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materia nº 152/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.146/2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DE TOLEDO (COMMUTO)
native_id7016

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-09 Matéria rejeitada — Envido o Ofício nº 367/2016, comunicando ao Poder Executivo a rejeição e arquivamento do Projeto de Lei.
2016-12-05 Matéria rejeitada S Projeto rejeitado por maioria (10x6) em segunda votação global. Encaminhado ao Departamento Legislativo para arquivamento do Projeto de Lei.
2016-11-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-11-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer da Comissão de Legislação e Redação.
2016-10-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 10 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 104, de 20 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2013, esse Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº
124/2013, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO).
Remetido aquele Projeto à sanção (Autógrafo nº 118/2013), este
Executivo vetou-o integralmente (Veto nº 5, de 13 de setembro de 2013), por
entender que contrariaria o interesse público, em síntese, pelas seguintes razões:
a) sobreposição de competências previstas para o COMMUTO com
atribuições do Conselho Municipal de Trânsito (CMT), do Conselho Municipal
de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) e da
Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB);
b) necessidade de rediscussão, com a participação do Legislativo e
da comunidade, da área de atuação do Conselho Municipal de Trânsito, inclusive
para abarcar atribuições definidas para o COMMUTO, relacionadas ao trânsito e
à mobilidade.
O Veto nº 5/2013, todavia, foi rejeitado, tendo sido promulgada por
esse Legislativo a Lei nº 2.146, em 9 de outubro de 2013, publicada no dia
seguinte no Orgão Oficial Eletrônico do Município.
No corrente ano, este Fxecutivo tomou conhecimento de que o
Ministério Público do Estado do Paraná instaurou o Procedimento Administrativo
de Controle da Constitucionalidade nº MPPR-0046.16.087670-5, tendo por
objetivo a “verificação dos pressupostos e condições, formais e materiais, que
legitimam o Parquet à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade” da
Lei nº 2.146/2013, “caso a questão não seja resolvida extrajudicialmente”, tendo
sido, inclusive, oficiado ao Município para prestar as informações que entendesse
cabíveis nos referidos Autos (Ofício nº 0723/2016/SUBJUR/GAB - anexo).
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelos motivos expostos no Veto
nº 5/2013 e, ainda, em razão de que tal matéria deverá voltar a ser discutida, em
conjunto com esse Legislativo e a comunidade, por ocasião da análise da proposta
do Plano de Mobilidade Urbana, entendemos viável propor-se, neste momento, a
revogação da Lei nº 2.146/2013.
e «dl ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “revoga a Lei nº 2.146/2013, que cria o Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei nº 2.146/2013, que cria o Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo
(COMMUTO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei nº 2.146/2013, que cria o Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO).
Art. 2º — Fica revogada a Lei nº 2.146, de 9 de outubro de 2013.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
ps Ee Adr DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
| Gabinete do Subprocurador-Geral
Ofício nº 0723/2016/SUBJUR/GAB
Curitiba, 13 de setembro de 2016.
!
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, e com finalidade de instruir os autos de
Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPPR-
0046.16.087670-5 (cópia portaria inclusa), solicito a Vossa Excelência querendo, preste
no prazo de 15 (quinze) dias, as informações que reputar cabíveis, tendo-se em conta o
objeto do presente expediente.
Atenciosamente,
l
Eliezãr Gome da Silva
Subprocurador-Geral/ile Justiça para Assuntos Jurídicos
A Sua Excelência o Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
DD. Prefeito |
Rua Raimundo Leonardi, 1586 |
Toledo - PR |
CEP 85900-110 |
Papel recicla

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº MPPR-0046.16.087670-5
REPRESENTADO(S): CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO,
- PARANÁ
REPRESENTANTE(S): 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
OBJETO:
PALAVRA(S)-CHAVE: PROCESSO LEGISLATIVO.
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 2.146/13, de
Toledo, Paraná - iniciativa do legislativo - aparente afronta do que dispõe o art. 66,
inciso IV, da Constituição Estadual - compete ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a iniciativa de leis que visem a criação e estruturação de órgãos da
administração pública, tais como, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo - COMMUTO.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, pela
Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 111, inciso Il e 120, inciso IV, ambos
da Constituição do Estado do Paraná: artigos 25, inciso |, e 29, inciso |, da Lei
Federal n.º 8.625/93 e artigos 57, inciso Il, e 61, inciso Il, ambos da Lei
Complementar Estadual n.º 85/99, instaura o presente Procedimento Administrativo
para verificação dos pressupostos e condições, formais e materiais, que legitimam o
Parquet à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a questão não
seja resolvida extrajudicialmente. à
Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. Cumpra-
se. |
Curitiba, 13 de Setembro de 2016.
CÓPIA
MARCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL
Papel reciclado, menor custo ambiental.
txt. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
do P á
tus? Estado do Paraná
LEI Nº 2.146, de 9 de outubro de 2013 (CONSOLIDAÇÃO)
Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo.
O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso
das atribuições que lhe confere o $ 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município,
promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte de Toledo — PR (COMMUTO).
Art. 2º — O COMMUTO, órgão de controle social da gestão das
políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e
deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência, fica vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Toledo.
Art. 3º — É competência do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
e Transporte de Toledo:
| — controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de mobilidade
urbana e transporte de Toledo;
Il — colaborar na elaboração do Plano Diretor do Município, propondo
normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos
sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e
distribuição de bens e de pessoas;
ll — fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de
Trânsito, Transporte e Circulação;
IV — emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no
Município;
V — acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos
respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços,
conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI — acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e
a concessão de licença de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as
suas modalidades;
VII — convocar representantes e técnicos da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito - ou de qualquer outro órgão da administração Municipal,
quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação
e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as
políticas públicas;
VIII — constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias
ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas
funções;
IX — elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as
normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
denied CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
tao”,
Fá Estado do Paraná
Municipal;
X — fiscalizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte
coletivo, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a
rentabilidade dos serviços e avaliar sobre a justeza das tarifas;
XI — propor e fiscalizar critérios de outorga da permissão, cassação ou
modificação das permissões de exploração dos serviços de transportes públicos;
XII — participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços
de transporte público municipal;
XIII — emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de
Toledo — PR (COMMUTO) será composto por 25 (vinte e cinco) membros titulares e
igual número de suplentes, assim distribuídos: (redaçã la Leinº 2.165
11 de março de 2014)
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito;
Il — 01 (um) eprasentanto da dacralaria Municipal de Habitação. e
Urbanismo; (redação dada pela Lei nº 2.165, de 11 de março de 2014)
HI — 01 (um) a mpi da Assessoria Jurídica da Prefeitura de
Toledo; (redação dada pela Lei nº 2.165, de 11 de março de 2014)
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico; (redação dada pela Lei nº 2.165, de 11 de março de 2014)
V — 01 (um) representante do Procon / Toledo;
— 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Paraná —
DETRAN/PR;
VII — 01 (um) representante da Polícia Militar;
VIII — 01 (um) representante da Polícia Civil;
IX — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Toledo;
X — 05 (cinco) representantes de Associações de Moradores das
Associações de Moradores de Toledo;
XI — 02 (dois) representante de entidade ligada ao movimento
estudantil de Toledo;
XIl — 01 (um) representante da empresa do serviço municipal de
transporte coletivo;
XIII — 01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal
de transporte público individual (táxi);
XIV — 01 (um) representante dos permissionários do serviço de
transporte escolar;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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re=1. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do P á
2 us” stado do Paraná
Xv — 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores nos
serviços de transporte coletivo; (redação dada pela Lei nº 2.165, de 11 de março de
2014)
existir);
XVI —- 01 (um) representante do sindicato de mototaxistas (quando
XVII — 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa
dos direitos dos idosos;
XVII — 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa
das pessoas com deficiência; (redação dada pela Lei nº 2.165, de 11 de março de
2014)
XIX — 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa da
sustentabilidade e do meio ambiente;
XX — 01 (um) representante do CREA/PR — Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura de Toledo.
8 1º — Os representantes do setor público municipal serão indicados
pelos seus respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito.
8 2º — Os representantes dos operadores e outros setores serão
indicados por suas entidades oficiais de representação, quando for o caso, ou
eleitos em assembleias específicas de cada categoria, convocadas especialmente
para esse fim pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
8 3º — As instituições que pleiteiem a vaga de representante de
determinado grupo social deverão comprovar sua finalidade específica através do
seu Estatuto Social.
8 4º — Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas
atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
8 5º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 5º — As atividades do Conselho serão coordenadas por uma
Comissão Executiva composta por 03 (três) membros, designados como Presidente,
Vice-Presidente e Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares, observada a
excepcionalidade prevista do 8 2º, sendo:
| — 1 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
Il — 1 (um) membro escolhido entre os representantes da
Administração Municipal; e
HI — 1 (um) membro escolhido entre os representantes dos operadores
dos serviços de transporte e dos outros setores.
$ 1º - O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano.
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des CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
nuas” e Estado do Paraná
8 2º — Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a
presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal
de Segurança e Trânsito.
8 3º — Será permitida somente uma única reeleição dos membros da
Comissão Executiva.
Art. 6º —- O Conselho se reunirá mensalmente, de forma ordinária, e
extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único — As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de
seus membros.
Art. 7º - As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira
convocação, com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
8 1º — As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 72 (setenta e duas) horas
para as extraordinárias.
8 2º — As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples
dos presentes.
8 3º — Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em
ata.
Art. 8º — O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
$ 1º — Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a
seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou
segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos
suplentes.
8 2º — No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no
Conselho.
Art. 9º — O Município de Toledo deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício Vereador Guerino Antonio Viccari, 9 de outubro de 2013.
EDINALDO SANTOS
Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se
RODRIGO PRIESNITZ
Diretor-Geral da Câmara Municipal
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, nº 864, de 10.10.2013, págs. 10 e 11,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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