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materia nº 146/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2016
Date 2016-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6987

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 142/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 146/2016.
2016-11-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-11-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-11-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável, por maioria, da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-10-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
us rá Estado do Paraná
A
y
3
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A lei que exige a realização do "teste da linguinha" em recém-nascidos,
para a identificação de problemas que podem resultar em dificuldades na fala,
sucção, deglutição e mastigação - chamado de Protocolo de Avaliação do Frênulo da
Língua em Bebês, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 20 de junho
de 2014.
A partir de 22 de dezembro de 2014 após a publicação oficial da Lei
nº 13.002/2014, passou a ser obrigatória a realização do “teste da linguinha” em
recém-nascidos na rede pública e na rede privada em todo o país. O teste, que pode
ser feito por qualquer profissional de saúde, consiste em verificar se o freio que liga
a língua do bebê à boca apresenta algum tipo de deformação. Se houver o
problema, a criança pode desenvolver a chamada língua presa e, por isso, a cirurgia
é indicada.
O Ministério da Saúde informou que o teste já era realizado em todo o
sistema público de saúde, junto com outros testes para o recém-nascido, como os
testes da orelhinha e do pezinho.
Ainda segundo o ministério, especialistas da pasta trabalham em uma
regulamentação da lei que obriga o teste da linguinha, que vai estabelecer padrões
para a realização do procedimento em todo o país.
O propósito do teste é verificar se há a necessidade de cirurgia para
corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior
da língua à boca. O autor do projeto que deu origem à lei (PLC 113/2013), deputado
Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o
tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia,
termo científico que designa a anomalia. Os problemas de sucção, por exemplo,
podem levar o bebê a ser desmamado antes do tempo certo.
O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), que é
médico, explicou que o exame é simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está
mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção,
além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do
oxigênio.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa tornar obrigatório a
realização do “teste da linguinha” no Município, este teste é de grande importância
para diagnóstico precoce e, se necessário, o tratamento adequado, corrigindo
problemas imediatos como sucção na amamentação, deglutição, e, posteriormente,
a mastigação e fala.
Como é de conhecimento geral, o “teste da linguinha”, idealizado por
um profissional da saúde, sem custos, traz grandes benefícios ao recém-nascido. A
recomendação, portanto, é de que se torne obrigatória a sua realização.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
“teste da linguinha” em todas as crianças nascidas
em maternidades e estabelecimentos hospitalares
congêneres no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “teste
da linguinha” em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres no Município de Toledo.
Art. 2º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres
no Município de Toledo, ficam obrigadas a realizar gratuitamente o Protocolo de
Avaliação do Frênulo da Língua em bebês, conhecido como “teste da linguinha”, em
todas as crianças nascidas em suas dependências.
Parágrafo único - O teste a que se refere o caput deste artigo será
realizado sob a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade
de saúde.
Art. 3º - Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os
responsáveis deverão ser orientados a realizar o teste, caso se constate que não
tenha sido feito.
Art. 4º - Caso seja constatada a existência de irregularidades no
frênulo da língua, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca, em recém-
nascidos, caberá ao pediatra da unidade de saúde a responsabilidade de efetuar os
devidos encaminhamentos.
Art. 5º - Os estabelecimentos deverão anotar na carteira de saúde do
recém-nascido a realização do teste, bem como, o resultado do exame e a
identificação do examinador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de outubro de ;
SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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