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materia nº 157/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id7029

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 143/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 157/2016.
2016-11-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-11-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-11-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2016-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-10-31 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-10-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 27 de outubro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) suplementação de dotação da Secretaria da Educação, para aquisição
de merenda escolar;
b) inclusão de recursos na Secretaria de Infraestrutura Rural, para
manutenção e conservação de estradas rurais;
c) adequação do orçamento da Secretaria de Recursos Humanos, para
atender despesas com folha de pagamento;
d) suplementação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de material de expediente:
e) transferência financeira do Município de Cascavel Recursos SUS /
CONSAMU, em razão de o valor global do Termo de Contrato de Rateio nº 2/2016.
firmado em 11 de dezembro de 2015, ser superior ao valor previsto no orçamento.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade de se suplementar dotação para
atender a folha de pagamento no orçamento da Secretaria de Recursos Humanos,
bem como para atender despesas com a aquisição de merenda escolar.
e
af . +
E cá ; /
TO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo. para o
exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.708.418,37 (dois milhões setecentos e oito mil
quatrocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.. uv R$ 33.000,00
01010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 33.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.001 - 04.122.0009.2-046 ATIVID DO GABINETE DA SECRETARIA DE RECURS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 19.000,00
02840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 19.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-074 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 20.000,00
04700 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-075 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. «R$ 70.000,00
04730 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação..... 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇ, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 160.000,00
04800 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 160.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «uu R$ 2.319,91
05040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. «R$ 2.319,91
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ... R$ 165.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. .. R$ 165.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-091 CONSTRUÇÃO! REFORMAI AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 135.000,00
05920 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferê R$ 70.000,00
05930 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 65.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-172 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 639.347,80
10570 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 639.347,80. +
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......... is R$ 235.308,39
12910 10083 1011/9/5/6/18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU....... R$ 235.308,39
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIM E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ... R$ 429.442,27
16730 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 429.442,27
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 800.000,00
16820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............utessamea R$ 2.708.418,37
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
1 — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 19.000,00
01100000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 19.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 20.000,00
01170 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.122.0005.2-026 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 13.000,00
01430000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) és 13.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-027 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 30.000,00
01520 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... ss 100.000,00
01620 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 2.319,91
04510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 2.319,91
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 80.000,00
05110 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 15.000,00
05140 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 20.000,00
05170 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 60.000,00
05310 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 30.000,00
05560 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 66.197,62
05580 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB = R$ 26.197,62
05590 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 20.000,00
05620 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... «R$ 20.000,00
€,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO «R$ 63.583,76
05640 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 28.583,76
05650 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica = R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3,3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...... past 150.000,00
06240 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 150.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ............. imersos R$ 15.218,62
06310 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.218,62
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. vo. R$ 30.000,00
06460 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação.... «R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-107 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER -
DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 50.000,00
07260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) a 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-113 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
07560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 90.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
09370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$ 50.000,00
09420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «o R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-150 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 32.255,00
09600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... messes issestmeereieeeereeeesrrisertiris R$ 32.255,00
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-153 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 50.000,00
09770 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 256.135,05
09930 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 256.135,05
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-160 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.294,50
10230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 105.294,50
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 963.495,57
10480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 963.495,57
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-173 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA —
PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 11.609,95
10600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ccssssscrmesecressesecrseseneeeesarseeriararscermsrienniscioa R$ 11.609,95
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 86.344,99
12970 10083 1011/9/5/6/18 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAM 86.344,99
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 30.000,00
17090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..................is R$ 30.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .... R$ 2.559.454,97
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — transferência financeira do Município de Cascavel Recursos SUS /
CONSAMU — fonte 10083, no valor de R$ 148.963,40 (cento e quarenta e oito mil
novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2016.

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