CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O projeto de Lei tem por objetivo trazer maior conforto aos
consumidores de estabelecimentos que possuem porta com detector de matais, vez
que, por inúmeras vezes, são barrados pelo detector de metal, em razão de estarem
portando objetos, tais como, pastas, bolsas e sacolas, e serem obrigados a abrir
seus volumes para a revista pelos vigilantes ou colaboradores do estabelecimento a
fim de adentrar no recinto.
Esse procedimento tem gerado desconforto e até mesmo
constrangimento em público, pois entre outros fatores, acaba por invadir a
privacidade do consumidor.
Importante destacar, ainda, que diante da resistência de alguns clientes
em submeter-se a revista mencionada anteriormente, estes são autorizados a
ingressar no estabelecimento, reduzindo, neste caso, o grau de segurança da
própria agencia bancária.
Desta forma, sabendo que a instalação do guarda-volumes traz maior
conforto e segurança à população e aos colaboradores dos estabelecimentos, além
de não implicar custo relevante, contamos com a participação dos nobres pares
desta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de setembro de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www .toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2016
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em
estabelecimentos dotados de portas com detector de
metais no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em
estabelecimentos dotados de portas com detector de metais no Município de Toledo.
Art. 2º - Os estabelecimentos dotados de portas com detector de
metais ficam obrigados a instalar unidades de guarda-volumes aos consumidores.
Art. 3º - O guarda-volumes a que se refere o artigo anterior deverá:
| - estar situado em local visível, próximo à porta com detector de
metais e de fácil acesso à pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
Il - ter chaves individuais que possam ficar com os consumidores
enquanto estes permanecerem dentro do estabelecimento;
ll - ter número de guarda-volumes compatível com o fluxo de
consumidores no estabelecimento, mas não inferior a 10 (dez) unidades.
Art. 4º - É vedada a cobrança, pelos estabelecimentos, de qualquer
valor relativo à utilização do guarda-volumes pelos consumidores.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência, na primeira autuação;
Il - multa de 10 (dez) URT's (Unidade de Referencia de Toledo) se não
sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência;
Ill - multa de 40 (quarenta) URT's (Unidade de Referencia de Toledo),
em caso de reincidência.
Art. 6º - A fiscalização do cumprimento da presente lei será realizada
pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo máximo de prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação, para os estabelecimentos adotarem as medidas
estabelecidas por esta Lei.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de setembro de 2016.
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