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materia nº 153/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id7017

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 136/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 153/2016.
2016-10-31 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-10-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-10-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documento Acessório.
2016-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-10-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 105, de 20 de outubro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) interferência financeira para a Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo, para atender despesas com a sua folha de
pagamento;
b) adequação orçamentária do recurso do Termo Cooperação Caixa Parceria
Prestação de Serviços, para realização de impressão de, aproximadamente, 50 mil carnês de
IPTU 2017;
c) inclusão de recursos de transferência do Programa FNDE Suplementação de
Creches MDS — Brasil Carinhoso;
d) inclusão de recursos na Secretaria de Infraestrutura Rural, para readequação
de estradas rurais e tapa-buracos;
e) inclusão de recursos na Secretaria de Habitação e Urbanismo, para
manutenção e conservação da malha viária urbana;
f) adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender rateio das
Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da necessidade de se suplementar dotação para atender a folha de
pagamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural
de Toledo e para que se possa encaminhar, ainda neste exercício, a licitação para impressão
dos carnês de IPTU/2017.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Léi:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.188.786,66 (um milhão cento e oitenta e oito mil
setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04,003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.378,00
02230 0000/1/7/07/0 Recursos Ordinários 8 15.378,00
02250 10029 1006 /3/99/1/2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviços........ R$ 34.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........... iii 20.000,00
06180 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Cj 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... irreais nn 45.101,48
06390 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso... R$ 45.101,48
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-172 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. - R$ 300.000,00
10570 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO........... = R$ 354.307,18
12910 10083 1011/9/5/6/18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS R$ 354.307,18
PROJETOJATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. = R$ 400.000,00
16820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) - R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........u R$ 1.168.786,66
Il — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV
Educativa e Cultural de Toledo:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 24.131.0014.2-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.. ais 18.000,00
00010 00001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 18.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 2.000,00
00020 00001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados «R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC............. R$ 20.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-033 AMORTIZ DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO... «R$ 15.378,00
019100000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 15.378,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
02170 10029 1006 /3/99/1/2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de Serviço:
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS...
vue R$ 4.000,00
. R$ 4.000,00
. R$ 30.000,00
02200 10029 1006/3/99/1/2 Termo Cooperação Caixa Parceria Prestação de SONIÇÕE asas sas R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-160 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... " 720.000,00
10230 000 0/1/7070 Recursos Ordinários (Livres) 5 720.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..........iit. 150.000,00
12970 10083 1011/9/5/6/18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU.. 150.000,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 204.307,18
13000 10083 1011/9/5/6/18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU...... R$ 204.307,18
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.123.685,18
Il — transferência financeira do Programa FNDE Suplementação de
Creches MDS — Brasil Carinhoso — fonte 10080, no valor de R$ 65.101,48 (sessenta e
cinco mil, cento e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de outubro di ;
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TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO

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