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materia nº 159/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id7042

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 144/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 159/2016.
2016-11-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-11-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (15x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-11-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças o Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2016-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-11-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-11-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 7 de novembro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a vigência do
Convênio nº 747772/2010, firmado com o Ministério da Saúde, para a construção do
Hospital Regional, expirará no dia 25 de novembro próximo.
As obras de construção do Hospital, assim como os serviços de urbanização
no seu entorno, como estacionamento e calçadas, estão finalizados e todos os pagamentos
relativos a tais obras e serviços foram quitados.
Durante a execução do referido Convênio, acumulou-se um saldo decorrente
da aplicação financeira dos respectivos recursos, que, em 31 de outubro último, totalizava
R$ 985.585,61 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e um centavos), mais os rendimentos dos meses de novembro e dezembro,
estimados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Em vista disso, a administração municipal elaborou projeto para utilizar e
aplicar aquele saldo na climatização do Hospital Regional, tendo encaminhado, para tanto,
ao Ministério da Saúde, a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência do convênio
(Ofício nº 0603/2016-GAB) e o pedido de aumento da respectiva meta física.
Tais informações e a situação relacionada ao Convênio do Hospital
Regional foram, inclusive, por nós expostas à Equipe de Transição do Prefeito eleito
Lúcio de Marchi, em reunião realizada no último dia 31 de outubro. tendo-se destacado
que, em não sendo autorizada a prorrogação da vigência do Convênio, o Município teria
que devolver o saldo e efetuar a prestação de contas, sob pena de sofrer outras
consequências de natureza grave, como, por exemplo, a interrupção de transferências de
recursos por parte do Governo.
Na quinta-feira última, dia 3 de novembro, no entanto, obtivemos a
informação de que o pedido de prorrogação do prazo de vigência do Convênio do Hospital
Regional foi recusado pelo Ministério da Saúde, o que inviabilizará a análise e autorização
para aplicação dos recursos remanescentes no sistema de climatização da Unidade, além
de obrigar o Município a efetuar a devolução daquele valor e a prestar contas dos recursos
aplicados no empreendimento.
Diante de tal informação e com o objetivo de buscar-se a união de esforços
visando ao atingimento daquele objetivo em prol dos interesses do Município, ainda no dia
3 de novembro de 2016, encaminhamos o Ofício nº 0625/2016-GAB ao Deputado Federal
Dilceu Sperafico, solicitando a sua interveniência perante o Ministro da Saúde, para
autorizar a prorrogação da vigência do Convênio em tela e a aplicação dos recursos antes
mencionados no aumento da meta física para a implantação do sistema de climatização.
]
ami
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se, também, que, por ocasião de sua visita a Toledo, no mês de
junho do corrente ano, entregamos ao Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, os
Ofícios nºs 0284/2016-GAB, solicitando interveniência para celeridade do processo e
aporte financeiro complementar para aquisição de equipamentos ao Hospital Regional, e
0287/2016-GAB, solicitando interveniência para definir os gestores do Hospital (cópias
anexas).
Informamos a Vossas Excelências que continuamos empenhados no sentido
de buscar-se reverter a decisão denegatória da prorrogação, de modo a poder utilizar-se o
saldo do Convênio no projeto antes mencionado.
Paralelamente, porém, diante do exíguo prazo estabelecido para tanto
(25/12/2016) e até para que não se cause outros e maiores prejuízos ao Município, estamos
dando início ao processo de prestação de contas do Convênio.
Como o orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2016, não
contempla dotação própria para a devolução do valor em questão, faz-se necessário que
nele se inclua natureza de despesa e fonte de recurso específica, previamente à prestação
de contas, razão que nos leva a submeter à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
Tendo em vista as circunstâncias acima expostas e para que, sendo
mantido o indeferimento da renovação da vigência do convênio, se possa efetuar, dentro
do prazo, a prestação de contas, de maneira que o Município não sofra outras
consequências, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo os servidores das Secretarias do
Planejamento Estratégico e da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
E
ii Es 1
Excelentíssimo Senhor
WALMOR LODI
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional especial no
valor de R$ 1.003.585,61 (um milhão três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e um centavos), mediante a inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-271 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS
DE SAUDE
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES «R$ 1.003.585,61
13882 337 1006/3/2/1/2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional. « R$ 1.003.585,61
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........unemesamesesaas R$ 1.003.585,61
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
1 — cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..
12490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
«o R$ 51.521,94
R$ 51.521,94
R$ 51.521,94
I — superávit financeiro de exercício anterior na fonte 337 — Convênio
Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$ 862.182,60
(oitocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos);
HI — rendimentos de aplicação financeira na fonte 337 — Convênio
Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional, no valor de R$ 89.881,07 (oitenta e
nove mil oitocentos e oitenta e um reais e sete centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de novembro” de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 0603/2016 - GAB
Toledo, Paraná, 21 de outubro de 2016.
llustríssima Senhora
ELISABETE HARUMI MORIKAWA
Chefe da Divisão de Convênio do Paraná — Ministério da Saúde
Curitiba - PR
Assunto; Siconv nº 747772 - Convênio nº 1535/2010 - Construção do Hospital
Regional de Toledo PR
Referente: Prorrogação de vigência para mais 365 dias
Prezada Senhora,
Com referência ao convênio acima citado, cujo objeto é a “Construção do
Hospital Regional de Toledo PR", solicitamos prorrogação de vigência para mais 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do vencimento, que será dia 25/11/2016.
Considerando que o sistema de climatização não foi executado na construção
do Hospital Regional de Toledo;
Considerando que a operacionalização do hospital necessita de climatização
para as pessoas que serão atendidas e trabalharão no hospital, bem como os
aparelhos/equipamentos que devem ser mantidos com temperatura específica para
funcionamento;
' Considerando que os serviços previstos no convenio, já foram conclusos e
pagos, restando recursos para a implantação do sistema de climatização, conforme
demonstra documentação em anexo;
Para tanto, solicitamos a prorrogação do prazo de vigência para mais 365
dias, contados do vencimento do convênio, considerando que neste prazo teremos a
execução da implantação do sistema de ar condicionado e a prestação de contas do referido
convênio.
Anexo, relatório situacional da obra, bem com os extratos bancários do
presente convênio.
LUIS ADALB
E....:
SICONV 53595 Sair do Sistema | k
cadastramento — -* Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TER
Verificação de Regularidade
PrincipalIncluir Documento de Liquidação
Incluir Documento de Liquidação
36000 - MINISTERIO DA SAUDE
“Convênio 747772/2010
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
cedente
Erqrengadie Mieigente
TAs
Processo de Execução
Contratos/Subconvênio
Documento de Liquidação
Pagamento
Registro Ingresso de Recurso
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Número do Convênio 747772/2010
Órgão Concedente 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
CPF do Responsável 23679514034
pelo Concedente
DerEConeadamtor ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR
E oreSa o CNPJ 76205806000188
Et MUNICIPIO DE TOLEDO E
CPF do Responsável 2358002904
pelo Convenente
Pocomeniatve! LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
CPF do Responsável
pelo Registro da 54604460906
Solicitação
Nome do Responsável
pelo Registro da BERNARDETE SCHUH
Solicitação
po Rania da Solicitação 000007/2016
Situação da Solicitação Recusada
Data da Solicitação 24/10/2016
Objeto da Alteração Prorrogação de prazo de vigência para mais 365 dias, contados do vencimento
Considerando que o convênio possui recursos na ordem de R$ 979.105,25 disponível, entre saldo de
convênio, rendimentos já autorizados para utilização e rendimentos a solicitar autorização para utilização,
baseado no extrato bancário dia 30/09/16. O Município necessita para tanto prorrogação de prazo de
vigência, considerando há necessidade de implantação de um sistema de climatização para o funcionamento
do hospital regional de Toledo, apresentamos em anexo o projeto e orçamento, para análise.
Justificativa
04/11/2016 Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho
fechar X
3. Loading Image...
fo, NICOLE DOS REIS GIORDANI
ICONV SS Sair do Sistema
Est “+ * & Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
36000 - MINISTERIO DA SAUDE
Convênio 747772/2010
Número do Convênio 747772/2010
Número do Ajuste do
Plano de Trabalho 1/2016
Objeto da Alte! é
jeto da Aloração * Pegional.
Para o Hospital Regional estar apto para funcionamento, ha necessidade de implantação
Aumenta de meta física, com a implantação do sistema de climatização no Hospital
soviidiioniiva do sistema de climatização. E Considerando recursos de rendimentos e saldo de convênio,
mas contrapartida do município apresentamos o projeto e solicitamos os itens abaixo para
inserirmos o aumenta de meta física.
SMS DATTICI—————————————————————
Dados do Parecer
CPF do Responsável 20187173915
Nome do Responsável EMERSON ROCHA
Atribuição do
Nomedoresponir EMERSONROGHA
Função do Responsável Agente Administrativo
Nenhum registro foi encontrado.
hitps:/Amww.convenios.gov.br/siconv/DetalharParecerProposta/ParecerPropostaD etalharParecer AjustePlanoTrabalho.do?idParecer=87762
1
04/11/2016 Lista de Termos Aditivos do Convenio
Número Situação Objeto
:000002/2013: Aceita “Vigência de prazo para 30/04/2014 “Detalhar Visualizar Pareceres.
'000003/2014 Aceita Prorrogação de vigência de prazo Detalhar Tr
N 000007/2016 |Recusada ai 65 dias, contados do petajhar Visualizar Pareceres
| Incluir Solicitação de Alteração
https:/Aw ww .convenios.gov.br/siconv/execucao/Listar Termos Aditivos/Listar Termos Aditivos.do?destino=ListarTermosAditivos
22
04/11/2016 Listar Ajuste Plano Trabalho
fechar X
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" a DOS REIS GIORDANI
E.
SICO NS 3595 o sado sistemo
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
36000 - MINISTERIO DA SAUDE
“Convênio 747772/2010
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Brssiysidodycedente
E aodE Nfichen:
TAs
Processo de Execução
Contratos/Subconvênio
Documento de Li
Pagamento
Registro Ingresso de Recurso
Rendimento de Aplicação
Relatóri Ex ã
Número Situação
MONO atzado “no Hosplil Regi pestana —— mplantação do sistema de climatizaçõ “Detalhar Visualizar Pareceres
Objeto da Alteração
https:/Avww.convenios.gov.br/siconv/execucaa/Listar AjustePlanoTrabalho/ListarAj ustePlanoTrabalho.do?destino=Listar AjustePlanoTrabalho 11
04/11/2016 Listar Solicitacoes Rendimento Aplicacao
fechar X
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A Ed DOS REIS GIORDANI
ç-..: s 3595 Sair do Sistema |
“SICO NV $ & Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
36000 - MINISTERIO DA SAUDE
Convênio 747772/2010
Pr
Plano de Trabalho
Projeto Básic rm R ência
AjesiasidoQUDcedente
Pracuçãode ónficiente
TAs
ontratos/Subconvênio
Documento de Liquidaçã:
Pagamento
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Rendimento de Apli
Relatórios de Execuçã
Lista de Solici MEHE , » Aplicaçã
“Número Status d da Solicitação Data Solicitação Valor Solicitado TE Vaior Aprovado TT
2 Recusada pelo Concedente 25/10/2016 R$ 496.764,30 o Detalhar
1 T Ajustado e Aprovado 23/12/2013 R$ 400.090,37 R$ 400.090,37 Detalhar
Incluir Solicitação
Rendimento de Aplicação — Valor Total Disponível em 04/11/2016 R$ 496.764,30
https:/Awww.convenios.gov.br/siconv/execucao/Listar SolicitacaoRendimentos Aplicacao/Listar SolicitacaoRendimentos Aplicacao.do?destino=ListarSolicitac... 1/1
04/11/2016 Detalhar Solicitacao Rendimentos
fechar X
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do NICOLE DOS REIS GIORDANI
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SICONV N Ps Sair do Sistema |
asespAD is Conacatao & Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
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Verificação de Regularidade
Principal Itar Proposta
Consultar Proposta
36000 - MINISTERIO DA SAUDE
Convênio 747772/2010
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
AbgciasidoCcedente
ProcuçãodC onficivente
TAs
Proce: ã
Contratos/Subconvênio
Documento de Liquidação
Pagamento
Registro Ingresso de Recurso
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Número
Status E]
Data 25/10/2016
Cpf do Responsável 546.044.609-06 - BERNARDETE SCHUH
Implantação do sistema de climatização no Hospital Regional de Toledo/PR, é necessária
para o funcionamento do hospital. Considerando que o Município possui recursos que não
Justificativa do foram utilizados na edifi icação. Para tanto solicitamos a ai do valor de R$:
Montenont: 496. ] que somados aos 400.090,37 que já foi autorizado, mais o
saldo do convenio de R$ 82. 250,58 e contrapartida de R$ 792.867,25, somam o
orçamento do sistema de climatização.
Valor Solicitado R$ 496.764,30
Valor Aprovado R$ 0,00
Justificativa do
Concedente
https:/Awww.convenios.gov.br/siconv/Listar SolicitacaoRendimentos Aplicacao/Listar SolicitacoesRendimentoAplicacaoD etalhar.do?id=6886
Proponsnte CNPJ 76.205.806/0001-88 - MUNICIPIO DE TOLEDO Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/07
Órgão 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
O Município de Toledo/PR, localizado no Oeste do Paraná, possui atualmente 116.774 habitantes (Estimativa
do IBGE 2009). Sua economia é baseada na agroindústria, sendo o primeiro município de Estado do Paraná
no PIB agropecuário. A implantação do Hospital Regional do Oeste do Paraná garantirá, mais do qualquer *
outro, o acesso da população de Toledo e Região Oeste aos recursos de saúde. Tendo em vista a existência
de outras estruturas hospitalares na região e a carência de serviços hospitalares em áreas médicas
especifica, conforme demonstrou o Estudo de Viabilidade Econômica, o Hospital Regional do Oeste do
Paraná deverá fazer parte do sistema de saúde regional atendendo preferencialmente as seguintes
especialidades: clínica médica básica e especializada; clínica cirúrgica básica e especializada, com destaque
para ortopedia e cardiologia; clínica pediátrica especializada com destaque para cirurgia pediátrica; urgência
e emergência de alta complexidade com destaque para cardiologia e traumato-ortopedia decorrente de
acidentes de transito; Internação intensiva de adultos com destaque para cardiologia e traumato-ortopedia
decorrente de acidentes de transito. O programa físico funcional proposto buscou atender aos requisitos de »
credenciamento de alta complexidade pelo SUS nas áreas de Urgência e Emergência, Terapia Intensiva;
Patologia Clínica Especializada Ambulatorial, Nutrição Enteral e Nutrição Parenteral. Com a implantação do
Hospital Regional, será ofertada cerca de 80 leitos a população nas áreas de pediatria, clinica médica, clinica
cirúrgica, Internação Intensiva, recuperação pós anestégica e adultos em Box.
Objeto do Convênio Construção do Hospital Regional de Toledo PR
Capacidade Técnica e
Gerencial
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nenhum registro foi encontrado.
Justificativa
OBTV
Opera por OBTV Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 0726-9 Conta 0060005947
Situação Conta Regularizada Quiamicação 07/05/2011 00:00:00
a A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser ”
movimentada.
Datas | Ver Historico Datas |
Data da Proposta 02/07/2010
Data Assinatura 31/12/2010
Corgan publicado no 19/01/2011
Data Início de Vigência 31/12/2010
gana 25/11/2016 e
ata Limite p/ Prestação 25/12/2016
de Contas
Valores
R$ 13.257.233,23 Valor Global
R$ 11.828.571,43 Valor de Repasse
R$ 1.028.571,43 Valor da Contrapartida
R$ 1.028.571,43 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 400.090,37 Valor de Rendimentos de Aplicação ”
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
no 22 LL
2010 R$ 11.828.571,43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0625/2016-GAB | Toledo, 3 de novembro de 2016.
À Sua Excelência o Senhor |
DILCEU SPERAFICO
Deputado Federal
Brasília - DF
O
A
Assunto: Solicita interveniência junto ao Nono,
Senhor Deputado,
E Considerando as informações contidas no documento anexo, réferente ao
Convênio nº 747772/2010, formalizado com o Ministério da Saúde, através do SICONV,
para climatização do Hospital Regional de Toledo-PR;
pa Considerando que sua vigência expira em 25.11.2016 (em menos de trinta
dias);
ER Considerando que existe saldo remanescente relativo à aplicação financeira
do mencionado Convênio;
4. Considerando que foi negada ao Município de Toledo a solicitação de
utilização dos recursos restantes, bem como o aume to da meta física, conforme consta no
anexo documento: [
da Considerando que o Ministro da Saúde, em sua visita ao o Município de
Toledo, no último dia 3 de junho, recebeu o Ofício nº 0284/2016-GAB, formulado por esta
municipalidade, contemplando as demandas do Hospital Regional, conforme cópia anexa;
6. Considerando que Vossa Excelência sempre dispensou seu apoio para que o
Hospital Regional de Toledo inicie seus trabalhos o mais breve possível;
Elio Solicitamos Vossa interveniência, junto ao Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo
Barros, para autorizar a prorrogação da vigência do Convênio em tela, bem como a
utilização dos recursos provenientes da sua aplicação e aumento da meta física para a
implantação do sistema de climatização do Hospital Regional de Toledo.
8. No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, com a urgência que o
caso requer, nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais, porventura
necessários.
Respeitosamente,
É — LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI e —
= Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoBtol r. br
M.EL/Devto Nac MAS afinin anse
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0284/2016-GAB | Toledo, 2 de junho de 2016.
À Sua Excelência o Senhor
RICARDO BARROS
Ministro da Saúde
Brasília - DF
Assunto: Solicita interveniência para a de processo e aporte financeiro
complementar para aquisição de equipamentos ao Hospital Regional de
Toledo.
|
Senhor Ministro,
1. Considerando que as obras do Hospital Regional de Toledo estão
praticamente concluídas, sendo que o Governo Federal viabilizou mais de R$ 12 milhões
para esse fim;
3. Considerando que está tramitando no Governo do Estado do Paraná à
viabilização de R$ 10 milhões de reais para aquisição de equipamentos médicos, dos quais
R$ 5.392.609,10 já foram repassados ao Município e o restante, no valor de R$
4.608.903,24, está em fase de liberação; e |
2. Considerando que está tramitando no Ministério da Saúde a proposta
23990017, no valor de R$ 500 mil (Emenda Parlamentar do Deputado Alfredo Kaefer), a
proposta 28490005, também de R$ 500 mil (Emenda Parlamentar do Deputado Zeca
Dirceu), a proposta 3809008, no valor de R$ 600.000,00 (Emenda Parlamentar do Deputado
Sérgio Souza) e a proposta 31760009, no valor de R$ 1.749.990,00 (Emenda Parlamentar do
Deputado Dilceu Sperafico), totalizando quase R$ 5 milhões de reais, para aquisição de
equipamentos para o Hospital Regional;
4. Solicitamos vossa interveniência, junto aos setores competentes, para agilizar
no processo de liberação desses recursos já confirmados e, ainda, solicitamos aporte
financeiro complementar no valor R$ 15.375.639,00 para a compra dos equipamentos
restantes, necessários para o funcionamento do Hospital Regional, conforme relação anexa,
contendo a descrição e a estimativa de valores dos respectivos produtos.
ER No aguardo de que este pleito se sai e deferido, nos colocamos a
disposição para esclarecimentos adicionais, porventura necessários.
|
Respeitosamente,
Ed /
>
LUIS ADAL BR came TI PAGNUSSATT
Preféito do Município de Toledo
AE dá
“
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledofdtoledo .pr.gov.br
M.E.L /Depto. Doc./0284 ofício 2016
E-mail
De: Coordenadora-Geral do Gabinete do Ministro da Saúde
Para: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAG! USSATT
toledo(Gtoledo.pr.gov.br
Assunto: Solicita interveniência para celeridade de processo e aporte financeiro
complementar para aquisição de equipamentos ao Hospital Regional de Toledo.
Senhor Prefeito, |
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Acuso recebimento do Ofício nº 0284/2016-GAB, de 2 de junho de 2016, que
trata de pedido de interveniência para celeridade de processo e aporte financeiro complementar
para aquisição de equipamentos ao Hospital Regional de Toledo, e informo que o expediente foi
encaminhado à Secretaria de Atenção à Saúde deste Ministério, telefone (61) 3315-2626/2627.
Caso queira acompanhar o trâmite do Processo, basta acessar o SIPAR pelo
endereço http:// 189.28.128.99/sipar/protocolo.php e pesquisar a partir do registro nº
25000.086279/2016-15.
Atenciosamente,
N "o
CLAUDIA ns MELO LISBOA
Coordenadora-Geral do Gabinete do Ministro
VRG27) DESP.SAS OFÍCIO 284 TOLEDO PARANÁ HOSPITA REGIONAL LUIS ADALDERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT / CMC SERGIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0287/2016-GAB Toledo, 2 de junho de 2016.
À Sua Excelência o Senhor
RICARDO BARROS
Ministro da Saúde
Brasília - DF
Assunto: Solicita interveniência para definir os gestores do Hospital Regional de
Toledo.
Senhor Ministro,
l; Considerando que as obras do Hospital Regional de Toledo estão concluídas;
Bs Considerando que está tramitando os processos de aquisição dos
equipamentos para estruturar o mencionado empreendimento, conforme já informado no
Ofício nº 0284/2016-GAB, expedido a Vossa Excelência por esta municipalidade;
A
EM Considerando que o Município fez a doação de um imóvel à Universidade
Federal do Paraná - UFPR, em frente ao Hospital Regional, a qual edificará sua sede
definitiva naquela área para abrigar o Curso Superior de Medicina, que está em
funcionamento desde o início deste ano em um local provisório; e
4. Considerando que os acadêmicos do mencionado curso de medicina
utilizarão a estrutura desse Hospital no período de sua formação;
Se O Município de Toledo solicita a Vossa Excelência interveniência, junto aos
setores competentes, para promovermos a assunção do Hospital Regional à EBSERH -
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para que futuramente se torne Hospital
Universitário.
6. No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, nos colocamos a
disposição para esclarecimentos adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
cito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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M.E.L./Deoto. Doc. /0287 oficio 2016

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