br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 406/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 406 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaIMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A IDOSOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS BIOFARMA E NOVAMED NO DISTRITO DE VILA NOVA.
native_id6977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-29 Matéria arquivada — Arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 406/2016
Implantação de vagas de estacionamento
destinadas exclusivamente a pessoas
portadoras de deficiência e a idosos em
frente às farmácias Biofarma e Novamed no
Distrito de Vila Nova.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam implantadas vagas de
estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência e a
idosos em frente às farmácias Biofarma e Novamed no Distrito de Vila Nova. 
Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°,
estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por cento) das vagas em
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de
locomoção.
Considerando a Lei de n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 assegura a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade
ao idoso.
Isto posto, diante da dificuldade de locomoção das pessoas com
deficiência bem como dos idosos e considerando que há grande circulação de veículos
pela Avenida Rio Pardo no Distrito de Vila Nova e limitadas vagas de estacionamento,
indica-se ao Executivo Municipal que tome as devidas providências para a implantação
de vagas destinadas exclusivamente a pessoas portadoras deficientes e idosos
preferencialmente em frente às farmácias Biofarma e Novamed, local este onde os
portadores de deficiência e idosos tem encontrado mais dificuldades para estacionar.
SALA DAS SESSÕES, 28 de setembro de 2016.
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →