CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Associação dos Farmacêuticos de Toledo - ASTFAR, é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada e em funcionamento desde 18 de maio
de 2010, e que vem desenvolvendo com dedicação as finalidades e objetivos sociais
estabelecidos em seu Estatuto Social.
Para atingir os fins, a ASTFAR desenvolve atividades de colaboração
com todos os profissionais da área farmacêutica, representando os interesses da
classe, além de promover programas voltados para saúde que visam envolver a
participação conjunta com a população.
A ASTFAR sempre foi parceira do Município quando necessário
desenvolver ações no âmbito da saúde, auxiliando em campanhas de prevenção e
promoção da saúde, como Semana Municipal de Conscientização do Uso de
Medicamentos, Campanha de Vacinação contra a gripe, ações conjuntas com a
Universidade Paranaense (UNIPAR) sobre o uso racional de medicamentos e
recolhimento de medicamentos vencidos, participação no Conselho Municipal de
Saúde, além de representar a classe diante do Conselho Regional de Farmácia.
Importante mencionar que a ASTFAR também mobiliza recursos
humanos, materiais e financeiros visando a melhoria da saúde, além do
desenvolvimento de atividades de assistência à população.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual submetemos a inclusa proposição à apreciação
do Plenário desta Casa, da qual esperamos alcançar o consentimento unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de setembro de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2016
Declara de utilidade pública a Associação dos
Farmacêuticos de Toledo (ASTFAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação dos
Farmacêuticos de Toledo (ASTFAR).
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Farmacêuticos de Toledo (ASTFAR), entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 14.070.255/0001-35, com sede e foro no Município e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de setembro de 2016.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
ASTEAR — ASSOCIAÇÃO TOLEDENSE DE FARMACÊUTICOS
Ata de fundação
Toledo, 18 de maio de 2010.
Ata de fundação da ASTFAR (associação Toledense de Farmacêuticos), composta pelos
farmacêuticos:
Dr Edson Siqueira Alves — Presidente
Dr. Laércio Antonio de Carli — Vice Presidente
Dra. Djanine Lucia Geller — Tesoureira
Dra Elisandra Trento Martins Bertoldo — Secretária
Os quais formam uma diretoria provisória, que terá gestão de 06 meses, período este, que
deverá ser elaborado o Estatuto da ASTFAR e a publicação do Edital para eleição.
O Edital para eleição será para uma gestão de 02 anos, que em assembléia realizada
nas dependências da ACIT (associação comercial e industrial de Toledo), foi aprovada a
formação da ASTFAR e sua diretoria, conforme atestado pelos profissionais abaixo em
anexo no livro nº 01 nas paginas 01 e verso e página 02.
3º TABELIONATO,
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Elio S Ms
dson Siqueira Alves E
Presidente E
DAB/PR nº 41572
ADVOGADO
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ASTFAR — ASSOCIAÇÃO TOLEDENSE DE
FARMACÊUTICOS
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, nº 314, VILA PIONEIRO
Toledo 85910-020 Paraná
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
Déci Realizada em 1 e Abri 201
LOCAL: À Rua Cyro Fernandes do lago, nº 314, Vila Pioneiro, CEP: 85910-020, sede e foro na cidade de Toledo
PR;
HORA: Às 13h30m em primeira convocação com a presença do número legal de associados presentes;
PRESENÇA: Associados, com direito a voto, conforme assinaturas no Livro ata nº 01 e posteriores;
COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente(a): Telma Yurika Kihara; Secretario(a): Karen Aline Pegoraro.
PAUTA:
(1). Eleição da Diretoria;
(IN) Tratar outros assuntos de interesse da sociedade;
DELIBERAÇÕES TOMADAS:
1- Após a apuração dos votos, com conferência de um integrande de cada chapa, os 97(Noventa e sete) votos
foram apurados. A chapa 1(Um), teve 47(Quarenta e sete) dos votos e a chapa 2(Dois), totalizou 50(Cinquenta)
votos, proclamando-se a chapa vencedora, ficando assim composto: Presente(a): DJANINE LUCIA GELLER; Vice-
Presidente: WILLIAN ANTONIO FERNANDES; Primeira-Secretaria: ANDREA MARCIA MURARO;
Segunda-Secretaria: FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA; Primeira Tesoureira; ELOISE ALINE STRAZZI;
Primeira Conselheira-Fiscal: RAQUEL KELI ALVES; Segundo Conselheiro-Fiscal: JEFERSON
BERNARDI. O presidente da mesa em exercício aclamou os eleitos e empossados;
Ht- Foram debatidos assuntos de interesse da associação, para passar informações referentes as documentações de
transição de diretoria. A diretoria atual dará encaminhamento junto ao escritório contábil, dos trâmites legais de
transferências, referente a conta bancária.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura
da presente ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada vai por todo;
Toledo - PR, 19 de Abril de 2016. 09.1.03. Eu
19 MAIO 2016
PRESIDENTE
ARFITOLEDOIPR
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Willian Antonio Fernandes Andrea Marcia Muraro
Vice Presidente(a) 1º Secretária(o)
A presente é cópia fiel da Ata lavrada na fl. 1A(quatorze) anverso do Livro ATA nº 01.
ASTFAR — ASSOCIAÇÃO TOLEDENSE DE
FARMACÊUTICOS
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, nº 314, VILA PIONEIRO
Toledo 85910-020 Paraná
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Fabiana Trento de Oliveira Eloise Aline Strazzi
2º Secretária(o) 1º Tesoureira(o)
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Raquel Keli Alves
1º Conselheira Fiscal
Jeferson Bernardi
2º Conselheiro Fiscal
A presente é cópia fiel da Ata lavrada na fl. 14(quatorze) anverso do Livro ATA nº 01.
ASTFAR — ASSOCIAÇÃO TOLEDENSE DE
FARMACÊUTICOS
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, Nº 314, VILA PIONEIRO
TOLEDO 85910-020 PARANÁ
Relação de Composição da Diretoria/Conselho
Presidente: Djanine Lucia Geller, Brasileira, casada, farmacêutica;
Endereço: Rua Guaira, 1121, Jardim La Salle, CEP: 85902-140
RG: 6.472.291-3 CPF: 026.917.049-98
Vice-presidente: Wiliam Antonio Fernandes, Brasileiro, casado, farmacêutico;
Endereço: Rua Peru, 290, Jardim Panceira, CEP: 85914-090
RG: 7.662.451-8 CPF: 009.308.649-05
1º Secretária; Andrea Marcia Muraro, Brasileira casada, farmacêutica;
Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 1623, Centro, CEP: 85900-270
RG: 5.942.739-3 CPF; 940.526.389-72
2º - Secretária; Fabiana Trento de Oliveira, Brasileira, solteira, farmacêutica;
Endereço: Ruados Pioneiros, 731, APTO 23, Jardim Bressan, CEP: 85913-000
RG: 7.200.37H-3 CPF: 019.016.089-64
Tesoureiro: Eloise Aline Strazzi, Brasileira, solteira, farmacêutica;
Endereço: SD Para Braganina, 501300, Rural de Vila Ouro Preto, CEP: 85900-000
RG: 8.710.453-2 CPF: 070.626.559-96
LGnskoFisat Raquel Keli Alves, Brasileira, solteira, farmacêutica;
Endereço: Rua Marechal Floriano, 1222, Centro, CEP: 85901-220
RG: 7.958.964-0 CPF: 053.849.569-33
2CoshoFiut Jeferson Bernardi, Brasileiro, casado, farmacêutico;
Endereço: Rua Anapolis, 332, Jardim Anapolis, CEP: 85905-400
RG: 5.852.273-2 CPF: 036598419-19
Toledo-PR, 19 de Abril 2016.
a,
janine) Lucia Géller
PRESIDENTE
MEMBROS D IRET CUTIVA:
Willian Antonio Fernandes Andrea jus Muraro
Vice Presidente(a) 1º Secretária(o)
ASTFAR — ASSOCIAÇÃO TOLEDENSE DE
FARMACÊUTICOS
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, Nº 314, VILA PIONEIRO
TOLEDO 85910-020 PARANÁ
na Trento de Oliveira Eloise Aline Strazzi
2º Secretária(o) 1º Tesoureira(o)
LkM Gtumps
Raquel Keli Alves
1º Conselheira Fiscal
eferson Bernardi
Conselheiro Fiscal
“ASTFAR ASSOCIAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS DE TOLEDO
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, nº 314, VILA PIONEIRO
Toledo 85910-020 Paraná
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
Vigésima ATA Realizada em 12 de Julho de 2016
LOCAL: À Rua Cyro Fernandes do lago, nº 314, Vila Pioneiro, CEP: 85910-020, sede e foro na cidade de
Toledo PR;
HORA: Às 13h30m em primeira convocação com a presença do número legal de associados presentes;
PRESENÇA: Associados, com direito a voto, conforme assinaturas no Livro ata nº 01 e posteriores;
COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente(a): Djanine Lucia Geller; Secretario(a): Andrea Muraro;
PAUTA:
(D. Assuntos referente ao planejamento das ações do ano;
(IN). Tratar outros assuntos de interesse da sociedade;
DELIBERAÇÕES TOMADAS:
1- Aos doze dias do mês de Julho de 2016, reuniran-se os integrantes da nova diretoria eleita para
tratar assuntos referente ao planejamento das ações do ano. Na oportunidade a Segunda Secretária
Fabiana Trento de Oliveira, solicitou afastamento da diretoria, comô já havia imaginado na composição da
chapa, que sua permanência seria provisória, devido sua posição atual na prefeitura, para não prejudicar
a associação. Tendo todos os integrantes concordados com o seu afastamento, a Presidente Djanine
solicitou à secretária Andrea que encaminhasse os documentos necessários para o escritório contábil, para
poder oficializar os devidos documentos junto ao Registro.
HH» Na ocasião foi decidido organizar um jantar no dia 24 de setembro de 2016 às 20Hrs no Clube da Justiça
em comemoração ao dia internacional do farmacêutico e como formalização da posse da nova diretoria. Os
ingressos serão comercializados no valor de R$ 35,00 com animação. O cardápio será churrasco e previsão de 40
à 70 pessoas. A Djanine apontou a possibilidade de pedir patrocínio à Industria Farmacêutica Prati Donaduzzi.
O Vice-Presidente solicitou ao vereador Marcos Zanetti, a inclusão da Associação como entidade de utilidade
pública para posteriormente conseguirmos a sede da associação. A secretária Andrea irá providenciar todos os
documentos solicitados para encaminhar o processo.
ENCERRAMENTO: Tendo todos os assuntos do dia sido discutidos, encerro a ata que segue por mim Andrea
Secretária assinada e pela Presidente Djanine Lucia Geller.
Toledo - PR, 19 de Julho de 2016.
uraro
SECRETÁRIA
A presente é cópia figl da Ata lavrada na fl. 14(quatorze) anverso e fl, 14(quatorze) verso do Livro ATA nº 04,
Averbação
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
colado sob Xº 9088
Registrado sob/M-13%
«xTIA DOS SANTOS MELO
ESCHAVENTES AUTORIZADOS
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
uLO3a.UvuEt.z)Tfm
Controle
nFus5 , xdbKI
Consulte esse selo em
http:/Hunarpen. com.br
- ASTFAR- ASSOCIAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS DE TOLEDO
CNPJ 14.070.255/0001-35
RUA CYRO FERNANDES DO LAGO, nº 314, VILA PIONEIRO
Toledo 85910-020 Paraná
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
"Vigésima Primeira ATA Realizada em 14 de Setembro de 2016
LOCAL: À Rua Cyro Fernandes do lago, nº 314, Vila Pioneiro, CEP: 85910-020, sede e foro na cidade de
Toledo PR;
HORA: Às 13h30m em primeira convocação com a presença do número legal de associados presentes;
PRESENÇA: Associados, com direito a voto, conforme assinaturas no Livro ata nº 01 e posteriores;
COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente(a): Djanine Lucia Geller; Secretario(a): Andrea Muraro;
PAUTA:
(1). Correção do nome da Associação na Entidade de Registro;
1= Aos quatorze dias do mês de Setembro de 2016, reuniu-se os integrantes da diretoria eleita para
tratar assuntos referente a denominação da associação sendo que na ata de fundação no dia 18 de Maio de
2010, a mesma foi denominada ASTFAR — Associação Toledense de Farmacêuticos, mas foi identificado
um problema com outra associação antiga com o mesmo nome, necessitando portanto que o mesmo fosse
alterado para ASTEAR — Associação dos Farmacêuticos de Toledo, como mostra a Ata registrada na data
de 18 de Setembro de 2012, ficando portanto a partir dessa data o nome oficial da Associação sendo
ASTEAR — Associação dos Farmacêuticos de Toledo.
ENCERRAMENTO: Tendo todos os assuntos do dia sido discutidos, encerro a ata que segue por mim Andrea
Secretária assinada e pela Presidente Djanine Lucia Geller.
Toledo - PR, 14 de Setembro de 2016.
Zndrea Muraro
SECRETÁRIA
A presente é cópia fiel da Ata lavrada na fl. 14(verso) e fl. 15(quinze) anverso do Livro ATA nº 01.
AS*£FAR
“ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FARMACÊUTICOS DE TOLEDO/PR E
REGIÃO.
Capítulo 1
Art. 1 - DO HISTÓRICO, ORGANIZAÇÃO, SEDE E FINALIDADES:
A Associação dos Farmacêuticos de TOLEDO abreviadamente ASTFAR é uma
associação de classe com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, fundada no dia
dezoito de maio do ano dois mil e dez por tempo indeterminado, com sede e foro na
cidade de Toledo PR à Rua Cyro Fernandes do lago nº 314, Vila Pioneiro, CEP 85910-
020.
Art.2 — SÃO SUAS FINALIDADES:
A) Congregar a classe farmacêutica numa entidade cultural e social mantendo a mais
perfeita solidariedade entre seus membros;
B) Defender os direitos e os interesses profissionais de seus associados e da classe;
C) Promover reuniões, organizar congressos e certames científicos entre seus membros e
manter intercâmbios com sociedades congêneres no país e no exterior;
D)Filiar-se a instituições farmacêuticas e universitárias nacionais e internacionais;
E) Promover meios para aperfeiçoamento profissional;
F) Trabalhar em prol da comunidade.
Capítulo 2
Art. 3 - DOS SÓCIOS DIREITOS E DEVERES:
A ASTFAR. tem as seguintes categorias de sócios:
A) FUNDADORES;
B) EFETIVOS;
Art.4 — São considerados sócios fundadores os signatários da ata de fundação de ASTFAR
de dezoito de maio do ano dois mil e dez e componentes de sua primeira diretoria;
Art. 5 — São sócios efetivos os farmacêuticos admitidos na forma do art. 6º deste estatuto.
Art6 — Os farmacêuticos residentes em Toledo e região serão admitidos mediante
proposta assinada pelo interessado, em pleno gozo dos seus direitos. Na proposta deverá
figurar o número do registro do CRF. do Paraná. Após parecer favorável da comissão de
fiscalização e sindicância, o interessado ingressará no quadro social e pagará anuidade
bases fixadas pela Assembléia Geral. São considerados sócios honorários os cientistas, de
mérito comprovado, cuja proposta haja sido aprovada em Assembléia Geral por decisão de
2/3 dos votos.
Art. 7 — Não poderão ser sócios os que, a critério da Comissão de Fiscalização e
Sindicância, tenham sido eliminados de outra sociedade por atos que os desabonem, ou
que tenham infringido o código de Ética Profissional.
DIREITOS
- Art. 8 — São direitos dos sócios fundadores efetivos:
a) Estando regularmente inscritos, votar e ser votado para qualquer cargo;
b) Apresentar trabalhos nas reuniões científicas e tomar parte nos debates;
c) Utilizar os serviços mantidos pela ASTFAR, inscrever-se nos cursos por ela
promovidos e candidatar-se aos prêmios distribuídos;
d) Convocar Assembléias Gerais extraordinárias de acordo com os estatutos;
e) Solicitar quando, sócio a mais de um ano, licença de até (06) seis meses;
f) Convocar o conselho Deliberativo, de acordo com os estatutos;
g) Propor admissão de novos sócios.
DEVERES:
Art. 9 — São deveres dos sócios:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regulamentos e pedidos para a sua
execução e as deliberações na Assembléia Geral, do conselho deliberativo e da diretoria;
b) Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para as quais forem
designados, nomeados ou eletivos;
c) Comparecer as Assembléias Gerais;
d) Efetuar pontualmente os pagamentos das contribuições a que estiverem obrigados;
e) Respeitar o Código de Ética Profissional;
f) Não utilizar o nome da associação para fins políticos ou religiosos, sem a permissão da
mesma.
CAPÍTULO 3 — DAS PENALIDADES
Art. 10 — Será passível de punição o sócio cuja conduta esteja em desacordo com o
preceituado no presente estatuto, a juízo da comissão de fiscalização e sindicância.
P. único — as penalidades obedecerão a seguinte graduação:
a) Advertência verbal;
b) Censura por escrito;
c) Suspensão temporária dos direitos;
d) Exclusão do quadro social.
Art. 11 — Será aplicada a pena de Advertência aos sócios quando:
a) Perturbar a ordem interna da ASTFAR e;
b) Transgredir o código de Ética Profissional. .—
Art. 12 — Será aplicada a pena de Suspensão ao sócio quando:
a) Criticar de maneira indecorosa as resoluções dos órgãos diretivos da ASTFAR;
b) Reincidir nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior.
Art. 13 — Será aplicada a pena de Exclusão ao sócio quando:
a) Admitindo com informação inexata;
b) Causar prejuízo a ASTFAR, e não indenizar;
c) Atrasar em suas contribuições correspondente a 06 meses;
d) Reincidir nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior.
P. único - Só poderá ser readmitido o sócio eliminado por falta de pagamento desde que
“indenize a ASTFAR, no total de suas mensalidades em atraso, corrigidos monetariamente.
Art. 14 — Aos sócios que sofrem penalidades caberá recurso dentro de 48 ( quarenta e oito)
horas, para a diretoria, ficando neste caso, suspensa a punição até deliberação da diretoria.
P. único — Aos sócios incursos nos artigos 11, 12, e 13 deste estatuto:
a) Será enviada por escrito a acusação que lhe é imputada;
b) Serão concedidos 30 ( trinta ) dias para apresentação de sua defesa;
c) A decisão da diretoria, tomada por voto da maioria, será enviada ao primeiro secretário
para devida notificação e registro;
d) Em caso de recurso a decisão poderá ser confirmada ou denegada.
CAPÍTULO 4
Art. 15 — ASTFAR será dirigida por uma diretoria composta de 07 membros eleitos a
saber:
Presidente;
Vice — presidente;
Primeiro Secretário;
Segundo Secretario;
Primeiro Tesoureiro;
2 diretores do conselho deliberativo de fiscalizador e sindicância.
Art. 16 — Os diretores substituir-se-ão na ordem enumerada no artigo 21 deste estatuto.
Art 17 — Quando se der vaga na Diretoria ou Conselho Fiscal, o Presidente convocará a
Diretoria em reunião onde será escolhido um associado para ocupar o cargo.
Ar.t 18 — No caso de renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente obriga-se a convocar uma
Assembléia Geral Extraordinária para decidir sobre o caso.
P. único — Os membros da diretoria poderão ser reeleitos somente uma vez
consecutivamente para cada cargo. .
Art. 19— A diretoria coletivamente compete:
A) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
B) Aplicar penalidades;
C) Elaborar regularmente o regimento interno “ad referendum” da Assembléia Geral;
D) Deliberar quanto a admissão e licenciamento de sócios, de acordo com o parecer
da comissão Fiscalização e Sindicância.
E) Receber da diretoria antecessora a transmitir à diretoria sucessora os cargos e
haveres sob guarda, constando em ata;
F) Lavrar e assinar atas de todas reuniões e resoluções;
G) Autorizar ao tesoureiro a efetuar os pagamentos devidos pela ASTFAR;
H) Constituir delegações e comissões, de acordo com o regulamento interno;
1) Apresentar anualmente relatório pormenorizado de suas atividades;
7) Reunir-se uma vez por mês ordinariamente;
K) Convocar a Assembléia Geral.
Art. 20 — Nenhum diretor poderá usar o nome da ASTFAR, sem autorização da diretoria.
Art. 21 — Será considerado vago o cargo do diretor que deixar de comparecer a mais de 03
(três) reuniões consecutivas ou alternadas Sem motivo justificado, ficando a critério da
Diretoria o julgamento e a escolha do novo diretor.
Art. 22 — O diretor que deixar de comparecer a mais de 03 (três) reuniões consecutivas,
mesmo por motivo justificado, poderá perder o seu cargo ficando o julgamento a critério
da Diretoria.
Art. 23 — É vedado a Diretoria assumir, qualquer compromisso ou obrigação que não tenha
relação direta com os fins da associação.
Art. 24 — Quando achar conveniente, a diretoria convocará a comissão de fiscalização e
Sindicância e os conselhos para reunião conjunta.
Art. 25 — São as atribuições do Presidente:
a) Executar as deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
b) Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral;
c) Representar a ASTFAR, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
d) Resolver todos os cargos pertencentes a funcionários de acordo com a Diretoria:
e) Assinar cheques juntamente com o primeiro tesoureiro;
f) Rubricar os livros sociais;
g) Usar o voto de qualidade;
Art. 26 — São atribuições do Vice — Presidente:
a) Auxiliar o presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
c) Presidir a comissão de fiscalização e Sindicância.
Art. 27 — São atribuições do Primeiro Secretário:
a) Substituir o Vice — Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) Redigir e assinar toda e qualquer correspondência da ASTFAR;
c) Convocar por ordem do Presidente, as Assembléias Gerais;
d) Ter sob suas responsabilidades toda a correspondência e documentos da secretaria;
e) Secretariar, ler os expedientes das Assembléias Gerais e sessões da Diretoria;
f) Concatenar os trabalhos realizados pelo conselho e delegações.
Art. 28 — São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
a) Guardar e responsabilizar-se por valores e títulos patrimoniais de qualquer
natureza;
b) Escriturar rigorosamente em dia o movimento de receita e despesas da ASTFAR,
com obediência as boas normas de contabilidade;
c) Recolher ao banco indicado pelo Presidente mensalmente o saldo da receita;
d) Assinar os cheques com o Presidente;
e) Elaborar e apresentar:
1- Mensalmente, um balancete destinado à Diretoria;
2- Mensalmente, um balancete destinado à Comissão de Fiscalização;
3- No fim da gestão, um balanço e relatório da Diretoria à Assembléia Geral.
f) Manter os registros dos bens móveis e imóveis da ASTFAR, conferindo-os
periodicamente e zelando pela sua guarda e conservação;
g) Exercer atribuições previstas na letra “a” do artigo 27, nos impedimentos do
primeiro secretário;
h) Desempenhar outras atribuições de seu cargo e aquela que lhe forem determinadas
pelo Presidente ou pela Diretoria;
Art. 29 — Ao Conselho Deliberativo de Fiscalização e Sindicância:
a) Aclamar o seu presidente e seu substituto;
b) Reunir-se ordinariamente juntamente com a diretoria para opinar sobre as
despesas;
c) Dar parecer sobre o balanço da Tesouraria, no fim de cada ano social a fim de ser
apresentado em Assembléia;
d) Reunir-se extraordinariamente, quando convocado pelo presidente para deliberar
sobre assuntos de economia da ASTFAR;
e) Fiscalizar a aplicação do dinheiro da Tesouraria, quando julgar necessário;
f) Reunir-se extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente para deliberar
sobre assuntos que diz respeito ao Código de Ética Profissional.
Capítulo 5 — DAS ELEIÇÕES
Art. 30 — As eleições da diretoria acontecerão a cada 02 (dois) anos, na segunda quinzena
do mês de março, e a posse na primeira quinzena do mês seguinte.
Art. 31 — As eleições serão feitas por escrutineo secreto;
Art. 32 — Não serão permitidas eleições ou reeleições por aclamação; -
Art. 33 — Somente poderão concorrer as eleições os candidatos registrados na secretaria
em chapa completa ou individualmente, até 24 horas antes das eleições.
Art. 34 — Somente poderão votar os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e que
tiverem assinado o livro de presença, não sendo permitido o voto por procuração.
Art. 35 — O presidente nomeará uma comissão de 03 (três) membros para receber e apurar
a votação. Finda a missão a comissão lavrará um termo com os resultados e entregará ao
Presidente.
Proclamados os candidatos vencedores, será feito a lavratura da ata contendo os resultados
da comissão escrutinadora.
Art. 36 — No caso de empate, será proclamado vencedor o sócio mais antigo
ininterruptamente, e ainda persistindo o empate, será proclamado vencedor o mais idoso.
<a,
“ Art.37 — No caso de desistência ou renúncia de alguns candidatos eleitos exceto o
Presidente, até o dia da posse, será preenchido o cargo pelo imediato em votos, e se não
houver proceder-se-á nova eleição para o cargo ou cargos vagos.
CAPÍTULO 6 - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 38 — A Assembléia Geral é órgão soberano da ASTFAR nos limites da lei e deste
estatuto, com poderes para decidir, deliberar, aprovar e ratificar ou não todos os atos
sociais.
P. único — O Presidente não vota, só deverá fazê-lo para exercer voto de qualidade;
Art. 39 — As Assembléias Gerais serão convocadas por editais e circulares ao sócio com
antecedência de 03 (três) dias, nos quais se fará constar à ordem do dia.
Art. 40 — As Assembléias Gerais funcionarão em primeira convocação com a presença de
2/3 dos sócios e em segunda, meia hora depois, com qualquer número.
Art.41 — As Assembléias Gerais são ordinárias quando previstas pelo presente estatuto e
convocada pelo presidente ou Diretoria.
Art. 42- As Assembléias Gerais serão extraordinárias quando convocadas para tratar de
assuntos não previstos para as Assembléias Gerais ordinárias pela Diretoria, pelo
Conselho Deliberativo de Fiscalização e Sindicância e mediante à Diretoria por um
mínimo de 3 dos sócios em gozo de seus direitos.
CAPÍTULO 7 - DO PATRIMÔNIO:
Art. 43 — São considerados patrimônio da ASTFAR os bens móveis que ela possui.
Art. 44 — O Patrimônio não poderá ser alienado, vendido ou por outro meio gravado sem
anuência da Assembléia Geral previamente convocada para este fim, .com aprovação
absoluta da maioria dos sócios em gozo de seus direitos em primeira e segunda
convocação e em uma convocação com qualquer número, com intervalo de 03 (três) dias
entre elas.
CAPÍTULO 8 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 45 — O presente estatuto entrará em vigor depois de sua aprovação da Assembléia
Geral.
Art. 46 — O presente estatuto poderá ser reformado ou emendado a qualquer tempo por
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
P. único — Nos casos em que houver necessidade de alteração de um dos seus artigos e os
que a ele estiverem ligados, por obrigação legal, a Assembléia poderá tomar essa decisão a
qualquer tempo.
“ASTFAR
Art. 47 — Os associados não respondem nem subsidiariamente nem juridicamente pelas
obrigações e responsabilidades assumidas pelos órgãos diretivos.
Art. 48 — A ASTFAR poderá filiar-se a entidades congêneres com aprovação da
Assembléia Geral.
Art.49 — A extinção da ASTFAR será resolvida por Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para este fim, por: proposta do Conselho Fiscal, e aprovada pela
maioria absoluta.
Art. 50 — A ASTFAR não distribui lucros, bonificações ou dividendo a diretores,
associados ou mantenedores e aplicará sua receita e patrimônio nos fins sociais, dentro do
território nacional.
Art;:51 — Os membros da Diretoria não serão remunerados, tendo porém, direito ao
reembolso das despesas que efetuarem sua receita e patrimônio nos fins sociais, dentro do
território nacional.
Art. 52 — Em caso de dissolução, o patrimônio da ASTFAR será destinado a entidades
beneficentes, devidamente registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, escolhida
pela Assembléia Geral.
Art. 53 — Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela diretoria “ad referendum”
da Assembléia Geral.
Toledo, 22 de fevereiro de 2011.
E = Lis,
Edson Sinqueira Alves
CRF n. 5810
Presidente /
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das