MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 6 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.822/1999)
prevê, em seu artigo 99, com a redação dada pela Lei nº 2.197/2015, a
possibilidade de cedência de servidor municipal “para o exercício de cargo ou
função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de
relevantes serviços à população local, na forma da lei específica.” (grifou-se)
A Lei nº 2.200, de 8 de julho de 2015, que regulamentou referida
cessão/cedência, em seu artigo 3º, estabeleceu as hipóteses em que o servidor
público poderá ser cedido para outros órgãos, entidades ou Poderes, cessão essa
que se efetivará mediante convênio a ser referendado pela Câmara Municipal.
Ocorre, no entanto, que tanto o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no $ 2º de seu artigo 28, quanto a Lei nº 2.200/2015, no $ 2º de seu
artigo 3º, não permitem a cessão de servidor durante o período de estágio
probatório, “salvo se para órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do
Município ”.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, há muito tempo o
Poder Público municipal vem cedendo servidores e estagiários ao Poder
Judiciário Estadual, para auxiliá-lo nas suas atividades institucionais,
contribuindo-se, dessa forma, para melhorar o atendimento à população, que é a
beneficiária final dos serviços públicos em geral.
Há situações, todavia, em que o Município não dispõe de servidores
estáveis em determinadas áreas para ceder ao Poder Judiciário, circunstância que
levaria à necessidade de dispor de servidor que ainda não tenha concluído o
estágio probatório, o que, porém, não é possível diante da vedação acima
referida.
Em vista disso e como forma de manter-se a colaboração e a
cooperação entre os diversos Poderes, que, mesmo independentes, devem ser
harmônicos entre si, por buscarem todos o atendimento das necessidades da
sociedade, pretende-se alterar os dois dispositivos legais antes mencionados (art.
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28, 8 2º, da Lei nº 1.822/1999 e art. 3º, 8 2º, da Lei nº 2.200/2015), de forma a
permitir que o servidor, mesmo em estágio probatório, possa ser cedido para o
desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em órgão ou entidade dos
Poderes do Município e do Estado, dando-se-lhes a seguinte redação:
“8 2º — Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser
cedido, salvo para o desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em
órgão ou entidade dos Poderes do Municipio e do Estado.”
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos do Município para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
SSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais.
Art. 2º — À Lei nº 2.200, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º -...
$ 2º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser
cedido, salvo para o desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em
órgão ou entidade dos Poderes do Município e do Estado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2016.