MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 25 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2009, pela Lei “R” nº 53, foi instituído o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo, com o objetivo,
dentre outros, de se implementar ações visando à diversificação e à melhoria da
produção agrícola e pecuária do Município.
A administração municipal, através da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, elaborou o Projeto “Fundo de Estábulo”, consistente
na concessão de apoio pelo Poder Público municipal para a implantação de piso
em concreto entre a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de
Ordenha, em propriedades rurais produtoras de leite.
O objetivo de tal Projeto é melhorar as condições da estrutura em
estábulos, visando a evitar/minimizar problemas nos cascos e doenças nos tetos
das vacas, decorrentes da umidade existente nos atoladouros que se formam nos
acessos âquelas dependências, em razão do acúmulo de água de chuvas e do
pisoteio dos locais.
O apoio em questão compreenderá o custeio pelo Município de
concreto usinado para execução de até 40m? (quarenta metros quadrados) de
piso por unidade produtiva rural, de acordo com as características e padrões
determinados pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
cabendo a diferença ao respectivo proprietário.
Para ter direito ao benefício, o interessado deverá apresentar Nota
Fiscal do Produtor, relativamente à produção de leite do último ano, dados
cadastrais da propriedade e dos animais, comprovantes de vacinação do rebanho
e croqui da propriedade e do local da construção do piso.
Para tanto, pretende-se acrescentar ao caput do artigo 3º da Lei “R”
nº 53/2009, o inciso X, para contemplar, de forma expressa, essa nova ação do
Programa em questão, razão pela qual encaminhamos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo”.
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DT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos, desde logo, à disposição desse Legislativo os
servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
refexó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “Rº nº 53, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º...
X - contratação e custeio de concreto usinado para a implantação de piso entre
a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de Ordenha, em propriedades
produtoras de leite, de acordo com o Projeto “Fundo de Estábulo”, até o limite de 40m?
(quarenta metros quadrados) de piso por unidade produtiva rural.
$ 4º — Para ter direito ao incentivo previsto no inciso X do caput deste artigo, o
interessado deverá apresentar:
| - Nota Fiscal do Produtor, com a produção de leite do último ano;
Il - dados cadastrais da propriedade e dos animais;
Ill - comprovantes de vacinação do rebanho;
IV — croqui da propriedade e do local da construção do piso.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 2016.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 19 de outubro de 2016.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0044/2016 — SAA
De: Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Para: Assessoria Jurídica
Solicita-se inclusão do Projeto Fundo de Estábulo, conforme descrição
anexa, na Lei R nº 53 que institui o Programa de Desenvolvimento Agropecuário
do Município de Toledo — Pr.
| Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br
Secretaria de ds TOLEDO
Agricultura, Pecuária e Abastecimento PREFEITURA
PROJETO FUNDO DE ESTÁBULO
TOLEDO
OUTUBRO/2016
SUMÁRIO
1 =INTRODUÇÃO .esesnumusecermemcecaneaneraearaarasosamecesaremicesarseraroo 3
2- OBJETIVO GERAL
3- OBJETIVO ESPECÍFICO
AS QUSTIRICATIVAperssratarereresfisaeeas teess User Aspas Sa Era 4
5- DAS INSCRIÇÕES............. ii reeeeeseeeereeeereatenteeeees
6- CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
7- SELEÇÃO... eee
8- FICHA DE INSCRIÇÃO............reeremereeeeeeereeeeereeeeeereeaos
1-INTRODUÇÃO
O Município de Toledo pretende implantar o Projeto Fundo de Estábulo
utilizando para isto concreto usinado, para atender agricultores em propriedades rurais
que produzam e comercializem leite.
O Programa consiste basicamente em apoiar integralmente a construção de piso de
até 40 m? por unidade produtiva de leite em propriedades leiteiras do Município de
Toledo. O programa apoiará a construção de até 40 m? por produtor de piso entre a
Unidade de Alojamento de animais e a Unidade de Ordenha. Nesse programa o
produtor deverá solicitar apoio para implantação da referida área concretada com
especificação própria para a atividade através de inscrição junto a Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Prefeitura do Município de Toledo.
Ficará a cargo do produtor a largura e o comprimento a ser atendido, mas não superior
a 40 m?. O quadro deverá ter altura de 10 cm para implantação do piso a ser
executado.
2- OBJETIVO GERAL
Implantação de piso em concreto em propriedades produtoras de leite.
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N
3- OBJETIVO ESPECÍFICO
Implantação de piso em concreto usinado conforme especificação técnica
para o serviço em propriedades rurais produtoras de leite em área de até 40 m?
por unidade.
4- JUSTIFICATIVA
O município de Toledo é o principal produtor agropecuário do Estado do Paraná,
tendo seu VBP ( Valor Bruto por produção agropecuária) alcançado a marca próxima a
R$ 2 bilhões no ano de 2015 e publicado em setembro de 2016. Tem como destaque a
produção de suínos, aves e grãos, sendo a pecuária leiteira a quarta mais importante
dentro da economia local, produzindo mais de 100 milhões de litros de leite
anualmente. Vale também destacar dados divulgados pelo IBGE na divulgação da
Pesquisa Pecuária Municipal -2016, onde destaca a produção do Município de Toledo
no setor agropecuário, sendo Toledo o maior produtor nacional de suínos, o segundo
produtor nacional de Matrizes Suínas ( Porcas criadeiras) , o quarto colocado nacional
na Produção de Tilápias e o oitavo em peixes em geral, o décimo terceiro em nacional
em Produção de Aves e o décimo quarto em produção de leite. Assim sendo esta
importante cadeia de produção representada também por mais de 1.100 produtores no
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município tem em sua produção um gargalo que ultimamente tem interferido no
resultado da atividade local.
Em períodos chuvosos existe o acúmulo de água no pátio o que ocasiona os
chamados atoladouros, locais onde os animais devido ao pisoteio do local e também a
ocorrência de água, causa muito desconforto ao animal, ocasionando sérios problemas
de casco e doenças nos tetos das vacas.
Assim sendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
idealizou esse projeto de atendimento aos produtores inscritos no Programa Municipal
de Inseminação Artificial e outros produtores do Município denominado: Programa
Fundo de Estábulo.
5- DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser feitas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento. Os inscritos serão atendidos o ano todo conforme inscrições, sendo
anualmente cadastrados os que serão atendidos no ano subsequente, serão atendidos
preferencialmente os produtores ligados ao Programa de Inseminação Artificial, caso
exista grande número de inscritos a diferença será atendida conforme distribuição de
até 50% para Condomínios e 50% para produtores não pertencentes aos condomínios,
mas prioritariamente os pertencentes aos Condomínios de Inseminação.
6- CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
> Apresentar Nota Fiscal do Produtor com produção de leite do último ano;
> Apresentar dados cadastrais da propriedade e dos animais;
> Apresentar comprovantes de vacinação;
> Apresentar croqui da propriedade e do local da instalação no Google Maps.
7- SELEÇÃO
As solicitações serão atendidas conforme critério de inscrição, sendo necessário
dispor 30 dias antes do atendimento do espaço a ser trabalhado e no período que
anteceder o atendimento o mesmo ser conferido antes da aplicação do concreto
usinado (reconferir a metragem e espessura da área).
8-FICHA DE INSCRIÇÃO
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Ficha de Inscrição
Nome:
Local:
CPF:
Telefone Contato Fixo :
Celular:
Vacas em Ordenha (Média) :
Dados da Produção
Vacas Secas (Média):
Produção de Leite(Média) dia:
Produção de Leite(Média) mês:
Galpão (m?)
Tamanho da Instalação
Ordenha (m?)
Resfriador (litros)
Fornece leite para :
Tempo (meses):