MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 29 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 26 de setembro de 2016, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com LAIR JOÃO MACHIAVELLI, visando ao estabelecimento
de condições para a indenização de danos ocasionados em veículo de sua propriedade
por caminhão pertencente ao Poder Público municipal.
O valor a ser pago pelo Município é de R$ 2.281.44 (dois mil duzentos e
oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). que corresponde ao reembolso do valor
da franquia do seguro do veículo do Sr. Lair, por este acionado para a realização do
conserto.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica
para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida
pelo Município estão detalhados em seus “considerandos” e nos demais documentos e
parecer jurídico que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 21.137,
de 1º de junho de 2016.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo. os servidores da
Secretaria de Habitação e Urbanismo para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Prefeito em Exercfcig do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 26 de
setembro de 2016, com Lair João Machiavelli, consistente no pagamento da
importância de R$ 2.281,44 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), a título de indenização de danos ocasionados em veículo de sua
propriedade por caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 21.137, de 1º de junho de 2016.
Parágrafo único — O valor referido no caput deste artigo corresponde
ao reembolso do valor da franquia do seguro do veículo do Sr. Lair João
Machiavelli, por este acionado para a realização do conserto.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2016.
ADELAR JOSÉ SBACH
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Para: Prefeitura Municipal de Toledo a) N 13 à
TOLEDO - PR E oto-J
Anne
Eu, Lair João Machiavelli RG 4.933.936.4 CPF 324570780-34 residente na Rua Julio verne,888
JD. Porto Alegre em Toledo-PR venho respeitesamente requerer o pagamento da franquia do
automóvel Hyundai Santa Fé ano 2012 placa AXX-0787, onde no dia 05 de Maio de 2016 por volta
das 15.30hs no estacionamento da UNIOESTE, o Caminhão da Prefeitura Municipal de Toledo Placa
AVC-1439 ao ir descarregar carga e na manobra o motorista não observou o veículo acima citado
batendo no mesmo estacionado onde ouve danos graves na dianteira do veículo sendo que tenho o
seguro para tal e ficou acertado o ressarcimento da franquia.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Toledo, 01 de Junho de 2016.
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e. NE a
José Adalberto Ferrara
Diretor Presidente
Número da Nota.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria Municipal da Fazenda Data e Hora da Emissão
31/05/2016 13:53:43
[Operador Emissor E
www esnfs.com.Dr | VIA V.M.CM
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
PRESTADOR DE SERVIÇOS
ti Y| E CNPJ 17203911000119 LE: 9061548111 LM. Telefone: 45 32776233
t “* Nome/Razão: VIA VERDE MECANICA E CHAPEACAO LTDA ME
úlmgmi Endereço: RUA MARIO MARCHIORI, 475 - JARDIM ANAPOLIS - 85905490
ires Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: atendimentoviaverde(Dhotmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ 32557078034 LE LM.
Nome/Razão: LAIR JOAO MACHIAVELLI
Endereço: R JULIO VERNE, 888 - JD PORTO ALEGRE - 85906040
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: nfsQunimedcostaoeste.com.br
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig. 185]
14.12 E 2.281,44 0,00 2.281,44 2,79 63,65
Total Serviços (R$)| 2.281,44 o o o o
Total ISS (R$)/63,65 o
Retenções (R$)| COFINS ISS PIS IRRF CSLL — [ass o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |0,00
Total Liquido (R$) | 2.281,44
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua G Centro
Fone (45) 327
stilac Leal, 1529 - sala 1
CEP 85900-120 - Toledo -
oledo.pr,gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE CONTROLE DE FROTAS
RELATÓRIO DE SINISTRO
TIPO DE OCORRÊNCIA |
(9Acidente/Colisão ( )Roubo ( JIncêndio ( ) Perda de Documentos ( JExtravio de Placa
( JFurto
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO PERTENCE AO MUNÍCIPIO DE TOLEDO
FROTA [| PLACA MARCA MODELO
AS Pvc - 1433 Por q dad
SECRETARIA/LOTAÇÃO DO VEICULO
Do Soon ra d> [obs Jrero e UVrbamsmo
a DO CONDUTOR
[| NOME: Voderb; Ea
FUNÇÃO: mo Jotis Já
| LOTAÇÃO (SECRETARIA/DEPARTAMENTO): *H>b)Jzc 27
MATRICULA:
TELEFONE: 9952. 792) EMAIL:
DADOS DO SINISTRO
LOCAL DO SINISTRO
AVENIDA/RUA/RODOVIA: Eslaconimenta Unicesje.
BAIRRO:
[| NÚMERO KM/OU REFERÊNCIA: 0]
DATA: os los | Jo) HORA: j(:00
BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAUDO PERICIAL
(NÃO ( )SIM,NÚMERO (2)NÃO (| )SIM,NÚMERO
DESCRIÇÃO DO SINISTRO
DESCREVA EM E RELATO O eat |
Nutrnde Cepureo de decrrar À de pedrr puedo Es che v2v>
o basculimendo des Podres ds corterde ento
2a pé abrr2o-se Complt doendo pe PA
da bnremti pbigiedo O uuzido Sande Fe Se. PE
COM FOTO EM ANEXO? ( SIM 4 (NÃO DATA: Jos [os IE.
DIRETOR/SECRETARIO — a” CONDUTOR: ).7-
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 22 de Setembro de 2016.
PARECER JURÍDICO
(Protocolo nº.21137/2016)
Trata-se o presente de um pedido de ressarcimento de
danos feito pelo Sr.LAIR JOAO MACHIAVELLI, que diz respeito a um sinistro
ocorrido com o veículo de sua propriedade e um outro (caminhão) de
propriedade do Município.
Após os trâmites relatados no verso do protocolo em
questão, o mesmo foi por mim recebido nesta data para emissão de parecer.
Analisando-se os documentos que instruem este
procedimento e os fatos nele relatados nota-se claramente que assiste razão ao
Requerente.
Considerando que o próprio motorista do Município
admite a responsabilidade pelo sinistro e considerando que o Poder Público
responde objetivamente pelos danos que os seus agentes venham a causar a
terceiros, opinamos favoravelmente ao ressarcimento pretendido, mediante
prévia transação e autorização legislativa, devendo, contudo, o ora Requerente
no ato da assinatura do termo, apresentar a cópia do documento de
propriedade do veículo, para a instrução do processo legislativo.
É o parecer, s.m.j.
Siga ao Ilmº Sr. Prefeito em exercício para decisão.
7
Ed
A
Breno Fagundes Ramos
( Advogado Chefe - OAB/PR 33160
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
eme? Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e LAIR JOÃO MACHIAVELLI, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ/MF nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. ADELAR JOSÉ
HOLSBACH, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.636.682-
6 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 523.865.119-87, doravante denominado
simplesmente DEVEDOR e, de outro o Sr. LAIR JOÃO MACHIAVELLI, brasileiro,
casado, professor, portador da CI/RG nº 4.933.936-4 SSP-PR, inscrito no CPF/MF
sob o nº 325.570.780-34, residente e domiciliado na Rua Julio Verne, nº.888,
Jardim Porto Alegre, em Toledo-PR, doravante denominado simplesmente CREDOR.
Considerando que em 05/05/2016 o automóvel Marca Hyundai, Modelo
Santa Fé, Placas AXX-0787, de propriedade do CREDOR, foi envolvido num sinistro
ocasionado pelo veículo Caminhão Ford 2422, Placas AVC-1439, de propriedade e
responsabilidade do DEVEDOR, o qual está lotado junto a Secretaria de Habitação e
Urbanismo;
Considerando a descrição dos fatos feita por escrito pelo então condutor
do citado Caminhão dando conta que na ocasião ocorreu o rompimento das
correntes de travamento da tampa traseira, fazendo com que a caçamba atingisse o
carro do CREDOR, que se encontrava estacionado, sendo esta a causa primária do
sinistro em questão;
Considerando que em decorrência do sinistro envolvendo os veículos
acima citados restaram vários danos no veículo do CREDOR, fato este que gerou o
requerimento protocolado pelo mesmo sob o nº.21137/2016, dirigido ao ora
DEVEDOR, objetivando o ressarcimento do seu prejuízo;
Considerando que o CREDOR, por sua mera liberalidade e escolha,
decidiu fazer uso do seguro particular do seu veículo, tendo requerido do aqui
DEVEDOR apenas o reembolso do valor da sua franquia, o qual foi despendido por
ele para o conserto do seu carro, conforme comprova a Nota Fiscal que instrui seu
pedido;
Considerando que foram comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade e que a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento
dos prejuízos, visto tratar-se de um caso de responsabilidade objetiva da
Administração Pública, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal em Exercício,
o qual deferiu o pedido do CREDOR.
Ruã Raimundo Leohardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo-PR - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
3! MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Deste modo, as partes supra qualificadas, objetivando evitarem litígios
entre si, na forma do artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes, que desde já mutuamente
aceitam e outorgam:
Cláusula 1º: Diante do que restou apurado no âmbito do processamento do referido
protocolo nº 21137/2016, o DEVEDOR, reconhecendo a sua responsabilidade pelos
danos causados ao veículo do CREDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos
advindos ao mesmo, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido
procedimento administrativo, comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor
total de R$2.281,44 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta quatro
centavos) em favor do CREDOR.
Parágrafo Primeiro: O valor acima reconhecido e objeto da presente transação será
pago imediatamente após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de
Toledo ao presente acordo, obedecendo o cronograma de empenhos do Município de
Toledo, dentro de aproximadamente 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste.
Parágrafo Segundo: O DEVEDOR assume o compromisso de pagar referido valor
em uma única parcela por meio de depósito bancário junto ao Banco do Brasil S/A,
Agência nº.0587-8, na Conta Corrente nº.39171-9, de titularidade do Sr.LAIR JOÃO
MACHIAVELLI, aqui CREDOR.
Cláusula 2º: Diante da presente transação, o CREDOR renuncia a todo e qualquer
outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material ou moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar
do DEVEDOR e também do então condutor do caminhão, senão o cumprimento
daquilo que aqui é acordado.
Cláusula 3º: A eficácia da presente transação fica subordinada à autorização
legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR imediatamente após a
assinatura do presente Termo de Transação.
Parágrafo Único: Caso seja negada a autorização legislativa, as partes retornarão
ao estado originário, cabendo ao CREDOR lançar mão dos meios judiciais para a
obtenção da reparação ora pretendida.
Cláusula 4º: As partes reconhecem que o presente instrumento servirá para,
eventualmente, com base nele, ser efetivada Ação de Execução de Título
Extrajudicial e promovida a cobrança, no todo ou em parte, da dívida aqui
confessada, com seus devidos acréscimos, para o caso de comprovado
inadimplemento, tudo de acordo com a legislação vigente.
eonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo-PR - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
EB MUNICÍPIO DE TOLEDO
oe? Estado do Paraná
Cláusula 5º: Para adquirir a forma, efeito e qualidade de título executivo, previsto
pelo artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, assinam o presente além dos
aqui Contratantes, também duas testemunhas abaixo nomeadas perante as quais
foi o presente avençado.
Cláusula 6º: As partes, por estarem plenamente de acordo, dão-se reciprocamente,
a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais
reclamar a qualquer tempo, sob todo e qualquer pretexto, seja em juízo ou fora dele,
de todos os valores objeto do presente instrumento que envolveram o sinistro em
questão.
Cláusula 7º: O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros
em todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo, e para tanto,
com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem o foro da
Comarca de Toledo-PR, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que decorrer
do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDORA e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas
que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo-PR; 26 dd Setembrb de 2016.
MUNICÍ ços A
ADELAR JOSÉ HOLSBACH pe e
Prefeito em Exercício A Y e o
DEVEDOR . 13
emana
Testemunhas
Wandirsem Andre ColleGa a;
? GG. ZoS-SEtY- o PR
Rua Raimundo Leofardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo-PR - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110