CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o direito
fundamental à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes
acolhidos em entidades de atendimento na modalidade de Acolhimento Institucional.
O Acolhimento Institucional configura-se enquanto provisório e
excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, em situação de risco
pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Conforme o Guia de Orientações Técnicas para o Serviço de
Acolhimento Institucional (MDS, 2009, p. 20):
Todos os esforços devem ser empreendidos para preservar e
fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos
adolescentes atendidos em serviços de acolhimento. Esses
vínculos são fundamentais, nessa etapa do desenvolvimento
humano, para oferecer-lhes condições para um
desenvolvimento saudável, que favoreça a formação de sua
identidade e sua constituição como sujeito e cidadão. Nesse
sentido, é importante que esse fortalecimento ocorra nas ações
cotidianas dos serviços de acolhimento - visitas e encontros
com as famílias e com as pessoas de referências da
comunidade da criança e do adolescente, por exemplo.
O Apadrinhamento Afetivo configura-se enquanto um:
Projeto, por meio do qual, pessoas da comunidade contribuem
para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em
Acolhimento Institucional, seja por meio do estabelecimento de
vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição
financeira. Os programas de apadrinhamento afetivo têm como
objetivo desenvolver estratégias e ações que possibilitem e
estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos
individualizados e duradouros entre crianças e/ou adolescentes
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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abrigados e padrinhos/madrinhas voluntários, previamente
selecionados e preparados, ampliando, assim, a rede de apoio
afetivo, social e comunitário para além do abrigo. Não se trata,
portanto, de modalidade de acolhimento. (MDS, 2009, p. 58)
Ainda, o Guia de Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento
dispõe que:
No Projeto de Apadrinhamento Afetivo devem ser incluídos,
prioritariamente, crianças e adolescentes com previsão de
longa permanência no serviço de acolhimento, com remotas
perspectivas de retorno ao convívio familiar ou adoção, [...]
para crianças que já passaram da primeira infância e
adolescentes, crianças e adolescentes com deficiência ou
necessidades específicas de saúde, pertencentes a minorias
étnicas, que façam parte de grupos grandes de irmãos, dentre
outros [...] para os quais vínculos significativos com pessoas da
comunidade serão essenciais, sobretudo, no desligamento do
serviço de acolhimento. Para estes casos, a construção de
vínculos afetivos significativos na comunidade pode ser
particularmente favorecedora, devendo ser estimulada,
observando os critérios anteriormente citados. (MDS, 2009)
Portanto, o presente Projeto de Lei visa à execução do Apadrinhamento
Afetivo, denominado Projeto Conviver, em âmbito municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de setembro de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2016
Dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver
no âmbito das entidades de Acolhimento
Institucional do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver no
âmbito das entidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
Art. 2º- O Projeto Conviver ocorrerá de duas formas:
| - conviver afetivo, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações
que possibilitem e estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos
individualizados e duradouros entre crianças e/ou adolescentes abrigados e
padrinhos/madrinhas voluntários, previamente selecionados e preparados,
ampliando, assim, a rede de apoio afetivo, social e comunitário para além do abrigo;
Il - conviver colaborador, com o objetivo de:
a) dar suporte financeiro direto aos acolhidos, por meio de contribuição
em dinheiro em conta poupança, que será aberta em nome da criança e/ou
adolescente, com movimentação somente mediante autorização judicial, ou quando
da maioridade;
b) custear atividades de formação educacional e profissional;
c) prestar serviços ou atendimentos:
1 - na área artística e cultural: pessoas ou grupos que realizam
apresentações, tais como, de música e teatro, ou realizam atividades, cursos e
oficinas de caráter artístico e cultural;
2 - de acompanhamento a pais e familiares: colaboradores que
realizam atendimentos, atividades ou palestras, eventuais ou não, junto aos pais
e/ou familiares das crianças e/ou adolescentes;
3 - na área médica: profissionais da área médica que prestam
atendimentos de saúde das crianças e/ou adolescentes;
4 - na área desportiva: profissionais que desenvolvem atividades
esportivas, ginástica e jogos coletivos e individuais;
5 - de orientação de saúde, higiene, estética e cuidados pessoais:
colaboradores que desenvolvem atividades sobre esses temas por meio de
palestras, cursos e campanhas;
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6 - na área pedagógica: profissionais que auxiliam as crianças e/ou
adolescentes em seus processos de aprendizagem, através de cursos ou palestras,
ou em suas atividades escolares;
7 - de caráter psicológico: profissionais que atendem crianças e/ou
adolescentes para avaliação e atendimento dos aspectos emocionais e de
desenvolvimento, ajuda terapêutica, aconselhamento, orientações dirigidas e
relações entre pares e de grupo;
8 - na área de recreação: pessoas que realizam atividades recreativas
e/ou lazer.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família, através do Serviço de Acolhimento Institucional manterá um cadastro de
pessoas interessadas em participar do Projeto Conviver.
Art. 4º - São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto
Conviver Afetivo:
| - apresentar os documentos pessoais;
Il - ter idade mínima de 18 anos;
III - residir no Município de Toledo;
IV - submeter-se a avaliação psicossocial;
V - apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida
pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
VI - participar de todas as etapas do processo de habilitação;
envolvendo preparação, formação e acompanhamento;
VII - não estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção;
VIII - assinar Termo de Adesão e Compromisso.
8 1º - O indeferimento ao processo de habilitação será comunicado por
escrito ao interessado.
$ 2º - Em caso dos padrinhos e/ou madrinhas optarem por realizar a
inscrição no Cadastro Nacional para Adoção, ou no caso de estar suspenso, ativá-lo,
serão automaticamente excluídos do Projeto Conviver.
Art. 5º - São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto
Conviver Colaborador:
| - apresentar os documentos pessoais e/ou atos de constituição;
Il - apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida
pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
III - assinar Termo de Adesão e Compromisso.
Parágrafo único - É vedada a menção de participação no Projeto para
fins de marketing.
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Art. 6º - São competências dos padrinhos e/ou madrinhas inseridas no
Projeto Conviver:
| - proporcionar à criança e/ou adolescente, em complementação a
atividade institucional, o acesso aos direitos referentes à vida, saúde, alimentação,
educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade;
Il - assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente
saudável e propício ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente;
Il - cumprir os termos e responsabilidades do Projeto.
Art. 7º - Os interessados em participar do Projeto serão selecionados,
avaliados e capacitados pela equipe técnica do Projeto.
Parágrafo único - A indicação da criança e/ou adolescente, será
realizada de acordo com a disponibilidade dos padrinhos ou madrinhas, levando-se
em conta o perfil e as prioridades da criança e/ou adolescente.
Art. 8º - As crianças e ou adolescentes que se encontram em
acolhimento institucional serão inseridas no Projeto mediante avaliação favorável a
ser realizada por pela equipe técnica do Projeto.
Art. 9º - A infração ao disposto nesta Lei observará o disposto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentais vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de setembro de 2016.
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EM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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FOLHA DE MEMÓRIA DA REUNIÃO
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS
PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO
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Estado do Paraná
ATA DE REUNIÃO 001/2015
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (07/12/2015), às 16:00
horas, na sala de audiências da Vara da Infância e Juventude, Registros Públicos,
Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Toledo.
PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias, MM Juiz de Direito; Ilma. Sra, Tereza
Maria Miranda Carvalho, Pedagoga do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude, os
ilustres membros da Comissão Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo/PR
(CMDCA/ Toledo) Tatiani Maria Finkler de Lima Guzzo; Juliana Alves Maximo; Raquel
Cassol; Isabel Cristina dos Santos Marques. A presente reunião foi acertada via e-mail,
por iniciativa da Comissão Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo/PR
(CMDCA/ Toledo), no processo 8754-94/2014. Do feito, conforme ofício 128/2015, juntado
à Seg. 83, a Comissão tem debatido o projeto desde novembro de 2014 e, na reunião de 25.
11.2015, chegou ao seguinte resultado, que apresentou ao magistrado e sua equipe técnica.
A Comissão baseou-se no projeto de lei “Família Hospedeira”, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Reinaldo Rocha. A partir das discussões, deliberou-se: 1. Analisar o Projeto
“Apadrinhar - Amar e Agir Para Materializar Sonhos”, recentemente premiado no
Innovare, para incorporar práticas; 2. Rediscutir a idade mínima para que as crianças
sejam inseridas no Projeto, destacando as duas entidades de acolhimento Casa Abrigo
Menino Jesus 1 e Casa Abrigo para Adolescentes; 3. Reformular o projeto, redigindo-o
adequadamente, substituindo a forma atual de projeto de lei, em 120 (cento e vinte) dias; 4.
Encaminhar ofício, rogando ao Sr. Vereador para que o Projeto não seja materializado em
lei, nas-suas minúcias, devido à rigidez da lei e a dificuldade em sua alteração. Portanto, O
ideal é ser a Lei genérica, somente instituindo o projeto e encaminhando a sua elaboração e
sua execução ao CMDCA-e a Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; 5. Juntar
cópia do o Projeto” Apadrinhar - Amar e Agir Para Materializar Sonhos”, recentemente
premiado no nfovaro no processo;.6. Oportunizar vista ao Ministério Público, para
outras manifestações. Terminados os trabalhos, inexistindo qualque:
outra manifestação,
resente ataque; lida; foi assinada por todos
lavrou-se
ia Finkler de Lima Guzzo
Assis
ol UG os Marques
Assi: te Social Assistente Social
Folha - 1