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materia nº 145/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2016
Date 2016-10-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO
native_id6986

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 138/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 145/2016.
2016-11-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (15x1) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (15x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-10-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-10-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 4 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 29 de setembro de 2016, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com ROSENI ROSA DE SOUZA, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em virtude de queda de galho sobre o para-brisa do mesmo, por
ocasião da realização do serviço de poda de árvores por servidores da Secretaria do
Meio Ambiente do Município.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$ 310,00
(trezentos e dez reais), tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 31.045, de 5 de agosto de 2016.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e no parecer que
integram o processo acima referido, cujas razões ora se adota também como
justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo
de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente,
SSÁTT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de
setembro de 2016, com a Sr” Roseni Rosa de Souza, consistente no pagamento da
importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), a título de
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em
virtude de queda de galho sobre o para-brisa do mesmo, por ocasião da realização
do serviço de poda de árvores por servidores da Secretaria do Meio Ambiente do
Município, no mês de agosto de 2016.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de. de 2016.
ad
TO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 31045 / 2016
Requerente: ROSENI ROSA DE SOUZA
Assunto: Solicitação Secret do Meio Ambiente - Versão: 1
Abertura: 05/08/2016 às 15:26
Endereço: RUA MACEIO Número: 540
CPF: 031.104.129-93
CEP: 85909530 Telefone: Celular: 9929-5554 Dt. Nasc.: 05/05/1980
Descrição do Requerimento
Solicita indenização por danos causados no veículo, devido a queda de galho de árvore na rua Gal. Câmara, Jardim Europa
Placa do veículo: DVK-8525 ford Ka
Horário da queda de árvore: 14:30 horas, do dia 05/08/2016.
Segue anexo orçamentos referentes ao conserto.
Testemunha: Francisco de Assis Machado de Mendonça ds
Cpf: 614.540.791-34
Rg: 12867495 SESP MT
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Meto R
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 05 de Agosto de 2016.
JESSICA GREYCA DOS SANTOS BARBOSA ROSENI ROSA DE SOUZA
Protocolista Requerente
STP 500.2052c rptProtocolo1 Vian4 01030625999, 05/08/2016 15:26:37
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Assist. em Administração |
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Secretário da Administração
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XE MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo-PR; 23 de Agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 31045/2016)
Preliminarmente, intime-se a Requerente para
que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, junte ao requerimento cópia
de documentos, como fotografias ou outros, que provem que o dano
retratado ocorreu, efetivamente, por conta da queda de um galho,
para que se possa aferir as circunstâncias do fato e a possível
responsabilidade do Município.
Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos
documentos solicitados, retorne a esta Assessoria.
Cumpra-se.
Breno; Fagundes Ramos
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo-PR; 25 de Agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 31045/2016)
Com a juntada das fotos do veículo da
Requerente (em anexo) as quais demonstram que o parabrisa do
seu veículo foi/está danificado, bem como, face sua declaração
verbal feita via telefone directamente à minha pessoa nesta data,
dando conta que o sinistro ocorreu quando os funcionários do
Departamento do Meio: Ambiente faziam poda de árvores no seu
bairro, tendo esclarecido ainda que o Servidor FRANCISCO DE
ASSIS MACHADO DE MENDONÇA tem pleno conhecimentos dos
fatos, pois teria sido cle o causador do acidente.
Deste modo, necessário se faz que o mesmo
preste as devidas declarações acerca do ocorrido.
Assim sendo, encaminhe-se o presente a
origem para as deliberações e procedimentos necessários, a fim de
se comprovar o nexo causal.
Após, retorne para novo despacho.
Cumpra-se.
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Breno Fág ,
4 OAB/PR 33160
Advogado Che,
Rua Raimundo Leonardi, nº 1586 - Centro - CEI85900-110 - Fonc (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
Toledo, 15 de setembro de 2016.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que Francisco De Assis Machado De
Mendonça, servidor público municipal, portador da matrícula 87135-1, observou a
queda do galho da árvore e a ruptura do para brisa do veiculo Ford-Ka, placa DVK-
8525, na UBS Jd. Europa, na tarde de 05/08/2016.
»Franci co De Assis Machado De Men
J
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901-010
Fone: (45) 3378-8355
meioambiente(Otoledo.pr.gov.br

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 16 de Setembro de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo 31045/2016)
A declaração ora juntada dá conta que o
Servidor FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DE MENDONÇA
“observou a queda do galho da árvore e a ruptura do para-brisa do
veículo” da Requerente.
Deste modo, comprovado está o nexo causal,
sendo agora a melhor alternativa indenizar, via administrativa, a
Requerente, pelos danos que lhe foram causados, evitando-se assim
a judicialização do fato e ainda mais despesas ao Município.
Outrossim, caberá ao responsável pela
Secretaria do Meio Ambiente apurar se no caso houve negligência,
imprudência ou imperícia quando da poda das árvores na data e
local em questão, bem como comprovar de forma efetiva qual foi o
Servidor causador dos danos, a fim de que, se for o caso, o mesmo
seja responsabilizado e reembolse os cofres públicos.
Este é o parecer, s.m.j.
À origem para ciência e decisão.
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Brenó Fagundes Ramos
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
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Secretário do Meio Ambiente
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| as Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e ROSENI ROSA DE SOUZA, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal em Exercício, Sr. ADELAR JOSÉ HOLSBACH,
doravante denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado,
ROSENI ROSA DE SOUZA, brasileira, casada, empregada pública
municipal, portadora da CI RG nº 7.322.353-9-SSP/PR e do CPF nº
031.104.129-93, residente e domiciliada à Rua Maceió, 540, em Toledo/PR,
doravante denominada simplesmente CREDORA, objetivando evitarem
litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro,
pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é legítima proprietária e
possuidora do veículo Ford KA GL, placas DVK-8525, Renavam nº 00905635620 e chassi nº
9BFBSZGDA7B608810, o qual, no dia 5 de agosto de 2016 foi atingido no pára-brisa frontal por um galho
de árvore, por ocasião da realização do serviço de poda de árvores por servidores do Departamento do Meio
Ambiente da Secretaria do Meio Ambiente do Município, fato este que gerou o requerimento protocolado
sob o nº 31.045, de 05/08/2016, dirigido aa DEVEDOR, tendo por objeto a reparação dos danos causados.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, confirmou-se a
veracidade da alegação da ora CREDORA, inclusive mediante Declaração firmada por servidor público
municipal que presenciou e testemunhou o incidente.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito Municipal em Exercício , o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 31.045/2016, a sua responsabilidade pelos
danos causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, obriga-se a indenizar os danos
advindos à mesma, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-
se a efetuar o pagamento do valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), correspondente ao valor do menor
orçamento, a ser pago de acordo com o cronograma de empenho do Município de Toledo e após a
autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Ret
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Tóledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 x
EN Estado do Paraná
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CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo à CREDORA lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida,
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente, com as [duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 29 de s bro de 2016.
ADELAR HOLSBACH
PREFEITO EM EXERCÍGIO ICÍPIO DE TOLEDO
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ROSENI ROSA DE SOUZA |
CREDORA
TESTEMUNHAS: 7 4
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Nome: LIGA PSTU UT (EIS
FSUTOR) -
RG: Jo.G4O STA -O [59 PPRO
CPF; 045.496 0849-584
Endereço: (8 Ge Go”,
p ULLBE, Dis Tt TEUS | PR
A,
2.
Nome: Zrovio me
RG.: 3 198 434-2 DA
CPF: <23. g64y. SY9-L . ONO d
Endereço: Qua guduana , 4 >
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Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110

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