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materia nº 154/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaDECLARA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ZONA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – ZPT E DEFINE OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO.
native_id7018

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-29 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 146/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 154/2016.
2016-11-28 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-11-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Realizada audiência pública na data de 10.11.2016. Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-01 Aguardando providências — Aguardando realização da audiência pública designada para o dia 10.11.2016, às 14 horas.
2016-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-10-24 Matéria encaminhada — Aguardando indicação de membros para posterior confecção e publicação da Portaria.
2016-10-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106. de 21 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2016, dispôs sobre
a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal —- TOLEDO 2050,
estabelecendo diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município.
Dentre as políticas de saúde e de educação, estabelecidas nos artigos
22 e 24 da referida Lei Complementar, respectivamente, estão previstas as
seguintes, relacionadas ao Parque Científico e Tecnológico de Biociências —
Biopark:
a) estímulo à viabilização e à implantação imediata do Parque
Científico e Tecnológico de Biociências — Biopark (art. 22, XV);
b) estímulo à implantação de instituições e cursos de nível superior,
de forma integrada ao Parque Científico e Tecnológico de Biociências — Biopark
(art. 24, XIII).
Além disso, a Lei Complementar nº 20 reservou um Capítulo próprio
— Capítulo IX -, para tratar do Biopark, estabelecendo o seu artigo 93 os seguintes
objetivos para aquele Parque:
a) viabilizar a localização e integração de empresas intensivas em
tecnologia, no campo da biociência, próximo a universidades, visando ao
aproveitamento da capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus
laboratórios e estruturas afins;
b) criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na
tecnologia;
c) ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo
da biociência;
d) envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de
prestadores de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o
desenvolvimento econômico e social de Toledo e região.
Por outro lado, o parágrafo único do artigo 92 do Plano Diretor
estabeleceu que os setores funcionais que comporão o Biopark e os respectivos
parâmetros de ocupação serão definidos em legislação própria.
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Juntamente com a revisão do Plano Diretor, foi aprovada a Lei nº
2.233, de 16 de setembro de 2016, que dispôs sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo, a qual previu a Zona do
Parque Tecnológico de Biociências — ZPT. compreendendo área de ocupação
especial destinada ao uso de Parque Tecnológico de Biociências, definida na
legislação dos perímetros urbanos, cujos usos e parâmetros de ocupação serão
estabelecidos em legislação específica. (art. 38 — grifou-se)
Em vista disso, após a publicação daquelas leis foram realizados os
estudos que resultaram na apresentação de proposta para a definição dos Setores
Funcionais do Biopark, assim como dos respectivos parâmetros de ocupação.
Tal proposta foi submetida ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião
realizada no dia 13 de outubro último, tendo sido aprovada por unanimidade,
conforme inclusa Ata nº 006/2016, e apresentada à comunidade, em audiência
pública realizada no dia de ontem (convocação, ata e lista de presença inclusas).
A proposta em questão, objetiva declarar de urbanização especial a
Zona do Parque Tecnológico de Biociências — ZPT, dividindo-a em 7 (sete)
Setores Funcionais, delimitados no mapa que integra o Projeto de Lei, assim
definidos:
a) Setor Industrial — SI;
b) Setor de Comércio e Serviços | - SCS1:
c) Setor de Comércio e Serviços 2 — SCS2;
d) Setor Universitário | —- SUI;
e) Setor Universitário 2 — SUZ2;
f) Setor Residencial | - SRI;
£) Setor Residencial 2 — SR2.
Os parâmetros de uso e ocupação do solo para cada um daqueles
Setores Funcionais estão previstos no artigo 4º da proposição.
Outro aspecto a se salientar é que, por se tratar de área de urbanização
especial, a proposta prevê parâmetros específicos para fins de parcelamento dos
imóveis nela situados, dentre os quais pode-se destacar os seguintes:
a) a percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação,
à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso
público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área a ser
parcelada, sendo que 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso
institucional, e 29% (vinte e nove por cento), no mínimo, às vias de circulação,
canteiros centrais e faixas de paisagismo ao longo das vias e demais espaços livres de
uso público;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no
mapa da Lei do Sistema Viário, harmonizar-se com a superfície topográfica local e
estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário;
c) as áreas de uso institucional, destinadas a equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, esporte e lazer, não poderão estar situadas em faixas non
aedificandi, devendo sempre ser determinadas pelo Município, levando-se em conta
o interesse coletivo:
d) não serão computadas para efeito de doação do percentual de área
de uso institucional em favor do Município de Toledo, as seguintes áreas
localizadas na ZPT: as destinadas para doação a outros entes públicos ou privados,
para a implantação de equipamentos de ensino, pesquisa e inovação tecnológica, e
as destinadas para implantação de instituições hospitalares.
Com tais propósitos e, principalmente, para viabilizar, no menor prazo
possível, o início da implantação do Biopark, submetemos à análise dessa Casa O
incluso Projeto de Lei que “declara de urbanização especial a Zona do Parque
Tecnológico de Biociências — ZPT e define os respectivos parâmetros de uso e
ocupação de solo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Dréfeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Declara de urbanização especial a Zona do Parque
Tecnológico de Biociências - ZPT e define os respectivos
parâmetros de uso e ocupação de solo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lêi
Art. 1º — Esta Lei declara de urbanização especial a Zona do Parque
Tecnológico de Biociências — ZPT e define os respectivos parâmetros de uso e
ocupação de solo.
Art. 2º — Fica declarada de urbanização especial a Zona do Parque
Tecnológico de Biociências — ZPT, criada pela Lei nº 2.233, de 16 de setembro de
2016, denominada Parque Científico e Tecnológico de Biociências — Biopark,
constituída por área territorial delimitada na legislação dos perímetros urbanos e de
expansão urbana do Município de Toledo.
Art. 3º — A Zona do Parque Tecnológico de Biociências — ZPT é dividida
nos seguintes Setores Funcionais, delimitados no mapa que integra esta Lei:
I — Setor Industrial — SI;
II — Setor de Comércio e Serviços 1 - SCSI;
II — Setor de Comércio e Serviços 2 — SCS2;
IV — Setor Universitário 1 — SUI:
V — Setor Universitário 2 — SUZ2;
VI — Setor Residencial | - SRI:
VII — Setor Residencial 2 — SR2.
Art. 4º — Aos imóveis situados na Zona do Parque Tecnológico de
Biociências — ZPT aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de uso e de ocupação de solo:
I— Setor Industrial — SI:
a) lote mínimo: 1.000m?;
b) testada mínima: 20m;
c) coeficiente de aproveitamento: 3:
d) taxa de ocupação máxima: 70%;
e) taxa de permeabilidade mínima: 15%:
f) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 4 pavimentos;
£g) recuo frontal: Sm:
h) afastamento das divisas: 3m:
i) atividades permitidas: industriais no campo de biociências.
demais usos;
facultativo;
comunitários:
demais usos;
facultativo;
comunitários:
demais usos;
facultativo;
comunitários:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il — Setor de Comércio e Serviços 1 — SCSI:
a) lote mínimo: 490m?;
b) testada mínima: 14m;
c) coeficiente de aproveitamento: 10:
d) taxa de ocupação máxima: 75%:
e) taxa de permeabilidade mínima: 10%;
f) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 14 pavimentos;
£) recuo frontal: mínimo de 4m para uso residencial e facultativo para os
h) afastamento das divisas: com abertura: 1,50m: sem abertura:
i) atividades permitidas: comércio e serviços; habitação; usos
saúde, lazer e cultura, educação, culto religioso, danceteria.
HI — Setor de Comércio e Serviços 2 — SCS2:
a) lote mínimo: 350m?;
b) testada mínima: 10m;
c) coeficiente de aproveitamento: 5;
d) taxa de ocupação máxima: 75%;
€) taxa de permeabilidade mínima: 15%;
) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 8 pavimentos;
g) recuo frontal: mínimo de 4m para uso residencial e facultativo para os
h) afastamento das divisas: com abertura: 1,50m: sem abertura:
i) atividades permitidas: comércio e serviços; habitação; usos
saúde, lazer e cultura, educação, culto religioso, danceteria.
IV — Setor Universitário 1 — SUL:
a) lote mínimo: 600m?;
b) testada mínima: 15m;
c) coeficiente de aproveitamento: 15;
d) taxa de ocupação máxima: 75%;
e) taxa de permeabilidade mínima: 10%;
£) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 20 pavimentos;
g) recuo frontal: mínimo de 4m para uso residencial e facultativo para os
h) afastamento das divisas: com abertura: 1,50m; sem abertura:
i) atividades permitidas: comércio e serviços: habitação: usos
saúde, lazer e cultura, educação, pesquisa e inovação tecnológica.
V — Setor Universitário 2 — SUZ2:
a) lote mínimo: 450m?;
b) testada mínima: 14m:
c) coeficiente de aproveitamento: 6:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) taxa de ocupação máxima: 75%:
e) taxa de permeabilidade mínima: 10%:
f) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 8 pavimentos;
£) recuo frontal: mínimo de 4m para uso residencial e facultativo para os
demais usos;
h) afastamento das divisas: com abertura: 1.50m; sem abertura:
facultativo;
i) atividades permitidas: comércio e serviços; habitação; usos
comunitários: saúde, lazer e cultura, educação, pesquisa e inovação tecnológica.
VI — Setor Residencial 1 — SRI:
a) lote mínimo: 600m?;
b) testada mínima: 15m:
c) coeficiente de aproveitamento: 1;
d) taxa de ocupação máxima: 60%:
e) taxa de permeabilidade mínima: 25%;
f) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 2 pavimentos;
£) recuo frontal: 4m;
h) afastamento das divisas: com abertura: 1,50m; sem abertura:
facultativo;
i) atividade permitida: habitação unifamiliar.
VII — Setor Residencial 2 — SR2:
a) lote mínimo: 250m?;
b) testada mínima: 10m;
c) coeficiente de aproveitamento: 2,5:
d) taxa de ocupação máxima: 70%;
e) taxa de permeabilidade mínima: 15%;
f) altura máxima de pavimentos (gabarito de altura): 4 pavimentos;
£g) recuo frontal: 4m;
h) afastamento das divisas: com abertura: 1,50m; sem abertura:
facultativo;
i) atividade permitida: habitação.
Art. 5º — No parcelamento de imóveis situados na ZPT, deverão ser
observados, além dos parâmetros estabelecidos no artigo anterior, os seguintes critérios
de urbanização especial:
I—a percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área a ser parcelada, sendo
que:
a) 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional:
b) 29% (vinte e nove por cento), no mínimo, destinar-se-ão às vias de
circulação, canteiros centrais e faixas de paisagismo ao longo das vias e demais espaços
livres de uso público.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il — as vias de loteamento deverão:
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas de
acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema Viário;
b) harmonizar-se com a superfície topográfica local:
c) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema
Viário.
$ 1º — Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
I - não poderão estar situadas em faixas non aedificandi;
II — serão sempre determinadas pelo Município. levando-se em conta o
interesse coletivo.
$ 2º — Não serão computadas para efeito de doação do percentual de área
de uso institucional em favor do Município de Toledo, as seguintes áreas localizadas
na ZPT:
I — as destinadas para doação a outros entes públicos ou privados, para a
implantação de equipamentos de ensino, pesquisa e inovação tecnológica;
Il — as destinadas para implantação de instituições hospitalares.
$ 3º — Serão transferidas ao domínio do Município de Toledo as áreas
referidas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de
dá
UNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
YHVdOIE - SVIDNIIDOIA 30 0MN9010NDIL 3 ODMILNIO INDHVA 0Q SINOLAS JA VAVIN
OALVdidILHVA JOLINIA ONVTd
0037014
00091 VIVOSI
w
31HON
ENS —7 IMONIOISIN HO LIS
HAS — 4 IMONIAIS PINO LIS
205 = 7 OR IISHIANN HOLIS
NS = LORI LISH3AN VOLIS
2508 -z SOdMAHIS 3 OIIHINOO 30 HOLIS
+S0S — 1 SOSIAHIS 3 OJIMIWOO 3 HOLIS
IS* PAISNANHHO LAS
VONIOIT
eueIed Op ope)sg
OCITOL JA OIdIDINNIA
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
ATA 006/2016.
Na data de treze de outubro de dois mil e dezesseis, na sala de reuniões do
Gabinete, paço municipal situado á Rua Raimundo Leonardi, 1586, centro, iniciou-
se a reunião do CMDAPD- Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor. A referida reunião foi convocada em caráter
extraordinário e teve como único item de pauta: Analise e Aprovação da proposta
de definição dos setores da Z.P.T — Zona do Parque Tecnológico de Bio Ciência.
Estavam presentes os seguintes conselheiros: O secretario de Planejamento
Estratégico e presidente do conselho Luiz Renato Zeni da Rocha, Elis
Fernanda Henn, Stella Taciana Fachin, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah,
Wellington Trajano Donadel, Vanderlei Goettems, Gilberto Allievi. Também
estava presente o arquiteto Enio Luiz Perin. A Assistente Social Ires Damian
Scuzziato fez a leitura da convocação da reunião bem como a pauta da mesma e
observada a presença de mais de 50 por cento dos conselheiros deu-se inicio e
reunião. Renato fez a abertura e passou a palavra para o arquiteto Enio Perin,
explanou que no novo zoneamento teve-se a implantação do Z.P.T. — Parque
científico e tecnológico e biociências e que tal teve uma subdivisão em setores
próprios que não são mais enquadrados como zonas. A poligonal do parque teve
subdivisão em 7 partes: o setor industrial, setor de comercio e serviço |, comercio
e serviço Il, setor universitário |, setor universitário Il, setor residencial |, setor
residencial Il. Enio especificou como funcionaria cada setor, no quesito de uso e
ocupação do solo urbano. Os setores respeitam a identidade do zoneamento já
existente do município, com parâmetros semelhantes. As características que
envolvem a especificação dessas zonas se diferem em razão da posição espacial
dentro de um todo na Zona, por isso são nominadas de formas diferentes. Toda a
setorização é pensada em favorecer o skyline, trabalhando com as alturas das
edificações. Deverá ser solucionada de alguma maneira a transição da rodovia
que faz margem com a zona a ser implantada. O parque contará de imediato com
a Universidade Federal do Paraná, a UNIBIL, entre outros. O conselheiro
Wellington levantou a questão de como o desenvolvimento deste local se daria,
se a infraetrutura da malha urbana aconteceria antes ou depois das edificações a
serem construídas. A questão dos gargalos que o trânsito acarretaria em relação
do povoamento naquela região, que se a rodovia supriria por si só a demanda,
portanto Luiz Renato respondeu que outra via de ligação (a que liga o distrito de
Novo Sobradinho) que também vai conectar com a Z.PT. Ires questionou a o
conselheiro Jomah se alterações na Lei acarretaria em nova audiência pública, já
que há possibilidade de mudança na setorização da zona; Jomah respondeu que
qualquer alteração na Lei já caracterizada deve ser sim, passada por audiência
pública e todos os procedimentos legais. Na finalização Ires perguntou se todos
os conselheiros estavam de acordo com o Projeto de Lei em questão nesta
reunião, ninguém a se opor, sendo assim o mesmo aprovado por unanimidade
dos conselheiro presentes. O projeto de Lei passará por audiência pública e logo
em seguida enviado à Câmara Legislativa. Eu Elis Henn Secretaria do conselho
encerrei a presente ata que segue assinada por mim e demais conselheiros.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Desenvol vimento e
Acompanhamento do Plano Diretor
1 - Secretaria de Planejamento Estrka
Titular: Luiz Renato Zeni da Rocha
Suplente : Gilberto Augusto Chmulek
2 — Dir do Dep de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor:
Titular : Elis Fernanda Henn Piu fecando fim
Suplente: Stela Taciana Fachin fito
3 - Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Edemar Rockenbach
Suplente: Michele Cristine Krenczynski
4 - Assessoria Jurídica
Titular: Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Suplente: Adalberto Przybylski
5 - Secretaria de Habitação e Urbanismô
Titular: Igor Antonio Colla Januario
Suplente: Matheus Mauricio Ramos
6 - Fundo para Financiamento da Política Habitacional
Titular: Eduardo Luiz Arrosi É
Suplente: Rutinéia Gatto
7 - Ordem dos Advogados do Brasil
Titular: Gilberto Allievi
Suplente: Adriano Thomé
8 - Associação dos Engenheiros e Arquitetos
Titular: Wellington Trajano Donadel
Suplente: Eduardo Rafael Ferrandin
9 - ACIT- Associação Comercial e Erffordsé ial de Toledo
Titular : Vanderlei Goettems A Pora
Suplente: Mario Lopes dos Santos Neto
10 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
Titular: Marli Renate Von Borstel Roesler
Suplente: Fabio Leal Oliveira
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
+Seemiata de Comunicação de Tl (PR) dá garanta da atanidado ds documento, asda que viuatzado ata do io
www.toledo.pr.gov.br
ter
Ano VII Toledo, 17 de outubro de 2016 Edição nº 1.611 Página 1
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPA
“CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PREFEITO DO Municipio DE TOLEDO,
PR, convida os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor ea
população em geral para Participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA
que acontecerá na data de [ ' Outubro de 2016, às 19
horas, nas dependências do Auditório Acary de Oliveira
anexo a Prefeitura Municipal situado a Rua Raimundo
Leonardi, 1586, no qual será apresentado a comunidade
| proposta de definição dos setores da Z.PT - Zona do
o Técnologico.
Contamos a participação de todos
14 de Outubro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
———————————
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - REF: LICITAÇÃO NA
MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS SOB Nº
073/2016
A Comissão Permanente de Licitações comunica aos
interessados que, após análise e verificação da proposta
apresentada na licitação mencionada, a classificação ficou
a seguinte:
- À empresa A&C ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
- ME, foi declarada vencedora com uma proposta no valor
global de R$ 129.162,71 (cento e vinte e nove mil cento e
sessenta e dois reais e setenta e um centavos)
- A empresa ARQUI CONSTRUTORA LTDA, ficou
classificada em segundo lugar com uma proposta no valor
global de R$ 131.943,12 (cento e trinta e um mil novecentos
e quarenta e três mil reais e doze centavos).
- À empresa CONSTRUTORA ARVD LTDA - EPP, ficou
classificada em terceiro lugar com uma proposta no valor
global de R$ 138.192,67 (cento e trinta e oito mil cento e
noventa e dois reais e sessenta e sete centavos)
- À empresa METALÚRGICA DANTOL LTDA, ficou
classificada em quarto lugar com uma proposta no valor
global de R$ 138.898,34 (cento e trinta e oito mil oitocentos
e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).
-Aempresa FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
TOLEDO LTDA, ficou classificada em quinto lugar com uma
Proposta no valor global de R$ 140.690,61 (cento e quarenta
mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos)
Comunica, outrossim, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da data da publicação deste edital, a comissão de
licitações dará vistas ao respectivo processo licitatório, a
qualquer das proponentes que se sinta prejudicada
Toledo, 14 de outubro de 2016.
LUIS CARLOS FABRIS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
— mm...
COMUNICADO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA SOB Nº 001/2016-TRÂNSITO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Comunico que foi interposto recurso, com base no artigo
109, inciso |, alinea “a” da Lei 8.666/93, por parte da
empresa M. REBELLATO - AUTOMÓVEIS — ME; quanto
a sua INABILITAÇÃO, referente à nova documentação
apresentada no processo licitatório na modalidade de
CONCORRÊNCIA nº 001/2016-TRÂNSITO, por ser
tempestivo
Conforme determina o Parágrafo 3º do artigo 109 da Lei
8.666/93, ficam as empresas participantes deste certame
comunicadas/intimadas que poderão impugná-lo, em que-
rendo, no prazo de cinco dias úteis a contar desta publica-
ção.
A cópia do referido recurso está disponível no Departamento
de Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de
Toledo
Toledo, 14 de outubro de 2016
ELÓI LUIZ PIEROZAN
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 7/2016
Pregão Presencial
MODALIDADE:
TIPO: Menor preço por item, exclusivo para Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
OBJETO: Aquisição de cópias e impressões, dispensado o
fornecimento de papel, mediante a disponibilização de uma
impressora multifuncional, para execução de serviços de
reprografia e impressão, de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Toledo, mediante a prestação regular,
adequada e necessária manutenção e fornecimento de
toner e cilindro, para a Câmara Municipal de Toledo.
sendo a licitação declarada deserta Toledo, 10 de outubro de
2016. Valmir Alves de Moura - Pregoeiro
"———————
PAUTA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo
14 horas do dia 17 de outubro de 2016
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 150, de 2016
O Pregoeiro da Câmara Municipal de Toledo comunica que Autoria: Poder Executivo
ao Pregão Presencial nº 7/2016, não acudiram interessados, Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir
DO JAUMAWUINm
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
aa ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na data de vinte de outubro de dois mil e dezesseis, as 19 horas, nas
dependências do Auditório, paço municipal situado á Rua Raimundo Leonardi,
1586, centro, iniciou-se a audiência publica com a participação especial dos
membros do CMDAPD- Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor. A referida audiência foi convocada através
do diário oficial do município de Toledo em caráter extraordinário e teve como
único item de pauta: Analise e Aprovação da proposta de definição dos setores da
Z.P.T — Zona do Parque Tecnológico de Bio Ciência. Estavam presentes os
seguintes conselheiros: O secretario de Planejamento Estratégico senhor Luiz
Renato Zeni da Rocha, Gilberto Allievi. Dando inicio aos trabalhos o
Secretario de Planejamento Estratégico Senhor Renato Zeni da Rocha, deu
boas vindas a todos, fez os devidos esclarecimentos sobre o tema da
audiência publica Agradeceu a participação do chefe de gabinete Sr Jadyr
Donin e passou a palavra de imediato para o arquiteto Enio Luiz Perin que fez
a apresentação do mapa de Toledo aprovado no Plano Diretor. Comentou que o
tema da reunião já foi aprovado por unanimidade na reunião do CMDAPD na data
de 13 de Outubro de 2016. Em seguida apresentou a proposta do mapa do novo
especificação dessas zonas se diferem em razão da posição espacial dentro de
um todo na Zona, por isso são nominadas de formas diferentes. O parque contará
de imediato com a Universidade Federal do Paraná, a UNIBIL e outras
instalações. Concluindo a apresentação passou a palavra aos presentes. O
representante da Vigilância Sanitária solicitou informações sobre a questão da
liberação de algumas fiscalizações da vigilância sanitária e sobre vendedores
ambulantes. Explicado que estas questões devem ser colocadas no condigo de
posturas do município. A representante da UNIOESTE — Universidade do Oeste
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
Lista de Presença da AUDIÊNCIA PÚBLICA da data de 20 de Outubro de 2016, às 19.00 horas, nas dependências
do Auditório Acary de Oliveira anexo a Prefeitura Municipal situado a Rua Raimundo Leonardi, 1586, na qual
será apresentado a comunidade a proposta de definição dos setores da Z.P.T — Zona do Parque Técnologico.
Lista de Fregiiência
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