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materia nº 139/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6971

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 132/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 139/2016.
2016-10-31 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2016-10-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-10-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-09-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 29 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo
6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo”.
O imóvel a ser afetado como bem de uso especial (institucional) é o
lote urbano nº 554 da quadra nº 43, com área de 380,25m? (trezentos e oitenta
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), originário do desmembramento da
Chácara nº 03/04/05/06/07, anteriormente denominada Parte Norte das chácaras
nºs 06 e 07 e Parte Média das chácaras nºs 03, 04 e 05 do parcelamento da Parte
Norte do lote rural nº 23, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
situadas no bairro Jardim Bressan, nesta cidade, Matrícula nº 6480 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Para possibilitar o registro daquele desmembramento, assim como a
escrituração da área em nome do Município, faz-se necessária a juntada da lei de
afetação do imóvel antes mencionado, conforme item 11 da inclusa Guia de Exame
nº 235, expedida pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Anexamos mapa de localização do imóvel a ser afetado.
Prefeito em Exercígio dó Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica afetado como bem de uso especial, em conformidade
com o inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da
Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 554 da quadra nº 43, com área de 380,25m?
(trezentos e oitenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), originário do
desmembramento da Chácara nº 03/04/05/06/07, anteriormente denominada
Parte Norte das chácaras nºs 06 e 07 e Parte Média das chácaras nºs 03, 04 e 05
do parcelamento da Parte Norte do lote rural nº 23, da Parte Oeste do Perímetro
“Bº da Fazenda Britânia, situadas no bairro Jardim Bressan, nesta cidade,
Matrícula nº 6480 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Rua Tibagi, na extensão de 24,22 metros:
I — a Leste, com o lote urbano nº 575, na extensão de 25,00
metros;
HI — ao Sul, com a Chácara nº 60, na extensão de 6,20 metros:
IV — a Sudoeste, com a Chácara nº 60, na extensão de 30,82
metros.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de sefembro de 2016.
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 Seo-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
ToLeDO, 22 / o / 1996
MATRÍCULA FOLHA
6480 o1
PRENOT.Nº 11430 - IMÓVEL - PARTE NORTE DAS CHÁCARAS Nºs 06 e 07, com a área de
3.002,66 mº e, PARTE MÉDIA DAS CHÁCARAS Nºs 03,04 e 05, Com as respectivas áreas
de 2.954,00m”, 3.957m” e 4.160 O0m”, perfazendo o total de 14.073 Sa (Quatorze
mil, setenta e tres metros e sessenta e seis decimetros quadrados), integrantes do
Parcelamento da Parte Norte do Lote Rural nº 23, da Parte Oeste do Perimetro "Br,
da Fazenda Britania, situados nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguin-
tes confrontaçoes: NORTE, limita-se por duas linhas secas e retas, a 1º com AZ de
269º33!, distancia de 137,74 metros, confrontando-se com o Jardim Bressan Ile a
28 com AZ de 323246'15"! e, distância de 16,60 metros, confrontando também com o Lo
teamento Jardim Bressan II; LESTE, por linha seca e reta, com o rumo de 10222'NW e
AZ de 349º38!, e na distância de 127,02 metros, confrontando-se com o loteamento
Jardim Bressan I, até o seu ponto de partida; SUL, com a Sanga Lambari e por este
acima até encontrar a divisa 5/6, de onde segue em direção Nordeste, em linha seca
e reta com AZ de 29º44! e distância de 20,50 metros, prosseguindo-se daí na dire-
ção Sudeste, em linha seca e reta com AZ de 100217! e ra distância de 65,04 me-
tros, confrontando-se com a parte Sueste das Chácaras nºs 03, 04, 05, 06 e 07;
OESTE, limita-se por uma linha seca e reta, com AZ de 233253! na distância de
24,80 metros, confrontando-se também com o Loteamento Jardim Bressan II. Imóvel ca
dastrado no INCRA sob o nº 701.122.006.491-0; área total de 1,4 ha; Modulo Fiscal
nº 18,0; nº de Modulos Fiscais 0,07; FMP 1,4. PROPRIETÁRIOS: ABILIO GASSEN e sua
mulher IVONY GASSEN, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados nesta Ci
dade, CI's/PR nºs 553.448 e 5.518.349.0 e inscritos no CPF nº 191.734.159-87. RE
GISTO ANTERIOR: Matrícula nº 1846 (desmembramento), Lº 02, deste Ofício. .X.X.x.X.
OfiCial.X.X.X.X.X.XSXXX.XLX.XSXSXAX XX OK KKK KANO
AV.1-6480 - Toledo, 22 de Agosto de 1996. Conforme R.4-1846 deste Ofício, consta:
"Toledo, 30 de Julho de 1991. Nos termos do MANDADO DE INTIMAÇÃO E REGISTRO, data-
do de 21.03.90, extraído dos Autos nº 12/90 de Carta Precatoria da 12 Vara da Fa-
zenda Pública-Curitiba-Pr, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 18. Vara Cível des
ta Comarca, Dr. Nivaldo Paulo da Rosa, em que são Requerentes ABILIO GASSEN
e outros e Requerida COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -— COPEL, sociedade de
economia mista, concessionária: de serviço publico de energia eletrica, com sede em
Curitiba-PR, procede-se ao registro da SERVIDÃO DE PASSAGEM, em favor da Requeri-
da, sobre parte do imóvel objeto desta Matricula, atingida pela faixa de segurança
da LT 138 KV: Pinheiros (Cascavel) - Toledo e ID 34,5 KV Alimentador para Sadia.
ÁREA: 477,25 mÊ (referente à Parte Média da Chácara nº 04), a saber: A poligonal
tem inicio no marco O=PP, situado no limite da faixa de segurança da ID, junto à
Sanga de divisa denominada Lambari, que confronta com área de Amélia Pancerk Arca-
ri. Parte com o rumo 66º43'SE e segue 79,65m, pelo limite da faixa de segurança da
LT, confrontando com àrea da mesma propriedade, até o marco 1. No rumo 52217'S0
prossegue 15,35m, pela linha seca de divisa, confrontando com área do mesmo pro-
prietario (Chácara nº 05), até o marco 2. Finalmente, após 74,00m aproximadamente,
pela Sanga de divisa denominada Lambari, sentido à jusante, confrontando com área
de Amélia Pancert Arcari, incide no marco 3-0=PP. ÁREA: 1.478,10m? (referente à
Chacara nº 05), a saber: A poligonal tem início no marco O=PP, situado no limite
da faixa de segurança da LT, junto à linha seca de divisa, que confronta com área
do mesmo proprietário (Chácara nº 04). Parte com rumo 66º43'SE e segue 66,45m, pe-
lo limite da faixa de segurança da LT, confrontando com área da mesma propriedade,
ate o marco 1. No rumo 35º27'S0 prossegue 25,01m, pela linha seca de divisa, con-
frontando com ârea do mesmo proprietário (Chácaras nº 6 e 7), até o marco 2. Com o
rumo 66243!NO avança 44,00m pelo limite da faixa de segurança da ID, confrontando
com area da mesma propriedade, até o marco 3. Deste marco continua 27,50m aproxima
damente, pela Sanga de divisa denominada Lambari, sentido à jusante, confrontando
com área de Amélia Pancert Arcari, até o marco 4. Finalmente, com o rumo 52º17'NE,
após 15, Sm, pêlai linha: seca de-divisa, -confrantando-se Som área do mesmo próprie-
tário (Chácara nº 04), incide no marco 5-0-PP, AREA: 1.275,25m (referente às
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 Hj
x Página 1/4
| 6480 | 01 ve ] LIVAU IN* 2 — REGISIAU GEMAL ]
situado no limite
onfronta com área
om área da mesma proprieda-
f pela cerca de divisa, con-
frontando com àrea do Loteamento urbano Jardim Bressan, até o marco 2. Com
o rumo 74º53!NO avança S0,50m pela cerca de divisa, confrontando com área da Pedri
ni Empreendimentos Imobiliarios Ltda, até o marco 3. No rumo 66243'NO continua
13,70m pelo limite da faixa de segurança da ID, confrontando com área da mesma
propriedade, ate o marco 4. Finalmente, com o rumo 35º27'NE, após 25,01m, pela li-
nha seca de divisa, confrontando com área do mesmo proprietário (Chácara nº 05),
incide no marco 5=0=PP. Tudo conforme Memoriais Descritivos e Mapas assinados pelo
Eng? Antonio S. de Souza Guetter, Crea 16643-D-PR. e Téc. Topografia, Deomar P. dos
Santos Filho. Deste: Cr$ 7.395,00 à seventia; Cr$ 419,04 ao CPC; Cr$ 39,44
as associações. Juramentada'!. 7º Oficial.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X
R.2-6480 - PRENOT.Nº 11430 - Toledo, 22 de Agosto de 1996. Pela ESCRITURA PÚBLICA
DE VENDA E COMPRA de 01 de Marçó de 1993, à f1.082, Lº 175, do 1º Tabelionato lo-
cal, os proprietarios, ABILIO GASSEN e sua mulher IVONY GASSEN, já qualificados,
VENDERAM o imovel desta Matrícula, pelo preço de Cr$ 46.890.000,00 (Quarenta e
seis milhoes, oitocentos e noventa mil cruzeiros), pago conforme contrato particu-
lar de 27.11.1992, a MARCEIA JUNG, viúva, do. lar, CI/PR nº 5.502.712.9 e CPF nº
849.408.089-04; e ROSELI JUNG, solteira, maior, eserituraria, CI/PR nº 5.931.333.9
e CPF nº 702.227.979-91, ambas brasileiras, residentes. e domiciladas em Dez de
Maio, neste Muhicípio de Toledo-PR. Apresentaram:. CCIR/95; CN/IAP nº 3227/96, de
22.08.96; e Certidao Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais
Administrados pela Secretaria da Receita Federal nº 0.423.616, emitida em 19.08.96
pela DRF de Cascavel-PR. Imovel avaliado por este Município em Cr% 46.890.000,00.
Recolhido o ITBI no valor de Cr$ 937.800,09, pela GR nº 0162/93. Distribuição nº
277/98. Custas: 1.260 VRC + Associações. = Oficial.x.x.X.X.X.X.X.
AV.3-6480 - Toledo, 18 de Fevereiro de 2015. (Prenot. 51:831 de 03/02/2015) - Retificação/Nome.
Requerimento firmado em 28.01.2015, nesta Cidade. Fica averbada a retificação do nome da
coproprietária, de "Marcela Jung", constante do R.2, para MARCELLA JUNG. Arquivado:
fotocópia autenticada da Certidão de Casamento nº 1.280, fls.128vº a 129, Livro B-6, do Serviço de
Registro Civil de Vila Campina, Município de Santa Rosa-RS. Emolumentos: 60 VRC (R$10,02).
SELO DIGITAL Nº vm4HO . D42s] . 4NSng, Controle: zuKL1 . 8Cvy. Substituta (Carmen
Maróstica): >
AV.4-6480 - Toledo, 18 de Fevereiro de 2015. (Prenot. 51.831 de 03/02/2015) - Alteração/Estado
Civil e Nome. Requerimento firmado em 28.01.2015, nesta Cidade. Fica averbada a alteração do
nome da coproprietária, de Roseli Jung, constante do R.2, para "Roseli Jung dos Santos”, bem como
a mudança de seu estado civil, de solteira para “casada”, por haver contraído matrimônio com
Aparecido Ribeiro dos Santos, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, em 01.10.2004, e
posteriormente, para divorciada. A coproprietária voltou a usar o nome de solteira: Roseli Jung.
Arquivado: fotocópia autenticada da Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula
nº 085894 01 55 2004 2 00053 142 0015041 54, do Serviço de Registro Civil local (Divórcio
Consensual decretado por sentença em 14.07.2014, transitada em julgado na mesma data, nos Autos
5687.24.2014.8.16.0170 da Vara de Família e Sucessões desta Comarca). Emolumentos: 60 VRC
(R$10,02). SELO DIGITAL Nº yn4HO . D425] . 4NSng, Controle: zuKLI . 8Cvy. Substituta
(Carmen Maróstica); ,
AV.5-6480 - Toledo, 22 de Abril de 2015. (Prenot. 52.424 de 14/04/2015) - Lei
Municipal/Perímetro Urbano e Bairro. Requerimento firmado em 13.04.2015, pela coproprietária
Roseli Jung, nesta Cidade. Fica averbado que o imóvel objeto desta Matrícula encontra-se localizado
no Perímetro Urbano, no Bairro Jardim Bressan, deste Município e Comarca de Toledo-PR,
conforme Lei Municipal nº 1.430, de 30.06.1988, publicada no Jornal do Oeste nº 834, em
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ne
. COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL =
TOLEDO, 22/04/2015
MATRÍCULA FOLHA
6480 74
07.07.1988; Lei Municipal nº 1.941, de 27.12.2006, publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em
04.01.2007 e Decreto Municipal nº 188, de 08.05.1998 (Consolidação), publicado no Jornal do Oeste,
Edição nº 3591, em 12.05.1998, arquivadas neste Serviço. Obs.: o imóvel é tributado pelo Município
desde o exercício 2012, com o Cadastro: Municipal nº 48.989. Arquivado: Declaração emitida pelo
Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR, em 31.03.2015; e CND/Municipal nº
12740/2015. Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme Guia nº 24/505269-0,
quitada em 20.04.2015. Emolumentos: 315 VRC (R$52,60). SELO DIGITAL Ne aeMcoO . Dávwe .
4Ggng, Controle: zgKL1 . 8QDn. Substituta (Carmen Maróstica):
CONTINUA NO VERSO ——J
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Certidão de Inteiro Teor até R/AV.5
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 6480,
datada de 22 de Agosto de 1996, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
AL Nº aeMcO . D4vwc . 4Ggng,
Controle: zqKL1 . 8QDn
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 23 de Abril de 2015.
Registradora LJesignada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica'- Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
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|. PLANTA do DESMEMBRAMENTO das Chácaras n's.03/04/05/06/07,
| Anteriormente denominadas, Parte Norte das Chácaras n's. 06 e 07,
e'da Parte Média das Chácaras nºs. 03,04 e 05, do Parcelamento da
| Parte Norte do Lote rural nº23, da Parte Oeste do Perímetro "B” da
Fazenda Britânia, situadas no BAIRRO JARDIM BRESSAN, Perímetro
Urbano desta Cidade, Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Área total : 14.073,66m?
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Lote urb. nº'575 da
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| Lote urb
| Lote uíb
Edil jog folia
| Expedito Jorge Piranha
| Arquiteto e Urbanista s
| CAU nº A104764-7 Gatis
'Resp. Técnico nitétar
Li a pe ca
JP
(45) 8432 7222 - (45) 9951 8585
Rua da Faculdade , 84, Jardim La Salle - Toledo - PR
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TOLEDO-PR
Registradora Designada - Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merio - Giovana Finkler - Carla Roberta Mossmann Comarella
FONE/FAX (45) 3055-2131 - E-mail: 2ritoledoGDgmail.com
GUIA DE EXAME Nº 235
TÍTULO: 1 - Requerimento de Regularização da Denominação e Atualização das
Confrontações. Anexos: Memorial Descritivo para fins de retificação de 05.04.2015 e Planta
para fins de retificação de abril/2014, ambos da Parte Norte das Chácaras nºs 068 e 07 e da
Parte Média das Chácaras nºs 03, 04 e 05, do parcelamento da Parte Norte do Lote Rural nº
23, da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, com a área de 14.073,66m?,
situadas no Bairro Jardim Bressan, Perímetro Urbano desta Cidade de Toledo-PR,
elaborados pelo arquiteto e urbanista Expedito Jorge Piranha-CAU A104764-7; Certidão de
Inteiro Teor das Matrículas dos imóveis lindeiros (Matrícula 26628 do 1º SRI, de 18.02.2016;
Matrículas 3830, 3746, 6985, 7154, 10956, 12586, 12600, todas deste Serviço, datadas de
23.02.2016; Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 16693 do 1º SRI local, de 18.02.2016
(origem da Matrícula 6480 deste Serviço); via original do Ofício SR(09)G/ nº 5511/2015,
expedido pelo Incra, na Cidade de Curitiba-PR, em 03.12.2015; CCIR - 2010/2014 (código
701.122.006.491-0), quitado; CND/ITR (NIRF 4.556.735-2 com 1,4ha), de 07.01.2016;
Espelho IPTU/2016 e Consulta Valor da Fins de ITBI, de 01.03.2016. Il - Requerimento
Desmembramento de 07.01.2016. Anexos: Declaração Municipal de Autorização de
Desmembramento expedida em 22.12.2015; Planta do Desmembramento datada de
abril/2014 e Memorial Descritivo do Desmembramento de 19.04.2014, do arquiteto e
urbanista Expedito Jorge Piranha-CAU A104764-7; fotocópia da RRT nº 2206447, quitada em
22.04.2014; Requerimento DIS/SEE/DPRD/VGIM-A-026/2015, expedida pela Copel em
31.07.2015, na Cidade de Curitiba-PR, referente anuência de retificação da área de servidão
perpétua de passagem e de subdivisão do imóvel da Matrícula 6480; fotocópia autenticada da
Certidão da Procuração da Copel lavrada em 22.01.2015, às fis.020/023, Livro 460-P, na 112
Serventia Notarial de Curitiba-PR: Memorial Descritivo da área atingida pela faixa de
segurança LT 138 KV Pinheiros - Toledo/LD 13,8 KV Alimentador Pioneiro (Antigo Alim.Sadia)
correspondente a 3.600,95m? (de maio/2015) e Planta da retificação da área e descrição da
poligonal de servidão, de 11.05.2015, assinadas pelo Técnico em Agrimensura Alex Marinho
CREA-SP: 5061815812/TD; Projetos de Desmembramento da Parte Norte das Chácaras nºs
06 e 07 e Parte Média das Chácaras nºs 03, 04 e 05 - Pranchas 01/03 (antes do
desmembramento), 02/03 (depois do desmembramento) e 03/03 (rede de alta tensão),
elaborados pelo arquiteto e urbanista Expedito Jorge Piranha-CAU A104764-7, em
dezembro/2014 e aprovados pela Copel; e Guia ART nº 20152207076, quitada.
REFERÊNCIA: Matrícula 6480
PROPRIETÁRIAS: Marcella Jung e Roseli Jung
ANALISTA/DATA DA ANÁLISE: Marciane/Vera 01.03.2016.
| - Regularização do imóvel da Matrícula 6480 deste Serviço, em virtude de
Inclusão/Atualização de Confrontantes e Inserção de Rumo e Azimute, bem como
alteração de Denominação.
1. O presente processo conta com 023 folhas, todas numeradas, e rubricadas por esta
serventia. Desta forma, todos os novos. documentos deverão ser apresentados em
apartado, devendo ser mantida a ordem dos já analisados.
2. Incluir no requerimento:
2.1 (ou apresentar requerimento apartado) pedido de averbação da retificação da área do
cadastro sob o nº 701.122.006.491-0 para 1,0907 ha, considerando que a área excluída está
localizada dentro do Perímetro urbano do Município de Toledo definido pela Lei Municipal
1941/2006, conforme Ofício/SR(09)G/-nº 5511/2015 emitido em 03.112.2015 pelo
superintendente regional do Incra e CCIR 2010-2014 - fis. 19 e 20 da pasta. Informar que a
área de 1,0907 ha refere-se à Chácara 60 com 10.907,31m? (objeto do protocolo municipal
15805 de.06.05.2014, referente ao Desmembramento do imóvel da matrícula 6480.
2.2 além do pedido de indicação e atualização de confrontantes, também o pedido de
inserção de rumos e azimutes (linha projetada Sanga Lambari), de acordo com o artigo 213,
inciso |, letras "b" e "d", da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73);
2.3 o valor venal atribuído ao imóvel para fins de cobrança dos emolumentos;
2.4 a data do requerimento.
3. Confirmar datas de elaboração do memorial descritivo e da planta da Chácara nº
03/04/05/06/07 (fls.4 e 5).
4. No memorial descritivo de fl.4:
4.1 Corrigir nova denominação do imóvel, para Chácara nº 03/04/05/06/07.
4.2 Incluir nas confrontações a identificação completa dos seguintes imóveis confrontantes:
-Sudeste: Chácara nº 24-A5 do Loteamento Jardim Bressan:
-Sudoeste: Chácara nº 04-A da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânica:
-Noroeste: Chácara 02-A1 do Loteamento Jardim Bressan Il.
5. Colher assinaturas de Roseli Jung e Macella Jung:
5.1. no requerimento de pedido de R.A.R.; bem como colher rubrica das mesmas nas folhas
01 e 02 do requerimento;
5.2. no memorial de fl.04 da pasta;
5.3. na planta de fl.05 da pasta.
6. Reconhecer firma de Roseli Jung e Marcella Jung:
6.1. no requerimento de retificação;
6.2. no memorial de fl .04 da pasta;
6.3. na planta de fl. 05 da pasta.
7. Colher assinatura do Arquiteto e Urbanista Expedito Jorge Piranha:
7.4. no memorial de fl.04 da pasta;
7.2. na planta de fl.05 da pasta.
8. Apresentar guia RRT quitada do levantamento topográfico.
9. Apresentar declaração municipal de aprovação do memorial descritivo e planta da Chácara
nº 03/04/05/06/07, de fls.04 e 05.
ll - Desmembramento do imóvel da Matrícula 6480 deste Serviço, em 10 Lotes Urbanos
e 01 Chácara.
1. O presente processo conta com 022 folhas, todas numeradas, e rubricadas por esta
serventia. Desta forma, todos os novos documentos deverão ser apresentados em
apartado, devendo ser mantida a ordem dos já analisados.
2. Colher assinaturas de Roseli Jung e Macella Jung:
2.1. no requerimento de pedido de Desmembramento (fl.01);
2.2. no memorial de fis . 03 a 06 da pasta;
2.3. na planta de fl.7 da pasta;
2.4, colher rubrica das mesmas em todas as folhas do memorial.
3. Reconhecer firma de Roseli Jung e Marcella Jung:
3:1. no requerimento de Desmembramento;
3.2, no memorial de fls. 03 a 06 da pasta:
3.3. na planta de fl.7 da pasta.
4. Colher assinatura do Arquiteto e Urbanista Expedito Jorge Piranha
4.1. no memorial de fls. 03 a 06 da pasta;
4.2. na planta de fl.7 da pasta;
4.3, colher rubrica do mesmo em todas as folhas do memorial.
5. Apresentar fotocópia autenticada ou via original da Guia RRT de fl.8, quitada em
22.04.2014.
6. Apresentar comprovante de inscrição do imóvel da Matrícula 6480 junto ao CAR (Cadastro
Ambiental Rural), bem como o documento correspondente à Consulta de Situação do imóvel
no CAR "Ativo" (não será aceito comprovante com a situação "Pendente" ou mesmo
"Cancelado". Base legal: Artigo 575 do Código de Normas Extrajudicial combinado com
Ofício Circular 144/2014 de 01.08.2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do PR.
Lei 12651/2012: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação
nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
1! - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
$ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para
assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do
disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento.
3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de
vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do
Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art.
30.
Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas
Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas,
com os seguintes instrumentos:
!- o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes,
conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;
!l - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
Hll - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos
comerciais e na implantação de infraestrutura; e
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de
Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional,
obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
fm
7. Apresentar Autorização de Desmembramento expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná
- IAP e pela Vigilância Sanitária do Município de Toledo, de acordo com o contido no 83º, do
Artigo 571 do CN/Foro Extrajudicial. La
8. Apresentar Declaração Municipal informando que o imóvel da Matricula 6480, trata-se de
imóvel urbanizado e de dispensa de realização, pelas parceladoras, de quaisquer
melhoramentos públicos, de acordo com o que foi declarado no requerimento de f1.01 e com o
contido no inciso XI do Artigo 571 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
9. Quanto à regularização da área de Servidão Perpétua em favor da Copel, objeto da
AV.1-6480, correspondente à Linha de Transmissão LT 138 KV Piriheiros - Toledo/LD 13,8
KV Alimentador Pioneiro (Antigo Alim.Sadia), em virtude da regularização das confrontações
do imóvel e posterior desmembramento:
9.1 Colher rubrica das proprietárias nas páginas 01 e 02 do requerimento de fis. 09 e 10 da
pasta; apôr de próprio punho delas a observação, na página 3 do requerimento (fl. 11 da
pasta): "De acordo" e colher assinatura de ambas embaixo do "de acordo;
9.2. Colher o "de Acordo" e a assinatura das proprietárias no memorial Descritivo e na planta
(fis. 25 e 26 da pasta);
9.3. Providenciar documentos hábeis para Transferência de Dominio da Servidão objeto da
AV.1-6480, instituída em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel para a Copel
Distribuição S.A. (signatária dos documentos constantes das fls.09 a 22 da pasta) -
documentação de alteração de transferência de domínio, já exigida da Copel na Prenotação
nº 42.219 de 14.09.2011, deste Serviço (Perempto) - exigências não cumpridas/ ver na Copel.
10. Considerando o cadastro da área remanescente de 1,0907 ha (Chácara 60?) no INCRA,
conforme Ofício do Incra e CCIR de fis. 19 e 20 da pasta |, e considerando o cadastro da
mesma área junto ao Município sob o n. 55164, conforme Declaração Municipal de fl. 02 da
pasta Il, esclarecer, por escrito, se a Chácara 60 será utilizada para fins urbanos ou rurais.
Que cadastro prevalecerá, o urbano ou o rural? O que determina se o imóvel é rural ou
urbano é sua utilização.
("art.32 do CTN, em conformidade com o art 15, do Decreto-Lei 57/1996 - "Também nesse
sentido o TRF 5º Região:Ementa: .... o critério topográfico estabelecido no art. 32, do CTN,
deve ser interpretado em conformidade com o comando do art. 15, do Decreto-Lei Federal
57/1966, de maneira que não deverá incidir o IPTU quando o bem imóvel, ainda que situado
na zona urbana, tenha como destinação, como informa o citado dispositivo, a exploração
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, situação em que caberá À apenas a
incidência do ITR, sob pena de se admitir a chamada bitributação, rechaçada pela doutrina e
jurisprudência pátrias; ...." (TRF-5º Região. REO 2005.05.00.028906-1/SE. Rel.: Des. Federal
Manoel Erhardt. 3º Turma. Decisão: 01/03/07. DJde 27/04/07, p. 988.).Neste sentido, é
concluso que somente incidirá o IPTU se das cinco hipóteses apresentadas pelo artigo 32, 8
1º[6), ao menos duas forem respeitadas. Por outro lado, não incidirá o IPTU, e sim o ITR, seo
imóvel destinar-se à exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda
que localizado em zona considerada urbana pelo Município.E, ainda, se o imóvel preencher
apenas um ou nenhum dos requisitos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, também
estaríamos diante de caso de incidência de ITR e não IPTU”. [móvel:/Avww.ambito-
http://www ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n link=revista artigos leitura&artigo, id=788
).
10.1 Se for rural:
a) apresentar documento retificando a Declaração Municipal de fls. 2 da pasta 2 a fim de
excluir o cadastro municipal relativo à Chácara 60.
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b) após.a averbação do desmembramento, retificar junto à RFB o NIRF 4.556.735-2 a fim de
excluir a área urbana, ficando o imóvel com 1,09ha, bem como alterar a denominação do
imóvel para Chácara 60.
10.2 Se for urbano:
a) após a averbação do desmembramento, providenciar junto ao INCRA e junto à Receita
Federal o cancelamento do código do imóvel.
10.3 O cancelamento do código do imóvel no Incra e na Receita Federal deverá ser averbado
na matrícula que será aberta para a Chácara 60, junto a este Serviço Registral, mediante
requerimento e documentos a ser expedidos pelo Incra e pela Receita Federal.
11. Quanto à Doação do Lote Urbano nº 554, da Quadra 43, com a área de 380,25m?,
para o Município de Toledo (uso institucional): Reapresentar junto com o processo de
desmembramento a Escritura Pública de Doação lavrada em 06.01.2015, fls.048/050, Livro nº
77, no Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, desta
Comarca (com as devidas retificações, caso seja necessário); bem como fotocópia da Lei de
Afetação, devidamente publicada, do Lote Urbano nº 554, da Quadra nº 43, conforme já
solicitado na Prenotação 51832, de 03.02.2015 (Perempto) deste Serviço.
Simone 9 /8/17: a
Registradora Designada

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