MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 102, de 11 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 11, de 15 de março de 2016, o Município de Toledo foi
autorizado a cumprir Termo de Transação Extrajudicial, para o fim de pagar à Porto Seguro
Cia. de Seguros Gerais a importância de R$ 3.083,47 (três mil e oitenta e três reais e
quarenta e sete centavos), a título de ressarcimento de indenização por ela efetuada a
proprietário de veículo segurado, em virtude de danos decorrentes de acidente ocasionado
por caminhão pertencente ao Poder Público municipal.
Conforme constou na parte final do quarto “considerando” daquela Transação
Extrajudicial, nela não foi incluído o valor da franquia, desembolsado pelo segurado por
ocasião do conserto de seu veículo, que seria de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Por tal razão, no dia 5 de outubro de 2016, o Município de Toledo firmou
novo Termo de Transação Extrajudicial, agora com o Sr. RENATO SALAZAR SOMENSI,
visando ao estabelecimento de condições para reembolsar-lhe o valor de R$ 1.360,00 (um
mil trezentos e sessenta reais), que corresponde a 80% (oitenta por cento) da franquia do
seguro por ele acionado para a realização do conserto de seu veículo, em virtude do acidente
antes noticiado.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo
Município estão detalhados em seus “considerandos”.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Meio Ambiente para prestarem outras informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 5 de
outubro de 2016, com Renato Salazar Somensi, consistente no pagamento da
importância de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), a título de
indenização de danos ocasionados em veículo de sua propriedade por caminhão
pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 22.333, de 15 de junho de 2015, complementado pelo
protocolo nº 40.391, de 29 de outubro de 2015.
Parágrafo único — O valor referido no caput deste artigo corresponde
ao reembolso parcial da franquia do seguro do veículo do Sr. Renato Salazar
Somensi, por este acionado para a realização do conserto.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2016.
Toledo, 15 de Junho de 2.015
14S- GIÁUSIS
A GG36IJI)
Prefeitura Municipal de Toledo
A/C. Dpto. Patrimônio/Frota Ea 3 2
Nesta
5/06/15
Prezados Senhores, Tolema.
Venho por meio desta, formalizar meu pedido de ressarcimento a título
de pagamento de franquia, no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos
reais), referente ao sinistro causado no dia 09/04/2015 por volta das 14:00
horas, pelo veículo pertencente a vossa frota de placas AXW4773, conduzido
pelo Sr: GERALDO GOETZ, portador da carteira nacional de habilitação
número 04189173109/DETRAN PR e R.G. 4186672-1 SSP/PR.
Esse valor poderá ser creditado na forma de depósito bancário no Banco
do Brasil, agência 5735, conta corrente 15047-9, em minha titularidade.
A título de esclarecimento o boletim de ocorrência anexado nesse
processo está em nome da minha esposa, pois era ela a responsável pelo
veículo no momento do acidente.
Foi registrado boletim de ocorrência junto a Polícia Militar do Paraná,
módulo internet, no site WWW.bateu.pr.gov.br, sob número de protocolo
277809/3 em 30/03/2015 as 15:30 horas.
Para que fique fundamentada minha solicitação, segue em anexo via
impressa do boletim de ocorrência, nota fiscal de pagamento de franquia e
fotos do acidente.
Fico a disposição caso necessite de algum esclarecimento, contudo
deixo nomeado o corretor de seguros, Sr. Rafael Joppert Hofstaetter, para que,
se necessário, fique responsável por esclarecer quaisquer dúvidas que sejam
levantas sobre esse processo
Sem mais para o momento, subscrevo-me
rá
Cordialmente, / MT
/ é Pá /.
Renato Salazar Somensi Rafael JoppertHofstaetter
CPF. 922497.951-34 CPF. 038.437/389-55
Proprietário Corretor de Seguros
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A Assessoria Jurídica
A/C: Dr. Erico
Tendo em vista protocolo realizado
pelo Sr. Renato Salazar Somensi sendo
este sob o nº22333, no qual solicita
ressarcimento da franquia do seguro de
automóvel no valor de R$ 1.700,00 e
tendo em vista o servidor Geraldo
Goetz “envolvido no sinistro”ter
aceitado realizar o pagamento do valor 4
sendo este realizado em 17 parcelas de Pi
R$ 100,00 depositados mensalmente /4/%,
em conta corrente sendo este depósito
realizado no Banco do Brasil asenção
5735 c/c 15047-9 sendo o titularó Sr.
Renato, solicito a esta Assessoria a
formalização deste através de term
acordo extrajudicial.
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Tendo em vista a desistência
Por parte do Sr. Geraldo
Para um acerto amigável,
Encaminho o processo Nº 22333
a esta Assessoria para
Procedimentos legais cabíveis.
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Advogado
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Toledo, 29 de Outubro de 2015
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Prefeitura Municipal de Toledo
A/C. Dpto. Patrimônio / Frota
Nesta
Prezados Senhores,
Conforme conversa por telefone, peço a gentileza em reanalisar o
protocolo, cujo número 22333/2015, visto que tenho interesse ainda numa
negociação de forma extrajudicial.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Ren zar Somensi
crf ia. a 951-34
Próprietário Corretoçde Seguros
A Assessoria Jurídica
A/C: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Tendo em vista o indeferimento do protocolo
Nº 22333/2015, e o Sr. Renato através do
protocolo Nº40391/2015 estar solicitando
a reconsideração da decisão, de forma que haja
uma negociação extrajudicial, para
ressarcimento integral da franquia de seu
veículo, objeto de sinistro envolvendo veículo
oficial do Município de Toledo solicito a
Assessoria Jurídica, que análise a
possibilidade de atendimento do pedido, e
realize as tratativas jurídica necessárias,
visando que não haja maiores prejuízos a
ambas as partes.
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Advogada Chefe
OAB/PR 33.912
Houve através do projeto de lei nº 06/2016
indenização de uma das partes envolvidas
nesta ocorrência, juntando cópia do projeto
de lei citado acima juntamente com o
protocolo e 40391/2015 e seus anexos os
quais comprovam o sinistro, reencaminho
ao Advogado Chefe para que em tempo,
reavalie a solicitação do requerente uma
vez que houve as despesas com pagamento
de franquia pelo requerente, e que já houve
o acerto com uma das partes através do
projeto de lei citado a cima.
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Advogado
OAB/PR 33.160
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO B TE U
REGISTRADO PELA INTERNET LD)
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
PROTOCOLO: 277809/3
CEDIDO PARA: GABRIELA ULIAN DE OLIVEIRA
DADOS DA OCORRÊNCIA
Data do Registro: 27/05/2015 15:06
Protocolo RA: 277809/3 Tipo Acidente: ' Abalroamento Lateral
Data do Fato: 09/04/2015 Hora do Fato: 14:00 Feriado: Não
Município: Toledo Bairro: Centro
Zona: Urbana Próximo ao Número: 1201.0
Logradouro: RUA ALMIRANTE BARROSO
Esquina Com: Não Informado
DADOS DO NOTICIANTE
VEÍCULO
Placa: AZH6718 Marca/Modelo: RENAULT FLUENCE DYN20A
Renavam: 01037283292 Chassi: 8A1LZLHOTFL685567
Proprietário: RENATO SALAZAR SOMENSI
Nº. Ocupantes: 5
Película: Sim Veículo no Momento do Fato: Estacionado
Acionouair bag? Não Carga: Não Dano Carga: Não Informado
Possui Seguro? Sim
Nome Seguradora: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
BATEU | Datalhora | "Municipio | Classificação Monta Resultado
26477913 08/04/2015 14:25
PESSOA SEM FERIMENTO Nº 1
Nome: GABRIELA ULIAN DE OLIVEIRA
Data Nascimento: 06/03/1987
CNH: 03731711858/PR Categoria: AB
Data Validade CNH: 22/05/2020 Data 1º Habilitação: 18/11/2005
RG: 40106934/SP CPF: 334.244.018-03
UF: PR Município: Toledo Bairro: CENTRO
Logradouro: RUA ALMIRANTE BARROSO Nº: 1201
Complemento: ED. MINUANO CEP: 85900020
Tel. 1: Não Informado Tel. 2: Não Informado Tel.3: (45) 9132-4505
Email: rafael.hofstaetterterra.com.br
Descrição do Fato:
VEICULO RENAULT FLUENCE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA CITADA NO SENTIDO BAIRRO / CENTRO,
QUANDO O VEICULO FORD CARGO (TERCEIRO) AO TRAFEGAR PELA VIA, EM SENTIDO OPOSTO, ACABOU
COLIDINDO SUA LATERAL TRASEIRA ESQUERDA COM A LATERAL ESQUERDA E TRASEIRA ESQUERDA DO
VEICULO FLUENCE.
Documento emitido eletronicamente. Para comprovar a autenticidade deste documento entre no site, www.bateu. prgov.br, clique no icone "Impressão de Ocorrência”
[WWW »WyrlCr9roOrrllClCVWJ]VWVJ——
Este documento não contém emendas ou rasuras. Página 1 de 2 Impresso em 28/05/2015 às 14:38
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - BATEU - MÓDULO INTERNET
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO B TEU
REGISTRADO PELA INTERNET EmA Em
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OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
PROTOCOLO: 277809/3
CEDIDO PARA: GABRIELA ULIAN DE OLIVEIRA
OUTROS VEÍCULOS
VEÍCULO Nº 2
Placa: AXW4773 Marca/Modelo: FORD CARGO 1519 B
Nº. Ocupantes: 3
Película: Não Informado Veículo no Momento do Fato: Movimento
Acionouair bag? Não Carga: Granel Dano Carga: Nenhuma
Possui Seguro? Não
[BATEU | Datalhora | Municipio | ClassificaçãoMonta | Resultado |
30/03/2015 15:30 Com Vítima
PESSOA SEM FERIMENTO Nº 2
Nome: GERALDO GOETZ
CNH: 04189173109PR
RG: 4186672-1/PR CPF: 57526133968
UF: PR Município: Toledo Bairro: JD COOPAGRO
Logradouro: RUA DOUTOR ADELFINO PANCOTO Nº: 713
Complemento: | CASA CEP: 85903560
Tel. 1: (45) 9962-4636 Tel. 2: Não Informado Tel.3: Não Informado
Email: Não Informado
Em
SEM TESTEMUNHAS
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SEM ANEXOS
Documento emitido eletronicamente. Para comprovar a autenticidade deste documento entre no site, www.baleu pr.gov.br, clique no icone “Impressão de Ocorrência”
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Este documento não contém emendas ou rasuras Página 2 de 2 Impresso em 28/05/2015 às 14:38
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - BATEU - MÓDULO INTERNET
| Número da NFS-e
31931
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-E
RPS nº:32072 serie: 13, emitido em 21/05/2015
z PRESTADOR DE SERVIÇOS
vá é CPF/CNPJ: 04.676.147/0001-32 Inscrição Municipal: 6874600 CEP: 86816290
NY Nome/Razão Social: Open Veiculos Ltda
NE Endereço: Avenida Brasil 1339 São Cristóvão
DENATHT Municipio: CASCAVEL UF: PR E-mail:
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social: RENATO SALAZAR SOMENSI
CPF/CNPJ: 922.497.961-34 Insc. Municipal: Insc. Estadual:
Endereço: ALMIRANTE BAROSO 1201 CENTRO CEP: 86900020
ui TOLEDO UF:PR E-mail: RENATO SOMENSIQHOTMAIL.COM
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 1.700,00 VALOR LIQUIDO NFSE = R$ 1.700,00
Códiao do Servico
4401 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS)
[ Total de deduções (R$) | Desconto Valor do ISS (R$)
Crédito p/ Abatimento do IPTU
Base de cálculo (R$) | Alíquota (%)
1.700,00 51,00 0,00
3,00
0,00
Retenções de Impostos
Pis Cofins
Outras Retenções ISSQN
0,00
0,00
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
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30/08/2016 (641 não lidos) - pgdarosa - Yahoo Mail
(2) Pessoas
Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa Bom dia Rafael Eu conversei cor Ago 18 em 10:28 AM
Rafael Hofstaetter - Lojacorr <rafael.hofstaetterOlojacorr.com.br> Ago 29 em 7:35 PM
Para 'Priscilla Gabrielle Manfredini da Rosa'
Dra. Priscilla, Bom dia!
Venho por meio deste fazer uma proposta de acordo para pagamento da franquia que
está sendo analisado pelo vosso departamento. Processo do meu segurado, Sr. Renato
Salazar Somensi, no valor de R$ 1.700,00. Para encerrarmos tal processo concedemos um
desconto no valor nominal de 20%, ou seja, para finalização aceitamos que seja fixado em
R$ 1.360,00.
Atenciosamente,
https://mg .mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=4ak14i6U26jiaf4747456798 11
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is? MUNICÍPIO DE TOLEDO
umas > Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e RENATO SALAZAR SOMENSI, na forma
abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ/MF nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da
CI/RG nº 3.484.856-4 SSP-PR, e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro a RENATO SALAZAR
SOMENSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 922.497.951-34, portador do
RG n.º1119967 SSP/MS , residente e domiciliado na , em Toledo, Paraná, doravante
denominado simplesmente CREDOR.
Considerando que o CREDOR é proprietário do veículo Marca Renault,
Modelo Fluence, Placa AZH-6718, que em 09/04/2015 foi envolvido em acidente de
trânsito com um Caminhão Ford Cargo 1519, Placas AXM-4770 de propriedade e
responsabilidade do DEVEDOR.
Considerando que em decorrência do sinistro envolvendo os veículos
acima citados restaram vários danos no veículo, fato este que gerou o requerimento
protocolado pelo CREDOR sob o nº. 22333/2015, reiterado no protocolo
40391/2015, dirigido ao DEVEDOR, objetivando o ressarcimento dos referidos
danos, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), referente à franquia.
Considerando que no protocolo n.º 25231/2015 em que é requerente
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, referente ao mesmo fato, uma vez que
o veículo Fluence envolvido no incidente era por ela segurado, foi celebrado acordo
em que o Município de Toledo se comprometeu a ressarcir R$ 3.083,47 (três mil e
oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) e que o valor da franquia é menor do
que o valor do dano apurado naquele processo.
Desde modo, as partes supra qualificadas, objetivando evitarem go
entre si, na forma do artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes, que desde já mutuamente
aceitam e outorgam:
Cláusula 1*: Diante do que restou apurado no âmbito do processamento do referido
protocolo administrativo nº. 22333/2015, o DEVEDOR, reconhecend
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo-PR - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-
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Estado do Paraná
responsabilidade pelos danos causados ao veículo do CREDOR, neste ato, se obriga
a indenizar os danos advindos ao mesmo, tudo em conformidade com o que ficou
apurado no referido protocolo e no de n.º 25231/2015, comprometendo-se a efetuar
o pagamento do valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)
em favor do CREDOR.
Parágrafo Primeiro: Valor este que será pago imediatamente após a autorização a
ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo, obedecendo o
cronograma de empenhos do Município de Toledo, dentro de 60 (sessenta) dias a
contar da assinatura deste.
Parágrafo Segundo: O DEVEDOR assume o compromisso de pagar referido valor
em uma única parcela por meio de depósito bancário junto ao Banco do Brasil,
Agência nº 5735., na Conta Corrente nº. 15047-9, de titularidade de Renato Salazar
Somensi, aqui denominado CREDOR.
Cláusula 2º: Diante da presente transação, o CREDOR renuncia a todo e qualquer
outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material ou moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar
do DEVEDOR e também do então condutor, senão o cumprimento daquilo que aqui
é acordado.
Parágrafo Único: A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e
irretratável, não implicando de modo algum, novação ou transação e vigorará
imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados ao CREDOR para cobrança
da dívida, cujo andamento ficará suspenso até que seja cumprida pelo DEVEDOR a
obrigação assumida.
Cláusula 3º: A eficácia da presente transação fica subordinada à autorização
legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR imediatamente após a
assinatura do presente Termo de Transação.
Parágrafo Único: Caso seja negada a autorização legislativa, as partes retornarão
ao estado originário, cabendo ao CREDOR lançar mão dos meios judiciais para a
obtenção da reparação ora pretendida. ?
Cláusula 4º: As partes reconhecem que o presente instrumento servirá para,
eventualmente, com base nele, ser efetivada Ação de Execução de Título
Extrajudicial e promovida a cobrança, no todo ou em parte, da dívida aqui 7, /Á
confessada, com seus devidos acréscimos, de acordo com a legislação vigente. pd
Cláusula 5º: O não pagamento da dívida aqui confessada e descrita na Clá
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acarretará o vencimento integral da dívida, de pleno direito e automaticamente, pelo
simples decurso do prazo, independentemente de qualquer aviso, notificação ou
interpelação.
Parágrafo Único: Neste caso perderá o DEVEDOR o direito à concessão das
facilidades obtidas e sujeitando-se às penalidades e ao prosseguimento do processo
para cobrança judicial da dívida com os acréscimos cabíveis de juros moratórios
mais correção monetária e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
Cláusula 6º: Para adquirir a forma, efeito e qualidade de título executivo, previsto
pelos artigos 585 II do Código de Processo Civil, assinam o presente além dos
Contratantes, também duas testemunhas abaixo nomeadas perante as quais foi o
presente avençado.
Cláusula 7º: As partes, por estarem plenamente de acordo, dão-se reciprocamente,
a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais
reclamar a qualquer tempo, sob todo e qualquer pretexto, seja em juízo ou fora dele,
de todos os valores objeto do presente instrumento que envolveram o sinistro em
questão.
Cláusula 8º. O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros
em todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo, e para tanto,
com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem o foro da
Comarca de Toledo-PR, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que decorrer
do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDOR e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas
que ao final igualmente a subsc em duas vias de igual teor e forma.
Testemunhas K nas Ad
Nome: Daián into Neto
CI/RG nº:16.940.571-0 0 ss |
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo-PR - Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 11, de 15 de março de 2016
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 21 de janeiro de 2016,
com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, consistente no pagamento da
importância de R$ 3.083,47 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos),
a título de ressarcimento de indenização paga pela Seguradora a proprietário de
veículo segurado, em virtude de danos decorrentes de acidente ocasionado por
caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado
na Municipalidade sob nº 37.239, de 2 de outubro de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de março de 2016.
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* LUIS ADA TO LUNITTI PAGNUSSATT
— PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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INTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ/MF nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando por seu Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº.483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro a PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
61.198.164/0001-60, com sede na Avenida Rio Branco, nº.1489, Campos Elíscos
em São Paulo-SP, neste ato representada por seu procurador, conforme procuração
de outorga de poderes em anexo, doravante denominada simplesmente CREDORA.
Considerando que a CREDORA, atuando no ramo securitário, celebrou
contrato de seguro com o Sr. RENATO SALAZAR SOMENSI, para o veículo Marca
Renault, Modelo Fluence, Placa AZH-6718, por meio da apólice nº.4814325.
Considerando que em 09/04/2015 o veículo segurado foi envolvido em
acidente de trânsito com um Caminhão Ford Cargo 1519, Placas AXM-4770 de
propriedade e responsabilidade do DEVEDOR, tendo sido reclamado o sinistro na
SEGURADORA por meio do processo administrativo de Sinistro nº.53 12015113991.
Considerando que após a regulação do sinistro, a Seguradora ora
CREDORA, em cumprimento de sua obrigação contratual, providenciou o
pagamento referente ao conserto do veículo, pois trata-se de perda parcial, ficando,
por conseguinte, sub-rogada no direito de cobrar o ressarcimento referente ao valor
que excedeu a franquia do SEGURADO. :
Considerando que em decorrência do sinistro envolvendo os A
acima citados restaram vários danos no veículo Segurado, fato este que gerou o
requerimento protocolado pela empresa CREDORA sob o nº.37239/2015, dirigido
ao DEVEDOR, objetivando o ressarcimento dos reli idos danos, inicialmente
avaliados em R$5.225,35 (cinco mil, duzentos e vintere cin Greais e trinta
centavos), no qual não está embutido o valor da fraRquiatdd se rado. /
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Estado do Paraná
Considerando que depois de processado o referido protocolo, o Setor de
Frotas e a Secretaria de Habitação e Urbanismo averiguaram a questão,
constatando a veracidade das declarações da ora CREDORA e verificando a
procedência dos valores requeridos, opinaram pela procedência do pedido de
reparação dos danos, formulado pela CREDORA.
Considerando que foram comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade e que a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento
dos prejuízos principalmente face a concessão de um desconto na importância
cobrada, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da
CREDORA.
Desde modo, as partes supra qualificadas, objetivando evitarem litígios
entre si, na forma do artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes, que desde já mutuamente
aceitam e outorgam:
Cláusula 1º: Diante do que restou apurado no âmbito do processamento do referido
protocolo administrativo nº. 37239/2015, o DEVEDOR, reconhecendo a sua
responsabilidade pelos danos causados ao veículo segurado pela CREDORA, neste
ato, se obriga a indenizar os danos advindos ao mesmo, tudo em conformidade com
o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar o pagamento
do valor total de R$3.083,47 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e sete
centavos) em favor da CREDORA.
Parágrafo Primeiro: Valor este que será pago imediatamente após a autorização a
ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo, obedecendo o
cronograma de empenhos do Município de Toledo, dentro de 60 (sessenta) dias a
contar da assinatura deste.
Parágrafo Segundo: O DEVEDOR assume o compromisso de pagar referido valor
em uma única parcela por meio de depósito bancário junto ao Banco Bradesco,
Agência nº.2374-4, na Conta Corrente nº.92090-8, de titularidade da Porto Seguro
Cia de Seguros Gerais, aqui CREDORA.
Cláusula 2º: Diante da presente transação, a CREDORA renuncia a todo € qualquer
outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material ou moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar
do DEVEDOR e também do então condutor, senão, TA Ni daquilo que aqui
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo Único: A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e
irretratável, não implicando de modo algum, novação ou transação e vigorará
imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados à Seguradora CREDORA
para cobrança da dívida, cujo andamento ficará suspenso até que seja cumprida
pelo DEVEDOR a obrigação assumida.
Cláusula 3º: A eficácia da presente transação fica subordinada à autorização
legislativa a ser obtida junto à Camara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR imediatamente após a
assinatura do presente Termo de Transação.
Parágrafo Único: Caso seja negada a autorização legislativa, as partes retornarão
ao estado originário, cabendo a CREDORA lançar mão dos meios judiciais para a
obtenção da reparação ora pretendida.
Cláusula 4º: As partes reconhecem que o presente instrumento servirá para,
eventualmente, com base nele, ser efetivada Ação de Execução de Título
Extrajudicial e promovida a cobrança, no todo ou em parte, da dívida aqui
confessada, com seus devidos acréscimos, de acordo com a legislação vigente.
Cláusula 5º: O não pagamento da dívida aqui confessada e descrita na Cláusula 1º
acarretará o vencimento integral da dívida, de pleno direito e automaticamente, pelo
simples decurso do prazo, independentemente de qualquer aviso, notificação ou
interpelação.
Parágrafo Único: Neste caso perderá o DEVEDOR o direito à concessão das
facilidades obtidas e sujeitando-se às penalidades e ao prosseguimento do processo
para cobrança judicial da dívida com os acréscimos cabíveis de juros moratórios
mais correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa.
Cláusula 6º: Para adquirir a forma, efeito e qualidade de título executivo, previsto
pelos artigos 585 II do Código de Processo Civil, assinam o presente além dos
Contratantes, também duas testemunhas abaixo nomeadas perante as quais foi o
presente avençado.
Cláusula 72; As partes, por estareim plenamente de acordo, dão-se reciprocamente,
a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais qr
reclamar a qualquer tempo, sob todo e qualquer pretexto, seja em juízo ou fora dele,
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Cláusula 8º: O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros
em todas as suas cláusulas, termos € condições a qualquer tempo, e para tanto,
com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem o foro da
Comarca de Toledo-PR, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que decorrer
do cumprimento da presente transação,
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDORA e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas
que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo-PR; 21 de Janeiro de 2016.
LUIS ADALB RTO” BETO LUNITTI PAGNUSSATT
REFEITO DO MUNIÇIÉIO DEMOLEDO Breno Fagundes Ramos
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Nome: Luciana Cristina Bacin
CI/RG nº: 7.193.171-4 SSP/PR
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