MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 98, de 3 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 974, de 30 de setembro de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Bello Monte”, implantado no Lote Rural nº 26.B/26.D.1, com área de 22.258,01 m? (vinte e
dois mil duzentos e cinquenta e oito metros e um decímetro quadrado), do 1º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizado neste Município, Matrícula nº 57.954 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: 6.465.84 m? (seis mil
quatrocentos e sessenta e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), do Loteamento
antes referido, equivalente a 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento) da área
loteada, destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Hilário Albarello, Rua
José Borges Monteiro, Rua Redentor e Avenida Maripá.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área
total de 2.671,20 m? (dois mil seiscentos e setenta e um metros e vinte decímetros quadrados),
correspondentes a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do
loteamento como áreas de uso institucional: a) o lote nº 534 da quadra nº 01, com área de 360,00
m?; b) o lote nº 402 da quadra nº 01, com área de 2.311,20 m?.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Let:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bello Monte”, implantado no Lote
Rural nº 26.B/26.D.1, com área de 22.258,01 m? (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e
oito metros e um decímetro quadrado), do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado
neste Município, Matrícula nº 57.954 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 6.465,84 m? (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco metros e oitenta e quatro
decímetros quadrados), equivalente a 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos
por cento) da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento;
IH — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 2.671,20 m? (dois mil seiscentos e setenta e um metros e vinte
decímetros quadrados). correspondentes a 12,00% (doze por cento) da área loteada,
identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) lote nº 534 da quadra nº 01, com área de 360,00 m?;
b) lote nº 402 da quadra nº 01, com área de 2.311,20 m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 974, de 30 de setembro de 2016
Aprova o Loteamento “Bello Monte”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 11.685, de 28 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Bello Monte”, implantado no Lote
Rural nº 26.B/26.D.1, com área de 22.258,01 m? (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e oito
metros e um decímetro quadrado), do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste
Município e Comarca de Toledo, Matrícula nº 57.954 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 11.685, de 28
de março de 2016.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 29 de setembro de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Bello Monte”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Hilário Albarello;
II — Rua José Borges Monteiro;
HI — Avenida Maripá;
IV - Rua Redentor.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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[ NICÍPIO DE TOLEDO
LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO P [EJAMENTO ESTRATÉGICO
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santes Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cE - 5.900.020
05540)
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 57.954 Folha 1 Toledo, 28/02/2012
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 26.B/26.D.1 (vinte e seis.B/vinte e seis. D.um), com a área de
22.258,01 mº (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito metros e um decímetro quadrado), do
1º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: A NORDESTE, com a Rodovia OT-006 Toledo/Dez de Maio, em
azimute de 117º11'41" na extensão de 118,98 metros; e ainda com a Avenida Maripá, em azimute
de 123º47'08" na extensão de 1,25 metros; A LESTE, com o Lote Rural nº 26.B/26.D.2, em
azimute de 180º45'37" na extensão de 179,95 metros; AO SUL, com o Lote Rural nº 26.C, em
azimute de 270º45'37" na extensão de 107,60 metros; e AO OESTE, com a Parte Leste e Parte
Sudoeste do Lote Rural nº 28, em azimute de 0º46'14" na extensão de 233,60 metros. Código do
Imóvel/INCRA: 721.190.093.807-8. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural nº
26.B/26.D. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,2685. Classificação: Minifúndio. Área total
(ha): 4,8334. Número do Imóvel na Receita Federal: 1.977.955-0. Proprietários: NELSON
GALANTE, RG 711.420-6-PR, CPF 119.314.189-34, e sua esposa FLORA FIORENTIN
GALANTE, RG 2.252.835-PR, CPF 706.683.459-34, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão Universal de Bens, em 11/02/1956, agricultores, residentes e domiciliados na Linha
Xaxim, Toledo-PR. Registro Anterior: R-2/M-35.795, em 21/09/1998. Matricula/Origem: M-
57.953, desta Serventia Imobiliária. Observação: Os proprietários assumiram toda a
responsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC =
R$ 4,25. Protocolo nº 225.650. RK. Toledo-PR, 13/03/2012, **** 3% wma ae tai aca ir
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta:
R.1-57.954 - Toledo-PR, 25 de abril de 2012. Protocolo nº 226.833 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16/04/2012, às folhas nºs 145/147, do |
Livro nº 105, do 2º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários: |
NELSON GALANTE e sua esposa FLORA FIORENTIN GALANTE, residentes e
domiciliados na Rua Guarani, s/nº, Toledo-PR, anteriormente qualificados, venderam o imóvel
desta matrícula para: TAKEMURA & MELO LTDA, CNPJ 04.429.222/0001-85, com sede na
Rua Sete de Setembro, nº 1326, Apto. 41, 4º Andar, Centro, Toledo-PR, representada por seu
administrador, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Forma de Pagamento/Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b)
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS nº 11105000200229571; 2) GRATBI nº 348952/2012; 3) Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 13/04/2012,
código de controle: EBAA.A001.8FDC.C7D4 - Número do Imóvel na Receita Federal: 1.977.955-
0; 4) CCIR 2006/2007/2008/2009 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR:
Anteriormente descritos. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. GDH. Toledo-PR, 27/04/2012.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: rett ARARAS
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Mario Lopes dos Santos Filho
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Polle - Lurdes T. E Madi
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
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Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 57.954 (até AviR.1)
cc.
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN.......
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
Total: R$ 16,50
-» R$ 2,69
R$13,81
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Dezembro de 2013.
FUNARPEN - SELO
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