MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 27 de outubro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A violência contra as mulheres traz sérias e graves consequências que, além
de atingir o completo desenvolvimento e qualidade de vida da própria mulher,
compromete o exercício da cidadania e dos direitos humanos, além de prejudicar o
desenvolvimento socioeconômico do País, uma vez que os filhos e as filhas do
relacionamento tendem a repetir, na fase adulta, de maneira sistêmica, as agressões
vivenciadas em seus lares.
Pode-se relacionar, ainda, que muitas são as despesas suportadas pelo Poder
Público, advindas do atendimento com saúde, sistema de segurança pública, assistência
social, justiça, entre outros tantos que envolvem a violência doméstica.
As estatísticas comprovam que a simples medida protetiva de urgência não
tem alcançado a segurança e a tranquilidade que as mulheres em situação de risco
necessitam e merecem. Observa-se que mesmo “amparadas” por tal instrumento, muitas
vezes as mulheres voltam a ser agredidas, violentadas e até mesmo assassinadas pelos
mais diversos motivos.
A mulher, no que se refere ao gênero, ainda se encontra em situação de
vulnerabilidade, necessita de ações positivas por parte do Estado, exige sua proteção e a de
seus descendentes e deseja valorização de sua cidadania.
A aplicação da “Lei Maria da Penha”, representou uma grande mudança na
forma de como o Estado passou a tratar determinadas condutas praticadas contra as
mulheres, ações essas merecedoras de maior reprimenda e que, a partir do início da
vigência daquele diploma legal, passaram a ser tratadas com maior rigor penal no Brasil,
destacando-se que o Estado do Paraná sempre apresentou altos índices de violência de
gênero e que, no Município de Toledo, são igualmente preocupantes as situações de
violência contra as mulheres.
Ao buscar ações preventivas de fiscalização das medidas protetivas da “Lei
Maria da Penha”, para evitar novas ameaças e agressões, busca-se alcançar o disposto no
art. 226, $ 8º, da Constituição Federal, que determina o dever do Estado em “assegurar a
assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Desde sua implantação no Município de Toledo, através do Decreto nº
926/2016, a Patrulha Maria da Penha vem atuando de modo a evitar o processo de
revitimização das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No período de
agosto a outubro do corrente ano foram deferidas, pelas Varas Criminais da Comarca de
Toledo, 76 (setenta e seis) novas Medidas Protetivas de Urgência, sendo que, em muitos
casos, as medidas foram aplicadas a mais de uma vítima.
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Disso resulta que a instituição da Patrulha Maria da Penha vem trazendo
resultados altamente positivos, no que se refere à adoção de medidas de enfrentamento à
violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das vítimas e de suas famílias.
Com o objetivo de transformar-se a Patrulha Maria da Penha em ação
permanente do Poder Público municipal, pretende-se institucionalizá-la em lei própria,
estabelecendo-se para a sua atuação as seguintes diretrizes:
a) instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da “Lei
Maria da Penha”;
b) capacitação das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais
agentes públicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado;
c) qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência
desse tipo de ocorrência;
d) garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios
da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não-revitimização;
e) integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
f) corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e estabelece
as diretrizes para a sua atuação”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
das Secretarias de Políticas para Mulheres e de Segurança e Trânsito, para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de
Toledo, e estabelece as diretrizes para a sua atuação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do
Município de Toledo, e estabelece diretrizes para a sua atuação.
Art. 2º — Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município
de Toledo, cuja atuação no atendimento à mulher vítima de violência será regida pelas
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único — O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa a
garantir a efetividade da “Lei Maria da Penha”, integrando ações para o enfrentamento à
violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
Art. 3º — São diretrizes da atuação da Patrulha Maria da Penha:
1 — instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da “Lei
Maria da Penha”;
II — capacitação das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais
agentes públicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado;
HI — qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência
desse tipo de ocorrência;
IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação
de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não-revitimização;
V — integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência;
VI — corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Parágrafo único — A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela
Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Município de Toledo, de
acordo com Termo de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
as dl
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Art. 4º — A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de
responsabilidade das Secretarias de Políticas para Mulheres e de Segurança e Trânsito, ou
suas sucedâneas, através da Guarda Municipal de Toledo.
$ 1º — As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento,
definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a
Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas
diretrizes previstas no artigo anterior.
$ 2º — Cada equipe da Patrulha Maria da Penha será composta, no mínimo,
pelos seguintes profissionais:
1 — uma guarda municipal (sexo feminino);
II — um guarda municipal (sexo masculino);
HI — um(a) assistente social;
IV — um(a) psicólogo(a).
$ 3º — Fica o Município autorizado a conceder F unção Gratificada (FG) aos
integrantes da Patrulha Maria da Penha, a ser definida em lei específica.
8 4º — Os profissionais integrantes da Patrulha Maria da Penha deverão
realizar capacitação destinada especificamente para este fim.
Art. 5º — A Secretaria de Segurança e Trânsito e a Secretaria de Políticas
para as Mulheres, ou suas sucedâneas, poderão, mediante articulação com órgãos públicos
do Estado e o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das
ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Toledo.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2016.
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