CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 393/2016
Criação de Programa Hortas Comunitárias
no Município de Toledo, nos termos do
proposto anteprojeto.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a criação de
Programa Hortas Comunitárias no Município de Toledo, nos termos do proposto
anteprojeto.
O programa tem por objetivo aproveitar mão de obra desempregada,
proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade,
aproveitar áreas devolutas, manter os terrenos limpos e utilizados, bem como utilizar
áreas privadas que estão baldios e sem previsão de construção imediata.
O programa oportunizará o empreendedorismo familiar, cada área
poderia ser trabalhada por uma ou um grupo de pessoas para consumo próprio ou
para comercialização e abastecimento básico de unidades do município como os
Restaurantes Populares, ou até o Restaurante Universitário da Unioeste.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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INDICAÇÃO Nº 393/2016
ANEXO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O desemprego no Brasil subiu para 11,3% no trimestre encerrado em
junho, segundo dados divulgados no dia 29 de junho pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é a maior já registrada pela série histórica da
PNAD – Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Contínua. No Paraná a taxa de
desocupação é de 5,8% segundo dados divulgados no dia 15 de março de 2016,
pela PNAD – Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Contínua.
O trabalho possui importante valor em nossa sociedade, trazendo
satisfação ao indivíduo, para muitos aposentados deixar de trabalhar significa deixar
de ser útil e capaz de comandar sua própria vida, e o isolamento funciona como
válvula de escape nestes casos.
As Hortas Comunitárias funcionariam como terapia Ocupacional na
saúde do aposentado que tem esse sentimento, ou para aqueles que precisam
complementar sua renda, fazendo com que ele volte a se relacionar com a
comunidade, supere a sensação de inutilidade e vazio decorrentes das mudanças
no corpo, e na rotina que acabam fazendo com que se isolem de seu ciclo social,
seja por vergonha de estar parado, seja por se sentir descartado. E para os
desempregados uma oportunidade de gerar renda com plantio orientado.
As Hortas se instalariam em áreas declaradas de utilidade pública e
ainda não utilizadas, em terrenos ou glebas particulares, para manter terrenos
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limpos e utilizados. Além de possibilitar convênios para abastecimento de unidades
do Município que consomem estes tipos de produtos.
Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o
indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação dessa importante
propositura.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 2016
Cria o Programa de Hortas Comunitárias
no Município de Toledo
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Hortas Comunitárias no
Município de Toledo, com os seguintes objetivos:
I – Aproveitar mão de obra desempregada;
II – Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres;
III – Aproveitar áreas devolutas;
IV – Manter terrenos limpos e utilizados;
Paragrafo Único – A Prefeitura Municipal de Toledo, através da
secretária da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será considerado o organismo
gerenciador do programa referido no caput deste artigo..
Art. 2º- A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I – em áreas públicas municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III – em terrenos ou glebas particulares;
IV – somente para moradores do Município de Toledo.
§ 1º - Nos casos da implementação dos moldes contidos no inciso I e II,
do presente artigo, ficará a cargo da Secretaria Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, mediante a implementação de cadastramento das pessoas
interessadas no cultivo da horta, bem como, fará a distribuição dessas áreas
destinadas para estes fins, respeitando a igualdade de espaço e cultivo, e como
ponto facultativo a proximidade entre a residência e o local a ser cultivado.
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§ 2º - A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a
anuência formal do proprietário; O Cadastramento destes terrenos ficará a cargo da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se atentará a realizar o
levantamento dos terrenos que receberão ou receberão medida punitiva em forma
de pagamento de multa por falta de cuidados e abandono destes terrenos, para
propor a anuência do terreno.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou um grupo
de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão
encarregado da gerência do programa.
Art. 4º - O processo de implantação de Hortas Comunitárias seguirá os
seguintes passos:
a) Localização, por parte dos cadastrados e da Secretária da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das áreas a serem trabalhadas;
b) Consultas aos proprietários, em caso de terrenos particulares;
c) Oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a
permissão do uso para o fim determinado nesta Lei;
d) Cálculo do percentual a ser abatido do IPTU, em caso de terrenos
particulares, valor sugerido 20%.
Art. 5º - A secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá disponibilizar a todos integrantes do programa, assessoria
técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus técnicos, bem
como, construirá mecanismos para disponibilizar as sementes as pessoas
cadastradas, podendo formar parceria com o Poder Público ou com a Iniciativa
Privada.
Art. 6º - Quando utilizado como Terapia Ocupacional, os pacientes
deverão ser cadastrados e acompanhados a partir das Unidades Básicas de Saúde
do Município, através de seus profissionais.
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Art. 7° - Caso haja necessidade de ligação de água tratando-se de
imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a Sanepar para que a efetue,
exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8° - Os produtos das Hortas Comunitárias poderão ser
comercializados livremente pelos produtores, bem como atender as entidades
assistenciais do Município, desde que supra as demandas e os requisitos
estabelecidos por elas e pelo município.
Art. 9° - Para a realização do Programa Hortas Comunitárias a
Prefeitura Municipal de Toledo poderá celebrar convênios com órgãos das esferas
Municipais, Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de
sementes.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Toledo dará ampla publicidade do
Programa Hortas Comunitárias através da veiculação local em jornais impressos,
rádios e programas televisivos, através ainda, da veiculação de cartazes explicativos
afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Toledo dará amplo conhecimento do
Programa Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais
poderá celebrar convênios para atendimento de desempregados da referida
categoria.
Art 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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