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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 118/2016
Moção de apoio à campanha “Dez Medidas
contra a Corrupção”, apresentada pelo
Ministério Público Federal, que resultou em
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Senhor Presidente,
Os Vereadores e a Vereadora que este subscrevem, nos termos do artigo
162 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao senhor Cleber
Antonio Lindino, Presidente do Observatório Social de Toledo (Largo São Vicente de Paulo,
1333, 11º Andar, Sala 110, Centro de Toledo, manifestando apoio desta Casa de Leis à
campanha “Dez Medidas contra a Corrupção”, apresentado pelo Ministério Público
Federal, que resultou em Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados.
Em 2015 foi deflagrada a campanha de coleta de assinaturas, com mais de
15 mil adesões, representando 20,40% do total de 73.500 eleitores do Município de Toledo,
manifestando a insatisfação com a corrupção que assola o Brasil e condena as práticas
corruptas e as consequências que isto gera sobre a sociedade.
A campanha “Dez Medidas contra a Corrupção” de iniciativa do Ministério
Público Federal coletou acima de 2 milhões de assinaturas do povo brasileiro em apoio ao
conjunto de providências legislativas propostas para coibir delitos que envolvem o desvio
de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa que são:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa Dois
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
10) Recuperação do lucro derivado do crime.
A campanha resultou em Projeto de Lei que está plenamente em sintonia
com as demandas da sociedade e atende o clamor dos cidadãos que entendem sua
importância para o futuro do nosso País.
A presente Moção vem ao encontro do pedido feito pelo Observatório Social
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
de Toledo, através do seu Presidente Senhor Cleber Antonio Lindino.
Portanto, manifesta-se o apoio a campanha “Dez Medidas contra a
Corrupção”, apresentada pelo Ministério Público Federal, que resultou em Projeto de Lei
em tramitação na Câmara dos Deputados.
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2016.
WALMOR LODI
ADRIANO REMONTI AIRTON PAULA EDINALDO SANTOS
EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES LUCIO DE MARCHI
LUIZ FRITZEN MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI
ODAIR MACCARI PROFESSOR CIDO REINALDO ROCHA
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING SUELI GUERRA
TITA FURLAN VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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