R$ 6.980,00
Empresa 03 = R$ 8.525,00
Produto: Cronometragem Eletrônica ,
Empresa 01 = R$ 10.500,00 )
Empresa 02 = R$ 19.674,00 j |
Empresa 03 = R$ 10.760,00
Produto: Sonorização
Empresa 01 = R$ 3.000,00
Empresa 02 = R$ 3.600,00
Empresa 03 = R$ 3.500,00
OBS: Optou-se pela média de valores por item.
V— CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA
Os equipamentos deverão estar montados e os utensílios disponibilizados aos
organizadores do evento, até às 7h do dia 09 de outubro de 2016, com exceção:
- das grades de isolamento, que deverão estar montadas até o dia 08/10/2016;
- das tendas, que deverão estar montadas até o dia 07/10/2016;
- dos colchões, que deverão ser entregues até 08/10/2016
A desmontagem e retirada dos equipamentos e utensílios deverão ser efetuados no dia
09/10/2016, a partir das 12h.
Todas as despesas de transporte, de material, de pessoal, hospedagem e alimentação
serão a cargo da contratada.
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento e
emissão das Notas Fiscais.
VIl- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Esta Licitação ocorrerá por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria de Esportes e
Lazer.
VII! - DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO
O Licitante/Contratante deve observar e o contratado deve observar e fazer observar o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto
contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e qualquer prática que
possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras:
a. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação do servidor público no processo de licitação
ou na execução do contrato;
b. Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou execução do contrato;
c. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitante, visando a
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em processo licitatório
ou afetar a execução do contrato;
e. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
qualquer das práticas acima; e praticar atos com a intenção de impedir materialmente o
exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer das práticas acima.
Torao Takada-— Edilso José Homa
Da Geral Presidente Rotafy Club Toledo
deh MUNICÍPIO DE TOLEDO
uid Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PROTOCOLO Nº 32755/2016
PARECER JURÍDICO
1. RELATÓRIO
Trata-se de pedido formulado pelo Rotary Club Toledo e dirigido ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito, no qual a referida entidade, enquanto promotora da 15º Edição da
Meia Maratona, Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde, a ser realizada no próximo dia
09 de outubro de 2016, solicita um incremento da ordem de R$ 25.335,00, no valor do repasse
referente ao Programa Esporte Cidadão, como forma de compor os recursos necessários para a
realização da referida edição da prova.
O pedido de incremento, outrossim, vem informado com a devida justificada
e plano de aplicação, encontrando, ademais, justificativa no fato de que, neste ato, a adesão
dos patrocinadores se deu aquém do esperado, dada a notória crise econômica que assola o
País, com considerável impacto sobre as atividades empresárias que, comumentemente,
patrocinavam, em conjunto com o Município, a prova nos anos anteriores, pondo, assim, em
risco a realização da prova.
O requerente lembra, ainda, que a prova é um evento de renome nacional,
que vem crescendo, ano a ano, sempre com o apoio do Município, com a ampliação de
participantes que, neste ano, se projeta para aproximadamente 4.000 (quatro mil), dentre os
quais, destacam-se atletas de renome nacional e internacional, e outras 1.000 (mil) crianças,
para as quais a participação é gratuita, na modalidade “Maratoninha”, envolvendo todas as
crianças da rede pública de ensino do Município.
Sempre apoiado por entidades que prezam pela responsabilidade social, o
evento, ademais, conforme se destaca no requerimento, se destaca a conscientização e a
valorização das práticas esportivas de caminhadas e corridas em todas as faixas etárias, desde
as crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas da terceira idade, prevenindo doenças
advindas do sedentarismo e buscando mais saúde e qualidade de vida, tudo a justificar o
incremento do repasse.
Eh MUNICÍPIO DE TOLEDO
ud Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Assim justificado o pedido, este foi, preliminarmente, encaminhado ao
Controle Interno do Município, para prévio parecer, o qual, por meio de seu Controlador, se
opôs ao seu deferimento, sob a alegação de que o incremento do repasse encontraria óbice no
art. 73, inciso VI, letra “a”, da Lei Federal nº 9.504/97, por ser, este, um ano eleitoral.
Concomitantemente, o próprio Controlador remeteu o pedido à apreciação
desta Assessoria Jurídica.
E, em suma, o breve relatório do caso, até o presente momento.
2. DISCUSSÃO
Com o devido respeito, e ousando discordar do parecer do Controlador do
Controle interno, entendemos que o requerimento, em princípio, não encontra o óbice legal
suscitado.
Primeiro que, se óbice, em tese, pudesse haver, no caso, ele não seria
buscado no referido art. 73, inciso VI, letra “a”, que cuida de outra figura típica, mas, sim, no
$ 10 do mesmo dispositivo, que diz que: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa”.
Ocorre que, como bem diz o dispositivo, a restrição nele prevista não se
aplica “[...] nos casos [...] de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
E este é, exatamente o caso dos autos, onde a requerente, para promover a
referida edição da prova, obteve, nos termos da Lei Municipal “R” nº, de 10 de março de
2015, aprovado o repasse de R$ 15.000,00, no rastro do Programa Municipal denominado
“Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10, de 19 de março de 2013, e que, desde 2014
vem sendo executado orçamentariamente sem solução de continuidade.
Agora, se o Município, nos termos da Lei, estaria, diante do programa
preexistente e em execução orçamentária, poderia, até mesmo, promover o repasse
to
EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
s Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
originariamente no ano eleitoral, quanto mais simplesmente elevá-lo, segundo a lógica de que,
quem pode o mais, igualmente, pode o menos.
Ademais, nota-se o texto acima transcrito, do referido $ 10, do art. 73, da
Lei nº 9.504/1997, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, o que não
atinge atos administrativos que exijam uma contrapartida do beneficiário. Esse é, inclusive, o
entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral tem sobre a matéria, conforme se apanha do
seguinte julgado:
Conduta vedada. Art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado
estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades
privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo.
Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 2. A assinatura de
convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a
realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se
amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, $ 10, da
Lei nº 9.504/97. [...]!
Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual.
Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento.
Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida.
Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico.
Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5. O mero aumento de recursos
transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito,
porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante
prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso
ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de
agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]. NE: Trecho do
voto do relator: “Não se pode equiparar a transferência de recursos com
vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de
contrato que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser
financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais.”?
No caso, concreto, a participação do público infantil, estimado em
aproximadamente 1.000 (mil crianças), a maior parte delas oriundas das nossas escolas
públicas, como já referido acima, é gratuita, assim como é gratuita a participação dos idosos e
dos demais participantes da caminhada, tratando-se, assim, de contrapartida da entidade que,
quer nos parecer, afasta o repasse gratuito em tese vedado.
Dessa forma, com a devida vênia, entendemos, que não há qualquer óbice de
que o pedido seja atendido, mesmo neste ano e a despeito de tratar-se de ano eleitoral.
!TSE, RO Nº 1717231, Ac. de 24.4.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro.
2 TSE, RCED Nº 43060, Ac. de 24.4.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro.
e
dog MUNICÍPIO DE TOLEDO
[Sad Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
3. CONCLUSÃO
Concluindo, opinamos que a pretensão da entidade solicitante, retratada no
protocolizado nº 32755, de 18/08/2016, pode ser deferida, notificando-se, ademais, o
Ministério Público da proposição do projeto de lei para que ele, querendo, possa se manifestar
a respeito e fiscalizar a aplicação do repasse, caso seja ele aprovado pelo Legislativo.
É o parecer, s.m,j.
Siga ao Ilmº Sr. Prefeito em exercício para decisão.
Toledo, 16 de setembro de 2016.
á Pd
/ 4
éno Fagundes Ramos
Advogado
OAR/PR 33.160

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