MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 25 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 979, de 13 de outubro de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Terra Paraná”, implantado na Chácara nº 13.B, com área de 93.401,79m? (noventa e três mil
quatrocentos e um metros e setenta e nove decímetros quadrados), oriunda da unificação das
chácaras nºs 11, 12 e 13-A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro São
Francisco, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 16.613 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a área de 26.228.30m? (vinte e
seis mil duzentos e vinte e oito metros e trinta decímetros quadrados), equivalente a 28,08%
(vinte e oito inteiros e oito centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias de
circulação do Loteamento: Rua Albino Bernardo Jukinheski, Rua Ambrósio Giaretta, Rua
Avelino Niedermeier, Rua Leonir Francisco Bettega, Avenida Erny Schneider, Rua Ricardo
Otto Schmidtt, Rua Almérico Angelo Sartori, Rua Tangará, Rua Hercilio Cividini, Rua
Olegário Mariano e Avenida Egydio Jeronymo Munaretto;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o seu $ 4º e com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 13.044,08 m? (treze mil quarenta e quatro metros e oito decímetros
quadrados), correspondentes a 13,97% (treze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da
área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: lote nº 410
da quadra nº 24, com área de 3.783,90m?; lote nº 270 da quadra nº 29, com área de 294,08m?;
lote nº 425 da quadra nº 32, com área de 5.830,88m?, contendo uma área de mata com
1.800,44m?; lote nº 569 da quadra nº 35, com área de 3.135,22m?, contendo uma área de mata
com 646,60m?.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município.
anexamos mapa do Loteamento.
NR ii
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senho
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Terra Paraná”, implantado na Chácara nº
13.B, com área de 93.401,79m? (noventa e três mil quatrocentos e um metros e setenta e
nove decímetros quadrados), oriunda da unificação das chácaras nºs 11, 12 e 13-A, do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada no Bairro São Francisco, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 16.613 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
26.228,30m? (vinte e seis mil duzentos e vinte e oito metros e trinta decímetros quadrados),
equivalente a 28,08% (vinte e oito inteiros e oito centésimos por cento) da área loteada,
correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do & 1º do
artigo 8º, combinado com o seu $ 4º e com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, os
seguintes imóveis, com área total de 13.044,08m? (treze mil quarenta e quatro metros e oito
decímetros quadrados), correspondentes a 13,97% (treze inteiros e noventa e sete centésimos
por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional:
a) lote nº 410 da quadra nº 24, com área de 3.783,90m?;
b) lote nº 270 da quadra nº 29, com área de 294,08m?;
c) lote nº 425 da quadra nº 32, com área de 5.830,88m?, contendo uma área de
mata com 1.800,44m?;
d) lote nº 569 da quadra nº 35, com área de 3.135,22m?, contendo uma área de
mata com 646,60m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de outubr >
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
AVENIDA EGYDIO JERONYVO MUNARET
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CHACARA nº08/09/10.4
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 979, de 13 de outubro de 2016
Aprova o Loteamento “Terra Paraná”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 30.384, de 2 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Terra Paraná”,
implantado na Chácara nº 13.B, com área de 93.401,79 m? (noventa e três mil
quatrocentos e um metros e setenta e nove decímetros quadrados), oriunda da
unificação das chácaras nºs 11, 12 e 13-A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia,
situada no Bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 16.613 do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 30.384, de 2 de agosto de 2016.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de
que trata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 5 de outubro de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas
situadas no Loteamento “Terra Paraná”, conforme mapa que integra este
Decreto:
I- Rua Albino Bernardo Jukinheski;
H — Rua Ambrósio Giaretta;
HI — Rua Avelino Niedermeier;
IV — Rua Leonir Francisco Bettega:;
V — Avenida Erny Schneider;
VI — Rua Ricardo Otto Schmidtt; )
VII — Rua Almérico Angelo Sartori; IV,
VII — Rua Tangará; +
IX — Rua Hercilio Cividini; AT .
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
X — Rua Olegário Mariano;
XI — Avenida Egydio Jeronymo Munaretto.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 ro de 2016.
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.609, de 14/10/2016
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL <<
Togo, 28/08/2014
MATRÍCULA FOLHA
16.613 1
(Prenot. 50.319 de 04/08/2014) - IMÓVEL - CHÁCARA Nº 13.B, com a área de 93.401,79mº
(noventa e três mil, quatrocentos e um metros e setenta e nove decímetros quadrados), oriunda da
unificação das Chácaras nºs 11, 12 e 13-A, do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, situada no Bairro
São Francisco, no Perímetro Urbano deste Município e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes
limites e confrontações: NORTE: com a Chácara nº 08/09/10-A, em azimute de 90º00' na extensão de
371,80 metros; com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, em azimute de 90º00' na extensão de
73,00 metros; e ainda com a mesma Avenida, em azimute de 90º00' na extensão de 73,04 metros;
LESTE: com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, em azimute 189º28'30" na extensão de 5,20
metros; e ainda com a Chácara nº 15.A.1, em azimute de 189º28'30" na extensão 'dé 400,56 metros
(anteriormente Chácara nº14); SUL: com os Lotes Urbanos nºs 11 e 260 da Quadra nº 24, Rua
Tangará e Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 29 do Loteamento Jardim Kromann II (anteriormente
Chácara nº 18); Chácara nº 19, Lote Urbano nº 134 da Quadra nº 32, Rua Ricardo Otto Schmidt, Lote
Urbano nº 10 da Quadra nº 35 do Loteamento Dona Alma I; e ainda com a' Chácara nº 21.C, em
azimute de 270º00' na extensão de 487,30 metros; NOROESTE: com a F aixa de Domínio da Rodovia
PR-585, trecho Toledo/São Pedro do Iguaçu, em azimute de 32º36' na extensão de 186,80 metros; e
OESTE: com a Chácara nº 08/09/10-A, em azimute de 9º28'30" na extensão de 405,50 metros.
Cadastro Municipal; 55.390, INCRA: 1) Código do Imóvel: 721.190,022.802-0; Area total: 3,5375ha;
Módulo Fiscal: 18,0ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,1965; FMP: 2,0ha; Área registrada: 3,5375ha; e 2)
Código do Imóvel: 721.190.023.892-0; Area total: 2,9ha; Módulo Rural (ha): 20,7142; Nº Módulos
Rurais: 0,14; Módulo Fiscal: 18,0ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,16; FMP: 2,0ha; Área registrada:
2,9ha, PROPRIETÁRIA: L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.851.023/0001-63, com sede e foro na Rua General
Canrobert Pereira da Costa, 1456, Sala 03, 1º andar, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.8 da
Matrícula nº 7.702, R.3 da Matrícula 8.619 e R.2 da Matrícula 15.798 (Unificadas), Livro 02, deste
Serviço. Emolumentos: 30 VRC (R$4,71). SELO DIGITAL 3º OQanO . DSEIL . 409ng, Controle:
zWKL1 . QDMY. Substituta (Carmen Maróstica): .
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS p )
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Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000 ” JM
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 N ee
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Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 16.613,
datada de 28 de Agosto de 2014, a qual não contém nenhum registro e nenhuma averbação, e servirá como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
O ITA E
Dajgc . 8x9AQ, Controle: bfiyp . VCNR
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 06 de Abril de 2015.
Ecs udioe tic
esignada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Glovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
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