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materia nº 149/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2016
Date 2016-10-07
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id6998

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Matéria arquivada — Decorrido prazo sem interposição de recurso da decisão de arquivamento do Projeto de Lei em 16.11.2016. Comunicado ao Poder Executivo. AO ARQUIVO.
2016-11-07 Aguardando providências — Ciência aos Parlamentares, na 38ª sessão ordinária, da Decisão do Presidente, de arquivamento do Projeto de Lei, ante parecer contrário da Comissão. Aguardando decurso do prazo para recurso.
2016-11-04 Matéria rejeitada — Ante parecer contrário ao Projeto de Lei, considera-se rejeitada a matéria. Para ciência do Plenário da rejeição e posterior arquivamento.
2016-11-03 Parecer contrário da comissão — Parecer, por maioria (3x1) pela rejeição do Projeto de Lei.
2016-10-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-10-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 6 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.822/1999)
prevê, em seu artigo 99, com a redação dada pela Lei nº 2.197/2015, a
possibilidade de cedência de servidor municipal “para o exercício de cargo ou
função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de
relevantes serviços à população local, na forma da lei específica.” (grifou-se)
A Lei nº 2.200, de 8 de julho de 2015, que regulamentou referida
cessão/cedência, em seu artigo 3º, estabeleceu as hipóteses em que o servidor
público poderá ser cedido para outros órgãos, entidades ou Poderes, cessão essa
que se efetivará mediante convênio a ser referendado pela Câmara Municipal.
Ocorre, no entanto, que tanto o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no $ 2º de seu artigo 28, quanto a Lei nº 2.200/2015, no $ 2º de seu
artigo 3º, não permitem a cessão de servidor durante o período de estágio
probatório, “salvo se para órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do
Município ”.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, há muito tempo o
Poder Público municipal vem cedendo servidores e estagiários ao Poder
Judiciário Estadual, para auxiliá-lo nas suas atividades institucionais,
contribuindo-se, dessa forma, para melhorar o atendimento à população, que é a
beneficiária final dos serviços públicos em geral.
Há situações, todavia, em que o Município não dispõe de servidores
estáveis em determinadas áreas para ceder ao Poder Judiciário, circunstância que
levaria à necessidade de dispor de servidor que ainda não tenha concluído o
estágio probatório, o que, porém, não é possível diante da vedação acima
referida.
Em vista disso e como forma de manter-se a colaboração e a
cooperação entre os diversos Poderes, que, mesmo independentes, devem ser
harmônicos entre si, por buscarem todos o atendimento das necessidades da
sociedade, pretende-se alterar os dois dispositivos legais antes mencionados (art.
x
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
28, 8 2º, da Lei nº 1.822/1999 e art. 3º, 8 2º, da Lei nº 2.200/2015), de forma a
permitir que o servidor, mesmo em estágio probatório, possa ser cedido para o
desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em órgão ou entidade dos
Poderes do Município e do Estado, dando-se-lhes a seguinte redação:
“8 2º — Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser
cedido, salvo para o desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em
órgão ou entidade dos Poderes do Municipio e do Estado.”
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos do Município para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
SSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais.
Art. 2º — À Lei nº 2.200, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º -...
$ 2º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser
cedido, salvo para o desempenho de funções inerentes ao respectivo cargo em
órgão ou entidade dos Poderes do Município e do Estado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2016.

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