MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 30 de setembro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no $ 6º do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7, de 27
de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo
a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2017.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento das
prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades
representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 23 de maio e 15 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários aos
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como as
anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano Plurianual
para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA
está disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da
LDO e, por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a
uma ação do PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na
medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de
R$ 538.504.962,46 (quinhentos e trinta e oito milhões quinhentos e quatro mil
novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), englobando a
administração direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos aa FUNREBOM, à FUNTEC e à
Coordenação de Previdência —- TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação à
despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma R$
894.995,26 (oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e
vinte e seis centavos).
Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como
receita os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de
dupla contagem desses valores.
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros, como
a taxa de inflação de 9%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 9% (nove por cento), o aumento do número
de imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de
imóveis do Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados
conforme os índices fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de
crescimento.
A proposta orçamentária para 2017 contém, também, valor de operação
de crédito externa com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para execução
de programas ambientais, de conservação de solo e de infraestrutura viária, no valor de
R$ 11.771.989,59 (onze milhões setecentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e
nove reais e cinquenta e nove centavos), e de operações de crédito internas do
Programa Pró-Transporte, relativas à execução de obras de infraestrutura viária
urbana, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de convênios
e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados, mas
cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente,
como para a construção do Centro de Iniciação ao Esporte — CTE, no valor de R$
3.368.698,83 (três milhões trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e noventa e oito
reais e oitenta e três centavos), a construção dos Centros de Educação Infantil do
Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e Pinheirinho, no valor de R$ 3.056.920,67 (três
milhões cinquenta e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), a
construção de Escola Municipal no Jardim Porto Alegre, no valor de R$ 3.533.382,01
(três milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e um
centavo), e para os equipamentos para a Caixa Cênica para o Teatro Municipal, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Para o exercício de 2017, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos,
onde são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às
isenções e descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a
inadimplência do contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as
deduções, projeta-se o valor estimado a ser arrecadado. Com isso, será possível
visualizar a real capacidade de arrecadação de cada tributo e as causas do não
atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento do
serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de contratações, no
valor total de R$ 8.730.000,00 (oito milhões setecentos e trinta mil reais). Ainda com
relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a esta mensagem, relatórios que
informam a posição até 31 de agosto do corrente ano da dívida fundada interna ejda
dívida flutuante do Município de Toledo.
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Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo encontra-
se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da dívida,
a manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isso pode ser
confirmado com as liberações de financiamento feitas por órgãos como a Agência
Francesa de Desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, e ainda pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que somente autorizam a operação de crédito após minuciosa
análise da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
As prioridades definidas pelas comunidades nas audiências do
Orçamento Participativo estão incluídas na proposta e podem ser visualizadas nos
projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento Participativo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 86/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2017, que reúne os
orçamentos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais, contém no Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e
atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira que possam ser
melhor compreendidas as ações governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”, em R$ 538.504.962,46 (quinhentos e trinta e oito milhões quinhentos e quatro
mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), incluídos os recursos
da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores Vereadores
para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ADEL LSBACH
Prefeito em Exertícid do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2016
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Eei;
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017, estima a receita c fixa a despesa em R$ 538.504.962,46 (quinhentos
e trinta e oito milhões quinhentos e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e
quarenta e seis centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional,
da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
E - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: a ques oi suis gica los Do
RECEITAS CORRENTES. ice cciraiojo so eloa.
Receita Tributária...ccccs esses voos
Receita de Contribuições... ........
Receita patrimonial. e. eseromeno mess e
nEceLtra dê |SELVIÇOS. vm exmnmrersrsser sie é
Transferências Correntes.......... .
Outras Receitas Correntes..........
RECEITAS DE; CAPITAD. «ss aereas «cora é
ODETAÇÕES. DE CRÉQIED xo exexerure quero aroma 6
Alienação: dE: BENS. mew sereno canso srezo o
Transferências de Capital..........
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ...............
RECEITAS CORRENTES .....cccorcrrcrso
Receita de Contribuições............
Receita Patrimonial.......... ss SeR Go
Outras Receitas Correntes...... cc...
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA. .
Receita de Operações Intra-
OECAMENTATIAS . esa sussa aruze mreia asas asa do
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS......
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS. CORRENTES: su avos sos eveis creio dio
Receita de Contribuições............
asa aa 419.860.788,38
390.384.722,28
100.050.000,00
11.870.000,00
10.133.661,39
3.044.377,16
245.993.044,69
19.293.639,04
29.476.066,10
14.071.989,59
1.808.400,00
13.595.676,51
assita ati 14.731.768,29
10.185.234,44
9.322.611,36
597.447,48
265.175,60
4.546.533,85
4.546.533,85
are aiato 103.912.405,79
50.758.083,17
14.056.763,17
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Receita Patrimonial..... eus ves aresê aoie 33.000.000,00
Outras Receitas correntes........... 3.701.320,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA. . 49.911.822,62
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias... ..ccccrccrsersca sos 49.911.422,62
Outras Receita Correntes Intra-
Orçamentárias...........cccccccereos 400,00
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.......ccccorcr ces 3.0187...500,,:00
Receita Patrimonial.......ccccverces 37.500,00
Receitas de serviços................ 100.000,00
Outras Receitas correntes........... 3.050.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES. ....ccccrcrrcc cus 55.000,00
Receita Patrimonial..........c.0.... 55.000,00
IV - TOTAL DA: RECEITAo ua ce mais mas gu aus ares cravo aver 538.504.962,46
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
E = ADMINISTRAÇÃO: DERETA! se aco etezo eus exe oxmoinze asia vom mimos + 418.965.793,12
DEGTSBATTVO! MUNTCIPADO creu exe exerm exererero exoso seio arms » 10.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO........cccceserececenerere 8.363.003,09
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. . 14.373.196,26
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS... 40.910.287,79
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO...... o 2.729.041,12
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.........+ xa cesto 1 3.757.448,05
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO ceu exe execsnessieo prsro misto p 1.640.982,02
SECRETARIA DA COITURA. ses euro exero exsimraneimint exere ecmio * 5.669.649,11
CBCRETARIN (DA EDUCAÇÃO) .sua cuco cuera qxmrorenecojera exogo sinão 8 109.942.631,90
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER..........c.c... 13.065.974,46
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO........ccccecerero 4.950.407,70
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.......... Cercerer 14.289.747,72
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 45.719.073,54
EPP CEIA DIOS: siso eia suco mca nova mare censo e 94.236.057,16
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 4.659.082,76
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA... .ccccccercrrrr erre recentes 15.988.443,37
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 512.946,55
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL........ «+... 16.617.782,81
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 8.241.940,24
SECRETARIA DA JUVENTUDE. ....... rama exogo oponevo geada E 1.509.913,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........cesees renas 1.588.183,70
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL...........cccccets 114.636,49
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL. DE TOLEDO — FUNTEC. cs aves acerssanero emmiecera oraro erre 114.636,49
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA...........ccccctees 14.731.768,29
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO.........0 00000... cce. 14.731.768,29
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 104.692.764,56
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 100.694.905,79
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM........cccececees 803.358,77
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.........ccccreers 3.194.500,00
V - TOTAL DA DESPESA...........cccccictictecteceeo 538.504.962,46
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa, para o exercício de 2017, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS: BRÓPRIOB sus aves urenas eras amem crer mero arames eroj 8 1.000.000,00
TOTAL ssa mess os HER GEE DAS E EMI FOR Egas panos exsco aros 1 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2017
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I— no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 81.753.158,62
(oitenta e um milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e
sessenta e dois centavos);
Il — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 638.900,00
(seiscentos e trinta e oito mil e novecentos reais);
III — no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 20.138.981,16 (vinte milhões cento e trinta e oito mil novecentos e oitenta e um
reais e dezesseis centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.946.353,66 (dois milhões novecentos e quarenta
e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 160.671,75 (cento e sessenta mil seiscentos e setenta e um reais e
setenta e cinco centavos);
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 22.927,30 (vinte e dois mil
novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos).
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
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$ 2º - O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016.
$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II — realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e
quarenta mil reais), dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais
disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e de
acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de
MMOGE HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍPIO[DO MUNICÍPIO DE TOLEDO